Adage Contabilidade

Assessoria para você e sua empresa. Desde 1977.

Navegando Posts marcados como IRPJ

Lucro Presumido – Apuração IRPJ
Roteiro

1 – Quem Pode Optar
1.1 – Exceções
1.2 – Sociedades em Conta de Participação (SCP)
2 – Opção
2.1 – Início de Atividade no Correr do Ano
2.2 – Duração da Opção
3 – Trimestres
4 – Apuração do Lucro Presumido
4.1 – Receita Bruta
4.1.1 – Compra e Venda de Veículos Usados
4.1.2 – Regime de Caixa
4.2 – Percentuais de Presunção
4.2.1 – Atividades Diversificadas
4.2.2 – Industrialização por Encomenda
4.3 – Redução do Percentual
4.4 – Adições
4.4.1 – Empresas com Operações Externas
5 – Alíquota
5.1 – Adicional
6 – Deduções do Imposto
6.1 – Incentivos Fiscais
7 – Prazo de Pagamento
8 – Parcelamento do Imposto
8.1 – Valor Mínimo
8.2 – Acréscimos
8.3 – IR Inferior a R$ 10,00
9 – Código de Receita
10 – Pagamento Antecipado
11 – Escrituração
12 – Distribuição de Lucros

1 – QUEM PODE OPTAR
Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real.

Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas :

a – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze;

b – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d – que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;

e – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;

f – que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g – que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

1.1 – Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, e estejam nas condições das letras “a”, “c”, “d” e “e”, referidas no item 1, poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

1.2 – Sociedades em Conta de Participação (SCP)
A partir de 1º de janeiro de 2001, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

2 – OPÇÃO
O pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto, apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, é que manifesta a opção pela tributação com base no Lucro Presumido.

2.1 – Início de Atividades no Correr do Ano
A pessoa jurídica que iniciar atividades no correr do ano poderá manifestar a sua opção pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado no trimestre em que as iniciar.

2.2 – Duração da Opção
A opção Lucro Presumido é definitiva em relação ao ano-calendário em que for efetuada.

3 – TRIMESTRES
Os trimestres a serem considerados são os civis.
Assim, a tributação abrangerá :

1º trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;
2º trimestre – os meses de abril, maio e junho;
3º trimestre – os meses de julho, agosto e setembro;
4º trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

Se a empresa iniciar as suas atividades em qualquer dos meses desses trimestres, deverá apurar o Lucro Presumido relativo a esse trimestre, mesmo que abranja apenas um mês.

Assim, se a empresa iniciar as suas atividades em junho, apurará o Lucro Presumido, relativo ao 2º trimestre, apenas do mês de junho.

4 – APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
O Lucro Presumido é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, percebida em cada trimestre civil, de determinados percentuais, fixados em função da atividade da pessoa jurídica, adicionado de valores de algumas operações.

4.1 – Receita Bruta
A receita bruta, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção do lucro, é constituída pelo produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos :
a – às vendas canceladas;
b – aos descontos incondicionais concedidos;
c – ao IPI incidente sobre as vendas;
d – ao; ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

4.1.1 – Compra e Venda de Veículos Usados
Nas empresas que tenham por objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, nas vendas de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado for alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.

4.1.2 – Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, poderá adotar o regime de caixa, para o reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas.

Esse reconhecimento se fará pelo recebimento desses valores, devendo a pessoa jurídica :

a – quando mantiver escrituração do Livro Caixa :
emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou conclusão do serviço; e indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; ou
b – quando mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

Os valores recebidos adiantadamente, por conta de vendas de bens ou prestação de serviços, serão computados como receita no mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou a conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro.

4.2 – Percentuais de Presunção
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUZIDO DE 16%
Regras de Utilização
De acordo com a legislação fiscal, a base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº. 8.981/95. No entanto, a aplicação do percentual reduzido não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei nº. 9.250/95 art. 40).

Regra Geral para as Prestadoras de Serviços
Como regra geral o percentual de determinação do lucro presumido será de 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida pelas jurídicas com as atividades de:

I – prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;
II – intermediação de negócios;
III – administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
IV – construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
V – prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
VI – prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.
Exclusões a Regra (Profissões Não Regulamentadas)

De acordo com o artigo 40 da Lei nº. 9.250/1995, e artigo 3º, § 3º, da IN SRF nº. 93/1997, as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral mencionados nos incisos II a VISTO acima, submetido ao lucro presumido, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda, o percentual de 16% (dezesseis por cento). Ou seja, poderão utilizar o percentual reduzido de 16% para determinação do lucro presumido as seguintes atividades:
a) intermediação de negócios;
b) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
c) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e
e) prestação de qualquer outra espécie de serviço, exceto a de prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

Serviços de Natureza Profissional
Cumpre acrescentar que se compreendem como prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, nos termos do § 1º do art. 647, do Decreto nº. 3.000/1999:

1. Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. Advocacia;
3. Análise clínica laboratorial;
4. Análises técnicas;
5. Arquitetura;
6. Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. Assistência social;
8. Auditoria;
9. Avaliação e perícia;
10. Biologia e biomedicina;
11. Cálculo em geral;
12. Consultoria;
13. Contabilidade;
14. Desenho técnico;
15. Economia;
16. Elaboração de projetos;
17. Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18. Ensino e treinamento;
19. Estatística;
20. Fisioterapia;
21. Fonoaudióloga;
22. Geologia;
23. Leilão;
24. Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25. Nutricionismo e dietética;
26. Odontologia;
27. Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28. Pesquisa em geral;
29. Planejamento;
30. Programação;
31. Prótese;
32. Psicologia e psicanálise;
33. Química;
34. Radiologia e radioterapia;
35. Relações públicas;
36. Serviço de despachante;
37. Terapêutica ocupacional;
38. Tradução ou interpretação comercial;
39. Urbanismo;
40. Veterinária.

