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Tributação de Pessoas Jurídicas

1.  -  Imposto de Renda

Em linhas gerais, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide à alíquota de 15% sobre o lucro tributável apurado no final de cada período-base. O adicional de imposto de renda incide à alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real anual que ultrapassar R$ 240.000,00.

O lucro tributável corresponde ao lucro líquido contábil da sociedade, ajustado pelas adições, exclusões e deduções estipuladas na legislação. Na prática, a determinação do lucro tributável resulta da dedução dos custos e despesas aos ganhos brutos da empresa. Nem todos os custos e despesas são dedutíveis, atenta a sua natureza ou a quantia envolvida. Há também certos itens considerados isentos de imposto para efeitos de apuração do lucro tributável da sociedade.

A legislação tributária brasileira impôs à pessoa jurídica a tributação pela universalidade, ao invés do princípio da territorialidade em vigor até 1995.

Há limites à compensação de prejuízos fiscais. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido em 30%, inclusive para os prejuízos acumulados até 31.12.1995. Foi revogado o prazo prescricional de quatro anos para a compensação de prejuízos fiscais. O prejuízo operacional só poderá ser compensado com lucros da mesma natureza.

Lucros e dividendos distribuídos ou pagos por fontes brasileiras, gerados a partir de 1º de janeiro de 1996, estão isentos de tributação e, portanto, não estão mais sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 15%.

2.  -  Imposto de Renda na Fonte

Em termos gerais, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregues ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos a imposto de renda na fonte (retenção na fonte), da seguinte forma:

(i)      à alíquota genérica de 15%;

(ii)     à alíquota de 25%, para rendimentos do trabalho e da prestação de serviços;

(iii)    à alíquota de 25%, para rendimentos cujo beneficiário seja pessoa residente em localidades de tributação favorecida, i.e. aquelas que não cobram impostos sobre a renda ou cobram imposto a uma alíquota máxima inferior a 20%.

No caso de remessa de royalties ou serviços com transferência de tecnologia, a alíquota é de 15%, além da incidência da CIDE à alíquota de 10%.

3.  -  Contribuições Sociais

As empresas brasileiras (inclusive instituições financeiras) estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL). A base de cálculo dessa contribuição é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. A base de cálculo apurada poderá ser reduzida por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, até o limite de 30%.

A alíquota atual da CSL é de 9%, aplicável às pessoas jurídicas em geral.Desde 1º de fevereiro de 1999, a Lei nº 9.718, de 17.11.1998 (“Lei 9.718/98″), estabeleceu, com base na Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998 (“EC 20/98″), que todas as empresas deveriam contribuir para o Programa de Integração Social e para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como regra geral, a base de cálculo das duas contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) é o faturamento da empresa, definido como a receita bruta, a qual, por sua vez, é entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada.

Recentemente foi instituído regime não-cumulativo para apuração e recolhimento dessas contribuições. A base de cálculo é apurada de acordo com as regras específicas do novo regime, que procuram fazer essa contribuição incidir apenas sobre o valor agregado pela pessoa jurídica.

No caso da COFINS, o legislador elevou a alíquota para 7,6% (artigo 2º da Lei 10.833/03). Porém, para assegurar o regime de não-cumulatividade, o legislador permitiu o reconhecimento de créditos, em sua maioria, relacionados às aquisições de bens e serviços necessários à consecução da atividade da pessoa jurídica. A regra para o PIS/PASEP é a mesma, sendo a alíquota elevada para 1,65%.

Entretanto, algumas empresas permanecem sujeitas ao regime anterior de cobrança desses tributos, segundo o qual o PIS/PASEP é devido à alíquota de 0,65% e a COFINS é devida à alíquota de 3% (ambas de acordo com o sistema cumulativo). Desde 1.5.2004, tais contribuições são também devidas na importação de produtos e serviços. A Lei 10.865/04, com base nos artigos 149, parágrafo 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88″), determinou, em seu artigo 3º, que o fato gerador dessas contribuições será: (i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Os contribuintes do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são, nos termos do artigo 5º da Lei 10.865/04: (i) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens no território nacional; (ii) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e (iii) o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

A base de cálculo das contribuições será: (i) o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do I.I., acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; ou (ii) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições.

Os valores recolhidos aos cofres públicos a título de PIS/ PASEP e COFINS são considerados despesas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSL.

Sobre a folha de pagamento e salários incide também, à alíquota média de 20%, a contribuição para a segurança social (CINSS), paga pela empresa.

