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Navegando Posts marcados como Imposto de renda

O contribuinte com Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) retida em malha tem agora mais alternativas para resolver suas pendências.

Para consultar quais as pendências existentes na declaração e suas possíveis causas, utilize o extrato do IRPF.

Acessar
o extrato do IRPF no Portal e-CACApós acessar o e-CAC:
1 – Clique em “Declaração IRPF”;
2 – Escolha o exercício e selecione “Pendência” no título
“Serviços”.

Para resolver
as pendências, siga as orientações do quadro abaixo:

Situação
Solução
Como
Fazer
A
declaração retida em malha tem informações
incorretas.

Retificar a declaração, corrigindo os erros cometidos.

Atenção: não é possível a retificação
da declaração após início de procedimento
de ofício.

A retificação deverá ser feita pela internet
utilizando o programa da declaração;
A
Declaração retida em malha está correta e o contribuinte
tem toda a documentação comprobatória das informações
declaradas.

opção:
Solicitar a antecipação da análise da documentação
que comprova as informações com pendências. Observação:
Esta opção está disponível apenas para
declarações do IRPF dos exercícios 2008, 2009
e 2010.

Agendar dia e hora para apresentação da solicitação
e documentação. Para isso é preciso seguir os
seguintes passos, via internet:
1 – Gere seu código de acesso ao portal e-CAC (caso ainda não
o tenha);
2 – Acesse o extrato do IRPF;
3 – Clique na pendência informada;
4 – Selecione a opção para iniciar o agendamento;
5 – Escolha data e horário disponíveis para o atendimento;
6 – Clique na opção para preencher o requerimento;
7 – Preencha as informações solicitadas. Ao final devem
ser impressos os Termos de Intimação e de Atendimento.No
dia e hora agendados, compareça à Receita Federal com:
- a senha de atendimento (comprovante de agendamento);
- o(s) Termo(s) de Intimação assinado(s) em duas vias;
- o(s) Termo(s) de Atendimento assinado(s) em duas vias;
- Os originais e cópias dos documentos constantes do Termo
de Intimação, acrescido de originais e cópias
dos demais documentos que comprovem que a pendência apontada
na declaração é improcedente Atenção:

- Após o atendimento não será mais possível
retificar a declaração.
- Não é possível agendar por telefone nem direto
na Receita Federal.
- Não serão recebidos documentos desacompanhados dos
Termos de Atendimento e de Intimação.
- Na véspera do agendamento o contribuinte receberá
um “Lembrete do Agendamento”, via mensagem SMS (celular).Para iniciar
o agendamento clique aqui e acesse o extrato do IRPF no Portal e-CAC
Após acessar o e-CAC:
1 – Clique em “Declaração IRPF”;
2 – Escolha o exercício e selecione “Pendência” no título
“Serviços”. Em caso de dúvidas, veja como solicitar
a antecipação, passo a passo.Cancelamento do agendamento:
se não puder comparecer no dia e hora marcada ou conseguir
resolver as pendências por meio da apresentação
de uma declaração retificadora, veja, passo a passo,
como fazer o cancelamento do seu agendamento.


2ª opção:
Aguardar intimação ou notificação de lançamento
da Receita Federal para só então apresentar a documentação
comprobatória.
-

Fonte:
Receita Federal do Brasil

   

Imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de ativos

A opção pelo Simples Nacional não exclui a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente.

Os ganhos de capital não são considerados para determinação dos valores devidos mensalmente na modalidade do Simples Nacional. Seu cálculo é feito em separado e sua tributação é considerada definitiva pelo Imposto de Renda. Sempre que a empresa vender um bem, deve-se observar que, se houver lucro na operação, haverá a incidência do Imposto de Renda.

Determinação do ganho de capital

O ganho de capital na alienação de ativos equivale à diferença positiva (lucro) entre o valor de alienação (venda) e o respectivo valor contábil (custo).

Considera-se valor contábil de bens e direitos do Ativo Permanente o custo de aquisição (corrigidos monetariamente até 31/12/95 para aquisições até esta data), diminuídos dos encargos de depreciação, amortização e exaustão acumulados.

Alíquotas do Imposto de Renda

A alíquota do Imposto de Renda é de 15% sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos pelas empresas submetidas ao Simples Nacional.

Prazo e forma de recolhimento

O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos de capital.

