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SIMPLES NACIONAL
Regime de Tributação Unificada – RTU

Importação, por via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. Regime de Tributação Unificada – RTU
2.1. Participantes Deste Regime de Tributação
2.2. Pessoas Habilitadas a Importação
3. ADESÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADO – TRU
4. MERCADORIAS
4.1. Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
4.2. Dados Estatísticos
4.3. Composição da Comissão de Monitoramento
5. CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
5.1. Decurso de Permanência de Mercadoria
6.Impostos que Compõe o RTU
7. ALÍQUOTA
7.1. Desmembramento da Alíquota
7.2. Benefício Fiscal
8. DATA DE RECOLHIMENTO
9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
10. INFRAÇÕES E PENALIDADES
11. MULTAS APLICÁVEIS
11.1. Excesso de Mercadorias ou Valor
11.2. Mercadoria não Identificada
12. EXCLUSÃO DO REGIME POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE

1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 11.898 de 08 de janeiro de 2009, institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Esta legislação institui a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por contribuinte habilitado, por ano-calendário.

2. Regime de Tributação Unificada – RTU
Fica instituído pela Lei nº 11.898 de 2009, o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, a partir de janeiro de 2009.

O Regime de Tributação Unificado – RTU permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo.

O Poder Executivo regulamentará e disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do RTU na economia brasileira.

2.1. Participantes Deste Regime de Tributação
Somente poderá optar pelo RTU, a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os termos e condições de credenciamento das pessoas submetidas ao RTU, fica a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2.2. Pessoas Habilitadas a Importação
A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física nomeada pelo optante pelo Regime ou por despachante aduaneiro.

Nota: Não se aplicando ao optante pelo Regime de Tributação Unificado, o benefício de compras por meio de sociedade de propósito específico, que trata a da Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 56.

3. ADESÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADO – TRU
A adesão ao Regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo permitido apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

4. MERCADORIAS
Somente poderão ser importadas ao amparo do RTU as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo, sendo vedada a inclusão no Regime de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

O Poder Executivo poderá alterar o limite máximo de valor de importação que passará a vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração. Poderá também, estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado para o respectivo ano-calendário, além de fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.

4.1. Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
Os efeitos decorrentes dos atos do Poder Executivo serão monitorados pela Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU, a quem compete:

I – acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai;

II – monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados.

4.2. Dados Estatísticos
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB tornará públicos, mensalmente, os dados estatísticos sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores, dentro do Regime.

Em decorrência das informações coletadas e das análises realizadas, a Comissão poderá recomendar modificações na relação de produtos, e a revisão dos limites previstos.

4.3. Composição da Comissão de Monitoramento
A CMRTU será composta por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Relações Exteriores, de entidades representativas do setor industrial, incluindo uma do Pólo Industrial de Manaus, de comércio e de serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, e será coordenada, conforme dispuser o Regulamento.

A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente por determinação do seu Coordenador.

O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões outras partes interessadas nos temas a serem examinados pela Comissão, bem como entidades representativas de segmentos da economia nacional afetados direta ou indiretamente pelos efeitos desta Lei.

5. CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
A entrada das mercadorias no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especificamente habilitado, ficando condicionada à adoção de mecanismos adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil e do Paraguai.

Será outorgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando implementados os mecanismos de controle.

5.1. Decurso de Permanência de Mercadoria
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do Regime, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do optante pelo Regime, a mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica.

6. Impostos que Compõe o RTU
O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação:

I – Imposto de Importação;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados;

III – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação; e

IV – Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.

Nota: O Regime poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao Regime mediante convênio.

7. ALÍQUOTA
Os impostos e contribuições federais devidos pelo optante pelo RTU serão calculados pela aplicação da alíquota única de 42,25% (quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

7.1. Desmembramento da Alíquota
A alíquota do RTU, relativamente a cada imposto ou contribuição federal, corresponde a:

I – 18% (dezoito por cento), a título de Imposto de Importação;

II – 15% (quinze por cento), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados;

III – 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), a título de COFINS-Importação; e

IV – 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a título de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação.

Nota: O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer qualquer das alíquotas, mediante alteração dos percentuais.

7.2. Benefício Fiscal
O optante pelo Regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos acima, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo.

8. DATA DE RECOLHIMENTO
Estes impostos e contribuições serão pagos na data do registro da Declaração de Importação.

9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo RTU, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal correspondente.

10. INFRAÇÕES E PENALIDADES
O optante pelo RTU poderá ser suspenso ou excluído do regime quando do não cumprimento das formalidades legais, nos seguintes casos:

I – suspenso pelo prazo de 3 (três) meses:

a) na hipótese de inobservância, por 2 (duas) vezes em um período de 2 (dois) anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;

b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou

c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;

II – excluído do Regime:

a) quando for excluído do Simples Nacional;

b) na hipótese de acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 6 (seis) meses;

c) na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do Regime ou no interesse desta; ou

d) na hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista positiva.

Nota: Nas hipóteses do item II, a microempresa somente poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data da exclusão do Regime de Tributação Unificado.

Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo.

Nota: As sanções previstas acima, não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e das sanções previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre advertência, suspensão ou cancelamento, quando for o caso.

11. MULTAS APLICÁVEIS
11.1. Excesso de Mercadorias ou Valor

Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do RTU, a multa de:

I – 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido;

II – 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 20% (vinte por cento) e igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido; e

III – 100% (cem por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido.

As multas aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário correspondente e incidem sobre:

I – a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou

II – o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.

11.2. Mercadoria não Identificada
Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do RTU, quando:

I – a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou

II – a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.

Nota: A multa prevista acima, não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do caput do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais acima previstas, aplica-se a multa de maior valor.

Nota: A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas na Lei 11.898 de 2009, que trata do RTU.

A aplicação das penalidades previstas não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

12. EXCLUSÃO DO REGIME POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE
A exclusão da microempresa do Regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o as hipóteses de suspensão ou exclusão.

Fundamento Legal: Lei nº 11.898 de 08 de janeiro de 2009.

Autor: Antonio Coelho

Perguntas e Respostas – Importação

ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

01) O que são empresa comercial exportadora/importadora e trading company?
Resposta: São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial.

Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF.

Uma empresa comercial exportadora/importadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial.

DEFESA COMERCIAL

01) Quais são as práticas de comércio consideradas como desleais?
Resposta: São consideradas práticas desleais no comércio internacional o dumping e o subsídio.

02) O que é dumping?
Resposta: É uma das modalidades de práticas desleais no comércio internacional.

Considera-se que há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço (preço de exportação) inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu mercado interno (valor normal). Desta forma, a diferenciação de preços já é por si só considerada como prática desleal de comércio.

