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 OUTUBRO/2011

05.10 (4ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de setembro de 2011.

IOF  – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de setembro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

06.10 (5ª feira)

SALÁRIOS – Último dia para o pagamento dos salários do mês de setembro de 2011 (Lei nº 7.855/89).

07.10 (6ª feira)

FGTS – Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência setembro de 2011.

CAGED  – Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de setembro de 2011. – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Conforme publicado na IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02.08.2011, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011. Esta prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

10.10 (2ª feira)

INSS – Entrega da Cópia GPS Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de setembro/2011 ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/1999) * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de setembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991

IPI Cigarros – (posição 2402.20) Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: Fumo: 1020

14.10 (6ª feira)

IOF – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de outubro de 2011.

PIS/COFINS – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011.

CIDE Combustíveis  – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Combustíveis ao Exterior – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

17.10 (5ª feira)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico referentes à competência setembro de 2011.

20.10 (5ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 30 de setembro de 2011.

COFINSInstituições Financeiras e Equiparadas  – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 7987 – Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%

PIS/PASEP – Instituições Financeiras e Equiparadas – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código Darf: PIS – Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%

INSS – Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência setembro de 2011. (Lei 9.876/1999)

INSS – Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) – Lei nº 10.684/2003

INSS Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência setembro de 2011. (art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS descontadas dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência setembro de 2011.

PAEX – INSS – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

SIMPLES NACIONAL – Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de setembro de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).

MEI – Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de setembro de 2011.

RET – Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: – aplicável às incorporações imobiliárias – código Darf 4095 ; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV – código Darf 1068; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções – código Darf 4166. (LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)

24.10 (6ª feira)

DCTF – Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a agosto de 2011.

25.10 (3ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de outubro de 2011.

COFINS – Faturamento Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 2172 – demais entidades 8645 – substituição tributária veículos 5856 – cofins não cumulativa Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0760 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0776 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) – 7,6%; Lucro presumido/arbitrado – 3%;

PIS/PASEP – Faturamento Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de setembro de 2011, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento: Código Darf: 8301 – Alíquota: 1%. Faturamento: Código Darf: 8109 – Alíquota: 0,65% -

Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 – Alíquota: 1,65% -

Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público – Código Darf: 3703 – Alíquota: 1%.

Substituição Tributária de Veículos – Código Darf: 8496 – Alíquota: 0,65%. Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0679 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0691 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0906

IPI – Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. Códigos DARF: 0668 – Bebidas 0821 – Bebidas Regime Especial – cervejas 0838 – Bebidas Regime Especial – demais bebidas 5110 – Cigarros da posição 2402.90 da TIPI 0676 – Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 – Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 – Demais produtos IOF Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

31.10 (2ª feira)

IRPF Carnê-Leão – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0190

IR – ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de setembro de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Alíquota – 15% Código DARF: 4600

IRPJ/SIMPLES – Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0507

IR – RENDA VARIÁVEL – Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de setembro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IRPJ/MENSAL – Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a setembro de 2011.

CSLL/MENSAL – Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a setembro de 2011.

FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL – Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em setembro de 2011 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. IRPJ TRIMESTRAL Último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL/TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/11.

REFIS – Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

PAES – Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PAEX – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

DIF-BEBIDAS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

DIF-CIGARROS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Instrução Normativa SRF nº 1.091/2010. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da RFB, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

PIS/COFINS Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças – Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011. (art. 42 da Lei nº 11.196/2005). SIMPLES – Parcelamento Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei nº 10.925/2004, artigo 10.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011.

PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL – Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

ITR – Último dia para o pagamento da 2ª quota do ITR – 2011, com juros de 1%. Código DARF: 1070 Declaração de Ajuste Anual – 7ª Quota Pagamento da 7ª quota do imposto, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de maio, junho, julho, agosto, setembro e 1% de outubro.

PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009 – Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em Setembro/2011.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em Agosto/2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011. DACON Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

Lucro Presumido – Apuração IRPJ
Roteiro

1 – Quem Pode Optar
1.1 – Exceções
1.2 – Sociedades em Conta de Participação (SCP)
2 – Opção
2.1 – Início de Atividade no Correr do Ano
2.2 – Duração da Opção
3 – Trimestres
4 – Apuração do Lucro Presumido
4.1 – Receita Bruta
4.1.1 – Compra e Venda de Veículos Usados
4.1.2 – Regime de Caixa
4.2 – Percentuais de Presunção
4.2.1 – Atividades Diversificadas
4.2.2 – Industrialização por Encomenda
4.3 – Redução do Percentual
4.4 – Adições
4.4.1 – Empresas com Operações Externas
5 – Alíquota
5.1 – Adicional
6 – Deduções do Imposto
6.1 – Incentivos Fiscais
7 – Prazo de Pagamento
8 – Parcelamento do Imposto
8.1 – Valor Mínimo
8.2 – Acréscimos
8.3 – IR Inferior a R$ 10,00
9 – Código de Receita
10 – Pagamento Antecipado
11 – Escrituração
12 – Distribuição de Lucros

1 – QUEM PODE OPTAR
Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real.

Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas :

a – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze;

b – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d – que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;

e – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;

f – que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g – que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

1.1 – Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, e estejam nas condições das letras “a”, “c”, “d” e “e”, referidas no item 1, poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

1.2 – Sociedades em Conta de Participação (SCP)
A partir de 1º de janeiro de 2001, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

2 – OPÇÃO
O pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto, apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, é que manifesta a opção pela tributação com base no Lucro Presumido.

2.1 – Início de Atividades no Correr do Ano
A pessoa jurídica que iniciar atividades no correr do ano poderá manifestar a sua opção pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado no trimestre em que as iniciar.

2.2 – Duração da Opção
A opção Lucro Presumido é definitiva em relação ao ano-calendário em que for efetuada.

3 – TRIMESTRES
Os trimestres a serem considerados são os civis.
Assim, a tributação abrangerá :

1º trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;
2º trimestre – os meses de abril, maio e junho;
3º trimestre – os meses de julho, agosto e setembro;
4º trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

Se a empresa iniciar as suas atividades em qualquer dos meses desses trimestres, deverá apurar o Lucro Presumido relativo a esse trimestre, mesmo que abranja apenas um mês.

Assim, se a empresa iniciar as suas atividades em junho, apurará o Lucro Presumido, relativo ao 2º trimestre, apenas do mês de junho.

4 – APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
O Lucro Presumido é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, percebida em cada trimestre civil, de determinados percentuais, fixados em função da atividade da pessoa jurídica, adicionado de valores de algumas operações.

4.1 – Receita Bruta
A receita bruta, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção do lucro, é constituída pelo produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos :
a – às vendas canceladas;
b – aos descontos incondicionais concedidos;
c – ao IPI incidente sobre as vendas;
d – ao; ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

4.1.1 – Compra e Venda de Veículos Usados
Nas empresas que tenham por objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, nas vendas de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado for alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.

4.1.2 – Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, poderá adotar o regime de caixa, para o reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas.

Esse reconhecimento se fará pelo recebimento desses valores, devendo a pessoa jurídica :

a – quando mantiver escrituração do Livro Caixa :
emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou conclusão do serviço; e indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; ou
b – quando mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

Os valores recebidos adiantadamente, por conta de vendas de bens ou prestação de serviços, serão computados como receita no mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou a conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro.

4.2 – Percentuais de Presunção
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUZIDO DE 16%
Regras de Utilização
De acordo com a legislação fiscal, a base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº. 8.981/95. No entanto, a aplicação do percentual reduzido não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei nº. 9.250/95 art. 40).

Regra Geral para as Prestadoras de Serviços
Como regra geral o percentual de determinação do lucro presumido será de 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida pelas jurídicas com as atividades de:

I – prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;
II – intermediação de negócios;
III – administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
IV – construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
V – prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
VI – prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.
Exclusões a Regra (Profissões Não Regulamentadas)

De acordo com o artigo 40 da Lei nº. 9.250/1995, e artigo 3º, § 3º, da IN SRF nº. 93/1997, as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral mencionados nos incisos II a VISTO acima, submetido ao lucro presumido, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda, o percentual de 16% (dezesseis por cento). Ou seja, poderão utilizar o percentual reduzido de 16% para determinação do lucro presumido as seguintes atividades:
a) intermediação de negócios;
b) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
c) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e
e) prestação de qualquer outra espécie de serviço, exceto a de prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