Como calcular o ganho de capital

Admitamos que no dia 1o de março de 2008 houve uma alienação por R$ 10.000,00 de um veículo adquirido novo no dia 1o de fevereiro de 2005, por R$ 15.000,00, sujeito à taxa de depreciação anual de 20%.

a) depreciação acumulada:

• valor de aquisição R$ 15.000,00

• taxa de depreciação do período (20% aa ÷ 12) x 37 meses 61,66%

• depreciação acumulada no período R$ 9.250,00

b) apuração do ganho/perda de capital:

• valor de alienação (venda) do bem R$ 10.000,00

• valor contábil do bem (R$ 15.000,00 – R$ 9.250,00) R$ 5.750,00

• ganho de capital R$ 4.250,00

Como calcular o Imposto de Renda

• ganho de capital x alíquota do imposto = imposto de renda a recolher

• R$ 4.250,00 x 15% = R$ 637,50.

 

DIRPF 2011: Declaração de ajuste anual

Imposto de renda pessoa física

Uma boa alternativa para facilitar a elaboração da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas é separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados. Seja criterioso para não esquecer-se de declarar informações obrigatórias.

Uma regra que dá trabalho é informar o CPF e/ou CNPJ de todos os beneficiários de doações e pagamentos efetuados. Caso não tenha todas as informações em mãos é necessário contatar cada um dos envolvidos para pedir as informações.

Anexe ao recibo da declaração todos os documentos que, além de instruir a declaração, também serviram para comprovar a exatidão das informações prestadas. Todos os documentos deverão ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribuído à guarda da declaração.

1 ¦ Documentos necessários

A relação de documentos que apresentamos não esgota todas as possibilidades de operações que um contribuinte poderá fazer no decorrer de um ano:

1· Declaração anterior – Cópia da declaração anterior, para facilitar o preenchimento da declaração atual.

2· Documentos de identificação pessoal – Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Título de Eleitor do declarante, CPF do cônjuge (se declarado em conjunto) e endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte.

3· Informações dos dependentes – Nome do cônjuge, dos filhos etc. quando considerados dependentes. Informar data de nascimento e relação de dependência que o mesmo tem com o declarante.

4· Comprovantes de rendimentos – Comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tais como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituição, indenizações, prêmios, lucros distribuídos, herança, poupança, aplicações financeiras, resgate de fundo de garantia etc.

4· Comprovantes de pagamento – Recibo de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos etc., convênios médicos, previdência oficial e privada; doações efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente; e, incentivo a cultura.

5· Comprovantes de aquisições e/ou vendas – Extratos bancários que apresente os saldos de conta corrente, poupança, aplicações financeiras e de outros investimentos; notas de corretagem das operações com ações; recibos, contratos e/ou escrituras de aquisições e/ou vendas de imóveis, veículos, participações societárias, etc.

6· Comprovantes de dívidas e ônus reais – Contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas.

7· Empregada doméstica – Só é possível deduzir os gastos com uma empregada doméstica, informando o número do NIT.

8· Imposto de renda recolhido – Darfs do Imposto de Renda recolhido durante o ano de 2010.

2 ¦ Obrigatoriedade 

Estão obrigadas à apresentação da declaração de 2011, as pessoas físicas residentes no Brasil, que no ano de 2010:

a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração com valores superiores a R$ 22.487,25;

b) receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;

c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 112.436,25; e, pretendam compensar, no ano de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2010;

e) tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro;

g) optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

3 ¦ Dispensados da apresentação

Ficam dispensadas da apresentação da declaração as pessoas físicas que:

a) tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil;

b) se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas como obrigatórias, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

As pessoas físicas, mesmo estando desobrigadas, poderão apresentar a declaração.

4 ¦ Forma de elaboração

O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos, por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

Se o total das deduções excede o limite de R$ 13.317,09, a melhor opção é o modelo completo. Nele serão informado todos os gastos que podem ser deduzidos, tais como dependentes – limitados a R$ 1.808,29; educação – limite individual de R$ 2.830,84; médicos integralmente; com a previdência; pensão alimentícia etc.

Já na opção pela declaração simplificada, as deduções previstas na legislação tributária são substituição pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 13.317,09. Este modelo é indicado para pessoas que não possuem muitas deduções a fazer.

É vedada a opção pela declaração simplificada, ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou compensar imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

5 ¦ Rendimentos acumulados

Pela primeira vez, o programa da declaração do IR terá um campo exclusivo para que o contribuinte declare seus rendimentos acumulados (aqueles que deveriam ter sido recebidos em anos anteriores a 2010, mas foram quitados apenas no ano passado por questões judiciais, como salários ou benefícios conquistados após vitória do contribuinte na justiça).

Pela nova regra, os rendimentos que deveriam ter sido recebidos anteriormente serão tributados na fonte divididos pelo número de meses em que deveriam ter sido recebidos. Ou seja, o valor total era tributado na fonte de uma só vez, o que resultava em maior imposto a pagar. Agora os valores serão divididos e, por serem tributados em quantidade menor, sofrerão menos incidência do imposto na fonte.