DUMPING => PREÇO DE EXPORTAÇÃO < VALOR NORMAL
Exemplo: Se a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país por US$ 100 e exporta-o para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento), por US$ 80, considera-se que há prática de dumping de US$20.

03) O que se entende por subsídio?
É a segunda modalidade de prática desleal no comércio internacional.

Entende-se como subsídio a concessão de um benefício, em função das seguintes hipóteses:

- Caso haja, no país exportador, qualquer forma de sustentação de renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; ou

- Caso haja contribuição financeira por um governo ou órgão público, no interior do território do país exportador.

E desde que com isso se confirme uma vantagem ao exportador.

Assim, considera-se que existe subsídio quando o produtor ou exportador se beneficia com alguma ajuda financeira ou econômica do Estado, oferecida diretamente ou por meio de uma empresa privada que lhe permita a colocação de seus produtos no mercado externo a um preço inferior. Tal subsídio deve estar dirigido à indústria ou ao setor do qual provêm esses produtos.

Não se deve confundir o dumping e o subsídio com outras práticas que ocorrem no comércio exterior como, por exemplo, as enumeradas a seguir:

- Subfaturamento: quando o valor declarado na alfândega é menor que aquele pago pelo importador.

- Ingresso com posições tarifárias incorretas: quando, com a finalidade de tributar taxas menores ou evitar algum tipo de regulamentação do comércio a mercadoria é declarada em outra categoria tributária.

- Origem incorreta: quando a fim de tributar taxas menores ou evitar algum tipo de regulamentação comercial a mercadoria é declarada como sendo originária de um país distinto daquele que a produziu.

- Questões relacionadas aos direitos de propriedade intelectual sobre patentes, desenhos, licenças, marcas etc.

- Condições trabalhistas ou sociais num país estrangeiro que façam com que os produtos produzidos nesse país sejam vendidos a preços muito baixos tanto em seu mercado interno como no externo.

- Questões relacionadas à qualidade, normas de segurança sanitárias, informação de etiquetas etc. nos produtos importados, que lhes facilite a concorrência no mercado brasileiro.

Também não se deve confundir o dumping e o subsídio com questões derivadas de ações no mercado interno de empresas ou firmas nacionais que tendam a limitar a concorrência, abuso de posições dominantes e o não cumprimento de condições contratuais etc.

04) O que pode fazer um produtor nacional quando as importações de um produto similar ao que ele produz lhe causam dano?
Resposta: Se um produtor nacional considerar que suas vendas no mercado interno são afetadas por determinadas importações, é importante que saiba que, se as mesmas se realizam em “condições desleais”, tem o direito de solicitar junto aos órgãos oficiais medidas de proteção para sua indústria.

Esta solicitação é feita através de preenchimento do Formulário Antidumping, disponível no site da Econet ou diretamente no site do MDIC.

A regulamentação para a solicitação das medidas está nas Circulares Secex nºs 20 e 21 de 1996.

O formulário deve ser enviado para:
MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

DECOM – Departamento de Defesa Comercial – SECEX

Esplanada dos Ministérios, bloco, J, sala 803 – 8º andar

CEP 70053-900 Brasília – DF

Tel (0xx61) 2109-7345

Fax (0xx61) 2109-7445

e-mail: decom@desenvolvimento.gov.br

05) Basta constatar a existência de dumping ou de subsídio nas importações para aplicar medidas de proteção?
Resposta: Não, não basta. As medidas podem ser aplicadas somente naqueles casos em que se determine a existência do dumping ou subsídio, a existência de dano ao setor de produção nacional e o nexo causal entre este e o dumping ou o subsídio.

06) O que se entende por “dano”?
Resposta: O termo dano será entendido no sentido de dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou retardamento na implantação de uma indústria.

Para determinar a existência deste dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, é necessária a análise de informações dos cinco últimos anos, relativa à produção doméstica do produto em questão e às importações (para cada uma das origens denunciadas). São solicitados também dados do mesmo período sobre as vendas, exportações, estoques, preços, custos, nível de emprego e capacidade de produção das empresas que apresentarem o requerimento.

07) Que medidas podem ser adotadas para combater os efeitos das práticas de dumping e de subsídios?
Resposta: Caso a indústria doméstica de um país sofra dano em decorrência de importações de produtos similares realizadas a preço de dumping podem ser aplicados direitos antidumping; e em caso de os produtores de um país concorrerem com importações de produtos similares que recebam subsídios governamentais para sua produção e/ou exportação podem ser adotados direitos compensatórios.

08) Qual é o fundamento jurídico para aplicação destas medidas?
Resposta: Os procedimentos indicados à aplicação deste tipo de medidas enquadram-se no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e no Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio de 1994, incorporados pelo Brasil por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995 e Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995.

09) Qual é a autoridade que aplica os direitos antidumping e compensatórios?
Resposta: No Brasil, estes direitos são aplicados pela CAMEX – Câmara de Comércio Exterior, que fundamenta sua decisão no Parecer Final elaborado pelo DECOM – Departamento de Defesa Comercial da SECEX do MDIC.

IMPORTAÇÃO

01) Para importar as empresas necessitam alterar seu contrato ou estatuto social?
Resposta: Se entre seus objetivos sociais consta a importação, o contrato ou estatuto social não necessita ser alterado, mas, caso não esteja mencionada, deverá ser providenciada sua inclusão.

02) Para importar a empresa necessita de algum registro?
Resposta: Tanto para importar ou para exportar, a empresa precisa habilitar-se junto à Receita Federal do Brasil para ter acesso ao SISCOMEX. Para definir a documentação é necessário escolher entre as modalidades disponíveis para cada tipo ou volume de operação.

03) Quais são os documentos necessários na importação e respectivos responsáveis?
Resposta: Os documentos necessários são:

- LI – Licenciamento Não Automático – substitui a antiga GI- Guia de Importação, exigido para os produtos ou operações que requeiram análise prévia ao embarque no exterior ou ao desembaraço aduaneiro no Brasil. Deve ser emitido via SISCOMEX, pelo próprio importador ou pelas corretoras de câmbio, despachantes aduaneiros ou bancos comerciais credenciados;

- DI – Declaração de Importação – emitido via SISCOMEX pelo próprio importador ou por despachantes aduaneiros, indispensável ao desembaraço aduaneiro da mercadoria;

- Commercial Invoice (Fatura Comercial) – emitida e enviada do exterior pelo exportador;

- Packing List (Romaneio de Embarque) – emitido e enviado do exterior pelo exportador, se necessário;

- Bill of Lading ou Airway Bill (Conhecimento de Embarque) emitido pelo transportador internacional e enviado do exterior pelo exportador;

- Certificados de Origem ALADI ou MERCOSUL – emitidos e enviados do exterior pelo exportador, se necessários;• Draft (Saque ou Cambial) – emitido e enviado do exterior pelo exportador;

- Certificado Fito Sanitário – emitido pelo órgão competente no exterior e enviado pelo exportador, se necessário;

- Contrato de Câmbio – preenchido eletronicamente pelo banco ou corretor de câmbio via SISBACEN e assinado pelas partes envolvidas, pode ser indispensável no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, conforme o prazo de pagamento ou o tipo de operação.

