01- Conceito de Alugueis e Royalties
01.1 – Alugueis
01.2 – Royalties
01.3 – Rendimentos Equiparados
01.3.1 – Opção de Compra no Contrato de Locação
02 – Fato Gerador do Imposto
02.1 – Aluguel pago através de imobiliaria
03 – Retenção na Fonte
03.1 – Dispensa de Retenção
03.2 – Pagamentos através de imobiliarias
04- Base de Calculo
04.1 – Parcelas não computadas
04.2 – Deducoes da Base de Cálculo
05 – Bens em condomínio ou em comunhao
05.1 – Propriedade em condominio
05.2 – Propriedade em comum do casal
06 – Existencia de mais de um contrato de locação
07 – Beneficiario residente ou domiciliado no exterior
07.1 – Beneficiario residente ou domiciliado em pais com tributação favorecida
07.2 – Retenção e Recolhimento do impostoro
08 – Tratamento tributário do imposto
09 – Prazo e forma de recolhimento
09.1 – Preenchimento do DARF
10 – Penalidades
10.1 – Recolhimento em atraso
10.2 – Falta de retenção
11 – EXEMPLOS PRATICOS
11.1 – Aluguel de um único imovel
11.2 – Propriedade em condomínio
11.3 – Pagamento de aluguel e outro rendimento

044 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOA JURIDICA – ALUGUEIS

Legislação tributaria que trata de aluguel pago por Pessoa Jurídica (locatária) à Pessoa Física (locadora) há a incidência do Imposto de Renda na Fonte com base na Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF ano-calendário de 2010 cuja retenção e recolhimento devem ser efetivados pela Pessoa Juridica via DARF com Código da Receita 3208 com o CNPJ da Pessoa Jurídica e vencimento até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio, dia 20, do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Exemplo qualquer que seja o dia do pagamento do aluguel no mês de novembro/2010 o vencimento será 20/12/2010.

Criterios a serem adotados para a retenção do Imposto de Renda sobre alugueis e royalties

A legislação tributaria preve que constituem rendimento bruto sujeito ao Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, entre outros. Desta forma, estão sujeitos a incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela do imposto de renda mensal, a titulo de antecipação Anual, os rendimentos decorrentes de alugueis e royalties pagos por pessoa jurídica a pessoa física. Por falta de previsão legal, os alugueis pagos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica NÃO estão sujeitos a incidência do Imposto de Renda na fonte.

01- Conceito de Alugueis e Royalties
A legislação do Imposto de Renda conceitua os rendimentos de alugueis e royalties da forma examinada nos subitens a seguir.

01.1 – Alugueis
São classificados como alugueis todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos e direitos, tais como:
a) aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;
b) locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;
c) direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de forca hidráulica;
d) direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou videotape;
e) direito de uso ou exploração de outros bens moveis de qualquer natureza;
f) direito de exploração de conjuntos industriais.

01.2 – Royalties
Como royalties classificam-se os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, tais como:
a) de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
b) de pesquisar e extrair recursos minerais;
c).de uso ou exploração de invenções, processos e formulas de fabricação e de marcas de industria e comercio;
d) autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra;
e) o produto da alienação, a qualquer titulo, de marcas de industria e de comercio, e de patentes de invenção, processos ou formulas de fabricação.
Ressalte-se que não é considerado como rayalties o pagamento do custo de maquina equipamento ou instrumento patenteado.
01.3 – Rendimentos Equiparados
São também considerados como aluguéis ou royalties toda espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição, ou exploração dos bens e direitos, além dos mencionados nos itens 1.1 e 1.2, tais como:
a) as importâncias recebidas, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;
b) os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no subitem 4.1, letra “a”;
c) as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;
d) as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos concedidos, se, de acordo com contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;
e) o preço de compra de moveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente a celebração do contrato;
f) os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, ainda que a titulo de indenização, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.
01.3.1 – Opção de Compra no Contrato de Locação
Se o contrato de locação assegurar a opção de compra ao locatário e previr a compensação de alugueis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como alugueis os pagamentos, ou parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição.
02 – Fato Gerador do Imposto
A retenção do imposto será realizada por ocasião do pagamento do aluguel ou royalties.
Considera-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante deposito em instituição financeira em favor do beneficiário.

02.1 – Aluguel pago através de imobiliaria
Quando o aluguel for pago por intermédio de imobiliárias, procurador ou qualquer outra pessoa designado pelo locador, será considerado ocorrido o fato gerador na data em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo foi repassado ao beneficiário.