Contudo, por ter, possivelmente, pago menos imposto na fonte, o contribuinte terá menos imposto a compensar na hora de apurar a declaração de ajuste. (IN RFB nº 1127/10).

5 ¦ Taxa imobiliária

O declarante dono de imóveis com rendimento de aluguel pode abater o valor destinado ao pagamento de taxa às imobiliárias. No campo ‘pagamento e doações’, informará o que foi pago ao corretor.

Muitos contribuintes ficam na malha fina por diferenças declaradas entre o locatário e o dono do imóvel. A declaração também tem um campo este ano para a inclusão de CNPJ, quando o imóvel for alugado de pessoa jurídica. Antes, a declaração só aceitava que o inquilino informasse o CPF do dono do imóvel.

6 ¦ Homossexual

Os critérios utilizados são os mesmos da união estável de casais heterossexuais. É necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos. A Receita Federal poderá notificar o declarante para verificar a informação.

É possível também fazer a retificação das declarações apresentadas dos últimos cinco anos.

7 ¦ Desconto de aposentado

Na declaração de ajuste, o declarante com 65 anos ou mais tem direito a uma dedução adicional de R$ 1.499,15 por mês sobre a aposentadoria e pensão paga pela previdência oficial ou privada. O valor mensal excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto.

Para quem completou 65 anos em 2010, o benefício vale a partir do mês do aniversário.

8 ¦ Declaração de bens e direitos e de dividas e ônus reais

Na declaração deverão ser relacionados os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2009 e de 2010, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano de 2010.

Também, devem ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2009 e de 2010, do declarante e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano de 2010.

Fica dispensada a inclusão:

a) de saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140;

b) de bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5 mil;

c) do conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1 mil;

d) das dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, em 31 de dezembro de 2010, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil.

9 ¦ Empréstimo de pai para filho

Para evitar diferença na evolução patrimonial, transação entre familiares precisam ser declarada quando for superior a R$ 5 mil.

Ainda que o assunto fique em família, ambos devem declarar a operação de empréstimo. Embora a lei do imposto de renda não faça referência a esse tipo de transação, ela precisa ser declarada para evitar uma diferença injustificada na evolução patrimonial dos contribuintes.

A pessoa que está emprestando deve declarar o valor no campo de bens e direitos, informando o CPF do tomador e descrevendo as condições do empréstimo. Quem recebe o empréstimo declara a quantia no campo de dividas e ônus reais, informando o CPF do cedente.

10 ¦ Prazo de entrega

O prazo para entrega iniciou-se em 1º de março e vai até 29 de abril. O serviço de recepção da declaração transmitida pela Internet será interrompido às 23h59min59s (horário de Brasília).

11 ¦ Transmissão

A declaração deverá ser apresentada pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço eletrônico: www.receitafazenda.gov.br; ou, em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Mudança a partir de 2011 – fim da declaração em formulário. Só serão aceitas declarações em formato digital.

12 ¦ Do pagamento do imposto

O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas, observados o seguinte:

a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50;

b) o imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única;

c) a 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 29 de abril;

d) as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 29 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento.

Pode também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota desejada, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao sítio da Receita Federal na Internet, opção “Extrato da DIRPF”, no endereço referido.

13 ¦ Forma de pagamento

O pagamento do imposto pode ser efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos; em qualquer agência bancária por meio do DARF; ou, de débito automático em conta corrente bancária.

No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo Brasileiro, situadas no exterior, o pagamento do imposto pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no DARF, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da Receita Federal, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF (Gecex – Brasília-DF), prefixo 1608-X.

14 ¦ Débito automático

O débito automático em conta corrente bancária:

a) somente é permitido para declaração original ou retificadora apresentada até 31 de março de 2011, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e, entre os dias 1º a 29 de abril, a partir da 2ª quota;

b) é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD e formalizado no recibo de entrega da declaração;

c) é automaticamente cancelado quando da entrega de declaração retificadora após 29 de abril, na hipótese de envio de informações bancárias com dados inexatos; quando o número de inscrição no CPF informado na declaração for diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou, quando os dados bancários informados na declaração referirem-se à conta corrente do tipo não solidária;

d) está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física ‘titular’ da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação;

e) pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a apresentação da declaração, mediante o acesso ao sítio da Receita Federal na Internet, opção “Extrato da DIRPF”, no endereço referido, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês; depois do dia 14, produzindo efeitos no mês seguinte.

15 ¦ Recibo de entrega

A partir deste ano, serão geradas duas vias de recibo de entrega da declaração. Muitos contribuintes precisam apresentar cópia da declaração para comprovar renda, como, por exemplo, em operações de empréstimo bancário. Como os números dos recibos geram um código de acesso aos dados do contribuinte no site da Receita, o órgão decidiu gerar uma via sem o número. A outra para uso pessoal do contribuinte terá o número em destaque.