4.  -  CIDE

Existem contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com as remessas ao exterior vinculadas ao pagamento de direitos autorais, royalties de marcas e patentes, serviços técnicos, assistência técnica, assistência administrativa e assemelhadas. Nesses casos, em regra, a contribuição de intervenção do domínio econômico é devida pela empresa brasileira e incide sobre os valores pagos ao exterior, a alíquotas de até 10%. Essas contribuições não estão sujeitas às disposições previstas em Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação.

Há também contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com a comercialização de combustíveis e serviços de telecomunicação.

5.  -  Imposto sobre Vendas

Os impostos sobre vendas incidem sobre produtos e serviços. Há dois tipos diferentes de impostos sobre vendas, conforme a natureza da operação: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O IPI é um imposto federal incidente sobre a industrialização nacional de produtos e a importação de produtos estrangeiros. Ele é devido pelos respectivos fabricantes e/ou importadores.

Os pagamentos do IPI sobre matérias-primas, produtos semi-acabados e material de embalagem podem ser utilizados como créditos fiscais.

A alíquota do IPI varia de acordo com a natureza do produto. Alíquotas mais elevadas aplicam-se a produtos não essenciais como cigarros, bebidas e cosméticos, entre outros.

O ICMS é um imposto estadual, semelhante ao IPI. O ICMS incide em todos os estágios da venda, desde a venda pelo fabricante até o consumidor final. O ICMS é recolhido/devido pelo fabricante e/ou comerciante. As alíquotas do ICMS poderão variar de um Estado da Federação para outro.

Isenções, reduções e incentivos fiscais com relação ao ICMS são concedidos ou cancelados por intermédio de convênios celebrados entre os Estados da Federação.

A base de cálculo tanto do IPI como do ICMS é o valor agregado. Existem, no entanto, algumas exceções, como no caso de operações intra-estaduais que envolvem transferências de produtos entre as instalações pertencentes a um mesmo contribuinte.

6.  -  Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços determinados em lei complementar federal, quando prestados por empresa ou profissional independente. A alíquota do ISS varia de 2% a 5% (salvo casos excepcionais) e sua base de cálculo é o preço dos serviços.

A recente Lei Complementar n.º 116, de 31.7.2003 veio estabelecer duas novas situações sobre as quais incidirá o ISS: (i) sobre o valor dos serviços provenientes do exterior e (ii) serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Não sendo possível, nessas situações, imputar a responsabilidade pelo pagamento do imposto diretamente ao prestador do serviço, a mesma lei atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto à entidade brasileira tomadora dos serviços.

A Lei Complementar nº 116/03 não cria, por si só, obrigações dos contribuintes, apenas outorga competência para que os Municípios legislem sobre o ISS. Assim, cada Município, para que possa exigir o ISS sobre a importação de serviços, deverá aprovar lei própria regulamentando a lei federal.

7.  -  Imposto sobre Operações Financeiras

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal cobrado sobre:

  • operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
  • operações de crédito realizadas por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  • operações de câmbio;
  • operações de seguros contratadas por seguradoras;
  • operações relativas a valores mobiliários; e
  • operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

A alíquota do IOF varia de acordo com o tipo de operação, sendo reduzida ou aumentada com alguma freqüência ao sabor de circunstâncias legais.

8.  -  Investimentos Incentivados

Existem várias situações em que determinados incentivos fiscais podem ser concedidos por órgãos governamentais às empresas e seus acionistas. Tais incentivos, que variam constantemente, consistem em pacotes de financiamento subsidiado, créditos fiscais e isenções de tarifas. A maioria desses incentivos está disponível tanto para empresas nacionais como para empresas com controle estrangeiro, embora haja alguns restritos às empresas de controle nacional. Esses incentivos fiscais foram criados para promover o desenvolvimento econômico de certas áreas do País, ou para direcionar o capital privado a setores específicos da atividade econômica.

Os projetos de investimento são individualmente apreciados pelo órgão responsável. Em geral, sua aprovação está condicionada ao grau de controle governamental sobre o projeto pretendido.

O incentivo inclui isenção do imposto de renda e de outros impostos indiretos por um determinado período, crédito subsidiado dos bancos públicos de desenvolvimento, e importação de bens de capital livres de impostos aduaneiros ou com tarifas bastante reduzidas.