Serviços de Natureza Profissional
Cumpre acrescentar que se compreendem como prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, nos termos do § 1º do art. 647, do Decreto nº. 3.000/1999:

1. Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. Advocacia;
3. Análise clínica laboratorial;
4. Análises técnicas;
5. Arquitetura;
6. Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. Assistência social;
8. Auditoria;
9. Avaliação e perícia;
10. Biologia e biomedicina;
11. Cálculo em geral;
12. Consultoria;
13. Contabilidade;
14. Desenho técnico;
15. Economia;
16. Elaboração de projetos;
17. Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18. Ensino e treinamento;
19. Estatística;
20. Fisioterapia;
21. Fonoaudióloga;
22. Geologia;
23. Leilão;
24. Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25. Nutricionismo e dietética;
26. Odontologia;
27. Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28. Pesquisa em geral;
29. Planejamento;
30. Programação;
31. Prótese;
32. Psicologia e psicanálise;
33. Química;
34. Radiologia e radioterapia;
35. Relações públicas;
36. Serviço de despachante;
37. Terapêutica ocupacional;
38. Tradução ou interpretação comercial;
39. Urbanismo;
40. Veterinária.

Observa-se que todas as sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas, cuja atividade conste da lista acima estão expressamente vedadas a utilizarem a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.

ATIVIDADE
%
RECEITA ANUAL ATÉ R$ 120.000,00
Serviços de transporte de cargas
8,0
-

Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares
8,0
-
Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (AD Normativo COSIT nº 06/97).
8,0
-
Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda
8,0
-
Serviços de transporte de passageiros
16,0
-
Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás
1,6
-
Prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, inclusive escolas
32,0
-
Intermediação de negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial
32,0
16,0
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, e móveis.
32,0
16,0
Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra
32,0
16,0
Venda de Mercadorias
8,0
-
Prestação de serviços de gráfica, com ou sem fornecimento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial
32,0
16,0
Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio (AD COSIT nº 16/2000)
32,0
16,0
Atividade Rural
8,0
-

4.2.1 -Atividades Diversificadas
No caso da pessoa jurídica possuir várias atividades, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual de presunção do lucro.

4.2.2 – Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante. Assim, quando o valor cobrado pela industrialização for inferior ao valor dos insumos, o lucro presumido será obtido pelo percentual de 32%. Se o valor cobrado for superior ao dos insumos, o percentual de presunção será 8%

4.3 – Redução do Percentual
As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com exceção dos serviços hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, quando a sua receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00, poderão utilizar o percentual reduzido de 16%, em substituição ao de 32%.

Se a receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar R$ 120.000,00, a pessoa jurídica passará a utilizar o percentual de 32% e ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.

Essas diferenças deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso.

Paga dentro desse prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimo.

Fora desse prazo haverá incidência de multa e juros.

4.4 – Adições
Para a determinação da base de cálculo do imposto, ao Lucro Presumido devem ser adicionados :
a – os ganhos de capital;
b – os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;
c – os ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;
d – os juros remuneratórios do capital próprio recebidos de outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;
e – os valores recuperados, correspondentes a custos, despesas ou perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar que não os tenha deduzido anteriormente, em período em que tenha sido tributada pelo lucro real, ou que se refiram a período em que tenha sido tributada pelo lucro presumido ou arbitrado; e
f – das receitas decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte, desde que utilizada uniformemente durante o ano-calendário.

4.4.1 – Empresa com Operações Externas
As empresas com operações externas, de exportação ou de mútuo, com pessoas vinculadas ou que estejam domiciliadas em países com tributação favorecida, devem adicionar à base de cálculo do imposto, apenas no quarto trimestre do ano-calendário, os seguintes valores :

a – o resultado da aplicação do percentual de presunção sobre o que exceder ao valor apropriado na escrituração e o valor arbitrado, segundo a Instrução Normativa SRF Nº 38/97;

b – a parcela dos juros pagos ou creditados a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, que exceder ao limite calculado com base na taxa “Libor”, para depósitos em dólares norte-americanos, pelo prazo de seis meses, acrescidos de 3 % anuais a título de “spread”;

c – a parcela da receita financeira, relativa a mútuo contratado com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na “Libor”, conforme a letra “b”, e o valor contratado, quando este for inferior.