Observa-se que todas as sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas, cuja atividade conste da lista acima estão expressamente vedadas a utilizarem a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.

ATIVIDADE
%
RECEITA ANUAL ATÉ R$ 120.000,00
Serviços de transporte de cargas
8,0
-

Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares
8,0
-
Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (AD Normativo COSIT nº 06/97).
8,0
-
Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda
8,0
-
Serviços de transporte de passageiros
16,0
-
Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás
1,6
-
Prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, inclusive escolas
32,0
-
Intermediação de negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial
32,0
16,0
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, e móveis.
32,0
16,0
Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra
32,0
16,0
Venda de Mercadorias
8,0
-
Prestação de serviços de gráfica, com ou sem fornecimento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial
32,0
16,0
Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio (AD COSIT nº 16/2000)
32,0
16,0
Atividade Rural
8,0
-

4.2.1 -Atividades Diversificadas
No caso da pessoa jurídica possuir várias atividades, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual de presunção do lucro.

4.2.2 – Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante. Assim, quando o valor cobrado pela industrialização for inferior ao valor dos insumos, o lucro presumido será obtido pelo percentual de 32%. Se o valor cobrado for superior ao dos insumos, o percentual de presunção será 8%

4.3 – Redução do Percentual
As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com exceção dos serviços hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, quando a sua receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00, poderão utilizar o percentual reduzido de 16%, em substituição ao de 32%.

Se a receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar R$ 120.000,00, a pessoa jurídica passará a utilizar o percentual de 32% e ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.

Essas diferenças deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso.

Paga dentro desse prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimo.

Fora desse prazo haverá incidência de multa e juros.

4.4 – Adições
Para a determinação da base de cálculo do imposto, ao Lucro Presumido devem ser adicionados :
a – os ganhos de capital;
b – os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;
c – os ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;
d – os juros remuneratórios do capital próprio recebidos de outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;
e – os valores recuperados, correspondentes a custos, despesas ou perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar que não os tenha deduzido anteriormente, em período em que tenha sido tributada pelo lucro real, ou que se refiram a período em que tenha sido tributada pelo lucro presumido ou arbitrado; e
f – das receitas decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte, desde que utilizada uniformemente durante o ano-calendário.

4.4.1 – Empresa com Operações Externas
As empresas com operações externas, de exportação ou de mútuo, com pessoas vinculadas ou que estejam domiciliadas em países com tributação favorecida, devem adicionar à base de cálculo do imposto, apenas no quarto trimestre do ano-calendário, os seguintes valores :

a – o resultado da aplicação do percentual de presunção sobre o que exceder ao valor apropriado na escrituração e o valor arbitrado, segundo a Instrução Normativa SRF Nº 38/97;

b – a parcela dos juros pagos ou creditados a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, que exceder ao limite calculado com base na taxa “Libor”, para depósitos em dólares norte-americanos, pelo prazo de seis meses, acrescidos de 3 % anuais a título de “spread”;

c – a parcela da receita financeira, relativa a mútuo contratado com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na “Libor”, conforme a letra “b”, e o valor contratado, quando este for inferior.

5 – ALÍQUOTA
Sobre a base de cálculo, encontrada pelo lucro presumido com as suas adições, aplica-se a alíquota de 15%.

5.1 – Adicional A parcela do Lucro Presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência do adicional do imposto de renda à alíquota de 10%, que será recolhido integralmente sem qualquer dedução.

6 – DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Do imposto devido poderão ser deduzidos :
a – o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;
b – o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.

6.1 – Incentivos Fiscais
Desde o ano-calendário de 1998, está vedada a dedução de qualquer incentivo fiscal no imposto devido com base no Lucro Presumido (Art. 10 da Lei nº 9.532/1997).

7 – PRAZO DE PAGAMENTO
O prazo de pagamento do imposto de renda e do adicional, incidentes sobre o lucro presumido, é o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil.

8 – PARCELAMENTO DO IMPOSTO
À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

8.1 – Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00será pago, em quota única, até o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

8.2 – Acréscimos
As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de 1%.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais 1%.

8.3 – IR Inferior a R$ 10,00
Se o valor do Imposto de Renda for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor do Imposto de Renda dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhido juntamente com esse, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

9 – CÓDIGO DE RECEITA
O código da receita a ser aposto no Darf é 2089.

