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Sobre download e trasmissão da Declaração do Simples Nacional-SP (DSN-SP)

1. Ao transmitir a DSN o recibo dá erro da versão do arquivo.
O reclamante está tentando transmitir a DSN (válida a partir de 01/07/2007) no link da DS Paulista (válida até 30/06/2007) ou ele renomeou o arquivo, o que não é permitido.

2. O programa não está funcionando no meu Windows Vista, o que faço?
Para o sistema operacional do Windows Vista deverão ser seguidos os passos descritos no item 4.1 no Manual da DSN-SP disponível para download.

3. Sou contador e não consigo transmitir a DSN-SP dos meus clientes.
A maioria dos erros acontece pelo fato do contador não ter permissão no controle de acesso para transmitir documento fiscal em nome da empresa. Muitos contadores tiveram o seu registro baixado ex-oficio pelo CRC, fazendo com que bloqueasse a transmissão também, devendo regularizar a sua situação no CRC neste caso. Muitas empresas estão registradas sem contador na nossa DECA também.

4. Não consigo transmitir uma declaração substitutiva
A declaração substitutiva deve ser transmitida nos Postos Fiscais.

5. Não consigo fazer download no site da Fazenda
Houve dias em que ocorreu congestionamento, porém o programa foi disponibilizado no site do CRC (www.crcsp.org.br) e SESCON (www.sescon.org.br).

6. Ao executar o programa dá erro ou ele trava (ex.: RUN TIME, “arquivo do banco de dados não pode ser aberto”, “problema no arquivo OCX”, etc)
Pode ter acontecido algum problema no download que possa estar prejudicando a instalação do programa ou algum arquivo do programa pode ter sido corrompido.

Neste caso deverá reinstalar o programa conforme os passos abaixo:
- Baixar novamente o instalador;
- Executar o instalador da DSN-SP para remover o programa;
- Em seguida deletar a pasta C:\Arquivos de Programas\SEFAZ\Simples Nacional (ou C:\Program Files\SEFAZ\Simples Nacional)
- Instalar novamente o programa.

Caso persista o problema, recomendamos tentar outro micro para não perder o prazo e mandar a mensagem para o Correio Eletrônico no site da Fazenda.

7. Transmiti a declaração e apareceu um protocolo incompleto sem os dados da empresa, constando somente o número
O protocolo só é valido quando exibe todos os dados da empresa como IE, Razão Social e principalmente com o Status: “Declaração Enviada com Sucesso’. Se for exibido somente um número ou “Serviço Indisponível” o usuário deverá continuar tentando, pois provavelmente pode ser problema de congestionamento. Solicitamos que o usuário verifique se tem permissão para transmitir pela empresa e se está com status Ativo no CRC, visto que tivemos muitos erros deste tipo.

8. Transmiti uma declaração e deu a seguinte mensagem “Declaração normal já enviada anteriormente.”
Esta mensagem só aparece quando uma declaração normal foi entregue com sucesso anteriormente, sendo descartada esta última tentativa.

9. Consigo transmitir após o prazo?
Sim. Porém ficará constando declaração entregue com atraso. Mas ela será processada e transmitida para a conta fiscal.

10. Gostaria de consultar o meu protocolo de transmissão
Está disponível no Posto Fiscal Eletrônico, podendo ser consultada por protocolo e por IE.

11. Como ficará a minha conta fiscal?
A conta fiscal irá separar o ICMS que foi recolhido via DAS, o ICMS interestadual e o ICMS de substituição tributária.

Onde encontrar a legislação sobre o Simples Nacional
Site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
www.fazenda.sp.gov.br (legislação / tributária) – Regulamento do ICMS, Portarias CAT, Comunicados CAT, Decretos Estaduais, Leis Estaduais, entre outros instrumentos legais.

Portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil
www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional – Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e demais instrumentos legais. Consulte também o material “perguntas e respostas”.

Declaração do Simples Nacional-SP (DSN-SP)

1. O que é a Declaração do Simples Nacional-SP (DSN-SP)?
A Declaração do Simples Nacional – SP (DSN-SP) é uma obrigação acessória exigida dos contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples, contendo as informações socioeconômicas e fiscais, tais como: a apuração do ICMS, o detalhamento das operações e prestações interestaduais, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e as informações necessárias ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (DIPAM).

2. O que é o pré-formatado da DSN-SP?
É a formatação de como deve ser arquivo texto para transferência de dados entre o sistema contábil do usuário para o programa da DSN-SP. O manual encontra-se disponível para download no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/download, contendo todas as regras de como deve ser esse arquivo.

3. Qual o prazo para a entrega da Declaração do Simples Nacional-SP (DSN-SP) 2009 exercício 2008?
O prazo para entrega da DSN-SP é até 11 de maio de 2009, segundo a Portaria CAT nº40/09, e não será prorrogado. Antecipe a entrega e evite transtornos de ultimo hora como sobrecarga de acessos na página do PFE

4. Quem tem obrigação de entregar a DSN-SP?
Todos os contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional têm obrigação de entregar a DSN-SP, ainda que:

I – a Inscrição Estadual tenha sido cancelada;

II – o contribuinte tenha sido desenquadrado;

III – não tenha ocorrido movimentação, hipótese em que a referida declaração deverá ser preenchida com valores iguais a zero.

Vide Portaria CAT nº40/09.

5. Qual a diferença entre a Declaração Anual do Simples DASN e a Declaração do Simples Nacional-SP (DSN-SP)?
A Declaração Anual do Simples (DASN) é uma obrigação acessória exigida dos optantes pelo regime do Simples Nacional referente a informações sócio-econômicas da empresa e seu faturamento bruto registrado nos últimos 12 meses. O prazo para entrega encerra-se sempre no último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores do impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.

A DSN-SP é uma obrigação acessória exigida pelo Estado de São Paulo dos optantes pelo Simples Nacional como forma de complementação das informações fiscais dos contribuintes paulistas.

6. Minha empresa foi (ou está sendo) encerrada no ano de 2008. Qual declaração devo entregar?
Neste caso, ainda deverão ser entregues ambas as Declarações: Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) à Receita Federal do Brasil e a DSN-SP à Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Para a DASN será permitida a entrega da declaração pelas pessoas jurídicas que incorrerem em situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção) no ano-calendário 2008, apesar de que, para estes, o prazo de entrega da declaração, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, extende-se até 31 de março de 2009. (consultar o Portal do Simples Nacional junto à RFB www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)

Para a DSN-SP o prazo de entrega é até 11 de maio de 2009. Vide Portaria CAT nº40/09.

7. O que é a Declaração do Simples Nacional-SP Substitutiva?
Trata-se de declaração para correção de erros ou omissões no preenchimento da Declaração do Simples Nacional-SP constatados após a transmissão do arquivo à Secretaria da Fazenda, a qual deve ser entregue presencialmente nos Postos Fiscais.

Procedimentos: (1) deverá ser preenchido um novo formulário da DSN-SP, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos; (2) os dados deverão ser gravados em um disco flexível de 3 ½” (três polegadas e meia) ou outro meio magnético, o qual será apresentado no Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, juntamente com a DSN-SP substituída e o seu respectivo protocolo de entrega, impressos em papel e os livros fiscais que apresentem a escrituração do período de referência da DSN-SP a ser substituída.

Favor consultar a Portaria CAT 40/09 para maiores informações.

8. Há cobrança de taxa para a entrega da Declaração do Simples Nacional-SP Substitutiva?
Não.

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