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Navegando Posts marcados como CSLL

Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS

Objetiva: orientar os participantes sobre as principais alterações na legislação tributária; mostrar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos nas contratações com vínculo empregatício e na prestação de serviços baseado nas INs 459/04, 475/04, 480/04, 539/05, Decreto 3.000/99 (RIR/99), IN RFB 971/09 e a LC nº 116/03; efetuar o planejamento tributário e otimizar a carga tributária.

1 . Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- rendimentos do trabalho assalariado
- serviços tomados de pessoas físicas (autônomos)
- retenção na fonte pelo tomador de serviço pessoa jurídica
- procedimentos para emissão de notas fiscais e RPA
- recolhimento através de carnê-leão
- retenção pelos Órgãos Públicos
- empresas do Simples Nacional
- pagamento a cooperativa do trabalho
- entidades sem fins lucrativos
- alíquotas
- serviços não sujeitos a retenção
- compensações de valores retidos
- fundos de investimentos
- prazos de recolhimento
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

02. Retenções na fonte (PIS/Cofins/CSLL)
- responsáveis pelo recolhimento
- serviços sujeitos a retenção
- retenção pelos órgãos públicos
- empresas do Simples Nacional
- entidades sem fins lucrativos
- serviços não sujeitos a retenção
- compensações de valores retidos
- procedimentos para emissão de notas fiscais
- dispensa de retenção
- alíquotas
- compensação
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

03. Retenções na fonte de INSS (11%)
- aspectos legais do INSS – IN RFB 971/09
- retenção da pessoa jurídica na cessão de mão de obra e empreitada – Serviços
- conceito de cessão de mão de obra e empreitada
- serviços sujeitos a retenção de 11% na cessão de mão de obra e empreitada
- responsabilidade subsidiária e solidária
- dispensa da retenção dos 11%
- apuração da base de cálculo
- parcelas não discriminadas no contrato
- deduções da base de cálculo
- abatimento do valor do INSS na subcontratação
- empresas optantes pelo Simples Nacional
- entidades beneficentes e outros contratantes
- retenção na construção civil
- obrigações do tomador e do prestador de serviços
- condições especiais
- compensações e restituições
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

04. ISS – LC 116/2003
- noções introdutórias do ISS
- conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
- contribuintes
- base de calculo
- alíquota
- qual o município competente para tributar o ISS?
- importação e exportação de serviços
- responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
- empresas do Simples Nacional
- comentários à lista de serviços – LC 116/03
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

05. Casos práticos
- serão desenvolvidos exercícios com preenchimento de holerites, RPAs, recibos e notas fiscais para melhor assimilação do conteúdo abordado.

Olá!  Todos os itens, acima relacionados com referência a Retenções na Fonte: do IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS, basta você clicar nas categorias de assuntos do seu lado direito do blog, e você encontrará farta matéria sobre todos os assuntos destas páginas do blog adage.  Entretanto, caso você não encontre a  matéria que você procura, ajude-nos a enriquecer e atualizar nosso blog, abordando o assunto para que possamos publicar o seu pedido neste blog.  Favor entrar em contato,  mencionando sua dúvida que será inserida rapidamente. O objetivo deste blog  é sanar todas as dúvidas  pertinentes a questões da contabilidade em todos os assuntos ao lado, e os assuntos  atinestes correlatos a este ramo nas empresas em geral, bem como assuntos pertinentes sobre direito civil, comercial, criminal, trabalhista e do consumidor nas empresas e a responsabilidade de seus sócios.  Faça seu questionamento,  teremos o imenso prazer em publicar a sua dúvida, que deve ser de muitos outros. Observação só publicamos assuntos pedidos por clientes, leitores, estudantes e colegas de classe, é um trabalho para todos.

