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Navegando Posts marcados como ICMS/SP diferencial interestadual – Simples Nacional

 OUTUBRO/2011

 

 

Calendário mensal das obrigações fiscais ICMS/SP
Outubro de  2011

 

LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – Autopeças

 

Através do Decreto nº 57.087/2011, ficou estabelecido o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2011, com as autopeças que especifica, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária, com fundamento no Protocolo ICMS nº 5/2011. O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de setembro de 2011.

 

05.10 (4ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917, referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Nota Econet: Através do Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011) foi alterado o artigo 3º do Anexo IV do RICMS-SP com o objetivo de aprimorar a legislação referente ao transporte rodoviário de carga, definindo o novo prazo de recolhimento do ICMS para o CNAE 49302, que passa a ser no dia 25 do mês subsequente ao fato gerador (CPR 1250), sendo que essa disposição produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2011.

ICMS-ST – Substituição Tributária – Combustíveis
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 03/1999), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Cimento
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/1985), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Bebidas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/1991), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Nota Econet: Através do Decreto nº 56.851/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

 

10.10 (2ª feira)

 

ICMS-ST – Substituição Tributária – Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Fumo
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Tintas e Vernizes
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Veículos Novos
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/1992) e com veículo novo motorizado a que se refere o “caput” do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 5219/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Pneus
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Sorvetes e Acessórios
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/2005), referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

 

GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de setembro de 2011, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto) (Art. 254, parágrafo único do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92/1998)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAEs
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301,88006; 95118, referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1100

ICMS – Diversos CNAEs e Indústria de Telefone Celular, Latas e Outros
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419 23427; 30415, 30423, 32922, 32990 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referente aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2100

 

14.10 (6ª feira)

 

ICMS – Diferencial de alíquotas – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquotas, em guia de recolhimentos especiais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada) (Art.115, inciso XV-A, do RICMS/SP). 

ICMS-ST – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição. (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço) (Art. 268, § 2º do RICMS/SP)

Nota Econet: o recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP e  poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prevê o Decreto nº 55.307/2009. Além disso, através do Decreto nº 56.581/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

 

15.10 (sábado)

 

ARQUIVO MAGNÉTICO – SINTEGRA – Operações Interestaduais e Contribuintes Notificados
O contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/1996). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/1996).

 

16.10 (domingo)

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de setembro de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 16, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

17.10 (2ª feira)

 

DCA – ICMS – Demonstrativo do Crédito Acumulado
O contribuinte, até essa data, deverá entregar ao Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 72, do RICMS/SP e Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/1996). (Até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que ocorrer os eventos relacionados no Art. 1º, I da Portaria CAT nº 53/1996).

ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor

Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Art. 70 do RICMS/SP e Portaria CAT nº 17/2003).

ICMS – Contribuintes Diversos CNAEs
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906, referentes aos fatos geradores ocorridos em  setembro de 2011 (até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1150

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de setembro de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 17, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

18.10 (3ª feira) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de setembro de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

19.10 (4ª feira) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de setembro de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

20.10 (5ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE 
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1200 

 

24.10 (2ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,   28658, 28666, 28691, referentes aos fatos geradores ocorridos em  setembro de 2011 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1220 

 

25.10 (3ª feira)

 

SPED Fiscal
Escrituração Fiscal Digital
Prazo para entrega do arquivo da EFD, referente ao mês de setembro de 2011. (art. 10, da Portaria CAT nº 147/2009)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201, 49302, referentes aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2011 (Até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250 

 

Nota Econet:

Através do Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011) foi alterado o artigo 3º do Anexo IV do RICMS-SP com o objetivo de aprimorar a legislação referente ao transporte rodoviário de carga, definindo o novo prazo de recolhimento do ICMS para o CNAE 49302, que passa a ser no dia 25 do mês subsequente ao fato gerador (CPR 1250), sendo que essa disposição produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2011.

31.10 (2ª feira)

 

ICMS – Substituição Tributária: Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria, Produtos de Higiene Pessoal, Ração Animal, Produtos de Limpeza, Produtos Fonográficos, Auto Peças, Pilhas e Baterias Novas, Lâmpadas Elétricas, Papel, Produtos da Indústria Alimentícia e Materiais de Construção, Colchoaria, Ferramentas, Bicicletas, Instrumentos Musicais, Brinquedos, Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos, Papelaria, Artefatos de Uso Doméstico, Materiais Elétricos; Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Último dia para recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do Regulamento do ICMS e com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). (Decreto nº 55.307/2009 – Vide Nota 10 ao final desta agenda).

ICMS – DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Substituição tributária e Diferencial de alíquotas
O contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional deverá, para cada estabelecimento localizado em território paulista, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA do ano de 2010 (até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações). (Portaria CAT 155/2010).

Nota Econet: as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também deverão observar este prazo para recolhimento. 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

 

1) Importação por Conta e Ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

 

A Portaria CAT nº 154/2010 disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação a que se refere o Decreto 56.045/2010, relativamente às importações contratadas até o dia 20/03/2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31/05/2009. Prazo para recolhimento até 31/10/2010.