10 – PAGAMENTO ANTECIPADO
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar o imposto mensalmente, no correr do trimestre em as receitas são geradas.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe :

no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do trimestre de apuração; e

no campo 06 do Darf (data de vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

11 – ESCRITURAÇÃO
A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido, para efeitos da fiscalização da Receita Federal, deverá manter :

a – escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ou Livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

b – livro Registro de Inventário, no qual serão registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangidos pela tributação pelo lucro presumido;

c – em boa guarda toda a documentação relativa aos atos negociais praticados, os papéis e documentos que serviram para escrituração fiscal e comercial, bem como os livros de escrituração obrigatória, estabelecidos por legislação específica de tributos dos quais a pessoa jurídica seja contribuinte.

12 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Não estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de firma individual.

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, sem incidência do imposto, na fonte e na declaração do beneficiário, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

Se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil, feita com observância do Código Civil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido, essa parcela, excedente ao lucro presumido, poderá ser distribuída sem incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário.

Fund.Legal: RIR, artigos 519, 521 e 536; Lei Nº 9.718/98; Lei Nº 10.637/2002; Decreto Nº 3431/2000; Instruções Normativas SRF Nºs 93/97, 104/98, 152/98, 25/99 e 31/2001, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

Lucro Real
Estrutura e definições

ROTEIRO

1. REGIME GERAL
2. REGIME OBRIGATÓRIO
2.1. Exceções
3. CONCEITO DE LUCRO REAL
4. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL
5. LUCRO LÍQUIDO
6. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
8. LUCRO OPERACIONAL
9. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS
10. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
11. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO
12. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
13. BASE DE CÁLCULO
14. ALÍQUOTAS

1. REGIME GERAL
O regime normal de tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ou equiparadas, é o lucro real.

Com o passar do tempo, o legislador tributário, atento às complexidades da apuração do lucro real e à dimensão das empresas, criou outros regimes de tributação, como o lucro presumido e o Simples.

Essas formas de tributação são opções do contribuinte e estão subordinadas a certas condições.

Todas as empresas, independentemente de seu porte, atividade ou faturamento podem ser tributadas pelo lucro real.

2. REGIME OBRIGATÓRIO
Algumas empresas são, necessariamente, tributadas pelo lucro real, seja em razão da receita bruta, da atividade desenvolvida, da origem dos lucros, de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ou por terem recolhido o imposto pelo regime de estimativa mensal, durante o exercício.

Segundo artigo 14 da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estão obrigadas a apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

a) cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa ;

f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

2.1. Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei Nº 9.964/2000, e que estejam nas condições das letras a, c, d e e, referidas no item 2, poderão optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

3. CONCEITO DE LUCRO REAL
Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda.

4. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL
A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de incidência, com a observância das leis comerciais.

5. LUCRO LÍQUIDO
O lucro líquido do período de apuração, que deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações.

6. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores controlados na parte “B” do livro de Apuração do Lucro Real -LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posterior.

8. LUCRO OPERACIONAL
Lucro Operacional é o resultado das atividades, principal ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

9. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS
Resultados Não Operacionais são os resultados obtidos na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou liquidação de bens do ativo permanente.

Observe-se que com a alteração promovida pela MP 449/2008 foi extinto o grupo das receitas e despesas não operacionais, as receitas e as despesas não devem ser mais segregadas como operacionais e não operacionais.

O tratamento fiscal dos resultados operacionais e não-operacionais, para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais, permanece o mesmo adotado anteriormente.

10. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração:

I – as despesas deduzidas na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis n determinação do lucro real, tais como:

a) a Contribuição Social sobre o Lucro;

b) as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributos ou contribuição;

c) as despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção de bens ou serviços ;

d) as contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

e) as despesas com alimentação dos sócios, acionistas e administradores;

f) as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros, planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social , instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

g) as doações, exceto as efetuadas em favor de instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa e cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e as efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e seus dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, até o limite de 2% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução, e as efetuadas aos projetos de natureza cultural, aprovados pela Comissão Nacional de Cultura;

h) a amortização de ágio na aquisição de participações societárias sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado na parte”B”do Lalur para ser computado no lucro real no período em que ocorrer a alienação ou liquidação do investimento ;

i) o prejuízo na alienação ou baixa de investimentos adquiridos mediante incentivo fiscal de dedução do imposto de renda;

j) as perdas decorrentes de créditos não liquidados, que houverem sido computadas no resultado sem observância dos limites previstos na legislação;

l) as perdas no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, ou com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora ou parente até terceiro grau;

m) a remuneração indireta de sócios, dirigentes ou administradores, quando não identificados os beneficiários, bem como o imposto de renda incidente na fonte sobre essa remuneração;

n) o resultado negativo apurado em sociedade em conta de participação.