 Antonio Coelho

ATIVO IMOBILIZADO – Sinistro
Indenização

Roteiro

1 – Contabilização
2 – Indenização Superior ao Valor Contábil do Bem
3 – Indenização Inferior ao Valor Contábil do Bem
4 – Pis e Cofins

1 – CONTABILIZAÇÃO
Quando há sinistro com bem do Ativo Imobilizado da pessoa jurídica e este está coberto por Seguro, havendo o recebimento de Indenização, o seu registro contábil pode ser efetuado da seguinte forma:

- Pela baixa do bem sinistrado:
D – Ganhos ou Perdas com Sinistros de Bens do Ativo Imobilizado (Conta de Resultado)
C – Ativo Imobilizado (Ativo Permanente) – pelo valor contábil do bem

- Pela baixa da depreciação acumulada do bem sinistrado:
D – Depreciação Acumulada de Bens do Ativo Imobilizado (Ativo Permanente)
C – Ganhos ou Perdas com Sinistros de Bens do Ativo Imobilizado (Conta de Resultado) – pelo valor da depreciação

– Pelo recebimento da indenização:
D – Caixa ou Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante)
C – Ganhos ou Perdas com Sinistros de Bens do Ativo Imobilizado (Conta de Resultado) – pelo valor da indenização

2 – INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR CONTÁBIL DO BEM
Se a indenização recebida for maior que o valor contábil do bem (custo de aquisição – depreciação acumulada) o ganho de capital apurado, ou seja, o saldo credor que remanescer na conta “Ganhos ou Perdas com Sinistros de Bens do Ativo Imobilizado”, será computado como receita não operacional na determinação do lucro real e na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

3 – INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR CONTÁBIL DO BEM
Na hipótese da indenização recebida ser inferior ao valor contábil do bem, a perda de capital apurada, ou seja, o saldo devedor remanescente na conta “Ganhos ou Perdas com Sinistros de Bens do Ativo Imobilizado”, será computada como despesa não operacional para a apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

4 – PIS E COFINS
No que diz respeito à COFINS e ao PIS, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de bens do Ativo Imobilizado, não compõem a base de cálculo, portanto, não afetam o valor a pagar das referidas contribuições.

Fund.Legal : Art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003; art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002; art. 2º da Lei nº 7.689/1988 e art. 418 do RIR/1999.

Apuração Contribuição Social
Pagamento pelo Lucro Presumido

Normas

ROTEIRO

1 – Pagamento Trimestral
2 – Base de Cálculo
2.1 – Industrialização por Encomenda
3 – Receita Bruta
3.1 – Regime de Caixa
4 – Alíquota
4.1 – Bônus de Redução
4.2 – Dedução
4.3 – Condições
4.4 – Época
4.5 – Utilização Indevida
4.6 – Registro Contábil do Bônus
5 – Prazo de Recolhimento
5.1 – Parcelamento
5.2 – Valor Mínimo
5.3 – Acréscimos
6 – Deduções
7 – Darf
7.1 – Contribuição Inferior a R$ 10,00
8 – Antecipação Mensal

1 – PAGAMENTO TRIMESTRAL
O pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, também é trimestral.

Para tanto, são considerados os trimestres civis:

– primeiro trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;
– segundo trimestre – os meses de abril, maio e junho;
– terceiro trimestre – os meses de julho, agosto e setembro; e
– quarto trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

2 – BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da Contribuição Social, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, corresponderá à soma dos seguintes valores :

I – 12% da receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços hospitalares e de transporte;

II – 32% da receita bruta de prestação de serviços;

III – ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente;

IV – ganhos de capital obtidos em aplicações em ouro, não caracterizado como ativo financeiro;

V – rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

VI – ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável;

VII – receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;

VIII – juros remuneratórios do capital próprio, pagos ou creditados por pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

IX – 12% da parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, determinada conforme as normas sobre preços de transferência;

X – o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% anuais a titulo de “spread”, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

XI – a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o item anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato , não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior;

XII – demais receitas e resultados positivos não abrangidos pelos incisos anteriores.

2.1 – Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante. Assim, se o valor cobrado pela industrialização for inferior ao valor dos insumos fornecidos pelo encomendante, a base de cálculo da CSLL será obtida mediante a aplicação do percentual de 32%. Caso o valor cobrado seja superior ao dos insumos, a base de cálculo será obtida pela aplicação do percentual de 12%.