Atualmente, os investimentos incentivados estão passando por reavaliação e estudos por parte das autoridades governamentais de modo a direcionar futuros incentivos para áreas e atividades que promovam a economia e o desenvolvimento brasileiros.

9.  -  Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus – ZFM foi criada e regulamentada, respectivamente, pela Lei nº 3.173, de 6 junho de 1957 e pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. A ZFM é administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

A ZFM é uma área de livre comércio de importação e de incentivos fiscais especiais. Ela tem por finalidade manter na Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontra dos centros consumidores de seus produtos.

Os incentivos fiscais especiais para a ZFM estão fixados, por determinação constitucional, até o ano de 2013.

9.1.  -  Estabelecimento de Empresa

Uma empresa, para estabelecer-se na ZFM, deve apresentar à SUFRAMA um roteiro de Projeto Industrial. Se aprovado pelo Conselho Administrativo da Superintendência, a empresa encaminhará à SUFRAMA o projeto industrial definitivo e o projeto arquitetônico.

Buscando aumentar o índice de nacionalização dos bens produzidos pelas empresas atuantes na ZFM, o Governo adotou o Processo Produtivo Básico (PPB), que consiste na descrição detalhada das diversas fases de montagem, preparação e transformação dos insumos sob a forma de sub-conjuntos até o produto final, devendo ficar demonstrado em todo o processo a configuração da industrialização do produto. Essa medida pretende evitar que a ZFM se transforme num simples entreposto de montagem de produtos importados, que se beneficiariam da renúncia fiscal do Governo.

Com a aprovação dos três projetos, a empresa está apta a iniciar suas atividades na ZFM e, com isto, gozar dos incentivos fiscais especiais.

9.2.  -  Incentivos Fiscais

As empresas instaladas na ZFM gozam de isenção ou redução dos seguintes impostos:

(i)      Imposto de Importação (II), para produtos destinados a consumo na ZFM, ou ainda para insumos utilizados em produtos industrializados na ZFM quando saem para outros pontos do País;

(ii)     Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre mercadorias estrangeiras destinadas a consumo ou industrialização na ZFM, bem como sobre as mercadorias produzidas na ZFM e destinadas ao consumo na própria ZFM ou em qualquer ponto do País;

(iii)    Imposto de Renda (IR), para empreendimentos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nas proporções e pelos prazos determinados na legislação tributária;

(iv)    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para produtos oriundos de outros Estados e destinados a consumo ou industrialização na ZFM. Além disso, as empresas poderão contar com crédito de ICMS para produtos oriundos de outros estados brasileiros, e restituição da parcela variável do ICMS para empreendimentos industriais aprovados pela Secretaria de Economia e Finanças de Estado do Amazonas; e

(v)     Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas prestadoras de serviços com projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Manaus.

9.3.  -  Panorama Atual

A ZFM conta com cerca de 600 projetos aprovados pela SUFRAMA (480 dos quais já estão implantados), e com um distrito agropecuário que ocupa uma área de 589.334 ha., gerando aproximadamente 130.000 empregos para a região.

A ZFM tem se destacado nos últimos anos pela criação de vantagens locacionais para atração de investimentos estrangeiros ou formação de joint ventures na região, promovendo o desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Adaptada à nova Política Industrial e de Comércio Exterior do Governo Federal, a ZFM tornou-se efetivamente um pólo de exportação e um centro de compras internacional.

3.9.3.  -  Tabela Sinótica dos principais Tributos Brasileiros

Tributo Base de Cálculo e/ou Fato Imponível Alíquota
IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 15%
Adicional de IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 10% sobre a parcela que exceder RR$ 240.000,00 por ano
IR na Fonte -remessas ao exterior Rendimentos e ganhos de capital auferidos por não residentes remetidos por fontes pagadoras situadas no Brasil 15% ou 25%, de acordo com a natureza do rendimento
IPI Preço de venda na saída do estabelecimento industrial ou na importação Variável, de acordo com a classificação do produto
IOF Operações de crédito, câmbio, seguros e sobre títulos e valores mobiliários Variável, de acordo com a natureza da operação – 0% a 5,38%
CSL Lucro líquido ajustado 9% ou 15%
PIS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 1,65% sob o regime não-cumulativo e 0,65% para o regime cumulativo
COFINS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 7,6% sob o regime não-cumulativo e 3% para o regime cumulativo e 4% para instituições financeiras
CIDE – Remessas ao Exterior Pagamento de royalties e remuneração por transferência de tecnologia do exterior e prestação de serviços técnicos 10%
CIDE – combustíveis Comercialização e importação de combustíveis Variável, dependendo da natureza do combustível
ICMS Valor da Operação 7% a 33%
ISS Preço dos serviços 2% a 5%
II Valor aduaneiro do produto (CIF) 0% a 35%
IE Saída do território Brasileiro de produto nacional ou nacionalizado, indicados por ato da CAMEX Em regra 30%, sendo possível a determinação de outras alíquotas, até o limite de 150%. Atualmente, todavia, grande parte dos produtos goza de alíquota zero.