Como regra geral, os documentos emitidos no exterior são remetidos à empresa importadora brasileira através do sistema bancário, exceção feita às operações entre empresas do mesmo grupo ou na modalidade de pagamento antecipado, em que os documentos de exportação são enviados diretamente ao importador brasileiro pelo exportador estrangeiro.

04) Quais são as modalidades de pagamento na importação?
Resposta: Exatamente as mesmas descritas no item 1.11 e adotadas na exportação.

05) Uma micro empresa pode importar?
Resposta: Não há, na legislação brasileira de comércio exterior, qualquer impedimento ou restrição aos estabelecimentos enquadrados como ME, EPP ou optantes pelo Simples Nacional, em atuar na área de Comércio Internacional.

06) Uma pessoa física pode importar?
Resposta: Assim como na exportação, uma pessoa física também pode importar, desde que em quantidades que não indiquem finalidade comercial e prática de comércio, ou seja, para uso próprio.

07) Quais são os tributos na importação, sua base de cálculo e quando são pagos?
Resposta: Os produtos importados estão sujeitos ao pagamento dos seguintes tributos na importação:

- II – Imposto de Importação – aplicável em percentual variável conforme o produto e incidindo sobre seu valor CIF, será pago mediante débito automático na conta corrente bancária indicada ao SISCOMEX pelo importador, no ato do registro da DI – Declaração de Importação;

- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – aplicável em percentual variável conforme o produto, incide sobre a soma do seu valor CIF mais o valor do II, será debitado automaticamente na conta corrente bancária indicada ao SISCOMEX pelo importador, no ato do registro da DI – Declaração de Importação;

- Pis e Cofins – Importação – Calculado pela fómula constante na IN SRF 572/2005. A fórmula inclui as alíquotas de II, IPI e ICMS e será debitado automaticamente na conta corrente bancária indicada ao SISCOMEX pelo importador, no ato do registro da DI – Declaração de Importação.

- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – aplicado pela alíquota vigente no Estado de domicílio do importador, pode ter benefíco fiscal em situações e operações específicas.

- Despesas aeroportuárias – AFRMM / Capatazia (THC) / Armazenagem / etc.

08) A importação de produtos usados é permitida?
Resposta: Desde que comprovadamente não haja similar nacional, apenas máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e containers de carga usados podem ser importados.

Entretanto, o produto deverá cumprir alguns requisitos quanto à sua idade, vida útil, diferenças tecnológicas, valor de mercado, etc., além do pedido de – Licenciamento Não Automático, apresentado ao DECEX, ser publicado no Diário Oficial da União e aguardar 30 dias para verificar se alguma empresa brasileira se manifeste quanto à eventual fabricação do produto.

09) É possível ao importador solicitar redução de alíquota dos tributos na importação para determinado produto?
Resposta: É possível através do mecanismo denominado Ex-tarifário, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação a 2%.

Atualmente, existe apenas uma relação contendo cerca de 400 produtos que têm a alíquota do II -Imposto de Importação reduzida para 5%, desde que seja comprovada a inexistência de similar nacional.

10) É possível importar com pagamento em Real?
Resposta: Ao contrário do que se verifica nas exportações, a importação de mercadorias com pagamento em Real é permitida para todas as empresas brasileiras, independente da cidade em que estejam localizadas.

Todavia, essa operação praticamente inexiste, em razão de o Real não ser uma moeda conversível, impedindo sua utilização pela empresa estrangeira que a receber.

11) Quando devem ser realizados os fechamentos de câmbio na importação?
Resposta: As importações devem ser pagas através de contratação de câmbio respeitando-se os seus vencimentos.

12) Quais são os documentos necessários ao fechamento do câmbio na importação?
Resposta: Nos contratos de câmbio realizados antes do registro da DI – Declaração de Importação, ou seja, antes do desembaraço aduaneiro, a empresa importadora deverá apresentar ao banco autorizado a operar em câmbio os seguintes documentos: Fatura Comercial e Conhecimento de Embarque.

Tratando-se de pagamento antecipado, conforme o produto será necessária a apresentação de Fatura Proforma, de LI ou de cláusula declarando que a operação está sujeita ao licenciamento automático ou LI antes do desembaraço aduaneiro.

Para os fechamentos de câmbio efetuados após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, os seguintes documentos devem ser entregues ao banco:

- CI – Comprovante de Importação e;

- DI – Declaração de Importação.

13) Quais os procedimentos básicos para uma empresa importar?
Resposta: De forma resumida, devem ser observadas as seguintes etapas:

a) verificar se o produto a importar atende suas necessidades industriais ou do segmento comercial de mercado que se deseja atingir;

b) avaliar seu custo final, em Real, ou seja, o valor FOB, o frete e seguro internacional, o valor dos tributos aduaneiros, os custos portuários, as despesas bancárias e de despachantes, entre as mais importantes;

c) cadastrar a empresa junto a Receita Federal para operar o SISCOMEX;

d) colocar o pedido junto ao importador e solicitar a abertura da carta de crédito, se for esta a condição de pagamento negociada;

e) emitir a LI – Licenciamento Não Automático, contratar o seguro e o frete internacional, se necessárias estas providências;

f) selecionar o despachante aduaneiro e passar-lhe uma procuração credenciando-o a desempenhar todas as atividades necessárias à liberação aduaneira da mercadoria.

14) Quais são os financiamentos à importação disponíveis no Brasil?
Resposta: Apenas o BNDES oferece uma linha de financiamento à importação, denominado EXIM, na prática voltado para as operações efetuadas por grandes empresas, embora suas normas não fixem quaisquer restrições às micro, pequenas ou médias empresas.

Por outro lado, no mercado internacional normalmente os financiamentos à importação são oferecidos pelo próprio fornecedor do produto, através dos programas de incentivos à exportação concedidos em seu país.

15) Quais as alternativas para localização de fornecedores estrangeiros?
Resposta: A localização de fornecedores estrangeiros para determinados produtos deve ser feita junto a consulados, embaixadas, câmaras de comércio, feiras internacionais no Brasil ou no exterior, revistas especializadas, Trade Points, Dialog ou através do próprio SEBRAE-SP.

16) Quais são os procedimentos administrativos para o recebimento de amostras?
Resposta: As amostras não comercializáveis, sem valor comercial, em quantidade estritamente necessária a conhecer a natureza, espécie e qualidade do produto, no valor até US$ 1.000,00 (Hum mil dólares), podem ser importadas através dos correios ou via empresas de courier, sem necessidade de emissão de LI – Licenciamento Não Automático, ou seja, sem requerer qualquer tratamento administrativo.

