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Navegando Posts marcados como IRPJ

As empresas (individuais ou não) cujas atividades sejam as de representações comerciais tiveram a previsão de opção pelo Simples Nacional sumariamente vetada. Vale dizer que estão sujeitas a tributação pelo Lucro Presumido ou Real.

Nesta condição, as receitas decorrentes da prestação de serviços da Representante Comercial (Pessoa Jurídica) estão sujeitas a incidência do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nos mesmos termos e condições de qualquer Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Presumido.

Já os rendimentos e ganhos de capital do Representante Comercial (Pessoa Física) estão sujeitos unicamente a retenção do Imposto de Renda na Fonte com base na Tabela Progressiva Mensal e ou na DIRPF (anual).

Não se pode confundir as duas entidades (Pessoas Jurídica e Física) posto que tenham naturezas diferentes. A primeira (Jurídica) será tributada pela emissão das Notas Fiscais de Serviços estando obrigada a entrega da DCTF, DACON e DIPJ. A última (Física) pelos rendimentos decorrentes do pró-labore, ganhos de capital na venda de bens etc. obrigada (apenas) a entrega da DIRPF.

A nota fiscal  emitida pela pessoa jurídica os impostos caberam a pessoa jurídica. Então me veio uma dúvida em realação a contabilidade dessa pessoa jurídica. A empresa LTDA de representação comercial com a prestação de serviços exercida pelos sócios após o pagamento dos impostos e despesas (com aluguel, telefone, hospedagem, alimentação,combustivel, etc)utilizadas na prestação desse serviço, restando saldo em caixa esse pode ser distribuído aos sócios como valor isento do IR.

O contrato prevê a retirada do pro-labore como opcional, mas por ser a carga tributária desse tipo de empresa  tão elevada gostaria de colocar a retirada deles como distribuição de lucros, pode ser feito assim?

Uma vez que a empresa possa provar contabilmente que apurou lucros no período, que não tenha débitos (ou os tenha garantidos) junto a Receita Federal e que tenha disponibilidades suficientes, pode (sim) distribuir lucros à seus sócios, sem que haja tributação.

Ainda que a empresa não mantenha contabilidade regular, nada a impede de distribuir lucros à seus sócios, desde que (neste caso) observe as regras para referida distribuição que terá como base os percentuais de presunção do Lucro Presumido.

Nota
A menos que haja disposição contrária assinada por todos os membros do Quadro Societário da empresa, a distribuição dos lucros deverá obedecer os mesmos percentuais de cada sócio em relação ao Capital Social da sociedade.

Segundo a IN SRF nº093 de 24/12/197 seção II. PJ como representação comercial que não é atividade legalmente regulamentada . E sua receita no ano nao ultrapassar 120.000,00 ao ano, podera usa 16% para base de cálculo…

As receitas da atividade de representações comerciais sujeitam-se as alíquotas de:

32% para obtenção da base de cálculo do IR e sobre este a alíquota de 15%,

32% para obtenção da base de cálculo da CSLL e sobre este a alíquota de 9%,

3% sobre a receita bruta que é a base de cálculo da COFINS,

0,65% sobre a receita bruta que é a base de cálculo para o PIS e,

1,5% sobre o total da Nota Fiscal de Serviços que é a base de cálculo para o IRRF.

Nota
Em face da natureza mercantil dos negócios praticados, afasta-se a Representação Comercial do conceito de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cabendo, desta forma, para as empresas optantes pelo lucro presumido, a utilização do percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto, quando a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Artigo 15 da Lei 9249/95, Solução de Consulta nº 22/2002.)

Leia mais acerca da Determinação da Base de Cálculo do imposto por meio de Percentual Favorecido

Lê-se nas orientações editadas pela Receita Federal que:

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, poderão utilizar, para determinação da base de cálculo do imposto de renda trimestral, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

Vale dizer que só não poderão usar o percentual de presunção reduzido para 16%, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços caraterizadamente de natureza profissional (profissão regulamentada).

Os serviços caracterizadamente de natureza profissional estão elencados no Artigo 647º do Decreto 3000/1999

A Pessoa Jurídica Empresário (Individual) Código de Natureza Jurídica 213-5 cuja atividade seja a de Representações comerciais, deve ser tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

Vale dizer está sujeita (sim) a entrega do DACON, da DCTF e da DIPJ nos termos e condições impostos por lei.

Você pode transformar uma empresa individual em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Sociedade Empresária) a qualquer tempo, independentemente do fato de estar enquadrada no Simples Nacional ou não. Para saber mais acerca do assunto, repita suas dúvidas na CATEGORIA  Registro de Empresas

Nota
Representações comerciais é atividade vedada a opção pelo Simples Nacional.