Rendimentos de Aluguel e Royalty

Aluguéis ou Arrendamento

Art. 49 – São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21 e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

Ver arts. 631 e 632 do RIR/99

Art. 631 – Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).

Art. 632 – Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14):

I – o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II – o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III – as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;

IV – as despesas de condomínio.

 

IN SRF 15/2001 (aluguéis recebidos de pessoa jurídica)

Art. 12 – No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda:

I – o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II – o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III – as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento;

IV – as despesas de condomínio.

§ 1º. Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador.

§ 2º. Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, considera-se data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando for feito o repasse para o beneficiário.

§ 3º. A indenização por rescisão antecipada ou término do contrato é considerada rendimento tributável para o beneficiário.

(…)

Art. 14 – No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por não-residentes no país, o imposto deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de quinze por cento, observado o disposto no art. 12. 

 

PN COSIT 04/95 (cessão do exercício do usufruto)

11. Analisando os arts. 717 e 724 do Código Civil, transcritos no item 1, verifica-se que na concessão do exercício do usufruto não ocorre propriamente a transferência do usufruto (art. 717), mas, sim, a cessão do direito de usar e fruir as utilidades do bem sobre o qual recai o usufruto. Assim sendo, não se materializa, na espécie, qualquer transmissão de direito, mas sim permissão para o uso desse direito.

11.1 – Não ocorrendo transmissão não há que se falar em apuração do ganho de capital pelo cedente do direito. Portanto, as importâncias recebidas pelo cedente, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, serão consideradas como aluguel ou arrendamento, conforme determina o art. 50 do Regulamento do Imposto de Renda/94.

11.2 – Tratando-se de cessão a título gratuito, constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cujo usufruto foi cedido gratuitamente, podendo, entretanto, ser adotado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da declaração, convertido em UFIR pelo valor desta no 1º trimestre do respectivo ano-calendário, exceto quando ocupado pelo próprio usufrutuário ou para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (art. 50 § 1º do Regulamento do Imposto de Renda/94).

11.2.1 – No caso de imóvel rural, constitui rendimento tributável na declaração de rendimentos o equivalente a dez por cento do valor venal (terra nua) ou o valor constante da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).

 

Emissão de Recibo

Art. 51 – É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º e § 1º).

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos deste artigo, os documentos equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, § 2º).

LEI 8.846/94 (documentos fiscais obrigatórios)

Art. 1º. A emissão de nota fiscal, recibos ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

§ 1º. O disposto neste artigo também alcança:

a) a locação de bens e imóveis;

b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º. O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeitos da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários.

Art. 2º. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições  sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documentos equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

 

Royalties

Art. 52 – São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22 e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

Ver arts. do RIR/99

(royalties pagos a pessoa física no Brasil)

Art. 631 – Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).

(royalties para o exterior)

Art. 710 – Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º).

(condições da remessa dos royalties)

Art. 716 – As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º).

Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, parágrafo único).

I – de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

II – de pesquisar e extrair recursos minerais;

III – de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;

IV – autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único).

Art. 53 – Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos arts. 49 e 52, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23 e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

PN CSR 86/77 (dedução do royalties)

1. Em exame a dedutibilidade de quantias devidas a empresa estabelecida no País ou no exterior, que, concedendo licença ou autorização para explorar patentes e marcas, contrata, também, referentemente aos produtos fabricados com o uso desses direitos, prestação de serviço diversos, tais como: pesquisa de mercado, publicidade, promoção de vendas, relações públicas, assistência a clientes, informações permanentes sobre o aperfeiçoamento técnico e lançamentos de novos artigos, intercâmbio comercial e de informações com empresa estrangeira titular os privilégios, promoção e assistência à exportação dos citados produtos e semelhantes. Na hipótese acima, a remuneração é justada expressa e unicamente a título de contraprestação dos serviços acima, arrolados, em percentual do faturamento da empresa contratante, omitindo-se individualização de valores que podem ou devem corresponder, respectivamente, aos royalties, à assistência técnica e aos serviços diversos.