 

2) Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda (REDF – Nota fiscal Paulista)

 

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT – 85, de 4-9-2007 – DOE 05/09/2007) 

 

8º dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0 dia 10 do mês subseqüente a emissão
1 dia 11 do mês subseqüente a emissão
2 dia 12 do mês subseqüente a emissão
3 dia 13 do mês subseqüente a emissão
4 dia 14 do mês subseqüente a emissão
5 dia 15 do mês subseqüente a emissão
6 dia 16 do mês subseqüente a emissão
7 dia 17 do mês subseqüente a emissão
8 dia 18 do mês subseqüente a emissão
9 dia 19 do mês subseqüente a emissão

 

OBS: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, de que trata o artigo 87 do RICMS/SP, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. 

 

3) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-A, 313-G, 313-K, 313-W e 313-Y do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 53.625/2008, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de abril de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2009. 

 

4) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z1, 313-Z3, 313-Z5 e 313-Z7 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.169/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de maio de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de maio de 2009. 

 

5) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z9, 313-Z11, 313-Z13, 313-Z15 e 313-Z17 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.289/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de junho de 2009.

 

6) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.352/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2009.

 

7) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-G, 313-K e 313-S do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.491/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de setembro de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de setembro de 2009.

 

8) O recolhimento do ICMS relativo ao levantamento do estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.380/2010, poderá ser recolhido em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 28 de fevereiro de 2010.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de fevereiro de 2010.

 

9) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 e 313-K do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.906/2010, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de setembro de 2010.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de setembro de 2010.   

 

10) Conforme Decreto nº 56.851/2011 que alterou o Decreto nº 55.307/2009, manteve-se o prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de substituto tributário pelas operações subseqüentes com as seguintes mercadorias sujeitas à substituição tributária: medicamentos; bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope); produtos de perfumaria e higiene pessoal; ração animal; produtos de limpeza; produtos fonográficos; autopeças; pilhas e baterias; lâmpadas elétricas; papel; produtos da indústria alimentícia; materiais de construção e congêneres; produtos de colchoaria, ferramentas; bicicletas; instrumentos musicais; brinquedos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; papelaria; artefatos de uso doméstico; materiais elétricos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. O vencimento do imposto será até último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração, com validade para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

 

11) Os prazos de recolhimento estão previstos no Anexo IV do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/00. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais. 

 

12) A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. (Lei nº 6.374/89, artigo 108).

 

13) Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte. 

 

14) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que dispõe o § 3º e o § 5º do art. 3º do Anexo IV.

 

“§ 3º – Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue”:

 

1 – no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100;

 

2 – no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR7 1100.

 

§ 5º – O estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases localizadas em outra unidade federada, em relação ao imposto a ser repassado a este Estado, nos termos da alínea “a” do inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de maio de 1999, será classificado no CPR 1100.

 

15) Arquivo Com Registro Fiscal – Contribuintes do setor de combustíveis

 

Os seguintes contribuintes deverão enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês anterior:

 

Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR (art. 424-B do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 48.139/2003, normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003).

 

Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 48.139/2003 e normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003). 

 

16) Arquivo Eletrônico – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

 

Prevê os arts. 68 e 68-A da Portaria CAT nº 55/1998 hipótese em que será devida a entrega de arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Anexo 8 da Portaria CAT nº 55/1998:

 

Artigo 68 -  O fabricante, o importador, a empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo 8, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independente do local de destino do equipamento.

 

Artigo 68-A - O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo 8, contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados.

 

Parágrafo único – Não se aplica a exigência prevista neste artigo à saída de ECF para manutenção, programação e assistência técnica, bem como ao correspondente retorno.”

 

17) O recolhimento de ICMS relativo ao estoque de autopeças recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 57.087/2011, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o dia 31 de setembro de 2011.

 

http://dpeg.com.br/conteudo/saopaulo.php

 SETEMBRO/2011

 

 

Calendário mensal das obrigações fiscais ICMS/SP
Setembro de  2011

 

LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – Autopeças

 

Através do Decreto nº 57.087/2011, ficou estabelecido o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2011, com as autopeças que especifica, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária, com fundamento no Protocolo ICMS nº 5/2011. O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2011.

 

05.09 (2ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917, referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031 

 

Nota Econet: Através do Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011) foi alterado o artigo 3º do Anexo IV do RICMS-SP com o objetivo de aprimorar a legislação referente ao transporte rodoviário de carga, definindo o novo prazo de recolhimento do ICMS para o CNAE 49302, que passa a ser no dia 25 do mês subsequente ao fato gerador (CPR 1250), sendo que essa disposição produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2011.

ICMS-ST – Substituição Tributária – Combustíveis
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 03/1999), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Cimento
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/1985), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Bebidas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/1991), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Nota Econet: Através do Decreto nº 56.851/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

09.09 (6ª feira)

ICMS-ST – Substituição Tributária – Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Fumo
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Tintas e Vernizes
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Veículos Novos
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/1992) e com veículo novo motorizado a que se refere o “caput” do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 5219/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Pneus
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Sorvetes e Acessórios
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/2005), referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

12.09 (2ª feira)

GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de agosto de 2011, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto) (Art. 254, parágrafo único do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92/1998)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAEs
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301,88006; 95118, referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1100

ICMS – Diversos CNAEs e Indústria de Telefone Celular, Latas e Outros
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419 23427; 30415, 30423, 32922, 32990 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referente aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2100

15.09 (5ª feira)

ICMS – Diferencial de alíquotas – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquotas, em guia de recolhimentos especiais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada) (Art.115, inciso XV-A, do RICMS/SP). 