Empresas que podem optar pelo lucro presumido
A tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com base no Lucro Presumido, é uma forma simplificada de apuração do resultado e parte de uma análise global da lucratividade das empresas, em função do tipo de receita por ela auferida. Com sua forma simplificada, são eliminadas algumas das obrigatoriedades normalmente exigidas para apuração de resultados.
A opção pela apuração do lucro e pagamento do Imposto de Renda na forma presumida não beneficia a todas as pessoas jurídicas, embora a legislação tributária tenha ampliado o universo de contribuintes aptos a exercerem este regime de tributação.
· Quem pode optar
Podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do imposto com base no Lucro Real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48 milhões ou, ao limite proporcional de R$ 4 milhões, multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a doze meses.
Também podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido, as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação com base no Lucro Real.
As pessoas jurídicas que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiverem seu Lucro Arbitrado, desde que não esteja obrigada à apuração do Lucro Real, poderão optar pela tributação com base no Lucro Presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendário.
· Quem não pode optar
Não podem optar pelo Lucro Presumido, ficando, portanto, obrigadas à apuração do imposto com base no Lucro Real, as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 48 milhões ou, ao limite proporcional de R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a doze meses;
b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de título e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
d) que, autorizadas pela legislação tributaria, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da exploração;
e) que, no decorrer do ano calendário, tenha efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
As pessoas jurídicas referidas nos itens “a”, “c”, “d” e “e” que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), poderão optar durante o período em que ficarem submetidas ao referido programa, pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, inclusive as sociedades em conta de participação.
Por não se equipararem as empresas de seguros, para efeito da obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real, as sociedades corretoras de seguros podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido.

 

Cálculo do lucro presumido

  • · Valores que integram a receita bruta

A receita bruta sobre a qual incidem os percentuais de presunção do lucro é composta por:

•   receitas da prestação de serviços;

•   venda de produtos de fabricação própria;

•   revenda de mercadorias;

•   transporte de cargas;

•   industrialização de produtos em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização, seja na atividade rural ou de outras compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica.

  • · Não integram a receita bruta

Da receita bruta serão excluídos:

•   vendas canceladas;

•   devoluções de vendas;

•   descontos concedidos incondicionalmente, constantes da Nota Fiscal de venda de bens ou da fatura de prestação de serviços, e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos;

•   IPI cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário;

•   saídas que não decorram de vendas, a exemplo das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa.

  • · Cálculo do Lucro Presumido

Para cálculo do Lucro Presumido aplicam-se, sobre a receita bruta apurada a cada trimestre, os percentuais constantes da tabela ao lado, conforme a atividade do contribuinte. Ao resultado desta operação é somado o valor das demais receitas e ganhos de capital.

 

Atividades geradoras de receita %
• Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante a gás natural. 1,6%
• Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo);
• Transporte de cargas;
• Serviços hospitalares;
• Atividade rural;
• Industrialização de produtos em que a matéria- prima, ou produto intermediário, ou material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização;
• Atividades imobiliárias (não podem optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado);
• Construção por empreitada, quando houver emprego de materiais próprios, em qualquer quantidade;
• Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para qual não esteja previsto percentual específico;
8%
• Serviços de transporte (exceto o de cargas);
• Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissionais regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00;
16%
• Serviços em geral, para os quais não esteja previsto percentual especifico, inclusive os prestados por sociedade civis de profissões regulamentadas, que de acordo com o Novo Código Civil, passam a ser chamadas de sociedade simples;
• Intermediações de negócios;
• Administração, locação ou cessão de bens, imóveis e direitos de qualquer natureza;
• Serviços de mão de obra de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra.
32%

 

DIPJ-2010 – Obrigatória a assinatura digital
A DIPJ relativa ao ano-calendário 2009, exercício 2010, deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, exceto:
a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
b) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e
c) as pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.
·    Prazo e forma de apresentação
A DIPJ 2010 deve ser transmitida pela Internet, até o dia 30 de junho de 2010, sendo obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.
As declarações relativas a eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, que deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Observe-se, todavia, que a obrigatoriedade de entrega da DIPJ relativa aos eventos de incorporação não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
·    Multa pela apresentação da declaração fora do prazo ou com incorreções ou omissões
A apresentação da declaração após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20% do valor do imposto.
A apresentação com incorreções ou omissões sujeita à multa de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
O valor mínimo da multa é R$ 500. As multas serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Ref.: Instrução Normativa RFB 1028/2010.

 

DIRF 2011:  Declaração de Imposto de Renda na fonte

A DIRF 2011 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que, no ano de 2010, pagaram ou creditaram rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Também deverão entregar a DIRF as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, e pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, da Contribuição Social sobe o Lucro Líquido (CSL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o PIS-Pasep, sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos da Lei 10485/02, Art. 3º, § 3º; e da Lei 10833/03, Arts. 30, 33 e 34.

Prazo de Entrega

A DIRF relativa ao ano calendário de 2010 deverá ser entregue até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2011.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2011, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DIRF relativa ao ano calendário de 2011 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto, quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a DIRF poderá ser entregue até o último dia útil de março de 2011.

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2011, a DIRF de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser entregue:

a) no caso de saída definitiva, até a data da saída em caráter permanente; ou até 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário, e

b) no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no parágrafo acima para a entrega da DIRF relativa ao ano-calendário de 2011.

Certificação Digital

Para transmissão da DIRF das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração. A utilização de certificado digital válido possibilita ao declarante o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

Guarda das Informações

Deverão ser mantidos todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou das Contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas aos beneficiários sem retenção de Imposto de Renda ou de Contribuições na fonte, pelo prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração à Receita Federal. Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento.

Penalidades

A falta de entrega da DIRF no prazo fixado, ou a sua entrega após o prazo, ficará o declarante, sujeito à multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na DIRF, ainda que tenham sido integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200 tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples; e de R$ 500 nos demais casos.

Declarações apresentadas com informações inexatas, omitidas ou incompletas estarão sujeitas à multa de R$ 20 para cada grupo de dez irregularidades. As multas (exceto as mínimas) serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, em 25%, se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

Saiba mais: IN RFB 1033/10

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