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NF-e  e/ou NOTA FISCAL PAULISTANA – PMSP

Com a finalidade de intensificar ainda mais a fiscalização, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou a IN SF 6/2011,  determinando a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a partir de 1º/08/2011,  a todos os prestadores de serviços, independentemente do valor anual do seu faturamento, exceto,  as atividades abaixo relacionadas:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e nos artigos 85 e 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009; RESOLVE:  Art. 1º – A partir de 1º de agosto de 2011, tornar obrigatória a emissão de NF-e para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto:

Estão desobrigados de emitir a NF-e:

I – os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – os profissionais liberais e autônomos;

III – as sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

IV – as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF;

V – os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço: 01481(exploração de rodovias), 02321 (Transporte publico de passageiros), 02330 (transporte por ônibus), 08052 (cobrança de ingressos), 08079 (cinemas), 08087 (circos), 08095 (programa de auditório), 08117 (parques de diversão), 08133 (Shows, bailes…) , 08168 (peras, ballet…), 08176 (feiras e exposições), 08192 (competição de animais), 08206 (competição esportiva), 08214 (Desfile de blocos carnavalescos), 08257 (centros de lazer) , 08273 (Diversão publica), 08274 (espetáculo teatral) , 08281 (Formula 1), 08290 (Competição esportiva).

Qual o risco que os tomadores de serviços correm ao deixar de exigir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços dos seus fornecedores de serviços?

Primeiramente a legislação municipal impõe aos tomadores de serviços o dever de verificar se os prestadores de serviços estão apresentando o documento fiscal hábil quando estes concluem os seus serviços. Uma vez constatada alguma irregularidade com o documento apresentado, ou a própria falta da apresentação de qualquer comprovante, a responsabilidade tributária recai diretamente sobre o tomador dos serviços, que  terá que arcar com o ISS sobre a operação, transferindo-se assim a responsabilidade tributária do recolhimento deste tributo. Esta determinação está expressamente mencionada no Art. 7o,  da Lei nº  13.701, que taxativamente responsabiliza o tomador de serviços pela irregularidade fiscal cometida pelo prestador de serviços, ou seja,  “O tomador de serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,  Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial”.

Assim, cabe ao tomador de serviços verificar se o seu fornecedor de serviços sediado no município de São Paulo está obrigada a emitir a nota fiscal eletrônica paulistana. Caso  este fornecedor não esteja inserido naquelas hipóteses de dispensa deste documento fiscal eletrônico, inferimos que qualquer documento apresentado fora dos moldes da nota fiscal eletrônica paulistana será considerado inábil. Nesta situação o tomador de serviços deverá arcar com o ônus do ISS sobre o valor da operação, independentemente do prestador de serviços ter apresentado um documento fiscal em papel, e recolhido o respectivo tributo.

Com esta determinação, o FISCO municipal incumbe compulsoriamente ao tomador de serviços a obrigação de fiscalizar se a empresa contratada para realização dos serviços emitiu o seu documento fiscal em consonância com a legislação. Portanto, a observância da obrigatoriedade ou não da apresentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é igualmente compartilhada entre o emissor e o receptor deste documento fiscal.

NOÇÕES PRÁTICAS:

Diante da presente Instrução Normativia é indispensável que as empresas contratantes verifiquem:

1 – se os seus fornecedores de serviços sediados no município de São Paulo estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. (Para que isso ocorra é necessário verificar o CCM  da empresa contratada);

2- Verificando se que  a atividade contratada  está enquadrada numa das atividades dispensadas da emissão da Nota Fiscal Eletronica pode-se receber a Nota Fiscal do Bloco, note-se que as atividades supra, somente os autonomos e profissionais liberais poderão emitir tais notas fiscais de blocos, visto que todas as outras atividades, desobrigadas da emissão da NF-e,  se utilizam de passagens, entradas, tickts, etc.