ICMS-ST – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição. (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço) (Art. 268, § 2º do RICMS/SP)

Nota Econet: o recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP e  poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prevê o Decreto nº 55.307/2009. Além disso, através do Decreto nº 56.581/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

ARQUIVO MAGNÉTICO – SINTEGRA – Operações Interestaduais e Contribuintes Notificados
O contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/1996). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/1996).

DCA – ICMS – Demonstrativo do Crédito Acumulado
O contribuinte, até essa data, deverá entregar ao Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 72, do RICMS/SP e Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/1996). (Até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que ocorrer os eventos relacionados no Art. 1º, I da Portaria CAT nº 53/1996).

ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor

Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Art. 70 do RICMS/SP e Portaria CAT nº 17/2003).

ICMS – Contribuintes Diversos CNAEs
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906, referentes aos fatos geradores ocorridos em  agosto de 2011 (até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1150

16.09 (

6

ª feira)

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de agosto de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 16, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

17.09 (sábado)

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de agosto de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 17, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

18.09 (domingo) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de agosto de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

19.09 (2ª feira) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de agosto de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

20.09 (3ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE 
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1200 

 

22.09 (5ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,   28658, 28666, 28691, referentes aos fatos geradores ocorridos em  agosto de 2011 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1220 

25.09 (domingo)

SPED Fiscal
Escrituração Fiscal Digital
Prazo para entrega do arquivo da EFD, referente ao mês de agosto de 2011. (art. 10, da Portaria CAT nº 147/2009)

26.09 (2ª feira)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201, 49302, referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2011 (Até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250 

Nota Econet: Através do Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011) foi alterado o artigo 3º do Anexo IV do RICMS-SP com o objetivo de aprimorar a legislação referente ao transporte rodoviário de carga, definindo o novo prazo de recolhimento do ICMS para o CNAE 49302, que passa a ser no dia 25 do mês subsequente ao fato gerador (CPR 1250), sendo que essa disposição produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2011.

30.09 (6ª feira)

ICMS – Substituição Tributária: Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria, Produtos de Higiene Pessoal, Ração Animal, Produtos de Limpeza, Produtos Fonográficos, Auto Peças, Pilhas e Baterias Novas, Lâmpadas Elétricas, Papel, Produtos da Indústria Alimentícia e Materiais de Construção, Colchoaria, Ferramentas, Bicicletas, Instrumentos Musicais, Brinquedos, Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos, Papelaria, Artefatos de Uso Doméstico, Materiais Elétricos; Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Último dia para recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do Regulamento do ICMS e com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). (Decreto nº 55.307/2009 – Vide Nota 10 ao final desta agenda).

Nota Econet: as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também deverão observar este prazo para recolhimento. 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

1) Importação por Conta e Ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

A Portaria CAT nº 154/2010 disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação a que se refere o Decreto 56.045/2010, relativamente às importações contratadas até o dia 20/03/2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31/05/2009. Prazo para recolhimento até 31/10/2010.

2) Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda (REDF – Nota fiscal Paulista)

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT – 85, de 4-9-2007 – DOE 05/09/2007) 

8º dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0 dia 10 do mês subseqüente a emissão
1 dia 11 do mês subseqüente a emissão
2 dia 12 do mês subseqüente a emissão
3 dia 13 do mês subseqüente a emissão
4 dia 14 do mês subseqüente a emissão
5 dia 15 do mês subseqüente a emissão
6 dia 16 do mês subseqüente a emissão
7 dia 17 do mês subseqüente a emissão
8 dia 18 do mês subseqüente a emissão
9 dia 19 do mês subseqüente a emissão

OBS: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, de que trata o artigo 87 do RICMS/SP, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. 

3) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-A, 313-G, 313-K, 313-W e 313-Y do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 53.625/2008, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de abril de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2009. 

4) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z1, 313-Z3, 313-Z5 e 313-Z7 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.169/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de maio de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de maio de 2009. 

5) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z9, 313-Z11, 313-Z13, 313-Z15 e 313-Z17 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.289/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de junho de 2009.

6) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.352/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de julho de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de julho de 2009.

7) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-G, 313-K e 313-S do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.491/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2009.

8) O recolhimento do ICMS relativo ao levantamento do estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.380/2010, poderá ser recolhido em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 28 de fevereiro de 2010.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de fevereiro de 2010.

9) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 e 313-K do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.906/2010, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2010.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2010.   

10) Conforme Decreto nº 56.851/2011 que alterou o Decreto nº 55.307/2009, manteve-se o prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de substituto tributário pelas operações subseqüentes com as seguintes mercadorias sujeitas à substituição tributária: medicamentos; bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope); produtos de perfumaria e higiene pessoal; ração animal; produtos de limpeza; produtos fonográficos; autopeças; pilhas e baterias; lâmpadas elétricas; papel; produtos da indústria alimentícia; materiais de construção e congêneres; produtos de colchoaria, ferramentas; bicicletas; instrumentos musicais; brinquedos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; papelaria; artefatos de uso doméstico; materiais elétricos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. O vencimento do imposto será até último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração, com validade para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

11) Os prazos de recolhimento estão previstos no Anexo IV do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/00. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais. 

