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Navegando Posts marcados como IPI

 OUTUBRO/2011

05.10 (4ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de setembro de 2011.

IOF  – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de setembro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

06.10 (5ª feira)

SALÁRIOS – Último dia para o pagamento dos salários do mês de setembro de 2011 (Lei nº 7.855/89).

07.10 (6ª feira)

FGTS – Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência setembro de 2011.

CAGED  – Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de setembro de 2011. – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Conforme publicado na IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02.08.2011, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011. Esta prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

10.10 (2ª feira)

INSS – Entrega da Cópia GPS Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de setembro/2011 ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/1999) * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de setembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991

IPI Cigarros – (posição 2402.20) Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: Fumo: 1020

14.10 (6ª feira)

IOF – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de outubro de 2011.

PIS/COFINS – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011.

CIDE Combustíveis  – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Combustíveis ao Exterior – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

17.10 (5ª feira)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico referentes à competência setembro de 2011.

20.10 (5ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 30 de setembro de 2011.

COFINSInstituições Financeiras e Equiparadas  – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 7987 – Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%

PIS/PASEP – Instituições Financeiras e Equiparadas – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código Darf: PIS – Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%

INSS – Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência setembro de 2011. (Lei 9.876/1999)

INSS – Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) – Lei nº 10.684/2003

INSS Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência setembro de 2011. (art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS descontadas dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência setembro de 2011.

PAEX – INSS – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

SIMPLES NACIONAL – Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de setembro de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).

MEI – Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de setembro de 2011.

RET – Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: – aplicável às incorporações imobiliárias – código Darf 4095 ; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV – código Darf 1068; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções – código Darf 4166. (LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)

24.10 (6ª feira)

DCTF – Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a agosto de 2011.

25.10 (3ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de outubro de 2011.

COFINS – Faturamento Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 2172 – demais entidades 8645 – substituição tributária veículos 5856 – cofins não cumulativa Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0760 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0776 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) – 7,6%; Lucro presumido/arbitrado – 3%;

PIS/PASEP – Faturamento Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de setembro de 2011, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento: Código Darf: 8301 – Alíquota: 1%. Faturamento: Código Darf: 8109 – Alíquota: 0,65% -

Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 – Alíquota: 1,65% -

Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público – Código Darf: 3703 – Alíquota: 1%.

Substituição Tributária de Veículos – Código Darf: 8496 – Alíquota: 0,65%. Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0679 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0691 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0906

IPI – Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. Códigos DARF: 0668 – Bebidas 0821 – Bebidas Regime Especial – cervejas 0838 – Bebidas Regime Especial – demais bebidas 5110 – Cigarros da posição 2402.90 da TIPI 0676 – Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 – Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 – Demais produtos IOF Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

31.10 (2ª feira)

IRPF Carnê-Leão – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0190

IR – ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de setembro de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Alíquota – 15% Código DARF: 4600

IRPJ/SIMPLES – Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0507

IR – RENDA VARIÁVEL – Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de setembro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IRPJ/MENSAL – Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a setembro de 2011.

CSLL/MENSAL – Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a setembro de 2011.

FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL – Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em setembro de 2011 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. IRPJ TRIMESTRAL Último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL/TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/11.

REFIS – Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

PAES – Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PAEX – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

DIF-BEBIDAS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

DIF-CIGARROS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Instrução Normativa SRF nº 1.091/2010. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da RFB, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

PIS/COFINS Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças – Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011. (art. 42 da Lei nº 11.196/2005). SIMPLES – Parcelamento Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei nº 10.925/2004, artigo 10.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011.

PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL – Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

ITR – Último dia para o pagamento da 2ª quota do ITR – 2011, com juros de 1%. Código DARF: 1070 Declaração de Ajuste Anual – 7ª Quota Pagamento da 7ª quota do imposto, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de maio, junho, julho, agosto, setembro e 1% de outubro.

PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009 – Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em Setembro/2011.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em Agosto/2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011. DACON Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

Tributação de Pessoas Jurídicas

1.  -  Imposto de Renda

Em linhas gerais, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide à alíquota de 15% sobre o lucro tributável apurado no final de cada período-base. O adicional de imposto de renda incide à alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real anual que ultrapassar R$ 240.000,00.