3- Assim é fundamental  verificar o serviço contratado e as obrigações assumidas ao contratar o tal serviço.  Assim caso a contratada esteja obrigada aemitir esse documento fiscal eletrônico, deve ser condicionada a aceitação dos serviços e/ou a efetivação de pagamentos à entrega da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Tal medida eliminará conflitos com a PMSP,  e  a ciência da obrigação do tomador de serviços em arcar com o ônus tributário oriundo da recepção de um documento fiscal ultrapassado, fora de uso.

Note-se que o legislador ao excluir  os autonomos e profissionais liberais, não o fez por mera liberalidade, mas sobretudo, porque estão desobrigados da emissão da Nota Fiscal em suas atividades.  Portanto, indispensável a verificação da atividade de seu fornecedor  no cadastro do  CCM da empresa contratada.

Antonio Coelho

Anexo do Decreto nº 6.558, de 05 de agosto de 2010

Seção IV – Sujeito Passivo

Art. 133. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Fundamentação Legal: (LC 189, de 20/12/03, art. 6º)

Seção V -  Responsabilidade Tributária

Art. 134. São responsáveis pelo imposto:

Fundamentação Legal: (LC 189, de 20/12/03, art. 7º)

 I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 II – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa, sendo o prestador sediado ou não no Município de Diadema;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

 iN Casu: 16.01  na presente consulta- Os Serviços de transporte de natureza municipal.

a obrigação de recolhimento do ISS é de quaisquer tomador, citados nos itens de I a XI, da presente relação aqui descrito, note-se que o prestador de serviços de transporte de natureza municipal não é do prestador de serviço e sim da empresa contratante.

III – as pessoas responsáveis pela execução da obra, inclusive o sub-locador e sub-empreitador, pelos débitos dos executores de obras, sub-locatários de serviços ou subempreiteiros;

IV – o proprietário de obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a devida documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviço;

V – O proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou semelhante que ceder espaço no seu estabelecimento para o exercício de atividade lucrativa explorado por outra pessoa física ou jurídica, caso tal atividade seja a prestação de serviço constante na lista anexa;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

VI – No caso de serviços de transporte descritos no subitem 16.01 da lista anexa, quando o prestador estiver estabelecido no território deste Município, fica o tomador, pessoa jurídica que não explore atividades industriais, com ou sem prestação de serviços, excluída da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

VII – a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, e as entidades imunes tomadoras de serviços relacionados nos incisos II e VI, e demais serviços, quando o prestador for sediado no Município;

 Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 203, de 06/07/04)

 VIII – os estabelecimentos industriais e comerciais quando tomadores de serviços de empresas prestadoras, inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;

 Fundamentação Legal: (Inciso acrescido pelo art. 2º da LC 203 de 06/07/04)

 IX – a pessoa física tomadora de quaisquer dos serviços constantes no inciso II quando a retenção não for promovida pelo prestador, estabelecido ou não no Município;

Fundamentação Legal: (Inciso acrescido pelo art. 2º da LC 253, de 21/12/07)

 X – o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto.

 Fundamentação Legal: (Inciso acrescido pelo art. 2º da LC 253, de 21/12/07)

 XI – As pessoas físicas e jurídicas, os condomínios e entes despersonalizados quando: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

 a) tomarem serviços de prestador que deixar de emitir documento fiscal nos termos do art. 136 desta Consolidação;

 b) tomarem serviços de prestador que emita documento fiscal inidôneo nos termos do §1o, do art. 170 desta Consolidação.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Fundamentação Legal: (Parágrafo acrescido pelo art. 2º da LC 203, de 06/07/04) 

§ 2º Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador de serviços enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:

Fundamentação Legal: (Parágrafo e Incisos acrescidos pelo art. 2º da LC 203, de 06/07/04)

 I – estar enquadrado no regime de tributação de ISSQN fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Diadema;

II – gozar de isenção concedida pelo Município de Diadema;

III – ter imunidade tributária reconhecida;

IV – estar enquadrado no regime de lançamento de ISSQN por estimativa, desde que inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Diadema.