12) A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. (Lei nº 6.374/89, artigo 108).

13) Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte. 

14) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que dispõe o § 3º e o § 5º do art. 3º do Anexo IV.

“§ 3º – Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue”:

1 – no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100;

2 – no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR7 1100.

§ 5º – O estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases localizadas em outra unidade federada, em relação ao imposto a ser repassado a este Estado, nos termos da alínea “a” do inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de maio de 1999, será classificado no CPR 1100.

15) Arquivo Com Registro Fiscal – Contribuintes do setor de combustíveis

Os seguintes contribuintes deverão enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês anterior:

Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR (art. 424-B do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 48.139/2003, normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003).

Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 48.139/2003 e normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003). 

16) Arquivo Eletrônico – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Prevê os arts. 68 e 68-A da Portaria CAT nº 55/1998 hipótese em que será devida a entrega de arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Anexo 8 da Portaria CAT nº 55/1998:

Artigo 68 -  O fabricante, o importador, a empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo 8, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independente do local de destino do equipamento.

Artigo 68-A - O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo 8, contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados.

Parágrafo único – Não se aplica a exigência prevista neste artigo à saída de ECF para manutenção, programação e assistência técnica, bem como ao correspondente retorno.”

17) O recolhimento de ICMS relativo ao estoque de autopeças recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 57.087/2011, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o dia 31 de agosto de 2011.

http://dpeg.com.br/conteudo/saopaulo.php

 AGOSTO/2011

 

 

Calendário mensal das obrigações fiscais ICMS/SP
Agosto de  2011

LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – Autopeças

Através do Decreto nº 57.087/2011, ficou estabelecido o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2011, com as autopeças que especifica, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária, com fundamento no Protocolo ICMS nº 5/2011.

O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2011.

Na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, o contribuinte deverá transmitir, até 15 de agosto de 2011, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme orientação constante no próprio decreto e na Portaria CAT nº 44/2008.

 

03.08 (4ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917, referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031 

ICMS-ST – Substituição Tributária – Combustíveis
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 03/1999), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Cimento
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/1985), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Bebidas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/1991), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Nota Econet: Através do Decreto nº 56.851/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

 

09.08 (3ª feira)

 

ICMS-ST – Substituição Tributária – Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Fumo
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Tintas e Vernizes
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Veículos Novos
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/1992) e com veículo novo motorizado a que se refere o “caput” do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 5219/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Pneus
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Sorvetes e Acessórios
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/2005), referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

 

10.08 (4ª feira)

 

GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de julho de 2011, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto) (Art. 254, parágrafo único do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92/1998)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAEs
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301,88006; 95118, referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1100

ICMS – Diversos CNAEs e Indústria de Telefone Celular, Latas e Outros
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419 23427; 30415, 30423, 32922, 32990 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referente aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2100

 

15.08 (2ª feira)

 

ICMS – Diferencial de alíquotas – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquotas, em guia de recolhimentos especiais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada) (Art.115, inciso XV-A, do RICMS/SP). 

ICMS-ST – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição. (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço) (Art. 268, § 2º do RICMS/SP)

Nota Econet: o recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP e  poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prevê o Decreto nº 55.307/2009. Além disso, através do Decreto nº 56.581/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

ARQUIVO MAGNÉTICO – SINTEGRA – Operações Interestaduais e Contribuintes Notificados
O contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/1996). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/1996).

DCA – ICMS – Demonstrativo do Crédito Acumulado
O contribuinte, até essa data, deverá entregar ao Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 72, do RICMS/SP e Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/1996). (Até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que ocorrer os eventos relacionados no Art. 1º, I da Portaria CAT nº 53/1996).

ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor

Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Art. 70 do RICMS/SP e Portaria CAT nº 17/2003).

ICMS – Contribuintes Diversos CNAEs
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906, referentes aos fatos geradores ocorridos em  julho de 2011 (até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1150

 

Arquivo Digital  – Substituição Tributária
Último dia para entrega do arquivo digital contendo a relação das autopeças existentes em estoque, no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.(Decreto nº 57.087/2011).

 

16.08 (3ª feira)

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de julho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 16, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

17.08 (4ª feira)

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de julho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 17, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

18.08 (5ª feira) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de julho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

19.08 (6ª feira) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de julho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

22.08 (2ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE 
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1200 

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,   28658, 28666, 28691, referentes aos fatos geradores ocorridos em  julho de 2011 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1220 

 

25.08 (5ª feira)

 

SPED Fiscal
Escrituração Fiscal Digital
Prazo para entrega do arquivo da EFD, referente ao mês de julho de 2011. (art. 10, da Portaria CAT nº 147/2009)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201, referentes aos fatos geradores ocorridos em julho de 2011 (Até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250  

 

31.08 (3ª feira)

 

ICMS – Substituição Tributária: Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria, Produtos de Higiene Pessoal, Ração Animal, Produtos de Limpeza, Produtos Fonográficos, Auto Peças, Pilhas e Baterias Novas, Lâmpadas Elétricas, Papel, Produtos da Indústria Alimentícia e Materiais de Construção, Colchoaria, Ferramentas, Bicicletas, Instrumentos Musicais, Brinquedos, Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos, Papelaria, Artefatos de Uso Doméstico, Materiais Elétricos; Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Último dia para recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do Regulamento do ICMS e com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). (Decreto nº 55.307/2009 – Vide Nota 10 ao final desta agenda).