II – o valor das provisões não dedutíveis, exceto as seguintes:

a) provisão para pagamento de férias e décimo terceiro salário;

b) provisões técnicas das companhias de seguros e capitalização , bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

III – o resultado negativo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial ;

IV – o valor da reserva de reavaliação que for realizada no período base em virtude de sua capitalização (exceto no caso de reavaliaçÃo de imóveis e de patentes e direitos de exploração de patentes decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida no País) ou mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa por perecimento dos bens reavaliados;

V – a parcela dos lucros decorrentes de contratos com entidades governamentais, que haja sido excluída na determinação do lucro real em períodos anteriores, proporcional ao valor das receitas recebidas no período de apuração;

VI – os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondente a bem que tenha sido objeto de depreciação acelerada a título de incentivo fiscal, a partir do período-base em que a soma da depreciação acumulada normal, registrada na escrituração comercial, com a depreciação acumulada incentivada registrada no Lalur, atingir 100% do custo de aquisição do bem;

VII – o valor da reserva especial do ativo permanente (art. 2o da Lei No 8.200/91) proporcional ao valor dos bens submetidos a essa correção especial, que hajam sido realizados no período mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa por perecimento;

VIII – as despesas com brindes;

IX – os juros remuneratórios do capital próprio, que excederem aos limites de dedutibilidade ou que houverem sido contabilizados sem observância dos limites e condições previstos na legislação ;

X – as perdas ocorridas em operações no mercado de renda variável, na parte que exceder aos ganhos líquidos auferidos em operações dessa natureza, bem como as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade);

XI – demais resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do resultado e que, de acordo com a legislação vigente, devam ser computados na determinação do lucro real.

11. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO
Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração:

I – o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido ;

II – os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

III – o valor das provisões não dedutíveis que tenham sido adicionadas na determinação da base de cálculo de período de apuração anterior e que tenham sido baixadas no período de apuração por utilização ou reversão;

IV – a parcela dos lucros decorrentes de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços celebrados com entidades governamentais, proporcional ao valor das receitas desses contratos, computadas na apuração do resultado e não recebidas até a data do encerramento do período-base;

V – a amortização de deságio obtido na aquisição de participações societárias sujeitas a avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado em conta de controle na parte “B”do Lalur, para ser computado no lucro real do período em que ocorrer a alienação ou baixa do investimento;

VI – a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil de bens e direitos recebidos a título de devolução de participação no capital social de outra sociedade, que tenha sido creditada ao resultado ;

VII – o resultado positivo correspondente às operações realizadas pelas sociedades cooperativas com seus associados;

VIII – a reversão do saldo remanescente da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário com tributação diferida, quando houver sido exercida a opção para a tributação antecipada com o benefício da redução da alíquota do imposto;

IX – as perdas em operações de renda variável, que tenham sido adicionadas ao lucro líquido de período anterior, por trem excedido aos ganhos auferidos em operações, da mesma natureza, até o limite da diferença positiva entre ganhos e perdas decorrentes de operações no mesmo mercado, computados no resultado do período;

X – os encargos financeiros registrados como receita, incidentes sobre créditos vencidos e não recebidos, após decorridos dois meses do vencimentos do crédito;

XI – a depreciação acelerada incentivada;

XII – o ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo permanente no período, cujo preço deva ser recebido no todo ou em parte, após o término do ano-calendário subseqüente ao das contratação, se houver opção pelo deferimento da tributação;

XIII – os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado;

XIV – os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento;

XV – demais rendimentos, receitas, resultados e outros valores computados a crédito de conta de resultado e que, de acordo com a legislação vigente, não são computados no lucro real.

12. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, o lucro real apurado, depois das adições e exclusões ao lucro líquido, quando positivo, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos anteriores, inclusive em trimestres anteriores do mesmo ano-calendário.

Para a compensação dos prejuízos fiscais anteriores, não existe um prazo, porém, essa compensação, em cada período de apuração, somente poderá ser efetuada até o limite de 30% do lucro real e desde que entre a data da apuração e da compensação não tenha ocorrido, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de atividade.

Os prejuízos não operacionais só podem ser compensados com os lucros da mesma natureza, observando-se o limite de 30%.

Os valores dos prejuízos fiscais, operacionais e não operacionais, devem ser controlados na parte “B”do Lalur

13. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

14. ALÍQUOTA
A alíquota do imposto de renda, qualquer que seja a sua atividade ou período de apuração, incidente sobre a base de cálculo do imposto, é quinze por cento.

Fund. Legal: RIR/99, artigos 246 a 250, e citados no texto.

Autor: Antonio Coelho

IRPJ –
Lucro Presumido

ROTEIRO

1. QUEM PODE OPTAR
1.1. Exceções
1.2. Sociedades em Conta de Participação (SCP)
2. OPÇÃO
2.1. Início de Atividade no Correr do Ano
2.2. Duração da Opção
3. TRIMESTRES
4. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
4.1. Receita Bruta
4.1.1. Compra e Venda de Veículos Usados
4.1.2. Regime de Caixa
4.2. Percentuais de Presunção
4.2.1. Atividades Diversificadas
4.2.2. Industrialização por Encomenda
4.3. Redução do Percentual
4.4. Adições
4.4.1. Empresas com Operações Externas
5. ALÍQUOTA
5.1. Adicional
6. DEDUÇÕES DO IMPOSTO
6.1. Incentivos Fiscais
7. PRAZO DE PAGAMENTO
8. PARCELAMENTO DO IMPOSTO
8.1. Valor Mínimo
8.2. Acréscimos
8.3. IR Inferior a R$ 10,00
9. CÓDIGO DE RECEITA
10. PAGAMENTO ANTECIPADO
11. ESCRITURAÇÃO
12. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

1. QUEM PODE OPTAR
Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real.

Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas:

a – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze;

b – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d – que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;

e – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;

f – que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g – que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado;

h – que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

1.1. Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, e estejam nas condições das letras “a”, “c”, “d” e “e”, referidas no item 1, poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

1.2. Sociedades em Conta de Participação (SCP)
A partir de 1º de janeiro de 2001, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

2. OPÇÃO
O pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto, apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, é que manifesta a opção pela tributação com base no Lucro Presumido.