I – as importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;

II – os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no art. 50, I;

III – as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;

IV – as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;

V – a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato.

§ 1º. O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrará o aluguel ou royalty, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 1º).

§ 2º. Não constitui royalty o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2º).

§ 3º. Ressalvada a hipótese do inciso IV, o custo das benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constitui aluguel para o locador (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 3º).

§ 4º. Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e previr a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como aluguéis os pagamentos, ou a parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 4º).

Nota fiscal não é necessária para recolhimento de imposto de renda em trabalhos autorais
Fonte: Apijior 

Esse é o entendimento do escritor e advogado especialista em direitos autorais, Eduardo Salles Pimenta e da Apijor. Em meados de agosto a Apijor iniciou uma campanha nacional Autor: http://www.autor.org.br/noticia_detalhe.php?id_noticia=328 contra a exigência do uso de notas fiscais em projetos culturais e na contratação de obras de autoria em geral.

O principal instrumento da campanha é um abaixo-assinado http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4861 reivindicando que os órgãos públicos em sua totalidade deixem de exigir dos artistas e autores em geral o uso de notas fiscais para a formalização de seu relacionamento profissional perante o Fisco.

A campanha recebeu o apoio de importantes instituições em todo o Brasil, como a Federação Nacional dos Jornalistas, Federação Nacional dos Cineclubes, o grupo relacionado ao Fórum Cultural, Cultura é a Mãe e as editoras: Cortez e Terceiro Nome.

O advogado Eduardo Pimenta manifestou esta semana (14-09) seu apoio à causa. Pimenta é membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça e autor da obra “As Omissões nas Limitações de Direitos Autorais”, premiada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial da Argentina.

Segundo o advogado, “toda atividade criativa, protegida pelos direitos autorais, gera para seu criador a gestão sobre a referida criação”. O pagamento por essas obras deve ser feito mediante royalties para o autor/titular pelo uso da mesma. Como não se trata de circulação de mercadoria (ICMS) ou prestação de serviços (ISS), a nota fiscal não se faz necessária, sendo a concessão ou licença de obra, acompanhada do respectivo recibo de quitação, suficiente para a incidência do Imposto de Renda.

Assim, “licença ou a concessão de direitos autorais não são fato gerador de tributo, posto não se tratar de venda de mercadoria ou transferência de bem (ICMS), muito menos de prestação de serviços (ISS). O que é a licença ou a concessão? Trata-se da exploração de um direito (Vide Lei 9610/98 – Art. 28: ‘Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica’) que é exclusivo do titular, a exemplo do proprietário na locação do imóvel, ou da licença de uso de uma marca no contrato de franchising”, conclui Pimenta.

Esclarecimentos
Royalty: “importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização”. Fonte: Wikipédia.

Nota fiscal: “É um documento fiscal que tem por fim o registro de transferência de propriedade sobre um bem (ICMS) ou uma atividade comercial prestada (ISS) por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, ela também destina-se ao recolhimento de impostos e sua não utilização caracteriza sonegação fiscal.” Eduardo Salles Pimenta.

Franchising: Estratégia utilizada pela administração que tem como propósito um sistema de venda de licença, onde o franqueador oferece sua marca, infra-estrutura e conhecimento do negócio ao franqueado, que por sua vez, investe e trabalha na franquia e paga parte do faturamento ao franqueador sob a forma de royalties. Fonte: Wikipédia.

Íntegra do parecer:
Nota fiscal não é necessária para recolhimento de Imposto de Renda em trabalhos autorais

Inicialmente cumpre ressaltar que toda atividade criativa, protegida pelos direitos autorais, geram para seu criador a gestão sobre a referida criação. Dentre as outorgas de uso que o autor/titular de direitos autorais tem a deferir há: o termo de concessão ou o termo de licença. Não consideramos a cessão de direitos autorais posto que a cessão implica na transferência de direitos, desvinculando os direitos autorais patrimoniais do criador, a ele não mais estará agregado qualquer uso.

Na concessão ou licença o pagamento decorre de acordo contratual, escrito ou verbal, mediante um pagamento de royalty para o autor/titular pelo uso. Cabendo ao pagador exigir o recibo de pagamento e jamais nota fiscal, posto que o ganho de royalties do autor/titular é uma satisfação a dar a Receita Federal (União Federal) e não se trata de circulação de mercadoria (ICMS) ou prestação de serviços (ISS).