5 – ALÍQUOTA
Sobre a base de cálculo, encontrada pelo lucro presumido com as suas adições, aplica-se a alíquota de 15%.

5.1 – Adicional A parcela do Lucro Presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência do adicional do imposto de renda à alíquota de 10%, que será recolhido integralmente sem qualquer dedução.

6 – DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Do imposto devido poderão ser deduzidos :
a – o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;
b – o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.

6.1 – Incentivos Fiscais
Desde o ano-calendário de 1998, está vedada a dedução de qualquer incentivo fiscal no imposto devido com base no Lucro Presumido (Art. 10 da Lei nº 9.532/1997).

7 – PRAZO DE PAGAMENTO
O prazo de pagamento do imposto de renda e do adicional, incidentes sobre o lucro presumido, é o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil.

8 – PARCELAMENTO DO IMPOSTO
À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

8.1 – Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00será pago, em quota única, até o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

8.2 – Acréscimos
As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de 1%.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais 1%.

8.3 – IR Inferior a R$ 10,00
Se o valor do Imposto de Renda for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor do Imposto de Renda dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhido juntamente com esse, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

9 – CÓDIGO DE RECEITA
O código da receita a ser aposto no Darf é 2089.

10 – PAGAMENTO ANTECIPADO
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar o imposto mensalmente, no correr do trimestre em as receitas são geradas.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe :

no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do trimestre de apuração; e

no campo 06 do Darf (data de vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

11 – ESCRITURAÇÃO
A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido, para efeitos da fiscalização da Receita Federal, deverá manter :

a – escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ou Livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

b – livro Registro de Inventário, no qual serão registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangidos pela tributação pelo lucro presumido;

c – em boa guarda toda a documentação relativa aos atos negociais praticados, os papéis e documentos que serviram para escrituração fiscal e comercial, bem como os livros de escrituração obrigatória, estabelecidos por legislação específica de tributos dos quais a pessoa jurídica seja contribuinte.

12 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Não estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de firma individual.

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, sem incidência do imposto, na fonte e na declaração do beneficiário, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

Se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil, feita com observância do Código Civil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido, essa parcela, excedente ao lucro presumido, poderá ser distribuída sem incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário.

Fund.Legal: RIR, artigos 519, 521 e 536; Lei Nº 9.718/98; Lei Nº 10.637/2002; Decreto Nº 3431/2000; Instruções Normativas SRF Nºs 93/97, 104/98, 152/98, 25/99 e 31/2001, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

Apuração Contribuição Social
Pagamento pelo Lucro Presumido

Normas

ROTEIRO

1 – Pagamento Trimestral
2 – Base de Cálculo
2.1 – Industrialização por Encomenda
3 – Receita Bruta
3.1 – Regime de Caixa
4 – Alíquota
4.1 – Bônus de Redução
4.2 – Dedução
4.3 – Condições
4.4 – Época
4.5 – Utilização Indevida
4.6 – Registro Contábil do Bônus
5 – Prazo de Recolhimento
5.1 – Parcelamento
5.2 – Valor Mínimo
5.3 – Acréscimos
6 – Deduções
7 – Darf
7.1 – Contribuição Inferior a R$ 10,00
8 – Antecipação Mensal

1 – PAGAMENTO TRIMESTRAL
O pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, também é trimestral.

Para tanto, são considerados os trimestres civis:

– primeiro trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;
– segundo trimestre – os meses de abril, maio e junho;
– terceiro trimestre – os meses de julho, agosto e setembro; e
– quarto trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

2 – BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da Contribuição Social, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, corresponderá à soma dos seguintes valores :

I – 12% da receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços hospitalares e de transporte;

II – 32% da receita bruta de prestação de serviços;

III – ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente;

IV – ganhos de capital obtidos em aplicações em ouro, não caracterizado como ativo financeiro;

V – rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

VI – ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável;

VII – receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;

VIII – juros remuneratórios do capital próprio, pagos ou creditados por pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

IX – 12% da parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, determinada conforme as normas sobre preços de transferência;

X – o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% anuais a titulo de “spread”, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

XI – a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o item anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato , não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior;

XII – demais receitas e resultados positivos não abrangidos pelos incisos anteriores.