3 – RECEITA BRUTA
Receita bruta é o produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos :

a – às vendas canceladas;
b – aos descontos incondicionais concedidos;
c – ao IPI incidente sobre as vendas; e
d – ao ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

3.1 – Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de vendas de mercadorias ou de prestações de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento, deverá adotar semelhante procedimento quanto a Contribuição Social.

4 – ALÍQUOTA
A alíquota da Contribuição Social, a ser aplicada sobre as base de cálculo trimestral, para o ano de 2011, é 9%.
4.1 – Bônus de Redução
Foi instituído bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido.
O bônus :
I – corresponde a 1% (um por cento) da base de cálculo da Contribuição Social determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; e

II – será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento.

4.2 – Dedução
O bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da Contribuição Social devida correspondente ao último trimestre.

4.3 – Condições
Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I – lançamento de ofício;
II – débitos com exigibilidade suspensa;
III – inscrição em dívida ativa;
IV – recolhimentos ou pagamentos em atraso;
V – falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II serão desconsideradas desde a origem.

O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

4.4 – Época
A dedução do bônus dar-se-á em relação à Contribuição Social devida no ano-calendário.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação em outra forma.

4.5 – Utilização Indevida

A utilização indevida do bônus implica na imposição da multa de 75%, que trata o inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa será de 112,50% .

4.6 – Registro Contábil do Bônus
O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

I – na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

II – na utilização, a débito da provisão para pagamento da Contribuição Social e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso I.

5 – PRAZO DE RECOLHIMENTO
O prazo para recolhimento da Contribuição Social é o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento do trimestre.

Assim, para o ano 2011, os prazos são :

– primeiro trimestre – dia 30 de abril;
– segundo trimestre – dia 31 de julho;
– terceiro trimestre – dia 31 de outubro; e
– quarto trimestre – dia 30 de janeiro de 2012.

5.1 – Parcelamento
À opção da pessoa jurídica, a Contribuição Social devida poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

5.2 – Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e a contribuição de valor inferior a R$ 2.000,00 será paga em quota única até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração a que corresponder.

5.3 – Acréscimos
As quotas da Contribuição Social serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de um por cento.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais um por cento.

6 – DEDUÇÕES
Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, quando fazem pagamentos por fornecimento de bens ou serviços, retêm na fonte um percentual global, do qual 1% corresponde a Contribuição Social.

Assim, do valor devido no trimestre poderá ser deduzido o valor retido a título de Contribuição Social.

O mesmo ocorre com a retenção ocorrida quando da prestação de serviços a outra pessoa jurídica, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF Nº 459/2004.

7 – DARF
No campo 04 do Darf o código a ser utilizado é 2372.

7.1 – Contribuição Inferior a R$ 10,00
Se o valor da Contribuição Social for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor da Contribuição Social dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhida juntamente com essa, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

8 – ANTECIPAÇÃO MENSAL
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar a Contribuição Social mensalmente, no correr do trimestre de apuração.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe :

– no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do mês de encerramento do trimestre de apuração ; e

– no campo 06 do Darf (data do vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

Fund.Legal : Lei Nº 9.430/96, artigos 28 e 29; Lei Nº 10.637/2002, artigo 38 ; Instrução Normativa SRF Nº 390, de 30 de janeiro de 2004 e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

IRPJ – Lucro Real – Lucro Presumido – Simples Nacional

VEÍCULOS USADOS – Tratamento Tributário Inclusive para Empresas do Simples

ROTEIRO

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
2. FORMAÇÃO DA RECEITA
3. LUCRO REAL
3.1. Lucro Real Estimativa
3.2. Lucro Real Trimestral
4. LUCRO PRESUMIDO
5. SIMPLES NACIONAL
5.1. Contrato de Comissão – Anexo III
5.2. Contrato Estimatório – Anexo I

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, conforme art. 5º da Lei nº 9.716 de 1998.

A revenda de veículos usados, muito embora, trate-se de uma comercialização, para fins fiscais, equipara-se a operação de consignação

Portanto, para efeitos tributários, a venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, realizada por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, deverá utilizar as bases presumidas como sendo operações de consignação.