O lucro tributável corresponde ao lucro líquido contábil da sociedade, ajustado pelas adições, exclusões e deduções estipuladas na legislação. Na prática, a determinação do lucro tributável resulta da dedução dos custos e despesas aos ganhos brutos da empresa. Nem todos os custos e despesas são dedutíveis, atenta a sua natureza ou a quantia envolvida. Há também certos itens considerados isentos de imposto para efeitos de apuração do lucro tributável da sociedade.

A legislação tributária brasileira impôs à pessoa jurídica a tributação pela universalidade, ao invés do princípio da territorialidade em vigor até 1995.

Há limites à compensação de prejuízos fiscais. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido em 30%, inclusive para os prejuízos acumulados até 31.12.1995. Foi revogado o prazo prescricional de quatro anos para a compensação de prejuízos fiscais. O prejuízo operacional só poderá ser compensado com lucros da mesma natureza.

Lucros e dividendos distribuídos ou pagos por fontes brasileiras, gerados a partir de 1º de janeiro de 1996, estão isentos de tributação e, portanto, não estão mais sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 15%.

2.  -  Imposto de Renda na Fonte

Em termos gerais, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregues ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos a imposto de renda na fonte (retenção na fonte), da seguinte forma:

(i)      à alíquota genérica de 15%;

(ii)     à alíquota de 25%, para rendimentos do trabalho e da prestação de serviços;

(iii)    à alíquota de 25%, para rendimentos cujo beneficiário seja pessoa residente em localidades de tributação favorecida, i.e. aquelas que não cobram impostos sobre a renda ou cobram imposto a uma alíquota máxima inferior a 20%.

No caso de remessa de royalties ou serviços com transferência de tecnologia, a alíquota é de 15%, além da incidência da CIDE à alíquota de 10%.

3.  -  Contribuições Sociais

As empresas brasileiras (inclusive instituições financeiras) estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL). A base de cálculo dessa contribuição é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. A base de cálculo apurada poderá ser reduzida por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, até o limite de 30%.

A alíquota atual da CSL é de 9%, aplicável às pessoas jurídicas em geral.Desde 1º de fevereiro de 1999, a Lei nº 9.718, de 17.11.1998 (“Lei 9.718/98″), estabeleceu, com base na Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998 (“EC 20/98″), que todas as empresas deveriam contribuir para o Programa de Integração Social e para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como regra geral, a base de cálculo das duas contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) é o faturamento da empresa, definido como a receita bruta, a qual, por sua vez, é entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada.

Recentemente foi instituído regime não-cumulativo para apuração e recolhimento dessas contribuições. A base de cálculo é apurada de acordo com as regras específicas do novo regime, que procuram fazer essa contribuição incidir apenas sobre o valor agregado pela pessoa jurídica.

No caso da COFINS, o legislador elevou a alíquota para 7,6% (artigo 2º da Lei 10.833/03). Porém, para assegurar o regime de não-cumulatividade, o legislador permitiu o reconhecimento de créditos, em sua maioria, relacionados às aquisições de bens e serviços necessários à consecução da atividade da pessoa jurídica. A regra para o PIS/PASEP é a mesma, sendo a alíquota elevada para 1,65%.

Entretanto, algumas empresas permanecem sujeitas ao regime anterior de cobrança desses tributos, segundo o qual o PIS/PASEP é devido à alíquota de 0,65% e a COFINS é devida à alíquota de 3% (ambas de acordo com o sistema cumulativo). Desde 1.5.2004, tais contribuições são também devidas na importação de produtos e serviços. A Lei 10.865/04, com base nos artigos 149, parágrafo 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88″), determinou, em seu artigo 3º, que o fato gerador dessas contribuições será: (i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Os contribuintes do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são, nos termos do artigo 5º da Lei 10.865/04: (i) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens no território nacional; (ii) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e (iii) o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

A base de cálculo das contribuições será: (i) o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do I.I., acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; ou (ii) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições.