V – for optante do regime tributário do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, excetuando a prestação dos serviços listados no art. 3o, I a XXII, da Lei Complementar nº 116/2003;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

VI – prestar serviços bancários ou financeiros.

Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS

Objetiva: orientar os participantes sobre as principais alterações na legislação tributária; mostrar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos nas contratações com vínculo empregatício e na prestação de serviços baseado nas INs 459/04, 475/04, 480/04, 539/05, Decreto 3.000/99 (RIR/99), IN RFB 971/09 e a LC nº 116/03; efetuar o planejamento tributário e otimizar a carga tributária.

1 . Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- rendimentos do trabalho assalariado
- serviços tomados de pessoas físicas (autônomos)
- retenção na fonte pelo tomador de serviço pessoa jurídica
- procedimentos para emissão de notas fiscais e RPA
- recolhimento através de carnê-leão
- retenção pelos Órgãos Públicos
- empresas do Simples Nacional
- pagamento a cooperativa do trabalho
- entidades sem fins lucrativos
- alíquotas
- serviços não sujeitos a retenção
- compensações de valores retidos
- fundos de investimentos
- prazos de recolhimento
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

02. Retenções na fonte (PIS/Cofins/CSLL)
- responsáveis pelo recolhimento
- serviços sujeitos a retenção
- retenção pelos órgãos públicos
- empresas do Simples Nacional
- entidades sem fins lucrativos
- serviços não sujeitos a retenção
- compensações de valores retidos
- procedimentos para emissão de notas fiscais
- dispensa de retenção
- alíquotas
- compensação
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

03. Retenções na fonte de INSS (11%)
- aspectos legais do INSS – IN RFB 971/09
- retenção da pessoa jurídica na cessão de mão de obra e empreitada – Serviços
- conceito de cessão de mão de obra e empreitada
- serviços sujeitos a retenção de 11% na cessão de mão de obra e empreitada
- responsabilidade subsidiária e solidária
- dispensa da retenção dos 11%
- apuração da base de cálculo
- parcelas não discriminadas no contrato
- deduções da base de cálculo
- abatimento do valor do INSS na subcontratação
- empresas optantes pelo Simples Nacional
- entidades beneficentes e outros contratantes
- retenção na construção civil
- obrigações do tomador e do prestador de serviços
- condições especiais
- compensações e restituições
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

04. ISS – LC 116/2003
- noções introdutórias do ISS
- conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
- contribuintes
- base de calculo
- alíquota
- qual o município competente para tributar o ISS?
- importação e exportação de serviços
- responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
- empresas do Simples Nacional
- comentários à lista de serviços – LC 116/03
- declarações obrigatórias
- contabilização pelo prestador e tomador de serviços
- caso prático

05. Casos práticos
- serão desenvolvidos exercícios com preenchimento de holerites, RPAs, recibos e notas fiscais para melhor assimilação do conteúdo abordado.

Olá!  Todos os itens, acima relacionados com referência a Retenções na Fonte: do IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS, basta você clicar nas categorias de assuntos do seu lado direito do blog, e você encontrará farta matéria sobre todos os assuntos destas páginas do blog adage.  Entretanto, caso você não encontre a  matéria que você procura, ajude-nos a enriquecer e atualizar nosso blog, abordando o assunto para que possamos publicar o seu pedido neste blog.  Favor entrar em contato,  mencionando sua dúvida que será inserida rapidamente. O objetivo deste blog  é sanar todas as dúvidas  pertinentes a questões da contabilidade em todos os assuntos ao lado, e os assuntos  atinestes correlatos a este ramo nas empresas em geral, bem como assuntos pertinentes sobre direito civil, comercial, criminal, trabalhista e do consumidor nas empresas e a responsabilidade de seus sócios.  Faça seu questionamento,  teremos o imenso prazer em publicar a sua dúvida, que deve ser de muitos outros. Observação só publicamos assuntos pedidos por clientes, leitores, estudantes e colegas de classe, é um trabalho para todos.

