Adage Contabilidade

Assessoria para você e sua empresa. Desde 1977.

Navegando Posts marcados como ICMS

Confaz decide unificar ICMS em 4% nas operações interestaduais a partir de 2012

Curitiba – Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS  que incide sobre as operações interestaduais.  A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta sexta-feira, em Curitiba, que contou com a presença do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa.

“A medida vai ser gradual, não se reduz alíquota do ICMS rapidamente porque causa desequilíbrio nas finanças estaduais. Temos que construir um acordo para que comece a vigorar a partir de janeiro de 2012”, disse o ministro interino, acrescentando que a proposta é avançar rápido, com a aprovação da resolução no Senado. Atualmente, a alíquota nas operações interestaduais é 7% para os estados do Norte e Nordeste e 12% para os demais.

Segundo Nelson Barbosa, os Estados que, eventualmente, sofram perdas com a redução da alíquota terão o caso tratado individualmente pela União. Ele explicou que foram feitos estudos com base nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e, com isso, já se sabe quem perde e quem ganha com a padronização.

Outra questão abordada pelo Confaz foi a alíquota do imposto nas vendas pela internet (comércio eletrônico ou e-commerce).

“Pretendemos fazer com que o comércio eletrônico siga a mesma regulamentação dos outros. Se a alíquota interestadual é 4%, ela vai ser a mesma no comércio eletrônico.

Mas vamos deixar que os estados se reúnam e tirem uma proposta de consenso, que pode ser encaminhada ao Congresso Nacional via emenda constitucional com o apoio do governo”, explicou Nelson Barbosa.

Antonio Coelho

As informações são da Agência Brasil

REFLEXOS JURÍDICOS DO PROTOCOLO Nº 30/05 DO CONFAZ
Dra. Rozilei Monteiro

A falta de repasse de verbas da União aos Estados, a título de ressarcimento de perdas pela utilização de créditos de ICMS decorrentes da desoneração das exportações, previstos na Lei Kandir, levou o CONFAZ a tomar uma decisão extrema: suspender novas transferências de créditos a terceiros.

Sem dúvidas, esta decisão causará um impacto de econômico catastrófico às exportadoras como muitos empresários vêm enfatizando. A transferência dos créditos de ICMS é uma fonte de caixa das empresas e sem estas, o fluxo ficará seriamente comprometido.

Contudo, não se pretende neste breve apanhado analisar questões econômicas, e sim, verificar os reflexos jurídicos do ato do CONFAZ, bem como a sua validade ou auto-executoriedade.

A Constituição de 1988, ao tratar do ICMS, em seu artigo 155, previu que dito imposto seria não-cumulativo, compensando-se o tributo devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Excetuou desta regra, a isenção e a não-incidência, determinando que, se estas viessem a ocorrer na etapa anterior, o contribuinte não teria direito ao crédito e, na posterior, implicaria na anulação destes.

O mesmo artigo constitucional – com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/03 – determinou que sobre as operações que destinem produtos ao exterior, não incidirá o referido tributo, contudo, assegurou o direito à manutenção e ao aproveitamento do imposto cobrado nas etapas anteriores.

Tal situação, no entanto, já se encontrava regulamentada pela Lei Complementar 87 de 1996, conhecida como Lei Kandir que além de determinar a manutenção dos créditos – assegurou aos exportadores o direito de transferi-los a terceiros, já que ditas empresas, pela natureza da operação, não conseguem absorvê-los, acumulando-os assim em conta gráfica.

No mesmo diploma legal, foi outorgado à autoridade estadual competente, o poder/dever de reconhecer a legitimidade do crédito e, com escopo neste dispositivo, os Estados criaram as normas regulamentadoras das transferências. No Paraná, por exemplo, foi criado o SISCRED, mecanismo pelo qual dar-se-á as aludidas operações.

Saliente-se, desde logo, que a garantia do exportador ao crédito e a sua transferência a terceiros, independe de expedições de normas estaduais, devendo estas se limitar a regulamentar a operacionalização do direito.

Não obstante tal situação, a declinada Lei Complementar determinou que os Estados seriam ressarcidos pela União Federal, nas perdas de arrecadação experimentadas em decorrência do sistema creditício implementado, o que – segundo alegam os Governos dos Estados – não ocorreu, fazendo com que, somente as unidades federadas arcassem com os prejuízos da Lei Kandir.

Em represália a omissão da União, os Estados e o Distrito Federal, representado por seus Secretários de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação, assinaram o protocolo nº 30/05 do CONFAZ, acordando que não mais serão autorizadas novas transferências de créditos de ICMS, acumulados em decorrência da desoneração da exportação.