Nota Econet: as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também deverão observar este prazo para recolhimento. 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

 

1) Importação por Conta e Ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

 

A Portaria CAT nº 154/2010 disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação a que se refere o Decreto 56.045/2010, relativamente às importações contratadas até o dia 20/03/2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31/05/2009. Prazo para recolhimento até 31/10/2010.

 

2) Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda (REDF – Nota fiscal Paulista)

 

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT – 85, de 4-9-2007 – DOE 05/09/2007) 

8º dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0 dia 10 do mês subseqüente a emissão
1 dia 11 do mês subseqüente a emissão
2 dia 12 do mês subseqüente a emissão
3 dia 13 do mês subseqüente a emissão
4 dia 14 do mês subseqüente a emissão
5 dia 15 do mês subseqüente a emissão
6 dia 16 do mês subseqüente a emissão
7 dia 17 do mês subseqüente a emissão
8 dia 18 do mês subseqüente a emissão
9 dia 19 do mês subseqüente a emissão

 

OBS: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, de que trata o artigo 87 do RICMS/SP, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. 

 

3) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-A, 313-G, 313-K, 313-W e 313-Y do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 53.625/2008, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de abril de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2009. 

 

4) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z1, 313-Z3, 313-Z5 e 313-Z7 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.169/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de maio de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de maio de 2009. 

 

5) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z9, 313-Z11, 313-Z13, 313-Z15 e 313-Z17 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.289/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de junho de 2009.

 

6) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.352/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de julho de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de julho de 2009.

 

7) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-G, 313-K e 313-S do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.491/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2009.

 

8) O recolhimento do ICMS relativo ao levantamento do estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.380/2010, poderá ser recolhido em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 28 de fevereiro de 2010.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de fevereiro de 2010.

 

9) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 e 313-K do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.906/2010, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2010.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2010.   

 

10) Conforme Decreto nº 56.851/2011 que alterou o Decreto nº 55.307/2009, manteve-se o prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de substituto tributário pelas operações subseqüentes com as seguintes mercadorias sujeitas à substituição tributária: medicamentos; bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope); produtos de perfumaria e higiene pessoal; ração animal; produtos de limpeza; produtos fonográficos; autopeças; pilhas e baterias; lâmpadas elétricas; papel; produtos da indústria alimentícia; materiais de construção e congêneres; produtos de colchoaria, ferramentas; bicicletas; instrumentos musicais; brinquedos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; papelaria; artefatos de uso doméstico; materiais elétricos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. O vencimento do imposto será até último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração, com validade para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

 

11) Os prazos de recolhimento estão previstos no Anexo IV do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/00. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais. 

 

12) A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. (Lei nº 6.374/89, artigo 108).

 

13) Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte. 

 

14) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que dispõe o § 3º e o § 5º do art. 3º do Anexo IV.

 

“§ 3º – Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue”:

 

1 – no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100;

 

2 – no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR7 1100.

 

§ 5º – O estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases localizadas em outra unidade federada, em relação ao imposto a ser repassado a este Estado, nos termos da alínea “a” do inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de maio de 1999, será classificado no CPR 1100.

 

15) Arquivo Com Registro Fiscal – Contribuintes do setor de combustíveis

 

Os seguintes contribuintes deverão enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês anterior:

 

Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR (art. 424-B do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 48.139/2003, normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003).

 

Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 48.139/2003 e normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003). 

 

16) Arquivo Eletrônico – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

 

Prevê os arts. 68 e 68-A da Portaria CAT nº 55/1998 hipótese em que será devida a entrega de arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Anexo 8 da Portaria CAT nº 55/1998:

 

Artigo 68 -  O fabricante, o importador, a empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo 8, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independente do local de destino do equipamento.

 

Artigo 68-A - O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo 8, contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados.

 

Parágrafo único – Não se aplica a exigência prevista neste artigo à saída de ECF para manutenção, programação e assistência técnica, bem como ao correspondente retorno.”

 

17) O recolhimento de ICMS relativo ao estoque de autopeças recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 57.087/2011, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o dia 31 de agosto de 2011.

 JULHO/2011

 

 

Calendário mensal das obrigações fiscais ICMS/SP
Julho de  2011

 

05.07 (3ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917, referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031 

ICMS-ST – Substituição Tributária – Combustíveis
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 03/1999), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Cimento
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/1985), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Bebidas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/1991), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Nota Econet: Através do Decreto nº 56.851/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

 

08.07 (6ª feira)

 

GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de junho de 2011, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto) (Art. 254, parágrafo único do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92/1998)

Nota: O prazo de entrega é até o dia 10 (dez) de cada mês, porém até a data de fechamento desta agenda tributária, não havia previsão, na legislação tributária estadual, de prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, razão pela qual recomendamos a entrega conforme data prevista em legislação ou entrega antecipada.