Em contrapartida, quando o valor das amostras for superior a US$ 1,000.00, mesmo sendo sem valor comercial, é indispensável a emissão de LI – Licenciamento Não Automático, antes do embarque da mercadoria no exterior, conforme comunicado DECEX 37/97, Anexo 1.

17) Quais os procedimentos básicos para a importação de software?
Resposta: A importação de software consiste numa transação comercial dividida em duas partes: a mercadoria, representada pelo disquete denominado meio físico, e o serviço, contendo o programa de software.

Para fins de caracterização da importação, o meio físico (disquete) será importado pelo valor simbólico de US$ 1,00, sobre o qual incidirão os tributos aduaneiros.

Por sua vez, a remessa ao exterior do pagamento do serviço, ou seja, do programa de software, será feita diretamente pelo importador através de um banco, com base no valor efetivo da operação constante da fatura comercial, sujeito ao pagamento de imposto de renda à alíquota de 15%.

Esta operação está dispensada de emissão de LI – Licenciamento Não Automático.

18) O que uma empresa deve fazer para atuar como importadora?
Resposta: Tratando-se de empresa comercial ou industrial, caso necessário, alterar seu contrato ou estatuto social para incluir a importação entre seus objetivos sociais.

Em ambas situações, para obter a senha de acesso ao SISCOMEX a empresa deve solicitar seu credenciamento junto à Secretaria da Receita Federal.

Ressalte-se que, a empresa comercial importadora de produto tributado pelo IPI na importação, ao vendê-lo no mercado interno deve destacar o valor do IPI na nota fiscal, pois nesse caso a empresa comercial importadora equipara-se à indústria.

19) É possível importar um produto temporariamente?
Resposta: Sim, sendo que essa operação de importação denominada Admissão Temporária está sujeita ao cumprimento e observação das seguintes condições básicas pelo importador:

- realizar a importação sem cobertura cambial (sem pagamento);

- assinar termo de responsabilidade referente aos tributos aduaneiros suspensos de pagamento;

- oferecer depósito em dinheiro, caução de título da dívida pública federal ou fiança bancária, referente aos tributos aduaneiros suspensos, se exigido;

- utilizar os bens importados dentro do prazo fixado e exclusivamente na finalidade para a qual foram adquiridos;

- verificar na legislação específica se o produto pode ser importado nessa modalidade, entre os quais listam-se os bens destinados a testes, consertos, feiras, exposições, modelos, moldes, mostruários, pesquisas, competições, etc.

20) Como e onde é feito o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, via terrestre, de países do Mercosul?
Resposta: O desembaraço aduaneiro pode ser efetuado, a critério do importador brasileiro, em um dos 2 (dois) seguintes locais:

- na zona primária de fronteira, ou seja, no local onde a mercadoria entrará no território brasileiro;

- na zona secundária, em EADI ou TRA localizados próximos ao domicílio do importador, utilizando-se do MIC-DTA no regime de trânsito aduaneiro para transportar a mercadoria da zona primária até o destino indicado, com suspensão do pagamento dos tributos na importação, onde as mercadorias serão nacionalizadas e desembaraçadas.

21) Qual a definição de zonas primária e secundária, assim como o significado das siglas EADI, TRA, MIC-DTA?
Resposta: Zona Primária – é a área que compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, além de outras áreas nas quais são efetuadas operações de carga e descarga de mercadorias, sob controle aduaneiro, procedentes ou destinadas ao exterior. Por recintos alfandegados entendam-se os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias.

- Zona Secundária – é a área que compreende o restante do território aduaneiro, sendo seus recintos alfandegados representados pelos entrepostos, depósitos, terminais e outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias importadas ou exportadas, para serem movimentadas ou permanecerem sob controle aduaneiro.

- EADI – Estações Aduaneiras Interiores são terminais alfandegados situados em zona secundária, onde são executados serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação ou exportação.

- TRA – Terminais Retroportuários Alfandegados são instalações situadas em zona contígua ao porto, compreendidas no perímetro de 5 (cinco) quilômetros da zona primária, onde são executados serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação ou exportação, embarcadas em container, reboque ou semi-reboque.

- MIC-DTA – Manifesto Internacional de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro é um documento aprovado pelo países integrantes do Mercosul para permitir a circulação do veículo de um país a outro, sem necessitar desembaraçar o produto na fronteira, mas apenas a verificação do lacre, pois o mesmo será realizado em local alfandegado próximo ao domicílio do importador.

22) Como obter cotações de frete internacional?
Resposta: As cotações de frete internacional devem ser solicitadas diretamente às companhias de transporte ou aos seus agentes de carga.

Registre-se que, se no transporte marítimo a quantidade a ser transportada for pequena, ou seja, insuficiente para completar um container, a empresa poderá contatar um transitário (freight forwarder), que tem entre suas atividades receber pequenas cargas de diferentes empresas para o mesmo destino e efetuar sua consolidação no container.

23) Existem produtos cuja importação é proibida?
Resposta: Sim, alguns poucos produtos listados em legislação específica têm sua importação proibida por serem nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

INFORMAÇÕES GERAIS

01) O que é CCR – Convênio de Crédito Recíproco?
Resposta: É um sistema desenvolvido em 1975, integrado pelos Bancos Centrais dos países da América Latina e a República Dominicana, que garante aos exportadores desses países a cobertura do risco político da operação, ou seja, que o país importador efetuará o pagamento da operação em moeda conversível.

Assim, desde que o exportador e o importador utilizem bancos autorizados a operar no CCR pelo respectivo Banco Central de cada país, o exportador precisa avaliar apenas o risco comercial da empresa importadora, pois o risco político do país importador está coberto pelo CCR.

02) O que é “Joint-Venture”?
Resposta: É um contrato de parceria entre duas ou mais empresas, objetivando a criação de nova empresa, a participação societária ou ainda a transferência de tecnologia.

Em outras palavras, joint-venture é uma fusão entre sócios de seus recursos financeiros, tecnológicos, produtivos, know-how ou mercadológico, consolidada numa única pessoa jurídica.

03) O que são barreiras não tarifárias?
Resposta: São dificuldades criadas indiretamente para a entrada de produtos em um país, normalmente tendo como objetivo proteger as empresas instaladas naquele país.

Entre as diversas barreiras não tarifárias conhecidas podem ser citadas as normas para emissão de licenças de importação, a excessiva burocracia alfandegária, as restrições administrativas, as normas técnicas, as exigências fitossanitárias, as restrições administrativas, os certificados de origem, a exigência de Certificado ISO, os aspectos culturais, etc., entre diversos outros.

04) É possível uma empresa de capital 100% estrangeiro instalar-se no Brasil?
Resposta: Sim, desde que a gerência da empresa seja exercida por um brasileiro residente no Brasil, legalmente indicado para representá-la em todas as instâncias.