Em que pese o desacerto entre governos Estaduais e Federais e, unicamente pela ótica legal, tem-se que tal protocolo não produz efeitos no mundo jurídico, visto que, como já explanado acima, o direito das exportadoras à não anulação do crédito e ao repasse desses a terceiros tem respaldo constitucional e legal, assim, uma norma meramente regulamentadora não pode negá-lo.

Já está consagrado que o ordenamento jurídico pátrio figura-se na forma de uma pirâmide, conforme proposto por Kelsen, na qual as leis do topo têm primazia sobre as demais. Assim uma para um nova norma poder revogar disposições de outra, esta, necessariamente, deve estar no mesmo patamar daquela.

No caso ora analisado não se verifica tal preceito, posto que, os atos do CONFAZ sequer têm escopo de Lei e, portanto, jamais poderiam revogar norma de natureza complementar, menos ainda negar direito constitucionalmente garantido.

Assim, tem-se que a decisão dos Governos Estaduais de penalizar as empresas exportadoras, como represália a falta de consenso com o Governo Federal, padece de respaldos jurídicos.

Contudo, é certo que os Estados detém o poder de autorizar ou não as transferências dos créditos a terceiros e, em decorrência disso – mesmo caracterizando o abuso de poder – estão fazendo valer o referido acordo.

As empresas, em contrapartida, terão fortes argumentos para discutir judicialmente a nova determinação do CONFAZ, pois, ainda que indiretamente, está sendo negada vigência de dispositivo de Lei Complementar e maculado o Texto Constitucional.

É de se ressaltar que eventual medida judicial deve ser muito bem fundamentada, sendo inclusive demonstrada a origem e legitimidade do crédito. A contrário senso, ainda que o Judiciário diga que o protocolo do CONFAZ não tem validade, o Estado poderá indeferir as transferências, opondo óbices ao crédito, e não mais ao procedimento.

Curitiba, 01 de novembro de 2005
Autora: Dra. Rozilei Monteiro

Advogada, Especializada em Legislação e Planejamento Tributário

Tributação de Pessoas Jurídicas

1.  -  Imposto de Renda

Em linhas gerais, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide à alíquota de 15% sobre o lucro tributável apurado no final de cada período-base. O adicional de imposto de renda incide à alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real anual que ultrapassar R$ 240.000,00.

O lucro tributável corresponde ao lucro líquido contábil da sociedade, ajustado pelas adições, exclusões e deduções estipuladas na legislação. Na prática, a determinação do lucro tributável resulta da dedução dos custos e despesas aos ganhos brutos da empresa. Nem todos os custos e despesas são dedutíveis, atenta a sua natureza ou a quantia envolvida. Há também certos itens considerados isentos de imposto para efeitos de apuração do lucro tributável da sociedade.

A legislação tributária brasileira impôs à pessoa jurídica a tributação pela universalidade, ao invés do princípio da territorialidade em vigor até 1995.

Há limites à compensação de prejuízos fiscais. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido em 30%, inclusive para os prejuízos acumulados até 31.12.1995. Foi revogado o prazo prescricional de quatro anos para a compensação de prejuízos fiscais. O prejuízo operacional só poderá ser compensado com lucros da mesma natureza.

Lucros e dividendos distribuídos ou pagos por fontes brasileiras, gerados a partir de 1º de janeiro de 1996, estão isentos de tributação e, portanto, não estão mais sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 15%.

2.  -  Imposto de Renda na Fonte

Em termos gerais, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregues ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos a imposto de renda na fonte (retenção na fonte), da seguinte forma:

(i)      à alíquota genérica de 15%;

(ii)     à alíquota de 25%, para rendimentos do trabalho e da prestação de serviços;

(iii)    à alíquota de 25%, para rendimentos cujo beneficiário seja pessoa residente em localidades de tributação favorecida, i.e. aquelas que não cobram impostos sobre a renda ou cobram imposto a uma alíquota máxima inferior a 20%.

No caso de remessa de royalties ou serviços com transferência de tecnologia, a alíquota é de 15%, além da incidência da CIDE à alíquota de 10%.

3.  -  Contribuições Sociais

As empresas brasileiras (inclusive instituições financeiras) estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL). A base de cálculo dessa contribuição é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. A base de cálculo apurada poderá ser reduzida por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, até o limite de 30%.