Os valores recolhidos aos cofres públicos a título de PIS/ PASEP e COFINS são considerados despesas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSL.

Sobre a folha de pagamento e salários incide também, à alíquota média de 20%, a contribuição para a segurança social (CINSS), paga pela empresa.

4.  -  CIDE

Existem contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com as remessas ao exterior vinculadas ao pagamento de direitos autorais, royalties de marcas e patentes, serviços técnicos, assistência técnica, assistência administrativa e assemelhadas. Nesses casos, em regra, a contribuição de intervenção do domínio econômico é devida pela empresa brasileira e incide sobre os valores pagos ao exterior, a alíquotas de até 10%. Essas contribuições não estão sujeitas às disposições previstas em Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação.

Há também contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com a comercialização de combustíveis e serviços de telecomunicação.

5.  -  Imposto sobre Vendas

Os impostos sobre vendas incidem sobre produtos e serviços. Há dois tipos diferentes de impostos sobre vendas, conforme a natureza da operação: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O IPI é um imposto federal incidente sobre a industrialização nacional de produtos e a importação de produtos estrangeiros. Ele é devido pelos respectivos fabricantes e/ou importadores.

Os pagamentos do IPI sobre matérias-primas, produtos semi-acabados e material de embalagem podem ser utilizados como créditos fiscais.

A alíquota do IPI varia de acordo com a natureza do produto. Alíquotas mais elevadas aplicam-se a produtos não essenciais como cigarros, bebidas e cosméticos, entre outros.

O ICMS é um imposto estadual, semelhante ao IPI. O ICMS incide em todos os estágios da venda, desde a venda pelo fabricante até o consumidor final. O ICMS é recolhido/devido pelo fabricante e/ou comerciante. As alíquotas do ICMS poderão variar de um Estado da Federação para outro.

Isenções, reduções e incentivos fiscais com relação ao ICMS são concedidos ou cancelados por intermédio de convênios celebrados entre os Estados da Federação.

A base de cálculo tanto do IPI como do ICMS é o valor agregado. Existem, no entanto, algumas exceções, como no caso de operações intra-estaduais que envolvem transferências de produtos entre as instalações pertencentes a um mesmo contribuinte.

6.  -  Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços determinados em lei complementar federal, quando prestados por empresa ou profissional independente. A alíquota do ISS varia de 2% a 5% (salvo casos excepcionais) e sua base de cálculo é o preço dos serviços.

A recente Lei Complementar n.º 116, de 31.7.2003 veio estabelecer duas novas situações sobre as quais incidirá o ISS: (i) sobre o valor dos serviços provenientes do exterior e (ii) serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Não sendo possível, nessas situações, imputar a responsabilidade pelo pagamento do imposto diretamente ao prestador do serviço, a mesma lei atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto à entidade brasileira tomadora dos serviços.

A Lei Complementar nº 116/03 não cria, por si só, obrigações dos contribuintes, apenas outorga competência para que os Municípios legislem sobre o ISS. Assim, cada Município, para que possa exigir o ISS sobre a importação de serviços, deverá aprovar lei própria regulamentando a lei federal.

7.  -  Imposto sobre Operações Financeiras

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal cobrado sobre:

  • operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
  • operações de crédito realizadas por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  • operações de câmbio;
  • operações de seguros contratadas por seguradoras;
  • operações relativas a valores mobiliários; e
  • operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

A alíquota do IOF varia de acordo com o tipo de operação, sendo reduzida ou aumentada com alguma freqüência ao sabor de circunstâncias legais.

8.  -  Investimentos Incentivados

Existem várias situações em que determinados incentivos fiscais podem ser concedidos por órgãos governamentais às empresas e seus acionistas. Tais incentivos, que variam constantemente, consistem em pacotes de financiamento subsidiado, créditos fiscais e isenções de tarifas. A maioria desses incentivos está disponível tanto para empresas nacionais como para empresas com controle estrangeiro, embora haja alguns restritos às empresas de controle nacional. Esses incentivos fiscais foram criados para promover o desenvolvimento econômico de certas áreas do País, ou para direcionar o capital privado a setores específicos da atividade econômica.