 Antonio Coelho

Muito se tem escrito acerca das atividades de representações comerciais e dos impostos e contribuições sobre elas incidentes. Contudo para simplificar, vamos dar as dicas abaixo sobre textos legais para não haver dúvidas sobre a representação comercial.

Então vejamos:

É incabível a retenção na fonte da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte ou PIS, COFINS e CSLL) sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de representação comercial por não existir previsão legal exigindo tal procedimento. (IN SRF 459/04).

Incabível também a retenção de 11% para a Previdência Social conforme Lei Nº 8.212/1991; Lei Nº 9.711/1998; Decreto Nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social – RPS; e IN/MPS/SRP Nº 03/2005.

Quanto a incidência (ou não) do ISS você deve consultar a Legislação municipal de sua cidade, exemplo no Municipio de São Paulo o ISS, é de 5%, já em outras cidades, a exemplo, Município de Vargem Grande Paulista, o ISS é de apenas 2%. Assim na hora de se emitir a nota fiscal de serviços ou receber um serviço prestado de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, o importante é verificar aonde a firma está estabelecida, pois esse é o ISS que deve ser tributado sobre a Nota Fiscal de Serviços Emitida.

As receitas da atividade de representações comerciais sujeitam-se as alíquotas de:

32% para obtenção da base de cálculo do IR e sobre este a alíquota de 15%,

32% para obtenção da base de cálculo da CSLL e sobre este a alíquota de 9%,

3% sobre a receita bruta que é a base de cálculo da COFINS,

0,65% sobre a receita bruta que é a base de cálculo para o PIS e,

1,5% sobre o total da Nota Fiscal de Serviços que é a base de cálculo para o IRRF.

Nota
Em face da natureza mercantil dos negócios praticados, afasta-se a Representação Comercial do conceito de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cabendo, desta forma, para as empresas optantes pelo lucro presumido, a utilização do percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto, quando a receita bruta anual não ultrapassar a cento e vinte mil reais. (Artigo 15 da Lei 9249/95, Solução de Consulta nº 22/2002.)

Tributação de Pessoas Jurídicas

1.  -  Imposto de Renda

Em linhas gerais, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide à alíquota de 15% sobre o lucro tributável apurado no final de cada período-base. O adicional de imposto de renda incide à alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real anual que ultrapassar R$ 240.000,00.

O lucro tributável corresponde ao lucro líquido contábil da sociedade, ajustado pelas adições, exclusões e deduções estipuladas na legislação. Na prática, a determinação do lucro tributável resulta da dedução dos custos e despesas aos ganhos brutos da empresa. Nem todos os custos e despesas são dedutíveis, atenta a sua natureza ou a quantia envolvida. Há também certos itens considerados isentos de imposto para efeitos de apuração do lucro tributável da sociedade.

A legislação tributária brasileira impôs à pessoa jurídica a tributação pela universalidade, ao invés do princípio da territorialidade em vigor até 1995.

Há limites à compensação de prejuízos fiscais. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido em 30%, inclusive para os prejuízos acumulados até 31.12.1995. Foi revogado o prazo prescricional de quatro anos para a compensação de prejuízos fiscais. O prejuízo operacional só poderá ser compensado com lucros da mesma natureza.

Lucros e dividendos distribuídos ou pagos por fontes brasileiras, gerados a partir de 1º de janeiro de 1996, estão isentos de tributação e, portanto, não estão mais sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 15%.

2.  -  Imposto de Renda na Fonte

Em termos gerais, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregues ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos a imposto de renda na fonte (retenção na fonte), da seguinte forma:

(i)      à alíquota genérica de 15%;

(ii)     à alíquota de 25%, para rendimentos do trabalho e da prestação de serviços;

(iii)    à alíquota de 25%, para rendimentos cujo beneficiário seja pessoa residente em localidades de tributação favorecida, i.e. aquelas que não cobram impostos sobre a renda ou cobram imposto a uma alíquota máxima inferior a 20%.

No caso de remessa de royalties ou serviços com transferência de tecnologia, a alíquota é de 15%, além da incidência da CIDE à alíquota de 10%.