2.1. Início de Atividades no Correr do Ano
A pessoa jurídica que iniciar atividades no correr do ano poderá manifestar a sua opção pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado no trimestre em que as iniciar.

2.2. Duração da Opção
A opção Lucro Presumido é definitiva em relação ao ano-calendário em que for efetuada.

3. TRIMESTRES
Os trimestres a serem considerados são os civis.

Assim, a tributação abrangerá:

1º trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;

2º trimestre – os meses de abril, maio e junho;

3º trimestre – os meses de julho, agosto e setembro;

4º trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

Se a empresa iniciar as suas atividades em qualquer dos meses desses trimestres, deverá apurar o Lucro Presumido relativo a esse trimestre, mesmo que abranja apenas um mês.

Assim, se a empresa iniciar as suas atividades em junho, apurará o Lucro Presumido, relativo ao 2º trimestre, apenas do mês de junho.

4. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
O Lucro Presumido é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, percebida em cada trimestre civil, de determinados percentuais, fixados em função da atividade da pessoa jurídica, adicionado de valores de algumas operações.

4.1. Receita Bruta
A receita bruta, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção do lucro, é constituída pelo produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos:

a – às vendas canceladas;

b – aos descontos incondicionais concedidos;

c – ao IPI incidente sobre as vendas;

d – ao ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

4.1.1. Compra e Venda de Veículos Usados
Nas empresas que tenham por objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, nas vendas de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado for alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.

4.1.2. Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, poderá adotar o regime de caixa, para o reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas.

Esse reconhecimento se fará pelo recebimento desses valores, devendo a pessoa jurídica:

a – quando mantiver escrituração do Livro Caixa:

- emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou conclusão do serviço; e

- indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; ou

b – quando mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

Os valores recebidos adiantadamente, por conta de vendas de bens ou prestação de serviços, serão computados como receita no mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou a conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro.

4.2. Percentuais de Presunção
Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta do trimestre são ;

ATIVIDADE
%
RECEITA ANUAL ATÉ R$ 120.000,00

Serviços de transporte de cargas
8,0
-

Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
8,0
-

Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (AD Normativo COSIT nº 06/97).
8,0
-

Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda
8,0
-

Serviços de transporte de passageiros
16,0
-

Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás
1,6
-

Prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, inclusive escolas
32,0
-

Intermediação de negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial
32,0
16,0

Administração, locação ou cessão de bens imóveis, e móveis.
32,0
16,0

Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra
32,0
16,0

Venda de Mercadorias
8,0
-

Prestação de serviços de gráfica, com ou sem fornecimento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial
32,0
16,0

Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio (AD COSIT nº 16/2000)
32,0
16,0

Atividade Rural
8,0
-

4.2.1. Atividades Diversificadas
No caso da pessoa jurídica possuir várias atividades, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual de presunção do lucro.

4.2.2. Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda para uso do encomendante, caso em que o lucro presumido será obtido pelo percentual de 32%. Se a industrialização for como etapa de industrialização ou para comercialização, o percentual de presunção será 8%

4.3. Redução do Percentual
As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com exceção dos serviços hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, quando a sua receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00, poderão utilizar o percentual reduzido de 16%, em substituição ao de 32%.

Se a receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar R$ 120.000,00, a pessoa jurídica passará a utilizar o percentual de 32% e ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.

Essas diferenças deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso.

Paga dentro desse prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimo.

Fora desse prazo haverá incidência de multa e juros.

4.4. Adições
Para a determinação da base de cálculo do imposto, ao Lucro Presumido devem ser adicionados:

a – os ganhos de capital;

b – os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

c – os ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;

d – os juros remuneratórios do capital próprio recebidos de outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

e – os valores recuperados, correspondentes a custos, despesas ou perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar que não os tenha deduzido anteriormente, em período em que tenha sido tributada pelo lucro real, ou que se refiram a período em que tenha sido tributada pelo lucro presumido ou arbitrado; e

f – das receitas decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte, desde que utilizada uniformemente durante o ano-calendário.

4.4.1. Empresa com Operações Externas
As empresas com operações externas, de exportação ou de mútuo, com pessoas vinculadas ou que estejam domiciliadas em países com tributação favorecida, devem adicionar à base de cálculo do imposto, apenas no quarto trimestre do ano-calendário, os seguintes valores:

a – o resultado da aplicação do percentual de presunção sobre o que exceder ao valor apropriado na escrituração e o valor arbitrado, segundo a Instrução Normativa SRF Nº 38/97;

b – a parcela dos juros pagos ou creditados a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, que exceder ao limite calculado com base na taxa “Libor”, para depósitos em dólares norte-americanos, pelo prazo de seis meses, acrescidos de 3 % anuais a título de “spread”;

c – a parcela da receita financeira, relativa a mútuo contratado com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na “Libor”, conforme a letra “b”, e o valor contratado, quando este for inferior.

5. ALÍQUOTA
Sobre a base de cálculo, encontrada pelo lucro presumido com as suas adições, aplica-se a alíquota de 15%.

5.1. Adicional
A parcela do Lucro Presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência do adicional do imposto de renda à alíquota de 10%, que será recolhido integralmente sem qualquer dedução.

6. DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Do imposto devido poderão ser deduzidos:

a – o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido; e

b – o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.

6.1. Incentivos Fiscais
Desde o ano-calendário de 1998, está vedada a dedução de qualquer incentivo fiscal no imposto devido com base no Lucro Presumido (Art. 10 da Lei nº 9.532/1997).

7. PRAZO DE PAGAMENTO
O prazo de pagamento do imposto de renda e do adicional, incidentes sobre o lucro presumido, é o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil.

8. PARCELAMENTO DO IMPOSTO
À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

8.1. Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago, em quota única, até o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

8.2. Acréscimos
As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de 1%.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais 1%.

8.3. IR Inferior a R$ 10,00
Se o valor do Imposto de Renda for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor do Imposto de Renda dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhido juntamente com esse, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

9. CÓDIGO DE RECEITA
O código da receita a ser aposto no Darf é 2089.

10. PAGAMENTO ANTECIPADO
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar o imposto mensalmente, no correr do trimestre em as receitas são geradas.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe:

no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do trimestre de apuração; e

no campo 06 do Darf (data de vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

11. ESCRITURAÇÃO
A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido, para efeitos da fiscalização da Receita Federal, deverá manter:

a – escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ou Livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

b – livro Registro de Inventário, no qual serão registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangidos pela tributação pelo lucro presumido;

c – em boa guarda toda a documentação relativa aos atos negociais praticados, os papéis e documentos que serviram para escrituração fiscal e comercial, bem como os livros de escrituração obrigatória, estabelecidos por legislação específica de tributos dos quais a pessoa jurídica seja contribuinte.

12. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Não estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de firma individual.

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, sem incidência do imposto, na fonte e na declaração do beneficiário, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

Se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil, feita com observância do Código Civil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido, essa parcela, excedente ao lucro presumido, poderá ser distribuída sem incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário.

Fund.Legal: RIR, artigos 519, 521 e 536;Lei Nº 9.249/95; Lei Nº 9.718/98; Lei Nº 10.637/2002; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009; Decreto Nº 3.431/2000; Instruções Normativas SRF Nºs 93/97, 104/98, 152/98, 25/99 e 31/2001, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

Autor: Antonio Coelho

A opção é sua: Lucro Real ou Lucro Presumido.

Ao término do quarto trimestre de cada exercício fiscal é o momento de analisar a viabilidade ao optar pelas formas de tributação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, Lucro Real ou Lucro Presumido, no entanto, com o intuito de esclarecer o que cada uma das opções tem a oferecer em suas vantagens e riscos, a seguir uma breve introdução em sua história e por conseqüência a atenção que deve ser dirigida ao assunto, antes de decidir qual caminho seguir.

O objetivo com esse artigo é propor uma reflexão aos profissionais da área, a fim de possibilitar as empresas enxergarem sob o ponto de vista contábil, a direção mais saudável a ser adotado, ressaltando a importância de que ao escolher entre uma das formas de tributação, o intuito obter uma carga tributária menor, portanto essa decisão deve ser tomada a partir de um estudo analítico que condiz com o planejamento, orçamento e a missão da empresa.

1. Implantação do Sistema Tributário no Brasil:

A evolução da atividade econômica brasileira dá-se pela transformação dos sistemas tributários, feitos ainda pelo Brasil Colônia com as Provedorias da Fazenda Real, que após sua extinção em 1770, surgem as primeiras repartições tributárias no Brasil.

A partir do Erário Régio com a carta Lei de 22/12/1761, extinguiu-se a Casa dos Contos do Reino, caracterizando o regime de centralização absoluta, o ato de arrecadar e repartir muda, assim, o nome e o destino das arrecadações também mudam transformando-se na Secretaria da Receita Federal instituída em 1968 pelo decreto 63.659/68, responsável hoje pela administração, arrecadação e fiscalização tributária, a qual obteve um grande avanço quanto às facilidades para se cumprir às obrigações tributárias. A partir do ano 1960 com o crescimento da arrecadação e aumento da carga tributária nacional, que estava em torno de 16% e 18% do Produto Interno Bruto (PIB) no início da década, e a partir de 1968 passou para mais de 24% do PIB.

Segundo Marque (1995 p. 58 a 61); “No segundo Império em 1843, aconteceu à primeira tentativa de tributar-se a renda no Brasil, através da edição da Lei 317 de 21 de outubro de 1843, dentro do orçamento do Império”.

Em seu artigo 31, a Lei 4625/22 estabelecia,
Art. 31 –“ Fica instituído imposto sobre a renda, que será devido anualmente, por toda pessoa, física ou jurídica, residente do território do país, e incidirá em cada caso, sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem”.

Segundo Camargo (1997 p. 105),
“O Imposto de Renda tem sua origem na Lei 4625 de 31 de dezembro de 1922, que orçou a receita geral da República para o exercício de 1923, é o tributo de maior importância não só no tocante ao volume de arrecadação, mas também, como um poderoso instrumento do qual o Governo procura promover a melhor distribuição de renda no país, bem como o desenvolvimento econômico de determinadas regiões geográficas e de determinadas atividades econômicas, através de programas de incentivos fiscais”.