03 – Retenção na Fonte
A pessoa jurídica que pagar rendimentos de alugueis ou royalties a pessoa física fica responsável pela retenção e recolhimento do IRRFONTE incidente sobre esses rendimentos.
O cálculo do imposto será efetuado mediante aplicação da Tabela Progressiva mensal vigente no mês do pagamento.

A Tabela Progressiva vigente para o ano-calendário de 2010 é a seguinte:
BASE DE CÁLCULO
(R$) ALÍQUOTA
(%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO
(R$)
Até 1.499,15 – –
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78
Deducoes da Base de Cálculo
R$ 150,69 por dependente;
Valor da contribuição ao INSS;
Pensao alimentícia.

03.1 – Dispensa de Retenção
E dispensada a retenção do Imposto de Renda de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, como e o caso dos alugueis e royalties.

03.2 – Pagamentos através de imobiliarias
Havendo intermediação de empresa administradora de bens, esta não se confunde com a fonte pagadora, uma vez que recebe o aluguel como mandatária da pessoa física. A retenção deve ser efetuada pela pessoa jurídica locatária do imóvel.

04- Base de Calculo
A base de cálculo do imposto na fonte incide sobre alugueis e royalties e o rendimento bruto, observado o disposto no subitem 4.1.

04.1 – Parcelas não computadas
Não entrarão no computo do rendimento bruto as importâncias a seguir:
a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
b) despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;
c) despesas de condomínio.

04.2 – Deducoes da Base de Cálculo
Poderão ser deduzidos da base de calculo do IRRFONTE sobre alugueis:
a) os encargos mencionados nas letras “a” a “c” do subitem 4.1, quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador;
b) pelo sublocador, o valor do aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado;
c) encargos de família, no valor de R$ 150,69, por dependente, a partir do ano calendário de 2010;
d) contribuições para a Previdencia Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios);
e) as importancias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Familia, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura publica a que se refere o artigo 1.124-A da lei 5.869/73 – Codigo de Processo Civil.

05 – Bens em condomínio ou em comunhao
Os alugueis provenientes de bens de propriedade comum do casal ou em condomínio devem ser tributados como segue:

05.1 – Propriedade em condominio
Os rendimentos DEVEM ser tributados proporcionalmente a parte que cada um dos condôminos detiver.

05.2 – Propriedade em comum do casal
No caso de propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incidira sobre 50% do total dos rendimentos comuns. Opcionalmente, os rendimentos poderão ser tributados, pelo total, em nome de um dos cônjuges.

06 – Existencia de mais de um contrato de locação
Para fins do IR/Fonte, deverão ser somados os rendimentos pagos no mês a uma mesma pessoa física, quando estes se referirem a mais de um bem ou tenham origem em mais de um contrato de locação.
Assim, por exemplo, quando uma pessoa física alugar mais de um imóvel a uma mesma pessoa jurídica, para fins de retenção do imposto, a fonte pagadora devera levar em consideração o total dos rendimentos mensais de alugueis pagos relativos a todos os imóveis locados.
Este tratamento também será adotado se a empresa pagar qualquer outro rendimento, no mesmo mês, seja a qual titulo for. Neste caso, para fins de recolhimento do IR/Fonte, o Darf será preenchido com o código do maior rendimento.

07 – Beneficiario residente ou domiciliado no exterior
Estão sujeitas a tributação do Imposto de Renda na fonte, a alíquota de 15%, observado o disposto no subitem 4.1, no que refere a locação ou arrendamento de bens imóveis, as importâncias que forem pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior, provenientes:
a) da locação ou arrendamento de bens moveis situados no Pais;
b) de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas;
c) de direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de copia única, exceto películas cinematograficas. Na existência de acordo internacional, para evitar a bitributação da renda, devera ser observado o disposto naquele ato.

07.1 – Beneficiario residente ou domiciliado em pais com tributação favorecida
Quando se tratar de beneficiário residente domiciliado em pais ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% ou cuja legislação não permita o acesso a informações relativas a composição societária de pessoas jurídicas, a sua titularidade ou a identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes, os rendimentos ficarão sujeitos a incidência de Imposto de Renda na fonte a alíquota de 25%. O disposto não se aplica aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantis de bens de capital.

07.2 – Retenção e Recolhimento do imposto
Compete ao procurador a retenção e o recolhimento do imposto quando se tratar de alugueis de imóveis pertencentes a residentes no exterior. No caso de royalties, compete a fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto, ou ao procurador, quando este não der conhecimento a fonte pagadora de que o beneficiário do rendimento e residente ou domiciliado no exterior.