05) Quais são os procedimentos para a entrada de capital estrangeiro no Brasil?
Resposta: Todo recurso externo que entrar no Brasil para integralizar capital social, obrigatoriamente, deve ser registrado no Banco Central, até 30 dias após o correspondente fechamento de câmbio, que legaliza o ingresso das divisas no Brasil.

Esta providência é indispensável para que a empresa possa remeter ao exterior os lucros gerados pelo capital investido, ou mesmo seu retorno ao exterior, caso a empresa decida encerrar suas atividades.

06) O que são ZPE?
Resposta: As ZPE – Zonas de Processamento de Exportação são definidas como área de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior, via exportação.Isto significa dizer que as ZPEs são consideradas micro países dentro do Brasil, sendo todas suas transações com o exterior efetuadas em moeda estrangeira.

07) O registro de marcas efetuado no Brasil tem validade também no exterior?
Resposta: Como regra geral, o depósito (registro) de marcas efetuado no Brasil tem validade também no exterior.Todavia, objetivando esclarecer eventuais peculiaridades nesse segmento, recomenda-se dirigir-se ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial para consultas mais específicas.

08) Existe uma padronização de embalagem de transporte no comércio exterior?
Resposta: Não existe uma padronização de embalagem de transporte, a qual deve ser criada ou construída de acordo com as características do produto, do meio de transporte a ser utilizado e da necessidade de manuseio da mercadoria.

Deve-se ter em mente que uma embalagem de transporte afeta diretamente o custo do frete, seja pelo seu peso ou dimensão.

Por outro lado, alguns países desenvolvidos possuem normas técnicas de transporte bastante rígidas, eventualmente impedindo o transporte de mercadoria dentro de seus territórios, caso a embalagem esteja fora de seus padrões, ou, então onerando o custo de transporte pelo menor volume transportado.

09) Quais os serviços prestados pelo Ministério de Relações Exteriores (Itamarati) às empresas brasileiras?
Resposta: Registro de Exportadores Brasileiros (REB) – é um banco de dados sobre empresas brasileiras que exportam diretamente, empresas especializadas na intermediação de operações de Comércio Exterior, órgãos e entidades ligadas a essa atividade e empresários interessados em exportar;

Setores de Promoção Comercial (SECOM) – dispõem do cadastro de importadores de sua região (país ou cidade estrangeira) de atuação;

Registro de Importadores (RIP) – indica os importadores locais classificados por produto importado e por ramo de atuação;

A Divisão de Informação Comercial – produz os seguintes boletins padronizados que colaboram com o exportador ao divulgar com rapidez as oportunidades comerciais no exterior:

- BOC – Boletim de Oportunidade Comercial;

- BIM – Boletim de Informação de Mercado;

- BCP – Boletim de Concorrência Pública;

- BAE – Boletim de Atendimento ao Exportador;

- FTP – Ficha Técnica de Projeto;

- BOI – Boletim de Oportunidades de Investimentos;

- IOB – Investment Opportunity Bulletin.

Na Divisão de Operações de Promoção Comercial (DOC), a empresa pode manifestar interesse em receber a visita de missões de importadores estrangeiros, além de receber diversos tipos de apoio direto, principalmente em casos de viagem ao exterior.

(última atualização: abril 2010)

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

01) Sou exportador. Preciso trazer para o Brasil todas as receitas que obtive com minhas vendas ao exterior?
Resposta: Não. De acordo com a regulamentação em vigor, o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações. Isso só não se aplica para exportações cursadas sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) ou que tenham sido financiadas pelo BNDES ou pelo Tesouro Nacional, que devem observar regulamentação específica.

Embora o exportador possa manter no exterior todos os recursos decorrentes de suas exportações, ele deve observar as disposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex). Para maiores informações sobre a Derex, sugerimos consultar a Receita Federal.

02) Como posso receber os valores relativos às minhas exportações?
Resposta: Você pode receber o valor referente a suas exportações:

mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador;
mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País;
por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;
por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior;
por meio de vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
em espécie, observada a regulamentação específica.
Já o ingresso no Brasil das receitas do exportador ocorre por meio de:

operação de câmbio com instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, observado que, para valores superiores a US$ 50 mil, as operações de câmbio só podem ser realizadas com bancos;
débito à conta em moeda nacional que o importador estrangeiro mantenha no País;
ordem de pagamento em reais, recebida de banco do exterior que mantenha conta em reais em banco autorizado a operar em câmbio no País;
cartão de uso internacional; e
vale postal internacional, dos Correios, nas operações até o valor de US$ 50 mil ou o equivalente em outras moedas.

03) Ainda é necessário fazer a vinculação de contratos de câmbio a meus registros de exportação e importação no Siscomex?
Resposta: Não há mais vinculação entre contratos de câmbio de exportação ou de importação de curto prazo aos respectivos registros no Siscomex. As operações de câmbio relacionadas a importações e exportações com prazo superior a 360 dias (operações de longo prazo) são consideradas operações financeiras e estão sujeitas a registro neste Banco Central, no RDE/ROF.

04) O que é câmbio simplificado de exportação?
Resposta: O câmbio simplificado de exportação é um contrato de câmbio com número reduzido de informações a serem prestadas pelo cliente. O registro das informações exigido pelo Banco Central é bem mais simples – em vez de 26 dados informados em uma operação de câmbio de exportação tradicional, nesta sistemática apenas exige-se: CNPJ ou CPF do exportador; o valor em moeda nacional; o valor em moeda estrangeira; a forma da entrega da moeda estrangeira e o pagador no exterior.

Quando cursadas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio, as operações da espécie não têm limite de valor. Quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, o limite para essas operações é de US$ 50 mil, não sendo permitida a negociação de valores parciais ou do saldo de venda de mercadorias ou de serviços ao exterior originalmente em valor superior ao referido limite.

05) O que é ACC? E o que é ACE?
Resposta: O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

O ACE (adiantamento sobre cambiais entregues) é o mesmo adiantamento, quando concedido após o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

06) Posso receber o valor de minhas exportações por meio de cartão de crédito internacional?
Resposta: Sim, conforme indicado anteriormente, é livre o recebimento do valor das exportações por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior, por qualquer valor. Nesse caso, o exportador não realiza a operação de câmbio, recebendo o crédito diretamente da administradora do cartão.

07) Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?
Resposta: A forma de recebimento do valor da exportação está indicada na pergunta nº 2. O crédito no exterior a favor de terceiros só é permitido nos casos de:

exportações conduzidas por intermediário no exterior, cujo valor individual seja de até o equivalente a US$ 10 mil;
comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a residentes ou domiciliados no exterior e previstas no registro de exportação constante do Siscomex.