3.  -  Contribuições Sociais

As empresas brasileiras (inclusive instituições financeiras) estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL). A base de cálculo dessa contribuição é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. A base de cálculo apurada poderá ser reduzida por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, até o limite de 30%.

A alíquota atual da CSL é de 9%, aplicável às pessoas jurídicas em geral.Desde 1º de fevereiro de 1999, a Lei nº 9.718, de 17.11.1998 (“Lei 9.718/98″), estabeleceu, com base na Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998 (“EC 20/98″), que todas as empresas deveriam contribuir para o Programa de Integração Social e para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como regra geral, a base de cálculo das duas contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) é o faturamento da empresa, definido como a receita bruta, a qual, por sua vez, é entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada.

Recentemente foi instituído regime não-cumulativo para apuração e recolhimento dessas contribuições. A base de cálculo é apurada de acordo com as regras específicas do novo regime, que procuram fazer essa contribuição incidir apenas sobre o valor agregado pela pessoa jurídica.

No caso da COFINS, o legislador elevou a alíquota para 7,6% (artigo 2º da Lei 10.833/03). Porém, para assegurar o regime de não-cumulatividade, o legislador permitiu o reconhecimento de créditos, em sua maioria, relacionados às aquisições de bens e serviços necessários à consecução da atividade da pessoa jurídica. A regra para o PIS/PASEP é a mesma, sendo a alíquota elevada para 1,65%.

Entretanto, algumas empresas permanecem sujeitas ao regime anterior de cobrança desses tributos, segundo o qual o PIS/PASEP é devido à alíquota de 0,65% e a COFINS é devida à alíquota de 3% (ambas de acordo com o sistema cumulativo). Desde 1.5.2004, tais contribuições são também devidas na importação de produtos e serviços. A Lei 10.865/04, com base nos artigos 149, parágrafo 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88″), determinou, em seu artigo 3º, que o fato gerador dessas contribuições será: (i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Os contribuintes do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são, nos termos do artigo 5º da Lei 10.865/04: (i) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens no território nacional; (ii) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e (iii) o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

A base de cálculo das contribuições será: (i) o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do I.I., acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; ou (ii) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições.

Os valores recolhidos aos cofres públicos a título de PIS/ PASEP e COFINS são considerados despesas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSL.

Sobre a folha de pagamento e salários incide também, à alíquota média de 20%, a contribuição para a segurança social (CINSS), paga pela empresa.

4.  -  CIDE

Existem contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com as remessas ao exterior vinculadas ao pagamento de direitos autorais, royalties de marcas e patentes, serviços técnicos, assistência técnica, assistência administrativa e assemelhadas. Nesses casos, em regra, a contribuição de intervenção do domínio econômico é devida pela empresa brasileira e incide sobre os valores pagos ao exterior, a alíquotas de até 10%. Essas contribuições não estão sujeitas às disposições previstas em Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação.

Há também contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com a comercialização de combustíveis e serviços de telecomunicação.

5.  -  Imposto sobre Vendas

Os impostos sobre vendas incidem sobre produtos e serviços. Há dois tipos diferentes de impostos sobre vendas, conforme a natureza da operação: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O IPI é um imposto federal incidente sobre a industrialização nacional de produtos e a importação de produtos estrangeiros. Ele é devido pelos respectivos fabricantes e/ou importadores.

Os pagamentos do IPI sobre matérias-primas, produtos semi-acabados e material de embalagem podem ser utilizados como créditos fiscais.

A alíquota do IPI varia de acordo com a natureza do produto. Alíquotas mais elevadas aplicam-se a produtos não essenciais como cigarros, bebidas e cosméticos, entre outros.

O ICMS é um imposto estadual, semelhante ao IPI. O ICMS incide em todos os estágios da venda, desde a venda pelo fabricante até o consumidor final. O ICMS é recolhido/devido pelo fabricante e/ou comerciante. As alíquotas do ICMS poderão variar de um Estado da Federação para outro.