08 – Tratamento tributário do imposto
O Imposto de Renda retido sobre alugueis ou royalties e considerado como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiaria residente no Pais. Para tanto, a fonte pagadora deve fornecer anualmente ou por ocasião da retenção, a pessoa física beneficiaria, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na fonte. No caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a tributação e exclusiva na fonte.

09 – Prazo e forma de recolhimento
O Imposto de Renda retido na fonte sobre alugueis ou royalties deve ser recolhido ate o ultimo dia útil do 2º. decêndio do mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador. Tratando-se de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, o IR/Fonte deve, ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

09.1 – Preenchimento do DARF
Para pagamento do IR/Fonte incidente sobre alugueis ou royalties deve ser utilizado o Darf, preenchido de acordo com as seguintes instruçoes:
- CAMPO 01 – Nome e telefone da fonte pagadora
- CAMPO 02 – Data de ocorrência do fato gerador no formato DD/MM/AAAA.
- CAMPO 03 –Numero de inscrição do CNPJ.
- CAMPO 04 – Beneficiario residente e domiciliado no Pais: Codigo 3208 Beneficiario residente e domiciliado no exterior: Codigo 9478 (Alugueis) ou 0422 (Royalties).
- CAMPO 06 – Data de vendimento no formato DD/MM/AAAA.
- CAMPO 07 – O valor do imposto que esta sendo pago.
- CAMPO 08 – O valor da multa de mora, quando devida.
- CAMPO 09 – O valor dos juros de mora, quando devidos.
- CAMPO 10 – O valor das parcelas

10 – Penalidades
O recolhimento em atraso ou a falta de retenção do Imposto de Renda ficara sujeito as penalidades a seguir.

10.1 – Recolhimento em atraso
Na hipótese de recolhimento em atraso, as penalidades são:
a) multa de mora calculada a taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento ate o dia em que ocorrer o pagamento do tributo ou contribuição. O percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%; e
b) juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao vencimento ate o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Sobre o assunto ver Tabela Pratica de Recolhimento em atraso divilgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

10.2 – Falta de retenção
A fonte pagadora estará sujeita a multa de oficio de 75%, no caso de falta de retenção do imposto, independentemente do outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa poderá ser duplicada na hipótese de sonegação, fraude ou conluio.
As multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retida.
Sobre a assunção do ônus em caso de falta de retenção do imposto, ver Orientacao divulgada no Fasciculo 33 so Colecionador de IR/2007.

11 – EXEMPLOS PRATICOS

11.1 – Aluguel de um único imovel
Na hipótese de uma pessoa jurídica que tenha pago o aluguel no valor de R$ 12.000,00 a uma pessoa física em 05-05-2010, sem quaisquer dedução, o imposto será apurado conforme segue:
IR/Fonte (Aplicação da Tabela Progessiva)
R$ 12.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$……3.300,00
Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$……….692,78
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$……2.607,22
Valor líquido pago (R$ 12.000,00 – R$ 2.607,22)…………………………………..R$……9.392,78

11.2 – Propriedade em condomínio
Duas pessoas físicas são proprietárias em condominio de um imóvel comercial alugado a uma pessoa jurídica por R$ 60.000,00 mensais, com vencimento no ultimo dia útil do mês. O Condominio “A” possui 70% do imóvel e assumiu o ônus da despesa de condomínio de R$ 2.000,00, sem quaisquer outras deduções a apresentar a fonte pagadora. Por sua vez, o condomínio “B” possui 30% do imóvel e apresentou a fonte pagadora como despesa dedutível o valor de R$ 375,81 a titulo de contribuição para o INSS paga no mês.
Em 30-04-2010, por ocasião do pagamento do aluguel, a empresa locatária procedeu da seguinte maneira:
– Valor do aluguel devido (70% de R$ 60.000,00)………………………………….R$ 42.000,00
– Despesa de condomínio………………………………………………………………….(–) R$…2.000,00
– Base de cálculo…………………………………………………………………………………..R$ 40.000,00

IR/Fonte (Aplicação da Tabela Progessiva)
R$ 40.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$…..11.000,00
Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$……….692,78
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$……10.307,22
Valor líquido a pagar ao condômino “A” (R$ 42.000,00 – R$ 10.307,22)…R$…..31.692,78

CONDÔMINO “B”
– Valor do aluguel devido (30% de R$..60.000,00)………………………………….R$ 18.000,00
– Despesa de condomínio………………………………………………………………….(–) R$……375,81
– Base de cálculo…………………………………………………………………………………..R$ 17.624,19

IR/Fonte (Aplicação da Tabela Progessiva)
R$ 17.624,19 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$……4.846,65
Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$……….692,78
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$…….4.153,87
Valor líquido a pagar ao condômino “B” (R$ 18.000,00 – R$ 4.153,87)…R$….13.846,13

Neste exemplo, o IRRFonte foi calculado separadamente, em relação aos rendimentos recebidos individualmente por cada condômino, considerando o limite de suas participações na propriedade em condomínio.
Os impostos retidos deverão ser recolhidos ate o dia 20-05-2010.