A alíquota atual da CSL é de 9%, aplicável às pessoas jurídicas em geral.Desde 1º de fevereiro de 1999, a Lei nº 9.718, de 17.11.1998 (“Lei 9.718/98″), estabeleceu, com base na Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998 (“EC 20/98″), que todas as empresas deveriam contribuir para o Programa de Integração Social e para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como regra geral, a base de cálculo das duas contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) é o faturamento da empresa, definido como a receita bruta, a qual, por sua vez, é entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada.

Recentemente foi instituído regime não-cumulativo para apuração e recolhimento dessas contribuições. A base de cálculo é apurada de acordo com as regras específicas do novo regime, que procuram fazer essa contribuição incidir apenas sobre o valor agregado pela pessoa jurídica.

No caso da COFINS, o legislador elevou a alíquota para 7,6% (artigo 2º da Lei 10.833/03). Porém, para assegurar o regime de não-cumulatividade, o legislador permitiu o reconhecimento de créditos, em sua maioria, relacionados às aquisições de bens e serviços necessários à consecução da atividade da pessoa jurídica. A regra para o PIS/PASEP é a mesma, sendo a alíquota elevada para 1,65%.

Entretanto, algumas empresas permanecem sujeitas ao regime anterior de cobrança desses tributos, segundo o qual o PIS/PASEP é devido à alíquota de 0,65% e a COFINS é devida à alíquota de 3% (ambas de acordo com o sistema cumulativo). Desde 1.5.2004, tais contribuições são também devidas na importação de produtos e serviços. A Lei 10.865/04, com base nos artigos 149, parágrafo 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88″), determinou, em seu artigo 3º, que o fato gerador dessas contribuições será: (i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Os contribuintes do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são, nos termos do artigo 5º da Lei 10.865/04: (i) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens no território nacional; (ii) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e (iii) o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

A base de cálculo das contribuições será: (i) o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do I.I., acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; ou (ii) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições.

Os valores recolhidos aos cofres públicos a título de PIS/ PASEP e COFINS são considerados despesas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSL.

Sobre a folha de pagamento e salários incide também, à alíquota média de 20%, a contribuição para a segurança social (CINSS), paga pela empresa.

4.  -  CIDE

Existem contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com as remessas ao exterior vinculadas ao pagamento de direitos autorais, royalties de marcas e patentes, serviços técnicos, assistência técnica, assistência administrativa e assemelhadas. Nesses casos, em regra, a contribuição de intervenção do domínio econômico é devida pela empresa brasileira e incide sobre os valores pagos ao exterior, a alíquotas de até 10%. Essas contribuições não estão sujeitas às disposições previstas em Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação.

Há também contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com a comercialização de combustíveis e serviços de telecomunicação.

5.  -  Imposto sobre Vendas

Os impostos sobre vendas incidem sobre produtos e serviços. Há dois tipos diferentes de impostos sobre vendas, conforme a natureza da operação: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O IPI é um imposto federal incidente sobre a industrialização nacional de produtos e a importação de produtos estrangeiros. Ele é devido pelos respectivos fabricantes e/ou importadores.

Os pagamentos do IPI sobre matérias-primas, produtos semi-acabados e material de embalagem podem ser utilizados como créditos fiscais.

A alíquota do IPI varia de acordo com a natureza do produto. Alíquotas mais elevadas aplicam-se a produtos não essenciais como cigarros, bebidas e cosméticos, entre outros.

O ICMS é um imposto estadual, semelhante ao IPI. O ICMS incide em todos os estágios da venda, desde a venda pelo fabricante até o consumidor final. O ICMS é recolhido/devido pelo fabricante e/ou comerciante. As alíquotas do ICMS poderão variar de um Estado da Federação para outro.

Isenções, reduções e incentivos fiscais com relação ao ICMS são concedidos ou cancelados por intermédio de convênios celebrados entre os Estados da Federação.

A base de cálculo tanto do IPI como do ICMS é o valor agregado. Existem, no entanto, algumas exceções, como no caso de operações intra-estaduais que envolvem transferências de produtos entre as instalações pertencentes a um mesmo contribuinte.

6.  -  Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços determinados em lei complementar federal, quando prestados por empresa ou profissional independente. A alíquota do ISS varia de 2% a 5% (salvo casos excepcionais) e sua base de cálculo é o preço dos serviços.

A recente Lei Complementar n.º 116, de 31.7.2003 veio estabelecer duas novas situações sobre as quais incidirá o ISS: (i) sobre o valor dos serviços provenientes do exterior e (ii) serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Não sendo possível, nessas situações, imputar a responsabilidade pelo pagamento do imposto diretamente ao prestador do serviço, a mesma lei atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto à entidade brasileira tomadora dos serviços.