Isenções, reduções e incentivos fiscais com relação ao ICMS são concedidos ou cancelados por intermédio de convênios celebrados entre os Estados da Federação.

A base de cálculo tanto do IPI como do ICMS é o valor agregado. Existem, no entanto, algumas exceções, como no caso de operações intra-estaduais que envolvem transferências de produtos entre as instalações pertencentes a um mesmo contribuinte.

6.  -  Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços determinados em lei complementar federal, quando prestados por empresa ou profissional independente. A alíquota do ISS varia de 2% a 5% (salvo casos excepcionais) e sua base de cálculo é o preço dos serviços.

A recente Lei Complementar n.º 116, de 31.7.2003 veio estabelecer duas novas situações sobre as quais incidirá o ISS: (i) sobre o valor dos serviços provenientes do exterior e (ii) serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Não sendo possível, nessas situações, imputar a responsabilidade pelo pagamento do imposto diretamente ao prestador do serviço, a mesma lei atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto à entidade brasileira tomadora dos serviços.

A Lei Complementar nº 116/03 não cria, por si só, obrigações dos contribuintes, apenas outorga competência para que os Municípios legislem sobre o ISS. Assim, cada Município, para que possa exigir o ISS sobre a importação de serviços, deverá aprovar lei própria regulamentando a lei federal.

7.  -  Imposto sobre Operações Financeiras

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal cobrado sobre:

  • operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
  • operações de crédito realizadas por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  • operações de câmbio;
  • operações de seguros contratadas por seguradoras;
  • operações relativas a valores mobiliários; e
  • operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

A alíquota do IOF varia de acordo com o tipo de operação, sendo reduzida ou aumentada com alguma freqüência ao sabor de circunstâncias legais.

8.  -  Investimentos Incentivados

Existem várias situações em que determinados incentivos fiscais podem ser concedidos por órgãos governamentais às empresas e seus acionistas. Tais incentivos, que variam constantemente, consistem em pacotes de financiamento subsidiado, créditos fiscais e isenções de tarifas. A maioria desses incentivos está disponível tanto para empresas nacionais como para empresas com controle estrangeiro, embora haja alguns restritos às empresas de controle nacional. Esses incentivos fiscais foram criados para promover o desenvolvimento econômico de certas áreas do País, ou para direcionar o capital privado a setores específicos da atividade econômica.

Os projetos de investimento são individualmente apreciados pelo órgão responsável. Em geral, sua aprovação está condicionada ao grau de controle governamental sobre o projeto pretendido.

O incentivo inclui isenção do imposto de renda e de outros impostos indiretos por um determinado período, crédito subsidiado dos bancos públicos de desenvolvimento, e importação de bens de capital livres de impostos aduaneiros ou com tarifas bastante reduzidas.

Atualmente, os investimentos incentivados estão passando por reavaliação e estudos por parte das autoridades governamentais de modo a direcionar futuros incentivos para áreas e atividades que promovam a economia e o desenvolvimento brasileiros.

9.  -  Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus – ZFM foi criada e regulamentada, respectivamente, pela Lei nº 3.173, de 6 junho de 1957 e pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. A ZFM é administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

A ZFM é uma área de livre comércio de importação e de incentivos fiscais especiais. Ela tem por finalidade manter na Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontra dos centros consumidores de seus produtos.

Os incentivos fiscais especiais para a ZFM estão fixados, por determinação constitucional, até o ano de 2013.

9.1.  -  Estabelecimento de Empresa

Uma empresa, para estabelecer-se na ZFM, deve apresentar à SUFRAMA um roteiro de Projeto Industrial. Se aprovado pelo Conselho Administrativo da Superintendência, a empresa encaminhará à SUFRAMA o projeto industrial definitivo e o projeto arquitetônico.