Os projetos de investimento são individualmente apreciados pelo órgão responsável. Em geral, sua aprovação está condicionada ao grau de controle governamental sobre o projeto pretendido.

O incentivo inclui isenção do imposto de renda e de outros impostos indiretos por um determinado período, crédito subsidiado dos bancos públicos de desenvolvimento, e importação de bens de capital livres de impostos aduaneiros ou com tarifas bastante reduzidas.

Atualmente, os investimentos incentivados estão passando por reavaliação e estudos por parte das autoridades governamentais de modo a direcionar futuros incentivos para áreas e atividades que promovam a economia e o desenvolvimento brasileiros.

9.  -  Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus – ZFM foi criada e regulamentada, respectivamente, pela Lei nº 3.173, de 6 junho de 1957 e pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. A ZFM é administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

A ZFM é uma área de livre comércio de importação e de incentivos fiscais especiais. Ela tem por finalidade manter na Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontra dos centros consumidores de seus produtos.

Os incentivos fiscais especiais para a ZFM estão fixados, por determinação constitucional, até o ano de 2013.

9.1.  -  Estabelecimento de Empresa

Uma empresa, para estabelecer-se na ZFM, deve apresentar à SUFRAMA um roteiro de Projeto Industrial. Se aprovado pelo Conselho Administrativo da Superintendência, a empresa encaminhará à SUFRAMA o projeto industrial definitivo e o projeto arquitetônico.

Buscando aumentar o índice de nacionalização dos bens produzidos pelas empresas atuantes na ZFM, o Governo adotou o Processo Produtivo Básico (PPB), que consiste na descrição detalhada das diversas fases de montagem, preparação e transformação dos insumos sob a forma de sub-conjuntos até o produto final, devendo ficar demonstrado em todo o processo a configuração da industrialização do produto. Essa medida pretende evitar que a ZFM se transforme num simples entreposto de montagem de produtos importados, que se beneficiariam da renúncia fiscal do Governo.

Com a aprovação dos três projetos, a empresa está apta a iniciar suas atividades na ZFM e, com isto, gozar dos incentivos fiscais especiais.

9.2.  -  Incentivos Fiscais

As empresas instaladas na ZFM gozam de isenção ou redução dos seguintes impostos:

(i)      Imposto de Importação (II), para produtos destinados a consumo na ZFM, ou ainda para insumos utilizados em produtos industrializados na ZFM quando saem para outros pontos do País;

(ii)     Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre mercadorias estrangeiras destinadas a consumo ou industrialização na ZFM, bem como sobre as mercadorias produzidas na ZFM e destinadas ao consumo na própria ZFM ou em qualquer ponto do País;

(iii)    Imposto de Renda (IR), para empreendimentos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nas proporções e pelos prazos determinados na legislação tributária;

(iv)    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para produtos oriundos de outros Estados e destinados a consumo ou industrialização na ZFM. Além disso, as empresas poderão contar com crédito de ICMS para produtos oriundos de outros estados brasileiros, e restituição da parcela variável do ICMS para empreendimentos industriais aprovados pela Secretaria de Economia e Finanças de Estado do Amazonas; e

(v)     Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas prestadoras de serviços com projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Manaus.

9.3.  -  Panorama Atual

A ZFM conta com cerca de 600 projetos aprovados pela SUFRAMA (480 dos quais já estão implantados), e com um distrito agropecuário que ocupa uma área de 589.334 ha., gerando aproximadamente 130.000 empregos para a região.

A ZFM tem se destacado nos últimos anos pela criação de vantagens locacionais para atração de investimentos estrangeiros ou formação de joint ventures na região, promovendo o desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Adaptada à nova Política Industrial e de Comércio Exterior do Governo Federal, a ZFM tornou-se efetivamente um pólo de exportação e um centro de compras internacional.