A Lei Complementar nº 116/03 não cria, por si só, obrigações dos contribuintes, apenas outorga competência para que os Municípios legislem sobre o ISS. Assim, cada Município, para que possa exigir o ISS sobre a importação de serviços, deverá aprovar lei própria regulamentando a lei federal.

7.  -  Imposto sobre Operações Financeiras

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal cobrado sobre:

  • operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
  • operações de crédito realizadas por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  • operações de câmbio;
  • operações de seguros contratadas por seguradoras;
  • operações relativas a valores mobiliários; e
  • operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

A alíquota do IOF varia de acordo com o tipo de operação, sendo reduzida ou aumentada com alguma freqüência ao sabor de circunstâncias legais.

8.  -  Investimentos Incentivados

Existem várias situações em que determinados incentivos fiscais podem ser concedidos por órgãos governamentais às empresas e seus acionistas. Tais incentivos, que variam constantemente, consistem em pacotes de financiamento subsidiado, créditos fiscais e isenções de tarifas. A maioria desses incentivos está disponível tanto para empresas nacionais como para empresas com controle estrangeiro, embora haja alguns restritos às empresas de controle nacional. Esses incentivos fiscais foram criados para promover o desenvolvimento econômico de certas áreas do País, ou para direcionar o capital privado a setores específicos da atividade econômica.

Os projetos de investimento são individualmente apreciados pelo órgão responsável. Em geral, sua aprovação está condicionada ao grau de controle governamental sobre o projeto pretendido.

O incentivo inclui isenção do imposto de renda e de outros impostos indiretos por um determinado período, crédito subsidiado dos bancos públicos de desenvolvimento, e importação de bens de capital livres de impostos aduaneiros ou com tarifas bastante reduzidas.

Atualmente, os investimentos incentivados estão passando por reavaliação e estudos por parte das autoridades governamentais de modo a direcionar futuros incentivos para áreas e atividades que promovam a economia e o desenvolvimento brasileiros.

9.  -  Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus – ZFM foi criada e regulamentada, respectivamente, pela Lei nº 3.173, de 6 junho de 1957 e pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. A ZFM é administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

A ZFM é uma área de livre comércio de importação e de incentivos fiscais especiais. Ela tem por finalidade manter na Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontra dos centros consumidores de seus produtos.

Os incentivos fiscais especiais para a ZFM estão fixados, por determinação constitucional, até o ano de 2013.

9.1.  -  Estabelecimento de Empresa

Uma empresa, para estabelecer-se na ZFM, deve apresentar à SUFRAMA um roteiro de Projeto Industrial. Se aprovado pelo Conselho Administrativo da Superintendência, a empresa encaminhará à SUFRAMA o projeto industrial definitivo e o projeto arquitetônico.

Buscando aumentar o índice de nacionalização dos bens produzidos pelas empresas atuantes na ZFM, o Governo adotou o Processo Produtivo Básico (PPB), que consiste na descrição detalhada das diversas fases de montagem, preparação e transformação dos insumos sob a forma de sub-conjuntos até o produto final, devendo ficar demonstrado em todo o processo a configuração da industrialização do produto. Essa medida pretende evitar que a ZFM se transforme num simples entreposto de montagem de produtos importados, que se beneficiariam da renúncia fiscal do Governo.

Com a aprovação dos três projetos, a empresa está apta a iniciar suas atividades na ZFM e, com isto, gozar dos incentivos fiscais especiais.

9.2.  -  Incentivos Fiscais

As empresas instaladas na ZFM gozam de isenção ou redução dos seguintes impostos:

(i)      Imposto de Importação (II), para produtos destinados a consumo na ZFM, ou ainda para insumos utilizados em produtos industrializados na ZFM quando saem para outros pontos do País;

(ii)     Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre mercadorias estrangeiras destinadas a consumo ou industrialização na ZFM, bem como sobre as mercadorias produzidas na ZFM e destinadas ao consumo na própria ZFM ou em qualquer ponto do País;

(iii)    Imposto de Renda (IR), para empreendimentos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nas proporções e pelos prazos determinados na legislação tributária;

(iv)    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para produtos oriundos de outros Estados e destinados a consumo ou industrialização na ZFM. Além disso, as empresas poderão contar com crédito de ICMS para produtos oriundos de outros estados brasileiros, e restituição da parcela variável do ICMS para empreendimentos industriais aprovados pela Secretaria de Economia e Finanças de Estado do Amazonas; e

(v)     Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas prestadoras de serviços com projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Manaus.

