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Apresentação e Locais de Entrega

032 – A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011 pode ser entregue em formulário ou transmitida por telefone?

Não. A Declaração do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não pode ser entregue em formulário ou transmitida por telefone, pois não há mais estas alternativas.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010)

Consulte a pergunta 033 .

033 – Qual a forma de preenchimento e os locais de apresentação no prazo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser preenchida com o uso de computador, por meio do programa IRPF2011.

A declaração pode ser apresentada:

a) pela Internet, com a utilização do programa Receitanet. As declarações podem ser transmitidas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2011;

b) em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, localizadas no País, durante o seu expediente bancário.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º).

034 – Qual é o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil que esteja no exterior?

A declaração de contribuinte residente no Brasil, que esteja no exterior, deve ser enviada pela Internet.

O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º, I)

Consulte as perguntas 001 , 033 , 036 , 098 , 147 e 148 .

035 – Qual é o local de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011 apresentada fora do prazo?

A declaração apresentada após 29 de abril de 2011 deve ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 6º).

036 – Quais as instituições financeiras que estão autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual de pessoas físicas do exercício de 2011, em disquete?

As declarações em disquete podem ser entregues nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, localizadas no País, durante o seu horário de expediente.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de fevereiro de 2010, art. 5º).

 
 

029 – Como utilizar a Internet para entregar a declaração?

Existem duas maneiras de o contribuinte utilizar a Internet para entregar sua declaração:

1 – Com a utilização dos programas IRPF2011 e transmissão via Receitanet;

2 Com a utilização dos programas IRPF2011 e posterior transmissão da declaração pela Internet:

Procedimentos:

a) preencher a declaração no programa IRPF2011;

b) gravar a declaração, no disquete, no disco rígido ou removível, utilizando a opção “Gravar Declaração para Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”;

c) responder, após a gravação, à pergunta do programa se o contribuinte deseja transmiti-la imediatamente;

c.1) se a resposta for SIM, o Receitanet é automaticamente carregado e, estando a declaração no local selecionado (unidade de disquete, disco rígido ou removível), deve ser acionada a transmissão;

c.2) se a resposta for NÃO, a transmissão deve ser feita posteriormente com a utilização, no menu Declaração, da opção “Transmitir via Internet”;

Atenção : O recibo de entrega, contendo o carimbo de recepção, é gravado automaticamente no disquete, disco rígido ou removível, no ato da transmissão.

Consulte a pergunta 033 , 035 e 036 .

030 – É seguro enviar a declaração pela Internet?

Esse meio de entrega foi desenvolvido de maneira a garantir a segurança e o sigilo das informações.

031 – Onde obter outras informações sobre a transmissão da declaração pela Internet?

Estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet < http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/receitanet/problemas.htm>, as respostas para as principais dúvidas e problemas que possam ocorrer em relação à transmissão da declaração pela Internet.

Multa por Atraso na Entrega da Declaração

023 – Qual é a penalidade aplicável na apresentação em atraso da Declaração de Ajuste Anual?

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

       existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

       inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.

(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 964; Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 8º)

Consulte a pergunta 024 .

024 – O contribuinte não obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual está sujeito à multa por atraso na entrega da declaração?

Não há a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração para quem está desobrigado de entregar a Declaração de Ajuste Anual.

Prazo de Entrega

020 – Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1 º de março a 29 de abril de 2011.

O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º) .

021 – Qual é o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?

A pessoa física que se encontra no exterior deve entregar sua declaração até 29 de abril de 2011.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º)

Consulte as perguntas 033 e 034 .

022 – Contribuinte que na data final da entrega da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?

Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º) .

Obrigatoriedade de entrega de Declaração:

001 – Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010?

Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2010:

1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);

2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010;

5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Atenção: A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

(Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1 º , inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º)

Atenção:

Apresentação da declaração com o uso do PGD

a – A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2011, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.

Dispensa da entrega da declaração

b – A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a DAA, desde que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

c – A pessoa física, ainda que dispensada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Atividade rural

d – A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.

002 – Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual gerente ou outra pessoa física que ocupa cargo executivo em empresa, fundação ou associação?

Sim, desde que esteja obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é a condição de gerente ou a de ocupação de cargo executivo em empresa, fundação ou associação, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º).

003 – Contribuinte que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011?Sim, desde que esteja obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010) .

004 – Contribuinte que participou de quadro societário de sociedade anônima ou que foi associado de cooperativa em 2010, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

Sim, desde que esteja obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é o fato de que ter participado de quadro societário de sociedade anônima ou ter sido associado de cooperativa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010) .

005 – Contribuinte que esteve responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por CNPJ de Associações (bairros, creches, clubes etc.) no ano-calendário de 2010, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

Esse contribuinte está obrigado a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é o fato de ser responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por CNPJ de Associações (bairros, creches, clubes etc.), por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º) .

Consulte a pergunta 001 .

006 – Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual?

Não há limitação quanto à idade.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º)

Consulte a pergunta 001

007 – Para verificação da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, qual é o critério a ser utilizado para avaliar os bens e direitos, no caso de contribuinte dispensado de apresentar a declaração nos últimos cinco anos?

É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996, não se lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data (ver tabela no Anexo Único da Instrução Normativa SRF n º 84, de 11 de outubro de 2001, art. 6 º ).

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não é aplicada qualquer atualização.

 008 – A posse ou a propriedade de bens e direitos relativos à atividade rural de valor superior a R$ 300.000,00, exceto terra nua, obriga o contribuinte à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

Os bens vinculados à atividade rural, tais como maquinários, semoventes, safra em estoque, não integram o limite para efeito de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exceto para aqueles contribuintes que mantiveram tais bens na Declaração de Bens e Direitos da referida declaração de ajuste.

009 – O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fonte pagadora dos rendimentos que auferir?

Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2010.

Consulte a pergunta 001

010 – Dependente que possui caderneta de poupança em valor superior a R$ 300.000,00 está obrigado a declarar?Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte que, em 2010, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Portanto, o titular de caderneta de poupança com saldo superior a R$ 300.000,00 está obrigado a apresentar a declaração.

Fica dispensada de apresentar a DAA, a pessoa física que, embora se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade, conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

( Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art.1º, inciso VI ).

011 – Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração?

Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si, o contribuinte de apresentar declaração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010).

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