3.9.3.  -  Tabela Sinótica dos principais Tributos Brasileiros

Tributo Base de Cálculo e/ou Fato Imponível Alíquota
IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 15%
Adicional de IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 10% sobre a parcela que exceder RR$ 240.000,00 por ano
IR na Fonte -remessas ao exterior Rendimentos e ganhos de capital auferidos por não residentes remetidos por fontes pagadoras situadas no Brasil 15% ou 25%, de acordo com a natureza do rendimento
IPI Preço de venda na saída do estabelecimento industrial ou na importação Variável, de acordo com a classificação do produto
IOF Operações de crédito, câmbio, seguros e sobre títulos e valores mobiliários Variável, de acordo com a natureza da operação – 0% a 5,38%
CSL Lucro líquido ajustado 9% ou 15%
PIS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 1,65% sob o regime não-cumulativo e 0,65% para o regime cumulativo
COFINS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 7,6% sob o regime não-cumulativo e 3% para o regime cumulativo e 4% para instituições financeiras
CIDE – Remessas ao Exterior Pagamento de royalties e remuneração por transferência de tecnologia do exterior e prestação de serviços técnicos 10%
CIDE – combustíveis Comercialização e importação de combustíveis Variável, dependendo da natureza do combustível
ICMS Valor da Operação 7% a 33%
ISS Preço dos serviços 2% a 5%
II Valor aduaneiro do produto (CIF) 0% a 35%
IE Saída do território Brasileiro de produto nacional ou nacionalizado, indicados por ato da CAMEX Em regra 30%, sendo possível a determinação de outras alíquotas, até o limite de 150%. Atualmente, todavia, grande parte dos produtos goza de alíquota zero.

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Atenção : O conteúdo da TIPI constante no sítio da SRF tem caráter apenas informativo, não substituindo as informações oficiais publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Qualquer utilização oficial, interna ou externa, deve ter como fonte o DOU.



SUMÁRIO


ABREVIATURAS
E SÍMBOLOS


REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO

 


SEÇÃO I

ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

 

Cap.
1 a 5


SEÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

 

Cap.
6 a 14


SEÇÃO III

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA
DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU
VEGETAL

 

Cap.
15


SEÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS
ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

 

Cap.
16 a 24


SEÇÃO V

PRODUTOS MINERAIS

 

Cap.
25 a 27


SEÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS
CONEXAS

 

Cap.
28 a 38


SEÇÃO VII

PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS

 

Cap.
39 e 40

SEÇÃO VIII

PELES, COUROS, PELETERIA (PELES COM PÊLO) E OBRAS DESTAS
MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E
ARTEFATOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

 

Cap.
41 a 43


SEÇÃO IX

MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E
SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA

 

Cap.
44 a 46


SEÇÃO X

PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS
CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU
CARTÃO E SUAS OBRAS

 

Cap.
47 a 49


SEÇÃO XI

MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

 

Cap.
50 a 63


SEÇÃO XII

CALÇADOS, CHAPÉUS E ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE,
GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES E SUAS PARTES; PENAS
PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

 

Cap.
64 a 67


SEÇÃO XIII

OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE
MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS

 

Cap.
68 a 70


SEÇÃO XIV

PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU
SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS
(PLAQUÊ) DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTERIAS; MOEDAS

 

Cap.
71


SEÇÃO XV

METAIS COMUNS E SUAS OBRAS

 

Cap.
72 a 83


SEÇÃO XVI

MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS
PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO
OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E
ACESSÓRIOS

 

Cap.
84 e 85


SEÇÃO XVII

MATERIAL DE TRANSPORTE

 

Cap.
86 a 89


SEÇÃO XVIII

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE
CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E
APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; APARELHOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS;
SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

 

Cap.
90 a 92


SEÇÃO XIX

ARMAS, MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

 

Cap.
93


SEÇÃO XX

MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS

 

Cap.
94 a 96


SEÇÃO XXI

OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO
E ANTIGÜIDADES

 

Cap.
97

Prezado consulente, a apuração do IPI é feita de acordo com os códigos NCM.

A partir de 01/05/2009, o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal, conforme Lei 11.933/2009, que revogou o § 1º do art. 1 da Lei 8.850/1994.