9.3.  -  Panorama Atual

A ZFM conta com cerca de 600 projetos aprovados pela SUFRAMA (480 dos quais já estão implantados), e com um distrito agropecuário que ocupa uma área de 589.334 ha., gerando aproximadamente 130.000 empregos para a região.

A ZFM tem se destacado nos últimos anos pela criação de vantagens locacionais para atração de investimentos estrangeiros ou formação de joint ventures na região, promovendo o desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Adaptada à nova Política Industrial e de Comércio Exterior do Governo Federal, a ZFM tornou-se efetivamente um pólo de exportação e um centro de compras internacional.

3.9.3.  -  Tabela Sinótica dos principais Tributos Brasileiros

Tributo Base de Cálculo e/ou Fato Imponível Alíquota
IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 15%
Adicional de IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 10% sobre a parcela que exceder RR$ 240.000,00 por ano
IR na Fonte -remessas ao exterior Rendimentos e ganhos de capital auferidos por não residentes remetidos por fontes pagadoras situadas no Brasil 15% ou 25%, de acordo com a natureza do rendimento
IPI Preço de venda na saída do estabelecimento industrial ou na importação Variável, de acordo com a classificação do produto
IOF Operações de crédito, câmbio, seguros e sobre títulos e valores mobiliários Variável, de acordo com a natureza da operação – 0% a 5,38%
CSL Lucro líquido ajustado 9% ou 15%
PIS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 1,65% sob o regime não-cumulativo e 0,65% para o regime cumulativo
COFINS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 7,6% sob o regime não-cumulativo e 3% para o regime cumulativo e 4% para instituições financeiras
CIDE – Remessas ao Exterior Pagamento de royalties e remuneração por transferência de tecnologia do exterior e prestação de serviços técnicos 10%
CIDE – combustíveis Comercialização e importação de combustíveis Variável, dependendo da natureza do combustível
ICMS Valor da Operação 7% a 33%
ISS Preço dos serviços 2% a 5%
II Valor aduaneiro do produto (CIF) 0% a 35%
IE Saída do território Brasileiro de produto nacional ou nacionalizado, indicados por ato da CAMEX Em regra 30%, sendo possível a determinação de outras alíquotas, até o limite de 150%. Atualmente, todavia, grande parte dos produtos goza de alíquota zero.
Operações de conserto

O conserto é um ato de reparar ou restaurar alguma coisa (mercadoria ou bem) de uso próprio, mediante prestação de serviço. A remessa enviada ao prestador de serviço tem como finalidade corrigir danos ou reparar o bem usado, voltando a ter suas características originais.
Às saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, destinadas ao conserto, não incidem o ICMS, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem, exceto na hipótese de serem instaladas ou substituídas novas peças.
Sendo o conserto uma operação de prestação de serviços, o valor da mão-de-obra empregada é base para cálculo do ISS (imposto de competência municipal), com exceção das partes e peças empregadas, sujeitas à tributação pelo ICMS previsto para respectiva mercadoria, nos termos da legislação de cada Estado.
O prestador do serviço deve emitir a Nota Fiscal contendo a mão-de-obra e a mercadoria (peças) aplicadas. No caso de ser o prestador do serviço o próprio fornecedor das mercadorias, poderá emitir uma única Nota Fiscal de mercadorias e/ou serviços, possibilitando a distinção da base de cálculo do ISS e do ICMS.
O bem remetido para conserto ou retorno de mercadoria, será acobertado por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, que além dos requisitos normalmente exigidos, terá como natureza da operação “retorno de conserto ou reparo”. Se não foi efetuada a troca ou inserida nova peça, deve constar no campo referente ao ICMS: “Não incidência do ICMS”
Nesse sentido, caso haja incidência dos impostos ICMS e ISS, o contribuinte poderá emitir uma única Nota Fiscal conjugada, que nada mais é que a fusão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com os campos necessários às informações relativas ao imposto estadual (ICMS) e ao imposto municipal (ISS).

HISTORICO:
Diferencial de alíquota cf. art. 2º, inciso XVI, c/c Art. 115 Inciso XV-A RICMS/SP
1- Ativar empresa
0331 01/2011

2- Imposto
diferencial de alíquotas
Aparece o lançamento.

3- Gravar
… O mês ativo já está encerrado … [sair]

4- Diversos
Encerrar e abrir o mês …

5- imposto
diferencial de alíquotas
Aparece o lançamento.

6- Gravar
… O mês ativo já está encerrado … [sair]

7- Imprimir
Clicar no desenho …

Content Protected Using Blog Protector By: PcDrome.

Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_h3lf266itld2n61tp9vamlda63, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0

Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/tmp/sessions) in Unknown on line 0