11.3 – Pagamento de aluguel e outro rendimento
Suponhamos agora que uma pessoa jurídica tenha pago a uma pessoa física, no mês de abril de 2010, os seguintes rendimentos:
- Em 05-04-2010: aluguel no valor de R$ 15.000,00, referente ao mês de março/2010;
- Em 09-04-2010: serviços prestados no valor de R$ 5.000,00, com retenção do INSS no valor de R$ 375,81. Assim, temos:
IR/Fonte em 05-04-2010:

CALCULO DO IMPOSTO (Aplicação da Tabela Progressiva)
R$ 15.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$…..4.125,00
Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$……….692,78
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$…….3.432,22
Valor líquido a pago em 05-04-2010 (R$ 15.000,00 – R$ 3.432,22)…………R$…..11.567,78

IR/Fonte em 09-04-2010:
BASE DE CALCULO
Total pago no mês (R$ 15.000,00 + R$ 5.000,00)……………………………………..R$…..20.000,00
Deducao do INSS……………………………………………………………………………(–)R$……….375,81
Base de calculo…………………………………………………………………………………..R$…….19.624,19

CÁLCULO DO IMPOSTO (Aplicação da Tabela Progressiva)
R$ 19.624,19 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$…..5.396,65
Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$……….692,78
Imposto apurado………………………………………………………………………………….R$…….4.703,87

IMPOSTO A SER DESCONTADO DO VALOR DOS SERVIÇOS R$ 4.703,87 (–) R$ 3.432,22 (IR/Fonte em 09-04-2010) = R$ 1.271,65.
Valor liquido pago ao beneficiário em 09-04-2010 (R$ 5.000,00 – R$ 1.271,65 = R$ 3.728,35). O total do imposto retido no mês, devera ser recolhido ate o dia 20-05-2010.

Como calcular multa de mora (acréscimos legais)
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
• 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
• O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.
2º) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Como calcular juros de mora (acréscimos legais)
1º) Calcula-se a alíquota do juro de mora:
Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
• Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento Ex: tributo vence em 20/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.
2º) Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Equipamento mínimo para a instalação do Sicalc Auto Atendimento:
Impressão de Darf
O Sicalc pode imprimir:
• Darf para pagamento de tributo administrado pela RFB com cálculo de acréscimos legais, através da opção 1 do programa.
• Qualquer outro Darf : através da opção 2, o programa permite a emissão de Darf até mesmo para alguns tributos não administrados pela RFB. Os acréscimos legais informados nesta modalidade de Darf são da responsabilidade do usuário.
O impedimento no SICALC deve-se ao período de apuração que você está informando (você deve estar informando mensal).
Neste período, os IRRF eram recolhidos decendialmente.
Mude o “Tipo de Período” e conseguirá emitir tranquilamente o DARF.
No mês de dezembro de 2007, os recolhimentos serão efetuados:
a) até o 3o (terceiro) dia útil do 2o (segundo) decêndio, para os fatos geradores ocorridos no 1o (primeiro) decêndio; e
b) até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 2o (segundo) e no 3o (terceiro) decêndio.

Base Legal: Artigo n° 70, Lei n° 11.196/2005

OBS: Esclarecemos que é possível a gravação do Darf em arquivo magnético. Tal procedimento é útil quando se quer enviar cópia do documento de arrecadação pela Internet, a exemplo do que ocorre quando um escritório de contabilidade precisa enviar cópia de Darf para que seja recolhido pelo próprio cliente/contribuinte. Existem aplicativos disponíveis na Internet, inclusive gratuitos, que quando instalados na máquina do interessado, possibilitam direcionar a saída da impressora (Darf) para arquivos em formato “.pdf ”.
Impressão de código de barras
Não serão impressos códigos de barras para os Darf que contenham:
- número de referência.
- acréscimos de multa e/ou juros.
- ano do período de apuração do tributo anterior a 2001.
- data de vencimento do tributo anterior a 2001.

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