Se tratar de obra realizada a cumprimento de vínculo empregatício, a relação de recebimento de royalty se submete a uma outorga de licença, desprezando o holeritte da remuneração laboral. A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de transferência de propriedade sobre um bem (ICMS) ou uma atividade comercial prestada (ISS) por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, ela também destina-se ao recolhimento de impostos e sua não utilização caracteriza sonegação fiscal.

Segundo a LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
..omissis…

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
 A nota fiscal tem a finalidade de garantir o fato gerador de tributo. Como na concessão ou licença o que há é o aumento do patrimônio, em tese sujeito à incidência do Imposto de Renda. Excetuando se for feito pelo administrador de direitos autorais (banco de imagens, por exemplo) caracterizando a prestação de serviço de administração dos direitos autorais, sendo devido o ISS.

 Lembrando que, segundo disposto no art.46 do Decreto 3000/1999:
 Art. 46.  A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso I).
Em conclusão, licença ou concessão de direitos autorais não são fatos geradores de tributos, como ICMS e ISS, posto não se tratarem de venda de mercadoria ou transferência de bem, muito menos de prestação de serviços. O que é licença ou concessão? Trata da exploração de um direito (Vide da Lei 9610/98 – Art. 28. “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”) que é exclusivo do titular, a exemplo do proprietário na locação do imóvel, ou da licença de uso de uma marca no contrato de franchising.

Vale destacar que a equiparação decorre do Decreto 3000/1999, que em seu art. 52:
Royalties
Art. 52.  São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

II - de pesquisar e extrair recursos minerais;

III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;

IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Parágrafo único.  Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único).

Art. 53.  Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos arts. 49 e 52, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - as importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;

II - os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no art. 50, I;

III - as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;

IV – as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;

V - a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato.

§ 1º  O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrará o aluguel ou royalty, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 1º).

§ 2º  Não constitui royalty o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2º).

§ 3º  Ressalvada a hipótese do inciso IV, o custo das benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constitui aluguel para o locador (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 3º).

§ 4º  Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e previr a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como aluguéis os pagamentos, ou a parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 4º).

Por fim, pela licença ou concessão de direitos autorais, o documento emitido para acusar o pagamento dos royalties pelo uso de uma obra intelectual (fotografia, texto, musica, etc) é o simples recibo em que se tenha a identificação do pagador (Licenciante ou Concessionário) e do recebedor (autor/titular de direitos autorais patrimoniais) e o objeto, especificação de uso (forma: analógica ou digital, ou ambas), prazo, território (nacional ou internacional, ou ambos).

* Eduardo Salles Pimenta é escritor, advogado. Mestre em Direitos Autorais/FADISP, foi membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça e autor de diversas obras, a mais recente “As Omissões nas Limitações de Direitos Autorais”,em co-autoria com Dr. Enki Della Santa Pimenta,  premiada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial da Argentina.

As empresas (individuais ou não) cujas atividades sejam as de representações comerciais tiveram a previsão de opção pelo Simples Nacional sumariamente vetada. Vale dizer que estão sujeitas a tributação pelo Lucro Presumido ou Real.

Nesta condição, as receitas decorrentes da prestação de serviços da Representante Comercial (Pessoa Jurídica) estão sujeitas a incidência do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nos mesmos termos e condições de qualquer Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Presumido.

Já os rendimentos e ganhos de capital do Representante Comercial (Pessoa Física) estão sujeitos unicamente a retenção do Imposto de Renda na Fonte com base na Tabela Progressiva Mensal e ou na DIRPF (anual).

Não se pode confundir as duas entidades (Pessoas Jurídica e Física) posto que tenham naturezas diferentes. A primeira (Jurídica) será tributada pela emissão das Notas Fiscais de Serviços estando obrigada a entrega da DCTF, DACON e DIPJ. A última (Física) pelos rendimentos decorrentes do pró-labore, ganhos de capital na venda de bens etc. obrigada (apenas) a entrega da DIRPF.

A nota fiscal  emitida pela pessoa jurídica os impostos caberam a pessoa jurídica. Então me veio uma dúvida em realação a contabilidade dessa pessoa jurídica. A empresa LTDA de representação comercial com a prestação de serviços exercida pelos sócios após o pagamento dos impostos e despesas (com aluguel, telefone, hospedagem, alimentação,combustivel, etc)utilizadas na prestação desse serviço, restando saldo em caixa esse pode ser distribuído aos sócios como valor isento do IR.