 

11.07 (2ª feira)

 

ICMS-ST – Substituição Tributária – Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Fumo
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Tintas e Vernizes
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Veículos Novos
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/1992) e com veículo novo motorizado a que se refere o “caput” do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 5219/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Pneus
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Sorvetes e Acessórios
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/2005), referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAEs
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301,88006; 95118, referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1100

ICMS – Diversos CNAEs e Indústria de Telefone Celular, Latas e Outros
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419 23427; 30415, 30423, 32922, 32990 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referente aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2100

 

15.07 (6ª feira)

 

ICMS – Diferencial de alíquotas – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquotas, em guia de recolhimentos especiais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada) (Art.115, inciso XV-A, do RICMS/SP). 

ICMS-ST – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição. (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço) (Art. 268, § 2º do RICMS/SP)

Nota Econet: o recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP e  poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prevê o Decreto nº 55.307/2009. Além disso, através do Decreto nº 56.581/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

ARQUIVO MAGNÉTICO – SINTEGRA – Operações Interestaduais e Contribuintes Notificados
O contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/1996). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/1996).

DCA – ICMS – Demonstrativo do Crédito Acumulado
O contribuinte, até essa data, deverá entregar ao Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 72, do RICMS/SP e Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/1996). (Até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que ocorrer os eventos relacionados no Art. 1º, I da Portaria CAT nº 53/1996).

ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor

Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Art. 70 do RICMS/SP e Portaria CAT nº 17/2003).

ICMS – Contribuintes Diversos CNAEs
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906, referentes aos fatos geradores ocorridos em  junho de 2011 (até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1150

 

16.07 (sábado)

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de junho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 16, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

17.07 (domingo)

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de junho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 17, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

 

18.07 (2ª feira) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de junho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

19.07 (3ª feira) 

 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de junho de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

 

20.07 (4ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE 
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1200 

 

22.07 (6ª feira)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,   28658, 28666, 28691, referentes aos fatos geradores ocorridos em  junho de 2011 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1220 

 

25.07 (2ª feira)

 

SPED Fiscal
Escrituração Fiscal Digital
Prazo para entrega do arquivo da EFD, referente ao mês de junho de 2011. (art. 10, da Portaria CAT nº 147/2009)

 

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201, referentes aos fatos geradores ocorridos em junho de 2011 (Até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250  

 

29.07 (6ª feira)

 

ICMS – Substituição Tributária: Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria, Produtos de Higiene Pessoal, Ração Animal, Produtos de Limpeza, Produtos Fonográficos, Auto Peças, Pilhas e Baterias Novas, Lâmpadas Elétricas, Papel, Produtos da Indústria Alimentícia e Materiais de Construção, Colchoaria, Ferramentas, Bicicletas, Instrumentos Musicais, Brinquedos, Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos, Papelaria, Artefatos de Uso Doméstico, Materiais Elétricos; Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Último dia para recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do Regulamento do ICMS e com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). (Decreto nº 55.307/2009 – Vide Nota 10 ao final desta agenda).

Nota Econet: as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também deverão observar este prazo para recolhimento. 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

 

1) Importação por Conta e Ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

 

A Portaria CAT nº 154/2010 disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação a que se refere o Decreto 56.045/2010, relativamente às importações contratadas até o dia 20/03/2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31/05/2009. Prazo para recolhimento até 31/10/2010.

 

2) Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda (REDF – Nota fiscal Paulista)

 

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT – 85, de 4-9-2007 – DOE 05/09/2007) 

 

8º dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0 dia 10 do mês subseqüente a emissão
1 dia 11 do mês subseqüente a emissão
2 dia 12 do mês subseqüente a emissão
3 dia 13 do mês subseqüente a emissão
4 dia 14 do mês subseqüente a emissão
5 dia 15 do mês subseqüente a emissão
6 dia 16 do mês subseqüente a emissão
7 dia 17 do mês subseqüente a emissão
8 dia 18 do mês subseqüente a emissão
9 dia 19 do mês subseqüente a emissão

 

OBS: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, de que trata o artigo 87 do RICMS/SP, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. 

 

3) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-A, 313-G, 313-K, 313-W e 313-Y do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 53.625/2008, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de abril de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2009. 

 

4) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z1, 313-Z3, 313-Z5 e 313-Z7 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.169/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de maio de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de maio de 2009. 

 

5) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z9, 313-Z11, 313-Z13, 313-Z15 e 313-Z17 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.289/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de junho de 2009.

 

6) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.352/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de julho de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de julho de 2009.

 

7) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-G, 313-K e 313-S do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.491/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2009.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2009.

 

8) O recolhimento do ICMS relativo ao levantamento do estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.380/2010, poderá ser recolhido em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 28 de fevereiro de 2010.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de fevereiro de 2010.

 

9) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 e 313-K do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.906/2010, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2010.

 

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2010.   