08) Como posso pagar as minhas importações?
Resposta: As importações brasileiras podem ser pagas por meio de:

operação de câmbio com agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, observado o limite de até US$50 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio;
cartão de uso internacional;
vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
crédito à conta em moeda nacional que o exportador estrangeiro mantenha no País;
recursos mantidos no exterior, a título de disponibilidade própria. Caso o pagamento seja efetuado por exportador brasileiro que mantenha receitas de exportação no exterior, devem ser observadas as disposições da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

09) Existe câmbio simplificado para importação?
Resposta: Sim. O pagamento de importações brasileiras pode ser efetuado pela sistemática do câmbio simplificado. As operações de câmbio dentro dessa sistemática estão limitadas, por contrato, ao equivalente a US$50 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, não estando sujeitas a limites de valor quando conduzidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.

10) Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional?
Resposta: Sim. Conforme indicado anteriormente, não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no País.

Resposta: As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e revendido a terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro.

Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais a necessidade de autorização específica por parte do Banco Central para a realização de operações de back to back. As operações de câmbio relativas ao pagamento e recebimento de recursos decorrentes dessas transações são realizadas diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio.

12) Como faço para pagar uma encomenda internacional?
Resposta: O recebimento ou o pagamento dessa natureza deve ocorrer por meio de operação de câmbio de natureza financeira com agente autorizado a operar no mercado de câmbio. Alternativamente, pode ser utilizado cartão de crédito internacional ou vale postal internacional.

Os recebimentos ou pagamentos de encomendas internacionais não são considerados operações comerciais, não se confundindo, portanto, com pagamentos relativos a exportação ou importação, que são desembaraçados/despachados por meio de DI, DSI, RE ou DSE. O pagamento de encomenda internacional deve ser conduzido como transferência financeira. A classificação de encomendas internacionais é exatamente para atender as situações para as quais a Receita Federal não utiliza, no desembaraço ou no despacho da mercadoria, referidos documentos.

De acordo com as normas cambiais em vigor, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio. Deve ser observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Além das normas cambiais, deve também ser observada a regulamentação dos demais órgãos governamentais.

Como importar legalmente dos EUA?

CONCEITOS BÁSICOS

As pessoas físicas e jurídicas que pretendam importar ou exportar deverão, via de regra, solicitar junto à SRF sua habilitação para operar no comércio exterior. Para autorizar a pessoa física ou jurídica a operar no comércio exterior, a SRF analisará as informações apresentadas pelo interessado, por ocasião de sua solicitação de habilitação, de forma a avaliar suas condições econômicas, jurídicas e financeiras.

Caso deferida a solicitação, o interessado receberá senha inicial para acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), onde efetivamente poderá iniciar importações e exportações autorizadas pela Receita Federal.

1ª – QUEM PRECISA REQUERER SUA HABILITAÇÃO?

R. Todas as pessoas jurídicas que pretendam exportar, importar ou internar;
As pessoas físicas enquadradas como artesãos ou produtores rurais que pretendam exportar, importar ou internar mercadorias ou insumos;
As pessoas físicas que pretendam importar ou exportar produtos de consumo de valor superior a U$3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América).

2- QUEM ESTÁ DISPENSADO DE REQUERER SUA HABILITAÇÃO?

R. Pessoas físicas que irão importar, exportar ou internar bagagem desacompanhada ou outra operação em que a SRF faculte a transmissão eletrônica da declaração simplificada através de servidor da Receita conforme descrito no parágrafo 2º do art. 7º e no parágrafo 3º do art. 33, ambos constantes do seguinte link: IN SRF 611;

Importação, exportação ou internação realizada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou de empresa de transporte expresso internacional conforme descrito no art. 7º, § 1º, inciso I e no art. 33, § 1º, no seguinte link: IN SRF 611

Importações, exportações ou internações não sujeitas a registro no Siscomex conforme relação contida nos artigos 4º e 31 da IN SRF 611, de 2006 no seguinte link:: IN SRF 611

3 – ONDE REQUERER SUA HABILITAÇÃO?

R. As pessoas físicas e jurídicas que pretendam importar ou exportar deverão requerer sua habilitação no Siscomex junto a uma unidade aduaneira da SRF, preferencialmente a que jurisdiciona seu domicílio fiscal, cujo endereço poderá ser obtido na página: www.receita.fazenda.gov.br seguindo o caminho: Instituição -> Quem é Quem.

4- COMO REQUERER SUA HABILITAÇÃO? Escolhida a unidade o
interessado deverá preencher um requerimento, conforme a modalidade escolhida, cujos formulários poderão ser obtidos no endereço: www.receita.fazenda.gov.br através do seguinte caminho: Legislação | -> Por Ato legal – > Atos de 2006 -> Instruções Normativas -> IN SRF 650 -> Anexo I ou Anexo II, conforme a modalidade de habilitação escolhida.

Ao requerimento deverão ser anexados diversos documentos de acordo com a modalidade escolhida. A lista de documentos obrigatórios poderá ser obtida no endereço: www.receita.fazenda.gov.br através do seguinte caminho: Legislação | -> Por Ato legal – > Atos de 2006 -> Atos Declaratórios Executivos da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana -> ADE Coana 003 -> artigos 2º e 3º, se escolhida a modalidade ordinária; artigos 4º e 5º, se modalidade simplificada; artigo 7º, se sub-modalidade pessoa física; artigo 10, se modalidade especial; e artigo 11, se modalidade restrita;

O requerimento e demais documentos anexos deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo da unidade aduaneira escolhida. Esses documentos formarão um processo administrativo cujo número será entregue ao interessado para fins de acompanhamento no endereço http://comprot.fazenda.gov.br/e-gov/Cons_Generica_Processos.asp

O prazo para deferimento, indeferimento ou intimação para esclarecimentos é de até dez dias se a modalidade escolhida for simplificada, especial ou restrita, e de até trinta dias se modalidade ordinária. Findo o prazo o interessado poderá confirmar o resultado de seu requerimento na unidade aduaneira escolhida, onde receberá orientações para recebimento de senha de acesso ao sistema e sobre sua utilização.

5- COMO ESCOLHER SUA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO DENTRE AS QUATRO OPÇÕES DISPONÍVEIS?

I – A Modalidade Simplificada pode ser escolhida pelas seguintes pessoas:

1- Pessoas Físicas;
2- Pessoa Jurídica que atue no comércio exterior em valor de pequena monta;
3- Pessoas Jurídicas obrigadas à apresentação de DCTF mensal;
4- Sociedade Anônima de capital aberto;
5- Pessoas Jurídicas autorizadas a operar a Linha Azul;
6- Importação de Bens para o Ativo Permanente;
7- Pessoa Jurídica exclusivamente encomendante;
8- Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista; e
9- Entidade sem fins lucrativos.

• Na modalidade simplificada de pequena monta, item (2) acima, as operações estarão limitadas ao valor de US$300,000.00 (trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) FOB para exportação e U$S150,000.00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) CIF para importação, no período de 6 meses.
• Para as demais opções, não há limite de valor.