2. FORMAÇÃO DA RECEITA
As empresas para reconhecer as receitas nestas operações, considerará que o valor a ser computado como receita é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da Nota Fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da Nota Fiscal de entrada, correspondente ao preço ajustado entre as partes. Assim, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, do Pis/Pasep e da Cofins, será considerado como receita a computar, proveniente da revenda de veículos usados, a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 152 de 1998.

Cabe ressaltar que para efeitos tributários, de equiparação como operação de consignação mercantil na compra e venda de veículo automotor, o produto, restringe-se portanto, àqueles bens a motor de propulsão que circulem por seus próprios meios e se prestem também a conduzir ou transportar pessoas ou coisas. Nesta classificação, podemos citar motocicletas, carros, caminhões, ônibus, tratores, locomotivas, entre outros. Em relação aos tratores agrícolas, são considerados veículos automotores (exceto os implementos eventualmente a eles acoplados).

3. LUCRO REAL
O período de apuração do imposto de renda, calculado sobre o lucro real, é trimestral ou anual.

A apuração anual é denominada de imposto de renda por estimativa.

3.1. Lucro Real Estimativa
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:
A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Real Estimativa.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997, art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Lembra-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:
Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº 390 de 2004, a base estimada a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução, devendo ser aplicada integralmente, independente da receita auferida.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:
Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

Portanto, esta lei determina que o PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 0,65% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado);

COFINS:

Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 10, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.833, de 2003. Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que institui a cofins não cumulativo.

Portanto, esta lei estabelece que a COFINS incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 3,0% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado).

3.2. Lucro Real Trimestral
A base de cálculo do imposto sobre a renda é o resultado (lucro ou prejuízo) apurado nos períodos trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, com observância da legislação comercial, antes da provisão para o pagamento do imposto de renda,ajustado extracontabilmente pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.

IRPJ: A alíquota será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL: A alíquota será de 9%.

Em relação à PIS/Pasep e à COFINS, aplica-se o mesmo exposto no item de lucro real trimestral, ou seja, com alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente, para PIS/Pasep e COFINS.

4. LUCRO PRESUMIDO
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Presumido.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997, art. 36, § 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Ressalta-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:

Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº 390 de 2004, a base presumida a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:

Pelo Lucro Presumido o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

A PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 0,65% sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, conforme art. 10, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.

COFINS:

Pelo Lucro Presumido, o regime será cumulativo, conforme art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003.

Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa.

A COFINS incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 3,0% sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, conforme art. 10, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.

5. SIMPLES NACIONAL
A atividade com veículos usados gerou muita discussão, e decorrente de soluções de consultas de algumas regiões fiscais que divergiam uma da outra, a Receita Federal pacificou entendimento com esta solução de divergência:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 9 DE MARÇO DE 2011

(DOU de 14.03.2011)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional.

O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, inciso III, alínea ‘a’ e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 17 e 18; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 534 a 537, e 693 a 709; e Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º.

Para melhor esclarecimento sobre cada tipo de contrato, vide orientações nos próximos tópicos.

5.1. Contrato de Comissão – Anexo III
Podemos afirmar com a Solução de Divergência COSIT nº 4, de 9 de março de 2011, que as empresas com atividade de veículos usados, quando realizarem contrato de comissão, podem ser optantes pelo Simples Nacional e serão tributada pelo anexo III.

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, conforme art. 693 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil).

O comitente transfere seus negócios com objetivo do lucro ao comissário, que vai negociar/vender bens a terceiros por conta do comitente.

No contrato de comissão o comitente contrata o comissário para comprar e vender a terceiros certos bens móveis, agindo o comissário em nome próprio, mas por ordem do comitente, que lhe confia o seu comércio e lhe paga uma remuneração.

O comissário cuida dos interesses do comitente, devendo prestar contas semelhante a uma representação, conforme art. 709 da Lei 10.406/2002.

A empresa que realiza operações de venda em consignação por comissão, não caracterizaria intermediação de negócios, neste sentido, seria permitido o seu ingresso no Simples Nacional, desde que não implique em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

As receitas decorrentes das operações de venda de veículos usados por comissão são tributadas como serviço pelo anexo III.