 

10) Conforme Decreto nº 56.851/2011 que alterou o Decreto nº 55.307/2009, manteve-se o prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de substituto tributário pelas operações subseqüentes com as seguintes mercadorias sujeitas à substituição tributária: medicamentos; bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope); produtos de perfumaria e higiene pessoal; ração animal; produtos de limpeza; produtos fonográficos; autopeças; pilhas e baterias; lâmpadas elétricas; papel; produtos da indústria alimentícia; materiais de construção e congêneres; produtos de colchoaria, ferramentas; bicicletas; instrumentos musicais; brinquedos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; papelaria; artefatos de uso doméstico; materiais elétricos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. O vencimento do imposto será até último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração, com validade para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

 

11) Os prazos de recolhimento estão previstos no Anexo IV do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/00. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais. 

 

12) A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. (Lei nº 6.374/89, artigo 108).

 

13) Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte. 

 

14) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que dispõe o § 3º e o § 5º do art. 3º do Anexo IV.

 

“§ 3º – Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue”:

 

1 – no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100;

 

2 – no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR7 1100.

 

§ 5º – O estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases localizadas em outra unidade federada, em relação ao imposto a ser repassado a este Estado, nos termos da alínea “a” do inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de maio de 1999, será classificado no CPR 1100.

 

15) Arquivo Com Registro Fiscal – Contribuintes do setor de combustíveis

 

Os seguintes contribuintes deverão enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês anterior:

 

Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR (art. 424-B do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 48.139/2003, normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003).

 

Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 48.139/2003 e normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003). 

 

16) Arquivo Eletrônico – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

 

Prevê os arts. 68 e 68-A da Portaria CAT nº 55/1998 hipótese em que será devida a entrega de arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Anexo 8 da Portaria CAT nº 55/1998:

 

Artigo 68 -  O fabricante, o importador, a empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo 8, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independente do local de destino do equipamento.

 

Artigo 68-A - O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo 8, contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados.

 

Parágrafo único – Não se aplica a exigência prevista neste artigo à saída de ECF para manutenção, programação e assistência técnica, bem como ao correspondente retorno.”

 JUNHO/2011

 

 

Calendário mensal das obrigações fiscais ICMS/SP
Junho de  2011

03.06 (6ª feira)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:

10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917, referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031 

ICMS-ST – Substituição Tributária – Combustíveis
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 03/1999), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Cimento
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/1985), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

ICMS-ST – Substituição Tributária – Bebidas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/1991), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Nota Econet: Através do Decreto nº 56.851/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

09.06 (5ª feira)

ICMS-ST – Substituição Tributária – Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Fumo
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Tintas e Vernizes
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/1994), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Veículos Novos
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/1992) e com veículo novo motorizado a que se refere o “caput” do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 5219/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Pneus
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/1993), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

ICMS-ST – Substituição Tributária – Sorvetes e Acessórios
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/2005), referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

10.06 (6ª feira)

GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de maio de 2011, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto) (Art. 254, parágrafo único do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92/1998)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAEs
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:

01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301,88006; 95118, referentes aos fatos geradores ocorridos em  maio de 2011 (Até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1100

ICMS – Diversos CNAEs e Indústria de Telefone Celular, Latas e Outros
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:

13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419 23427; 30415, 30423, 32922, 32990 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referente aos fatos geradores ocorridos em abril de 2011 (Até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2100

15.06 (4ª feira)

ICMS – Diferencial de alíquotas – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquotas, em guia de recolhimentos especiais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada) (Art.115, inciso XV-A, do RICMS/SP). 

ICMS-ST – Simples nacional
Último dia para o recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição. (até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço) (Art. 268, § 2º do RICMS/SP)

Nota Econet: o recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP e  poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prevê o Decreto nº 55.307/2009. Além disso, através do Decreto nº 56.581/2011 o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml poderá ser feito até o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Vide Nota 10 ao final desta agenda).

ARQUIVO MAGNÉTICO – SINTEGRA – Operações Interestaduais e Contribuintes Notificados
O contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/1996). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/1996).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 15, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. Observe-se também que caso o contribuinte receba notificação com data diversa, deverá respeitar os termos impostos pela mesma.

DCA – ICMS – Demonstrativo do Crédito Acumulado
O contribuinte, até essa data, deverá entregar ao Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 72, do RICMS/SP e Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/1996). (Até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que ocorrer os eventos relacionados no Art. 1º, I da Portaria CAT nº 53/1996).

ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor

Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Art. 70 do RICMS/SP e Portaria CAT nº 17/2003).

ICMS – Contribuintes Diversos CNAEs
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906, referentes aos fatos geradores ocorridos em  maio de 2011 (até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1150

16.06 (5ª feira)

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de maio de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

17.06 (6ª feira)

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de maio de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

18.06 (sábado) 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de maio de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 18, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

19.06 (domingo) 

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de maio de 2011, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19). (Art. 254 do RICMS/SP e Art. 20, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998).

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 19, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

20.06 (2ª feira)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE 
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:

10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1200 

22.06 (4ª feira)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:

25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,   28658, 28666, 28691, referentes aos fatos geradores ocorridos em  maio de 2011 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1220 

25.06 (sábado)

SPED Fiscal
Escrituração Fiscal Digital
Prazo para entrega do arquivo da EFD, referente ao mês de maio de 2011. (art. 10, da Portaria CAT nº 147/2009)

Nota Econet: Este arquivo deverá ser entregue impreterivelmente no dia 25, mesmo que recaia em dia não útil, uma vez que sua entrega se procede via Internet. 