II – A Modalidade Ordinária pode ser escolhida pelas seguintes pessoas:
Pessoa Jurídica que atue habitualmente no comércio exterior. Preferencialmente, a modalidade destina-se a pessoas jurídicas que não se enquadrem no perfil descrito para a modalidade simplificada e deseje operar com valores superiores aos estabelecidos para operações de pequena monta (US$150,000.00 para importação e US$300,000,00 para exportação).

III – A Modalidade Restrita pode ser escolhida pelas seguintes pessoas:
Pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para a realização de consulta ou retificação de declaração de importação ou de exportação.

IV – A Modalidade Especial pode ser escolhida pelas seguintes pessoas:
Órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais classificadas nos códigos de natureza jurídica 101-5 a 118-0 e 500-2 da tabela do Anexo V à Instrução Normativa RFB nº 568, de 2005, a qual pode ser obtida no endereço: www.receita.fazenda.gov.br através do seguinte caminho: Legislação | -> Por Ato legal – > Atos de 2005 -> Instruções Normativas -> IN RFB 748 -> Anexo VIII .

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DEVERÃO SER OBTIDAS NA LEGISLAÇÃO RELACIONADA ABAIXO, DISPONÍVEL NO SITE E MEDIANTE ACESSO NO LINK DA NORMA CORRESPONDENTE ACIMA:

Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006;
Instrução Normativa RFB nº 847, de 12 de maio de 2008
Ato Declaratório Executivo COANA nº 03, de 01 de junho de 2006;
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007;

Atenção: Como este questionário não esgota o assunto aqui tratado, o interessado poderá consultar a legislação que se encontra disponível na página da Receita Federal na Internet.
Atualizado em maio de 2009.

Mais informações, inclusive correspondente à Legislação, encontram-se na página da Receita Federal na internet: www.receita.fazenda.gov.br Coana – Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Como importar legalmente do Paraguai?

RTU – IMPORTAÇÃO DO PARAGUAI – SIMPLES NACIONAL

1) O que é o RTU?

O Regime de Tributação Unificada (RTU) é o regime instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009, que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.

2) O RTU já foi regulamentado?

O RTU foi regulamentado pelo Decreto nº 6.956, de 9/9/2009, que definiu a lista de mercadorias que podem ser importadas ao amparo do regime e a alíquota única de 25%, a ser utilizada para cálculo dos impostos e contribuições federais (nessa alíquota NÃO está incluído o ICMS).

3) Já podem ser efetivadas operações de importação ao amparo do RTU?

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, estabeleceu-se que a partir de 3 de janeiro de 2011 estará disponível o módulo para cadastramento dos intervenientes brasileiros no regime. Entretanto, o módulo do sistema informatizado que permitirá a efetiva importação ao amparo do regime ainda não estará disponível neste primeiro momento.

4) Quem poderá importar mercadorias ao amparo do RTU?

Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

5) O que é necessário para habilitar o responsável pela empresa microimportadora no RTU?

O interessado deve apresentar à unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa os documentos relacionados no Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1/6/2006, para a modalidade simplificada de pequena monta e preencher o requerimento constante da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, fazendo a opção pelo RTU.

A habilitação do responsável pela empresa microimportadora para a prática de atos no sistema informatizado de controle será efetuada por servidor da unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa. Efetuada a habilitação, o responsável habilitado será cadastrado no sistema pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (DRF/Foz do Iguaçu).

6) O responsável habilitado pode nomear representantes para atuar em seu nome no RTU? Os representantes podem ser despachantes aduaneiros?

O responsável habilitado poderá credenciar representantes (pessoas físicas inscritas no CPF, com situação cadastral regular) para utilização do sistema informatizado de controle do RTU, e para a prática de atos relacionados à aquisição, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias importadas ao amparo do RTU. Os despachantes aduaneiros também podem ser credenciados como representantes. Nesse primeiro momento de implantação do regime, o credenciamento de representantes será feito somente na DRF/Foz do Iguaçu, após a entrega, pelo interessado, à unidade responsável pela habilitação ou à DRF/Foz do Iguaçu, dos seguintes documentos:
cópia da cédula de identidade do responsável;
cópia da cédula de identidade do representante; e
instrumento de outorga, que confira plenos poderes para representar o interessado em todos os atos referentes à importação de mercadorias ao amparo do RTU, inclusive para receber intimações e tomar ciência em procedimentos fiscais, sem cláusulas excludentes de responsabilidade do outorgante por ação ou omissão do outorgado, vedado o substabelecimento.

7) Que mercadorias podem ser importadas no RTU?

O Poder Executivo relacionou no Anexo ao Decreto no 6.956, de 9/9/2009, as mercadorias que podem ser importadas ao amparo do RTU (LISTA POSITIVA). Em geral, a lista relaciona produtos da indústria eletrônica (bens de Informática, de telecomunicações, e eletro-eletrônicos).

No entanto, o regime NÃO poderá será aplicado a (LISTA NEGATIVA):
mercadorias que não sejam destinadas a consumidor final;
armas e munições, fogos de artifício e explosivos;
bebidas (inclusive alcoólicas);
cigarros;
veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças, como pneus);
medicamentos;
bens usados; e
bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

8) Existem limites de valor ou quantidade para importar no RTU?

As importações deverão respeitar o limite máximo anual de valor (R$ 110.000,00) e os limites trimestrais de valor (R$ 18. 000,00 para o 1º e o 2º o trimestres, e de R$ 37.000,00 para o 3º e o 4º trimestres).
Poderão ainda ser fixados limites quantitativos por tipo de mercadoria, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia, e da Fazenda, ouvida a Comissão de Monitoramento do RTU.

9) Como será, passo a passo, a importação de mercadorias no RTU?

As operações de importação ao amparo do RTU iniciarão efetivamente assim que estiver implantado o módulo específico do sistema informatizado de controle e estiverem cadastrados os intervenientes paraguaios (o credenciamento do responsável e dos representantes dos estabelecimentos vendedores lojistas paraguaios, assim como o cadastramento dos veículos paraguaios e de seus proprietários e condutores, será efetuado pelas autoridades competentes daquele país). O fluxo da operação será, resumidamente, o seguinte:
o responsável habilitado pela empresa microimportadora ou seus representantes credenciados (recorde-se que as habilitações e os credenciamentos já podem ser feitos no Brasil desde 3/1/2011) dirigem-se ao Paraguai para efetuar as aquisições de mercadorias (constantes da lista positiva e dentro dos limites permitidos);