16 ¦ Retificação

A declaração retificadora deverá ser apresentada pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, ou nas unidades da Receita Federal.

Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em declaração já entregue poderá apresentar declaração retificadora:

a) pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, aplicativo “Retificação online”; ou,

b) em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal; ou, nas unidades da Receita Federal.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

Após o último dia do prazo legal, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação.

17 ¦ Apresentação após o prazo

Após 29 de abril, a declaração deverá ser apresentada pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou em disquete, nas unidades da Receita Federal.

18 ¦ Multa por atraso na entrega

A entrega da declaração depois do dia 29 de abril, se obrigatória, está sujeita à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e no máximo, 20% do imposto devido.

A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

No caso do não pagamento da multa dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.

19 ¦ Declaração de saída definitiva

A declaração de saída definitiva do país, deve ser apresentada pela pessoa que saiu do Brasil em caráter definitivo. Ou que passe a condição de não-residente no país, quando houver saído do território nacional em caráter temporário. Até o momento essa era uma declaração específica. Entretanto, a partir de 2011, estará junto com a declaração do IR.

20 ¦ DMED

Para evitar possíveis fraudes nas declarações do imposto de renda no que se refere às despesas médicas, a Receita Federal, instituiu a Declaração de Serviços Médicos (DMED), para 2010, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

21 ¦ Malha fina

Estar na malha fina não representa, necessariamente, um problema com a Receita Federal. Significa que as restituições ficaram retidas na Receita para serem analisadas mais detalhadamente.

Para esses contribuintes, a restituição se houver, pode levar até cinco anos para ser liberada – é esse o prazo que a receita tem para notificar os contribuintes com declaração retida e convoca-los para prestar esclarecimentos. Liberadas, as declarações são incluídas nos lotes residuais.

Para saber se há alguma coisa para regularizar na declaração, deve-se consultar o extrato da declaração, disponível no site da Receita.

Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 1.095/10.


Declaração do Imposto de Renda PF 2011

Governo Ilude Contribuintes – Veja este artigo!

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB 1.095/2010, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.

Na oportunidade o Governo estabeleceu que estão isentos da declaração os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Num primeiro momento a impressão que se tem é que houve alteração no valor do teto da tabela para se determinar a obrigatoriedade ou não do pagamento do imposto de renda, o que não se traduz na realidade.

É preciso distinguir a “Declaração Anual” da “Retenção Mensal” a que cada contribuinte está sujeito por determinação legal. Sobre aquela há algumas deduções legais como despesas com médicos, dentistas, instrução própria e de dependentes, hospitais, psicólogos, planos de saúde no Brasil e no exterior, entre outras e sobre esta, as deduções sobre a base de cálculo são restringidas ao valor do INSS do mês, à pensão alimentícia e aos dependentes.

Com a publicação da IN RFB 1.095/2010 o Governo criou uma ilusão aos contribuintes de que este teto teria aumentado, já que os contribuintes que receberam em 2010 um rendimento de até R$ 22.487,25, estão isentos da obrigatoriedade da declaração.

Para entender melhor esse cálculo, basta dividir os R$ 17.989,80 por 0.8 para se chegar aos R$ 22.487,25. É que o contribuinte que tiver este valor como rendimento anual, poderá optar pela declaração simplificada e então, aplicar 20% sobre os R$ 22.487,25 (desconto de R$ 4.497,45) para se chegar ao valor de isenção (R$ 17.989,80).

Podemos concluir que a Receita Federal está adotando um valor para efeito de “Declaração Anual” e outro, menor, para efeito de “Retenção Mensal”, conforme tabela abaixo: 

Tipo de Tabela  Valor de Isenção Mensal  Valor de Isenção Anual 
 Para fins de Declaração Anual  R$ 1.876,94  R$ 22.487,25
 Para fins de Retenção Mensal  R$ 1.499,15  R$ 17.989,80

Significa dizer que um contribuinte que tenha tido um rendimento anual de R$ 21.500,00 e que, pela tabela de retenção mensal de isenção (R$ 17.989,80), acabou sendo retido um valor de imposto de renda, se for na “linha do Governo” (isento para rendimentos até R$ 22.487,25) deixará de fazer a declaração e por consequência, não terá de volta o que pagou de IR durante o ano.

Clique aqui e obtenha a íntegra do artigo.

Para não incorrer em erros e garantir as informações práticas sobre a declaração do imposto de renda, bem como exemplos de cálculo, conheça a obra Manual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Sim, extingue-se em cinco anos o direito de contribuinte retificar a declaração.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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