5.2. Contrato Estimatório – Anexo I.
De acordo com a Solução de Divergência COSIT nº 4, de 9 de março de 2011, que as empresas com atividade de veículos usados, quando realizarem contrato estimatório podem ser optantes pelo Simples Nacional e serão tributada pelo anexo I.

Neste caso, deverá oferecer a tributação no PGDAS a receita bruta (base de cálculo), o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não se equiparando para fins do Simples Nacional, às operações de consignação previsto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada, conforme art. 534 da Lei 10.406/2002.

O consignatário sujeita-se a uma obrigação definida: pagar o preço ou restituir a coisa consignada que ficou sob sua posse por prazo certo, com o dever de conservá-la, e no fim específico de venda a terceiro. Assim, se vier a alienar a coisa, obriga-se ao pagamento ajustado, equivalendo à alienação todo e qualquer evento que torne impossível restituí-la em sua integridade, respondendo, de conseguinte, pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa (Art. 535 da Lei 10.406/2002).

Adage Contabilidade e Consultoria SS LTDA
Autor: Antonio Coelho

A opção é sua: Lucro Real ou Lucro Presumido.

Ao término do quarto trimestre de cada exercício fiscal é o momento de analisar a viabilidade ao optar pelas formas de tributação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, Lucro Real ou Lucro Presumido, no entanto, com o intuito de esclarecer o que cada uma das opções tem a oferecer em suas vantagens e riscos, a seguir uma breve introdução em sua história e por conseqüência a atenção que deve ser dirigida ao assunto, antes de decidir qual caminho seguir.

O objetivo com esse artigo é propor uma reflexão aos profissionais da área, a fim de possibilitar as empresas enxergarem sob o ponto de vista contábil, a direção mais saudável a ser adotado, ressaltando a importância de que ao escolher entre uma das formas de tributação, o intuito obter uma carga tributária menor, portanto essa decisão deve ser tomada a partir de um estudo analítico que condiz com o planejamento, orçamento e a missão da empresa.

1. Implantação do Sistema Tributário no Brasil:

A evolução da atividade econômica brasileira dá-se pela transformação dos sistemas tributários, feitos ainda pelo Brasil Colônia com as Provedorias da Fazenda Real, que após sua extinção em 1770, surgem as primeiras repartições tributárias no Brasil.

A partir do Erário Régio com a carta Lei de 22/12/1761, extinguiu-se a Casa dos Contos do Reino, caracterizando o regime de centralização absoluta, o ato de arrecadar e repartir muda, assim, o nome e o destino das arrecadações também mudam transformando-se na Secretaria da Receita Federal instituída em 1968 pelo decreto 63.659/68, responsável hoje pela administração, arrecadação e fiscalização tributária, a qual obteve um grande avanço quanto às facilidades para se cumprir às obrigações tributárias. A partir do ano 1960 com o crescimento da arrecadação e aumento da carga tributária nacional, que estava em torno de 16% e 18% do Produto Interno Bruto (PIB) no início da década, e a partir de 1968 passou para mais de 24% do PIB.

Segundo Marque (1995 p. 58 a 61); “No segundo Império em 1843, aconteceu à primeira tentativa de tributar-se a renda no Brasil, através da edição da Lei 317 de 21 de outubro de 1843, dentro do orçamento do Império”.

Em seu artigo 31, a Lei 4625/22 estabelecia,
Art. 31 –“ Fica instituído imposto sobre a renda, que será devido anualmente, por toda pessoa, física ou jurídica, residente do território do país, e incidirá em cada caso, sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem”.

Segundo Camargo (1997 p. 105),
“O Imposto de Renda tem sua origem na Lei 4625 de 31 de dezembro de 1922, que orçou a receita geral da República para o exercício de 1923, é o tributo de maior importância não só no tocante ao volume de arrecadação, mas também, como um poderoso instrumento do qual o Governo procura promover a melhor distribuição de renda no país, bem como o desenvolvimento econômico de determinadas regiões geográficas e de determinadas atividades econômicas, através de programas de incentivos fiscais”.

O Lucro Presumido surgiu em 1943 através do Decreto Lei 5844.