O Lucro Presumido surgiu em 1943 através do Decreto Lei 5844.

Em suma, o referido Decreto Lei (Decreto Lei no 5.844 de 23 de setembro de 1943 – Getúlio Vargas: Dispõe sobre a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda – Diário Oficial da União – no 228 – Secção I – Sexta Feira 01 de outubro de 1943). Estabelecia há mais de 50 anos o que segue,

Art. 33 – “a faculdade das pessoas jurídicas, salvo as sociedades por ações e as por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação do Imposto de Renda baseada no Lucro Presumido”;

- no parágrafo 1o do artigo 33 eram previstos limites da opção para a empresa ingressar no Lucro Presumido baseados no capital ou no movimento bruto anual;
- no parágrafo 2o do artigo 33, estabelecia que em 1943, a opção pelo regime no Lucro Presumido era irrevogável em cada exercício…

Art. 40 – “definia que o Lucro Presumido seria determinado pela aplicação do coeficiente de 8% sobre a receita bruta inclusive as não operacionais”;
Art. 41 –“a comprovação da receita bruta era feita mediante escrituração dos livros fiscais”;
Art. 42 – “previa que do Lucro Presumido não era permitida dedução de qualquer espécie”;

O Lucro Real, previsto no Decreto Lei 5844, editado no ano de 1943, apresentava, em suma, as seguintes disposições e regras básicas,
Art. 34 – “para efeito do imposto sobre o Lucro Real, as pessoas jurídicas ficam obrigadas a escriturar seus livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que demonstre, anualmente o resultado de suas atividades no território nacional”.
Art.37 – “constitui Lucro Real a diferença entre o lucro bruto adições e exclusões”.

2. Comparativo entre o Lucro Real e o Lucro Presumido.

2.1. Lucro Real

No Lucro Real com opção pelo balancete de redução/suspensão, tributa-se o lucro apurado pela contabilidade e ajustado de acordo com a legislação vigente. Sobre essa base de cálculo, aplica-se o percentual de 15% para o IRPJ e 9% para CSLL.
No Lucro Real com opção pela estimativa mensal, deve-se aplicar o mesmo tratamento dado ao Lucro Presumido. Porém, não integram a base de cálculo do imposto de renda mensal, nas seguintes receitas:
I – os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação financeira de renda fixa e de renda variável;
II – as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução do imposto que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus;
III – as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas;
IV – a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas;
V – os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;
VI – os juros sobre o capital próprio auferidos.
O IRPJ em cada mês será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo, acrescido de adicional de 10% sobre o que exceder ao Lucro Real mensal de R$ 20.000,00.

A CSLL em cada mês será calculada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo.

As empresas optante do Lucro Real são obrigadas ao recolhimento do PIS a uma alíquota de 1,65% sobre a Receita Bruta e COFINS a uma alíquota de 7,60% sobre a Receita Bruta, com direito a créditos de PIS/COFINS sobre compra de mercadorias, aquisições de serviços, fretes e ativos que irão gerar bens ou serviços.

2.2. Lucro Presumido

O lucro presumido para cálculo do IRPJ, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I – o valor resultante é a aplicação dos percentuais abaixo conforme atividade:
“I-8% na venda de mercadorias e produtos;
II-1,6% na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
III-16% na prestação de serviços de transporte, exceto de cargas;
IV-8% na prestação de serviços de transporte de cargas, serviços hospitalares;
V-32% na prestação de demais serviços, exceto a de serviços hospitalares;
VI-16% na prestação de serviços em geral das pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 120.000, exceto serviços hospitalares, de transporte e de profissões regulamentadas;
VII-8% na venda de imóveis das empresas com esse objeto social”.
II – os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior, auferidos no mesmo período;
III – os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

Após a determinação do lucro presumido (base de cálculo), aplica-se a alíquota de 15% para obter o IRPJ devido.

Estarão sujeitas ao adicional de IRPJ, as empresas em que o Lucro Presumido trimestral ultrapasse a R$ 60.000,00. Essas empresas deverão pagar um adicional de 10% sobre o que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre.

O lucro presumido para cálculo da CSLL, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I – As pessoas jurídicas que tiverem receita bruta proveniente do exercício de mais de uma atividade, a base de cálculo da CSLL serão apuradas mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta da atividade enquadrada no inciso III, do art. 15 da Lei no 9.249/95 e de 12% sobre a receita bruta das demais atividades.
II – ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro;
III – os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;

Após a determinação do lucro presumido (base de cálculo), aplica-se à alíquota de 9% para obter a CSLL devida.

As empresas optantes do Lucro Presumido são obrigadas ao recolhimento do PIS a uma alíquota de 0,65% da Receita Bruta e COFINS a uma alíquota de 3% da Receita Bruta.

2.3. Lucro Real X Lucro Presumido

Vamos imaginar uma empresa com faturamento de vendas de mercadorias no valor de R$ 50.000,00 e 50.000,00 de vendas de serviços, custo de mercadorias no valor de 40.000,00, custo dos serviços 10.000,00 e despesas dedutíveis no valor de 20.000,00 observe abaixo como fica a tributação no Lucro Real e no Lucro Presumido:

2.3.1 Lucro Real

PIS/COFINS
Sobre o Faturamento de 50.000,00 de venda de mercadorias e 50.000,00 sobre venda de serviços, seremos tributados em R$ 1.650,00 de PIS (100.000,00 x 1,65%) e R$ 7.600,00 de COFINS (100.000,00 x 7,60%).