27.06 (2ª feira)

ICMS – Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:

10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201, referentes aos fatos geradores ocorridos em maio de 2011 (Até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250  

30.06 (5ª feira)

ICMS – Substituição Tributária: Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria, Produtos de Higiene Pessoal, Ração Animal, Produtos de Limpeza, Produtos Fonográficos, Auto Peças, Pilhas e Baterias Novas, Lâmpadas Elétricas, Papel, Produtos da Indústria Alimentícia e Materiais de Construção, Colchoaria, Ferramentas, Bicicletas, Instrumentos Musicais, Brinquedos, Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos, Papelaria, Artefatos de Uso Doméstico, Materiais Elétricos; Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Último dia para recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com as mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do Regulamento do ICMS e com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml referentes aos fatos geradores ocorridos em abril de 2011 (Último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). (Decreto nº 55.307/2009 – Vide Nota 10 ao final desta agenda).

Nota Econet: as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também deverão observar este prazo para recolhimento. 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

1) Importação por Conta e Ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

A Portaria CAT nº 154/2010 disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação a que se refere o Decreto 56.045/2010, relativamente às importações contratadas até o dia 20/03/2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31/05/2009. Prazo para recolhimento até 31/10/2010.

2) Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda (REDF – Nota fiscal Paulista)

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT – 85, de 4-9-2007 – DOE 05/09/2007) 

8º dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0 dia 10 do mês subseqüente a emissão
1 dia 11 do mês subseqüente a emissão
2 dia 12 do mês subseqüente a emissão
3 dia 13 do mês subseqüente a emissão
4 dia 14 do mês subseqüente a emissão
5 dia 15 do mês subseqüente a emissão
6 dia 16 do mês subseqüente a emissão
7 dia 17 do mês subseqüente a emissão
8 dia 18 do mês subseqüente a emissão
9 dia 19 do mês subseqüente a emissão

OBS: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, de que trata o artigo 87 do RICMS/SP, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. 

3) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-A, 313-G, 313-K, 313-W e 313-Y do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 53.625/2008, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de abril de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2009. 

4) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z1, 313-Z3, 313-Z5 e 313-Z7 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.169/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de maio de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de maio de 2009. 

5) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-Z9, 313-Z11, 313-Z13, 313-Z15 e 313-Z17 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.289/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de junho de 2009.

6) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.352/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de julho de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de julho de 2009.

7) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas aos artigos 313-G, 313-K e 313-S do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 54.491/2009, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2009.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2009.

8) O recolhimento do ICMS relativo ao levantamento do estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.380/2010, poderá ser recolhido em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 28 de fevereiro de 2010.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de fevereiro de 2010.

9) O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias acrescentadas ao artigo 313-Z19 e 313-K do RICMS/SP, recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, previsto no Decreto nº 55.906/2010, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de 2010.

A transmissão do arquivo digital contendo as informações do levantamento do estoque, pelas empresas do RPA, deverá ser feita até o dia 15 de agosto de 2010.   

10) Conforme Decreto nº 56.851/2011 que alterou o Decreto nº 55.307/2009, manteve-se o prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de substituto tributário pelas operações subseqüentes com as seguintes mercadorias sujeitas à substituição tributária: medicamentos; bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope); produtos de perfumaria e higiene pessoal; ração animal; produtos de limpeza; produtos fonográficos; autopeças; pilhas e baterias; lâmpadas elétricas; papel; produtos da indústria alimentícia; materiais de construção e congêneres; produtos de colchoaria, ferramentas; bicicletas; instrumentos musicais; brinquedos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; papelaria; artefatos de uso doméstico; materiais elétricos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. O vencimento do imposto será até último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração, com validade para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

11) Os prazos de recolhimento estão previstos no Anexo IV do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/00. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais. 

12) A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. (Lei nº 6.374/89, artigo 108).

13) Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte. 

14) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que dispõe o § 3º e o § 5º do art. 3º do Anexo IV.

“§ 3º – Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue”:

1 – no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100;

2 – no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR7 1100.

§ 5º – O estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases localizadas em outra unidade federada, em relação ao imposto a ser repassado a este Estado, nos termos da alínea “a” do inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de maio de 1999, será classificado no CPR 1100.

15) Arquivo Com Registro Fiscal – Contribuintes do setor de combustíveis

Os seguintes contribuintes deverão enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês anterior:

Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR (art. 424-B do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 48.139/2003, normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003).

Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 48.139/2003 e normatizada pela Portaria CAT nº 95/2003). 

16) Arquivo Eletrônico – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Prevê os arts. 68 e 68-A da Portaria CAT nº 55/1998 hipótese em que será devida a entrega de arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Anexo 8 da Portaria CAT nº 55/1998:

Artigo 68 -  O fabricante, o importador, a empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo 8, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independente do local de destino do equipamento.

Artigo 68-A - O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo 8, contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados.

Parágrafo único – Não se aplica a exigência prevista neste artigo à saída de ECF para manutenção, programação e assistência técnica, bem como ao correspondente retorno.”

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