Em suma, o referido Decreto Lei (Decreto Lei no 5.844 de 23 de setembro de 1943 – Getúlio Vargas: Dispõe sobre a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda – Diário Oficial da União – no 228 – Secção I – Sexta Feira 01 de outubro de 1943). Estabelecia há mais de 50 anos o que segue,

Art. 33 – “a faculdade das pessoas jurídicas, salvo as sociedades por ações e as por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação do Imposto de Renda baseada no Lucro Presumido”;

- no parágrafo 1o do artigo 33 eram previstos limites da opção para a empresa ingressar no Lucro Presumido baseados no capital ou no movimento bruto anual;
- no parágrafo 2o do artigo 33, estabelecia que em 1943, a opção pelo regime no Lucro Presumido era irrevogável em cada exercício…

Art. 40 – “definia que o Lucro Presumido seria determinado pela aplicação do coeficiente de 8% sobre a receita bruta inclusive as não operacionais”;
Art. 41 –“a comprovação da receita bruta era feita mediante escrituração dos livros fiscais”;
Art. 42 – “previa que do Lucro Presumido não era permitida dedução de qualquer espécie”;

O Lucro Real, previsto no Decreto Lei 5844, editado no ano de 1943, apresentava, em suma, as seguintes disposições e regras básicas,
Art. 34 – “para efeito do imposto sobre o Lucro Real, as pessoas jurídicas ficam obrigadas a escriturar seus livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que demonstre, anualmente o resultado de suas atividades no território nacional”.
Art.37 – “constitui Lucro Real a diferença entre o lucro bruto adições e exclusões”.

2. Comparativo entre o Lucro Real e o Lucro Presumido.

2.1. Lucro Real

No Lucro Real com opção pelo balancete de redução/suspensão, tributa-se o lucro apurado pela contabilidade e ajustado de acordo com a legislação vigente. Sobre essa base de cálculo, aplica-se o percentual de 15% para o IRPJ e 9% para CSLL.
No Lucro Real com opção pela estimativa mensal, deve-se aplicar o mesmo tratamento dado ao Lucro Presumido. Porém, não integram a base de cálculo do imposto de renda mensal, nas seguintes receitas:
I – os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação financeira de renda fixa e de renda variável;
II – as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução do imposto que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus;
III – as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas;
IV – a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas;
V – os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;
VI – os juros sobre o capital próprio auferidos.
O IRPJ em cada mês será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo, acrescido de adicional de 10% sobre o que exceder ao Lucro Real mensal de R$ 20.000,00.

A CSLL em cada mês será calculada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo.

As empresas optante do Lucro Real são obrigadas ao recolhimento do PIS a uma alíquota de 1,65% sobre a Receita Bruta e COFINS a uma alíquota de 7,60% sobre a Receita Bruta, com direito a créditos de PIS/COFINS sobre compra de mercadorias, aquisições de serviços, fretes e ativos que irão gerar bens ou serviços.

2.2. Lucro Presumido

O lucro presumido para cálculo do IRPJ, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I – o valor resultante é a aplicação dos percentuais abaixo conforme atividade:
“I-8% na venda de mercadorias e produtos;
II-1,6% na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
III-16% na prestação de serviços de transporte, exceto de cargas;
IV-8% na prestação de serviços de transporte de cargas, serviços hospitalares;
V-32% na prestação de demais serviços, exceto a de serviços hospitalares;
VI-16% na prestação de serviços em geral das pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 120.000, exceto serviços hospitalares, de transporte e de profissões regulamentadas;
VII-8% na venda de imóveis das empresas com esse objeto social”.
II – os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior, auferidos no mesmo período;
III – os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

Após a determinação do lucro presumido (base de cálculo), aplica-se a alíquota de 15% para obter o IRPJ devido.

Estarão sujeitas ao adicional de IRPJ, as empresas em que o Lucro Presumido trimestral ultrapasse a R$ 60.000,00. Essas empresas deverão pagar um adicional de 10% sobre o que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre.