Buscando aumentar o índice de nacionalização dos bens produzidos pelas empresas atuantes na ZFM, o Governo adotou o Processo Produtivo Básico (PPB), que consiste na descrição detalhada das diversas fases de montagem, preparação e transformação dos insumos sob a forma de sub-conjuntos até o produto final, devendo ficar demonstrado em todo o processo a configuração da industrialização do produto. Essa medida pretende evitar que a ZFM se transforme num simples entreposto de montagem de produtos importados, que se beneficiariam da renúncia fiscal do Governo.

Com a aprovação dos três projetos, a empresa está apta a iniciar suas atividades na ZFM e, com isto, gozar dos incentivos fiscais especiais.

9.2.  -  Incentivos Fiscais

As empresas instaladas na ZFM gozam de isenção ou redução dos seguintes impostos:

(i)      Imposto de Importação (II), para produtos destinados a consumo na ZFM, ou ainda para insumos utilizados em produtos industrializados na ZFM quando saem para outros pontos do País;

(ii)     Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre mercadorias estrangeiras destinadas a consumo ou industrialização na ZFM, bem como sobre as mercadorias produzidas na ZFM e destinadas ao consumo na própria ZFM ou em qualquer ponto do País;

(iii)    Imposto de Renda (IR), para empreendimentos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nas proporções e pelos prazos determinados na legislação tributária;

(iv)    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para produtos oriundos de outros Estados e destinados a consumo ou industrialização na ZFM. Além disso, as empresas poderão contar com crédito de ICMS para produtos oriundos de outros estados brasileiros, e restituição da parcela variável do ICMS para empreendimentos industriais aprovados pela Secretaria de Economia e Finanças de Estado do Amazonas; e

(v)     Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas prestadoras de serviços com projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Manaus.

9.3.  -  Panorama Atual

A ZFM conta com cerca de 600 projetos aprovados pela SUFRAMA (480 dos quais já estão implantados), e com um distrito agropecuário que ocupa uma área de 589.334 ha., gerando aproximadamente 130.000 empregos para a região.

A ZFM tem se destacado nos últimos anos pela criação de vantagens locacionais para atração de investimentos estrangeiros ou formação de joint ventures na região, promovendo o desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Adaptada à nova Política Industrial e de Comércio Exterior do Governo Federal, a ZFM tornou-se efetivamente um pólo de exportação e um centro de compras internacional.

3.9.3.  -  Tabela Sinótica dos principais Tributos Brasileiros

Tributo Base de Cálculo e/ou Fato Imponível Alíquota
IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 15%
Adicional de IRPJ Lucro real, presumido ou arbitrado 10% sobre a parcela que exceder RR$ 240.000,00 por ano
IR na Fonte -remessas ao exterior Rendimentos e ganhos de capital auferidos por não residentes remetidos por fontes pagadoras situadas no Brasil 15% ou 25%, de acordo com a natureza do rendimento
IPI Preço de venda na saída do estabelecimento industrial ou na importação Variável, de acordo com a classificação do produto
IOF Operações de crédito, câmbio, seguros e sobre títulos e valores mobiliários Variável, de acordo com a natureza da operação – 0% a 5,38%
CSL Lucro líquido ajustado 9% ou 15%
PIS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 1,65% sob o regime não-cumulativo e 0,65% para o regime cumulativo
COFINS (dedutível) Faturamento (receita bruta da empresa) 7,6% sob o regime não-cumulativo e 3% para o regime cumulativo e 4% para instituições financeiras
CIDE – Remessas ao Exterior Pagamento de royalties e remuneração por transferência de tecnologia do exterior e prestação de serviços técnicos 10%
CIDE – combustíveis Comercialização e importação de combustíveis Variável, dependendo da natureza do combustível
ICMS Valor da Operação 7% a 33%
ISS Preço dos serviços 2% a 5%
II Valor aduaneiro do produto (CIF) 0% a 35%
IE Saída do território Brasileiro de produto nacional ou nacionalizado, indicados por ato da CAMEX Em regra 30%, sendo possível a determinação de outras alíquotas, até o limite de 150%. Atualmente, todavia, grande parte dos produtos goza de alíquota zero.
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