o estabelecimento vendedor lojista paraguaio (apenas os autorizados pelo Paraguai a vender no regime), ao efetuar a venda para a empresa microimportadora brasileira habilitada no RTU, emite as correspondentes faturas comerciais, e as envia, de forma eletrônica, para a RFB, no Brasil. O estabelecimento lojista paraguaio deverá acondicionar a mercadoria em volumes e lacrá-los com etiquetas geradas pelo sistema informatizado de controle do RTU;
os volumes etiquetados deverão ser submetidos ao controle da Aduana paraguaia, sendo objeto de registro no sistema informatizado de controle do RTU;
o condutor do veículo cadastrado operar no sistema informatizado de controle do RTU deverá dar ciência do início do transporte internacional, ainda na Aduana paraguaia;
a mercadoria adquirida no Paraguai entra no território brasileiro acompanhada pelo responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa, conduzida em veículo cadastrado ( os cadastros de veículos e condutores brasileiros já podem ser feitos na DRF Foz do Iguaçu);
o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa dirige-se ao local destinado ao despacho de mercadorias, na Aduana brasileira;
a Aduana brasileira atesta a conclusão do transporte internacional da mercadoria no sistema informatizado de controle do RTU;
o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa confirma os dados da fatura registrados no sistema informatizado, registra a declaração simplificada de importação ao amparo do RTU – apenas confirmando os dados gerados a partir da recepção eletrônica da(s) fatura(s) emitida(s) no Paraguai -, e efetua o pagamento dos tributos devidos;
a declaração registrada é submetida a seleção para conferência aduaneira, em recinto especialmente habilitado, segundo critérios estabelecidos pela RFB; e
não havendo irregularidades, a mercadoria é desembaraçada (liberada) e passa a ter livre circulação no território nacional (acompanhada de nota fiscal específica do regime, que permite a venda exclusivamente a consumidor final).

10) Como calcular os tributos a recolher em uma importação ao amparo do RTU?

Os tributos federais (o cálculo não inclui o ICMS, de competência estadual) devidos na importação efetuada ao amparo do RTU serão pagos no momento do registro da declaração de importação, à alíquota de 25%, sendo:
7,88 % a título de imposto de importação;
7,87 % a título de imposto sobre produtos industrializados (IPI);
7,6 % a título de COFINS-importação; e
1,65 % a título de PIS/PASEP-importação.

O Poder Executivo poderá reduzir a zero ou elevar até 18% a alíquota do imposto de importação e até 15% a alíquota do IPI.
A alíquota será aplicada sobre o preço de aquisição das mercadorias, à vista da fatura comercial, observados os valores de referência mínimos a serem estabelecidos pela RFB.

Poderá ser celebrado convênio para que também o ICMS seja pago no momento do registro da declaração de importação ao amparo do regime.

11) Quando o responsável habilitado ou o representante credenciado retorna do Paraguai trazendo bens ao amparo de RTU, ele tem direito a trazer ainda os bens constantes de sua bagagem, aplicando-se a esta o RTE (regime de tributação especial)?

Não podem ser trazidas em um mesmo veículo mercadorias ao amparo do RTU e de outro regime de tributação. Assim, quando o responsável habilitado ou o representante credenciado estiverem retornando do Paraguai com mercadorias às quais se aplique o RTU não poderão trazer quaisquer outras mercadorias consigo.

Ademais, os dois regimes voltam-se a sujeitos e objetivos bem diferenciados: o RTE aplica-se a bens de viajante, pessoa física, possuindo caráter individual e intransferível (é vedada a revenda dos bens adquiridos no regime), ao passo em que o RTU aplica-se a microempresas importadoras que comercializarão os bens no Brasil, diretamente a consumidor final.

12) Que tipo de veículo pode ser cadastrado para realizar o transporte no regime RTU?

Podem ser cadastrados no RTU os seguintes veículos:
de propriedade da empresa microimportadora;
de propriedade de cooperativa de táxis, brasileiras e paraguaias; e
de taxistas, brasileiros ou paraguaios.
Os veículos de cooperativas de táxis brasileiras e taxistas brasileiros devem ter registro para exercer tal atividade no Município de Foz do Iguaçu, e serem devidamente registrados junto ao órgão de trânsito e regularmente licenciados para circulação e para a atividade exercida.

O cadastramento de veículos de propriedade da empresa microimportadora, de cooperativas de táxis brasileiras e de taxistas brasileiros, será realizado pela Receita Federal do Brasil, por meio da DRF/ Foz do Iguaçu.

O cadastramento de veículos de propriedade de cooperativas de táxis paraguaias e dos táxis paraguaios será realizado pela autoridade competente paraguaia.

NÃO É PERMITIDO em nenhum caso o cadastramento de motocicletas.

13) Quem poderá conduzir os veículos cadastrados para o transporte das mercadorias a serem importadas ao amparo do RTU, do Paraguai até o recinto de despacho aduaneiro, no Brasil?

Somente poderão realizar o transporte de mercadorias transacionadas no RTU condutores previamente cadastrados.

Poderão ser cadastrados como condutores, no Brasil, as pessoas físicas autorizadas a dirigir táxi com matrícula registrada no Município de Foz do Iguaçu, e o responsável ou os representantes dos microimportadores autorizados a dirigir veículo de propriedade da empresa microimportadora.

No caso de veículos paraguaios, apenas os taxistas (conduzindo táxis também cadastrados) poderão realizar o transporte, desde que cadastrados pela autoridade competente daquele país.

14) Quem efetua o cadastramento do(s) proprietários(s), veículo(s) e seu(s) condutor(es) no Sistema RTU, no Brasil?

Nesta primeira etapa de implantação do sistema RTU, o cadastramento de proprietários, dos veículos e dos condutores será realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasi l (DRF) em Foz do Iguaçu. O interessado deve preencher requerimento específico e apresentá-lo à unidade responsável pela habilitação ou à DRF/Foz do Iguaçu, com os seguintes documentos (original e cópia):
certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
documento de identificação do proprietário;
documento de identificação dos condutores; e
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores

Quando se tratar de condutor taxista (o registro ou matrícula restringe-se ao município de Foz do Iguaçu), deverão ser apresentados também:

original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada com o veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro); e

declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997), comprobatória de que exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros (permissionário) ou é titular de autorização, permissão ou concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (auxiliar).

Caso o veículo seja de propriedade de cooperativa de trabalho, esta deverá apresentar ainda, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997) de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros.

15) O RTU será ampliado para outras mercadorias ou locais?

O RTU operará apenas para as mercadorias constantes da lista positiva e nos municípios de Foz do Iguaçu (Brasil) e Cidade de Leste (Paraguai).

Foi instituído um Comitê de Monitoramento do RTU, criado pela Portaria MDIC nº 18, de 9/2/2010, com a função de acompanhar o fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai, e os impactos advindos das operações ao amparo do RTU. Este comitê elaborará relatórios trimestrais que apontarão as necessidades de aprimoramento do regime. Nesse contexto, poderão ser efetuadas restrições adicionais ou ampliações de escopo, de acordo com os impactos identificados na economia nacional brasileira.

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