Os prazos de recolhimento do IPI, a partir de 01/05/2009, são:

- até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para os produtos em geral;

- para os produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

Para as seguintes operações, o prazo de recolhimento do IPI será:

- no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira;

- antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação;

- nos prazos previstos para o recolhimento pelo contribuinte substituído, no caso dos responsáveis como contribuinte substituto.
Base legal: RIPI/10 Decreto Nº 7.212/10 – artigos 259, 262

Para maiores detalhes o consulente poderá consultar a Agenda Tributária da Fiscalmatic.

A escrituração deverá ser feita de acordo com as regras do artigo 444 e seguintes do RIPI/10.

Diz o artigo 456 sobre a entrada de mercadorias:

Art. 456. – O livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título.

§ 1º As operações serão escrituradas individualmente, na ordem cronológica das efetivas entradas das mercadorias no estabelecimento ou na ordem das datas de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, quando não transitarem pelo estabelecimento adquirente ou importador.

§ 2º Os registros serão feitos, documento por documento, desdobrados em linhas de acordo com a natureza das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, a que se refere o Convênio SINIEF de que trata o art. 391, da seguinte forma:

I – na coluna “Data da Entrada”: data da entrada efetiva do produto no estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, se o produto não entrar no estabelecimento;

II – nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série, se houver, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição no CNPJ e no Fisco estadual, facultado, às unidades federadas, dispensar a escrituração das duas últimas colunas referidas neste item;

III – na coluna “Procedência”: abreviatura da outra unidade federada, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;

IV – na coluna “Valor Contábil”: valor total constante do documento fiscal;

V – nas colunas sob o título “Codificação”:

a) coluna “Código Contábil”: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e

b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no CFOP;

VI – “Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”:

a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o imposto; e

b) coluna “Imposto Creditado”: montante do IPI;

VII – “Valores Fiscais” e “Operações Sem Crédito do Imposto”:

a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de entrada de produtos cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do imposto, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de produtos que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de produtos cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do imposto ou com a alíquota zero; e

VIII – na coluna “Observações”: anotações diversas.

§ 3o Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

E o artigo 459 e 460 sobre a saída:

Art. 459. – O livro Registro de Saídas, modelo 2, destina-se à escrituração das saídas de produtos, a qualquer título, do estabelecimento.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos à transmissão de propriedade e à transferência dos produtos que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2o Far-se-á a escrituração do movimento de cada dia, dentro dos cinco dias subsequentes ao da ocorrência do fato gerador, observada a codificação das operações, de acordo com o CFOP.

§ 3º Na escrituração, o contribuinte poderá optar pela ordem de data da emissão das notas fiscais, vedado o uso simultâneo deste critério com o de que trata o § 2º.

§ 4º Quando se verificar, à vista da via conservada no talonário ou na sanfona, ou da cópia feita no livro Copiador, que a nota fiscal não contém a data de saída dos produtos, considerar-se-á, para efeito de ocorrência do fato gerador, que a saída se realizou no dia da emissão da nota, sem prejuízo do disposto no art. 427.

§ 5º Os registros serão feitos da seguinte forma:

I – nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série, se houver, números inicial e final e data dos documentos fiscais emitidos;

II – na coluna “Valor Contábil”: valor total constante das notas fiscais;

III – nas colunas sob o título “Codificação”:

a) coluna “Código Contábil”: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e

b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no CFOP;

IV – “Valores Fiscais” e “Operações Com Débito do Imposto”:

a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o imposto; e

b) coluna “Imposto Debitado”: montante do imposto;

V – “Valores Fiscais” e “Operações Sem Débito do Imposto”:

a) coluna “Isento ou Não Tributado”: valor da operação, quando se tratar de produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

b) coluna “Outras”: valor da operação, quando se tratar de produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do imposto ou com a alíquota zero; e

VI – na coluna “Observações”: anotações diversas.

Art. 460. – A escrituração será encerrada no último dia de cada período de apuração do imposto.

Fonte: Consultoria Fiscalmatic

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