IRPJ/CSLL

Para calcular o IRPJ devemos chegar ao valor do lucro para aplicarmos o percentual de 15% de IRPJ e CSLL de 9%.

Receita de Vendas – Impostos diretos – Custos – Despesas = Lucro

100.000,00 – 1.650,00 – 7.600,00 – 50.000,00 – 20.000,00 = 20.750,00

IRPJ = 20.750,00 x 15% = 3.112,50
CSLL = 20.750,00 x 9% = 1.867,50

O IRPJ adicional deve ser verificar se ultrapassa o limite de 20.000,00 ao mês ou 60.000,00 no trimestre e o que exceder este valor deve ser aplicado à alíquota de 10%.

IRPJ Adicional = 20.750,00 – 20.000,00 = 750,00 x 10% = 75,00

2.3.2 Lucro Presumido:

PIS/COFINS
Sobre o Faturamento de 50.000,00 de venda de mercadorias e 50.000,00 sobre venda de serviços, seremos tributados em R$ 650,00 de PIS (100.000,00 x 0,65%) e R$ 3.000,00 de COFINS (100.000,00 x 3,00%).

IRPJ/CSLL
No caso do Lucro presumido devem ser utilizadas as alíquotas de lucro presumido por atividade, conforme demonstramos acima:

Venda de mercadorias = 50.000,00 x 8% = 4.000,00 x 15% = 600,00
Venda de serviços = 50.000,00 x 32% = 16.000,00 x 15% = 2.400,00
Total de IRPJ = 3.000,00

Venda de mercadorias = 50.000,00 x 12% = 6.000,00 x 9% = 540,00
Venda de serviços = 50.000,00 x 32% = 16.000,00 x 9% = 1.440,00
Total de CSLL = 1.980,00

O IRPJ Adicional deve ser verificar se ultrapassa o limite de 20.000,00 ao mês ou 60.000,00 no trimestre e o que exceder este valor deve ser aplicado à alíquota de 10%.

3. Considerações Finais

Podemos observar nos exemplos acima que a melhor forma de tributação seria o Lucro Presumido, pois, a carga tributária foi menor que a do Lucro Real, e podemos dizer que o responsável por essa redução foi o PIS e a Cofins, que no Lucro Presumido apesar de não ser possível o crédito das entradas, a carga tributária foi menor.

Logicamente não devemos nos iludir para a vantagem apresentada do Lucro Presumido, pois, temos variáveis como as despesas e os créditos das entradas que variam de acordo como o volume de compras. Temos também algumas vedações que devem ser verificadas como a obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real com faturamento superior à R$ 48.000.000,00, entre outras vedações como atividades específicas, por exemplo, as empresas de Factoring.

Enfim vale, entretanto investir em uma consultoria jurídica e contábil para efetuar a escolha menos onerosa no ponto de vista tributário.

Muito se tem escrito acerca das atividades de representações comerciais e dos impostos e contribuições sobre elas incidentes. Contudo para simplificar, vamos dar as dicas abaixo sobre textos legais para não haver dúvidas sobre a representação comercial.

Então vejamos:

É incabível a retenção na fonte da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte ou PIS, COFINS e CSLL) sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de representação comercial por não existir previsão legal exigindo tal procedimento. (IN SRF 459/04).

Incabível também a retenção de 11% para a Previdência Social conforme Lei Nº 8.212/1991; Lei Nº 9.711/1998; Decreto Nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social – RPS; e IN/MPS/SRP Nº 03/2005.

Quanto a incidência (ou não) do ISS você deve consultar a Legislação municipal de sua cidade, exemplo no Municipio de São Paulo o ISS, é de 5%, já em outras cidades, a exemplo, Município de Vargem Grande Paulista, o ISS é de apenas 2%. Assim na hora de se emitir a nota fiscal de serviços ou receber um serviço prestado de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, o importante é verificar aonde a firma está estabelecida, pois esse é o ISS que deve ser tributado sobre a Nota Fiscal de Serviços Emitida.

As receitas da atividade de representações comerciais sujeitam-se as alíquotas de:

32% para obtenção da base de cálculo do IR e sobre este a alíquota de 15%,

32% para obtenção da base de cálculo da CSLL e sobre este a alíquota de 9%,

3% sobre a receita bruta que é a base de cálculo da COFINS,

0,65% sobre a receita bruta que é a base de cálculo para o PIS e,

1,5% sobre o total da Nota Fiscal de Serviços que é a base de cálculo para o IRRF.

Nota
Em face da natureza mercantil dos negócios praticados, afasta-se a Representação Comercial do conceito de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cabendo, desta forma, para as empresas optantes pelo lucro presumido, a utilização do percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto, quando a receita bruta anual não ultrapassar a cento e vinte mil reais. (Artigo 15 da Lei 9249/95, Solução de Consulta nº 22/2002.)

Content Protected Using Blog Protector By: PcDrome.

Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_ndutek8k9735rpsitgp0vs9d67, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0

Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/tmp/sessions) in Unknown on line 0