O lucro presumido para cálculo da CSLL, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I – As pessoas jurídicas que tiverem receita bruta proveniente do exercício de mais de uma atividade, a base de cálculo da CSLL serão apuradas mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta da atividade enquadrada no inciso III, do art. 15 da Lei no 9.249/95 e de 12% sobre a receita bruta das demais atividades.
II – ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro;
III – os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;

Após a determinação do lucro presumido (base de cálculo), aplica-se à alíquota de 9% para obter a CSLL devida.

As empresas optantes do Lucro Presumido são obrigadas ao recolhimento do PIS a uma alíquota de 0,65% da Receita Bruta e COFINS a uma alíquota de 3% da Receita Bruta.

2.3. Lucro Real X Lucro Presumido

Vamos imaginar uma empresa com faturamento de vendas de mercadorias no valor de R$ 50.000,00 e 50.000,00 de vendas de serviços, custo de mercadorias no valor de 40.000,00, custo dos serviços 10.000,00 e despesas dedutíveis no valor de 20.000,00 observe abaixo como fica a tributação no Lucro Real e no Lucro Presumido:

2.3.1 Lucro Real

PIS/COFINS
Sobre o Faturamento de 50.000,00 de venda de mercadorias e 50.000,00 sobre venda de serviços, seremos tributados em R$ 1.650,00 de PIS (100.000,00 x 1,65%) e R$ 7.600,00 de COFINS (100.000,00 x 7,60%).

IRPJ/CSLL

Para calcular o IRPJ devemos chegar ao valor do lucro para aplicarmos o percentual de 15% de IRPJ e CSLL de 9%.

Receita de Vendas – Impostos diretos – Custos – Despesas = Lucro

100.000,00 – 1.650,00 – 7.600,00 – 50.000,00 – 20.000,00 = 20.750,00

IRPJ = 20.750,00 x 15% = 3.112,50
CSLL = 20.750,00 x 9% = 1.867,50

O IRPJ adicional deve ser verificar se ultrapassa o limite de 20.000,00 ao mês ou 60.000,00 no trimestre e o que exceder este valor deve ser aplicado à alíquota de 10%.

IRPJ Adicional = 20.750,00 – 20.000,00 = 750,00 x 10% = 75,00

2.3.2 Lucro Presumido:

PIS/COFINS
Sobre o Faturamento de 50.000,00 de venda de mercadorias e 50.000,00 sobre venda de serviços, seremos tributados em R$ 650,00 de PIS (100.000,00 x 0,65%) e R$ 3.000,00 de COFINS (100.000,00 x 3,00%).

IRPJ/CSLL
No caso do Lucro presumido devem ser utilizadas as alíquotas de lucro presumido por atividade, conforme demonstramos acima:

Venda de mercadorias = 50.000,00 x 8% = 4.000,00 x 15% = 600,00
Venda de serviços = 50.000,00 x 32% = 16.000,00 x 15% = 2.400,00
Total de IRPJ = 3.000,00

Venda de mercadorias = 50.000,00 x 12% = 6.000,00 x 9% = 540,00
Venda de serviços = 50.000,00 x 32% = 16.000,00 x 9% = 1.440,00
Total de CSLL = 1.980,00

O IRPJ Adicional deve ser verificar se ultrapassa o limite de 20.000,00 ao mês ou 60.000,00 no trimestre e o que exceder este valor deve ser aplicado à alíquota de 10%.

3. Considerações Finais

Podemos observar nos exemplos acima que a melhor forma de tributação seria o Lucro Presumido, pois, a carga tributária foi menor que a do Lucro Real, e podemos dizer que o responsável por essa redução foi o PIS e a Cofins, que no Lucro Presumido apesar de não ser possível o crédito das entradas, a carga tributária foi menor.

Logicamente não devemos nos iludir para a vantagem apresentada do Lucro Presumido, pois, temos variáveis como as despesas e os créditos das entradas que variam de acordo como o volume de compras. Temos também algumas vedações que devem ser verificadas como a obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real com faturamento superior à R$ 48.000.000,00, entre outras vedações como atividades específicas, por exemplo, as empresas de Factoring.

Enfim vale, entretanto investir em uma consultoria jurídica e contábil para efetuar a escolha menos onerosa no ponto de vista tributário.

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