O contrato prevê a retirada do pro-labore como opcional, mas por ser a carga tributária desse tipo de empresa  tão elevada gostaria de colocar a retirada deles como distribuição de lucros, pode ser feito assim?

Uma vez que a empresa possa provar contabilmente que apurou lucros no período, que não tenha débitos (ou os tenha garantidos) junto a Receita Federal e que tenha disponibilidades suficientes, pode (sim) distribuir lucros à seus sócios, sem que haja tributação.

Ainda que a empresa não mantenha contabilidade regular, nada a impede de distribuir lucros à seus sócios, desde que (neste caso) observe as regras para referida distribuição que terá como base os percentuais de presunção do Lucro Presumido.

Nota
A menos que haja disposição contrária assinada por todos os membros do Quadro Societário da empresa, a distribuição dos lucros deverá obedecer os mesmos percentuais de cada sócio em relação ao Capital Social da sociedade.

Segundo a IN SRF nº093 de 24/12/197 seção II. PJ como representação comercial que não é atividade legalmente regulamentada . E sua receita no ano nao ultrapassar 120.000,00 ao ano, podera usa 16% para base de cálculo…

As receitas da atividade de representações comerciais sujeitam-se as alíquotas de:

32% para obtenção da base de cálculo do IR e sobre este a alíquota de 15%,

32% para obtenção da base de cálculo da CSLL e sobre este a alíquota de 9%,

3% sobre a receita bruta que é a base de cálculo da COFINS,

0,65% sobre a receita bruta que é a base de cálculo para o PIS e,

1,5% sobre o total da Nota Fiscal de Serviços que é a base de cálculo para o IRRF.

Nota
Em face da natureza mercantil dos negócios praticados, afasta-se a Representação Comercial do conceito de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cabendo, desta forma, para as empresas optantes pelo lucro presumido, a utilização do percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto, quando a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Artigo 15 da Lei 9249/95, Solução de Consulta nº 22/2002.)

Leia mais acerca da Determinação da Base de Cálculo do imposto por meio de Percentual Favorecido

Lê-se nas orientações editadas pela Receita Federal que:

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, poderão utilizar, para determinação da base de cálculo do imposto de renda trimestral, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

Vale dizer que só não poderão usar o percentual de presunção reduzido para 16%, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços caraterizadamente de natureza profissional (profissão regulamentada).

Os serviços caracterizadamente de natureza profissional estão elencados no Artigo 647º do Decreto 3000/1999

A Pessoa Jurídica Empresário (Individual) Código de Natureza Jurídica 213-5 cuja atividade seja a de Representações comerciais, deve ser tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

Vale dizer está sujeita (sim) a entrega do DACON, da DCTF e da DIPJ nos termos e condições impostos por lei.

Você pode transformar uma empresa individual em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Sociedade Empresária) a qualquer tempo, independentemente do fato de estar enquadrada no Simples Nacional ou não. Para saber mais acerca do assunto, repita suas dúvidas na CATEGORIA  Registro de Empresas

Nota
Representações comerciais é atividade vedada a opção pelo Simples Nacional.

NOTA FISCAL ELETRONICA VGP
ENTRE NO SITE : HTTP:/govdigital.com.br

 Usuário:
 Senha:
Aparecerá na tela a nota fiscal a ser preenchida.

1º Tributação – RESPONDA: “NÃO RETIDO”

2º CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE 00000000000100, SEM PONTUAÇÃO. Aparecerá na tela o cadastro completo, visto que já foi emitida outras notas.

3º DESCRIÇÃO:
REPRESENTAÇÃO

4º Valor coloque o preço unitário que será o valor total das comissões, a seguir vem o quadro de quantidade coloque 1 e a nota fiscal fornecerá o total dos serviços prestados;

5º no campo em branco descreva o desconto do IR.
IR S/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO 1,5%
E NO ITEM ABAIXO: aonde aparece desconto do IR coloque o valor da percentagem dos 1,5% s/ o valor do serviço prestado.
Após preencher esse desconto obrigatório. A nota fiscal eletrônica estará pronta.

6. Clic. Abaixo [ENVIAR]

7. Imprimir.

Deve ser aberto uma pasta aonde ficarão guardadas essas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas mensalmente.

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