2.1 – Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante. Assim, se o valor cobrado pela industrialização for inferior ao valor dos insumos fornecidos pelo encomendante, a base de cálculo da CSLL será obtida mediante a aplicação do percentual de 32%. Caso o valor cobrado seja superior ao dos insumos, a base de cálculo será obtida pela aplicação do percentual de 12%.

3 – RECEITA BRUTA
Receita bruta é o produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos :

a – às vendas canceladas;
b – aos descontos incondicionais concedidos;
c – ao IPI incidente sobre as vendas; e
d – ao ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

3.1 – Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de vendas de mercadorias ou de prestações de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento, deverá adotar semelhante procedimento quanto a Contribuição Social.

4 – ALÍQUOTA
A alíquota da Contribuição Social, a ser aplicada sobre as base de cálculo trimestral, para o ano de 2011, é 9%.
4.1 – Bônus de Redução
Foi instituído bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido.
O bônus :
I – corresponde a 1% (um por cento) da base de cálculo da Contribuição Social determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; e

II – será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento.

4.2 – Dedução
O bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da Contribuição Social devida correspondente ao último trimestre.

4.3 – Condições
Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I – lançamento de ofício;
II – débitos com exigibilidade suspensa;
III – inscrição em dívida ativa;
IV – recolhimentos ou pagamentos em atraso;
V – falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II serão desconsideradas desde a origem.

O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

4.4 – Época
A dedução do bônus dar-se-á em relação à Contribuição Social devida no ano-calendário.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação em outra forma.

4.5 – Utilização Indevida

A utilização indevida do bônus implica na imposição da multa de 75%, que trata o inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa será de 112,50% .

4.6 – Registro Contábil do Bônus
O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

I – na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

II – na utilização, a débito da provisão para pagamento da Contribuição Social e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso I.

5 – PRAZO DE RECOLHIMENTO
O prazo para recolhimento da Contribuição Social é o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento do trimestre.

Assim, para o ano 2011, os prazos são :

– primeiro trimestre – dia 30 de abril;
– segundo trimestre – dia 31 de julho;
– terceiro trimestre – dia 31 de outubro; e
– quarto trimestre – dia 30 de janeiro de 2012.

5.1 – Parcelamento
À opção da pessoa jurídica, a Contribuição Social devida poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

5.2 – Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e a contribuição de valor inferior a R$ 2.000,00 será paga em quota única até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração a que corresponder.

5.3 – Acréscimos
As quotas da Contribuição Social serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de um por cento.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais um por cento.

6 – DEDUÇÕES
Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, quando fazem pagamentos por fornecimento de bens ou serviços, retêm na fonte um percentual global, do qual 1% corresponde a Contribuição Social.

Assim, do valor devido no trimestre poderá ser deduzido o valor retido a título de Contribuição Social.

O mesmo ocorre com a retenção ocorrida quando da prestação de serviços a outra pessoa jurídica, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF Nº 459/2004.

7 – DARF
No campo 04 do Darf o código a ser utilizado é 2372.

7.1 – Contribuição Inferior a R$ 10,00
Se o valor da Contribuição Social for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor da Contribuição Social dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhida juntamente com essa, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

8 – ANTECIPAÇÃO MENSAL
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar a Contribuição Social mensalmente, no correr do trimestre de apuração.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe :

– no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do mês de encerramento do trimestre de apuração ; e

– no campo 06 do Darf (data do vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

Fund.Legal : Lei Nº 9.430/96, artigos 28 e 29; Lei Nº 10.637/2002, artigo 38 ; Instrução Normativa SRF Nº 390, de 30 de janeiro de 2004 e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

Lucro Presumido
Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A LEI Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 2º , estabelece que as contribuições para o PIS e para a COFINS, no regime cumulativo, normalmente devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, são calculadas com base no seu faturamento.

O faturamento, segundo o seu artigo 3º, § 1º, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Assim, o PIS e a COFINS incidiriam sobre todas as receitas, inclusive as financeiras.

A LEI Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU de 28.05.2009), em seu artigo 79, XII, revogou o § 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.718, que considerava o faturamento como toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica.

Com essa revogação, no regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS passa a ser o Faturamento da pessoa jurídica.

Conforme a LEI Nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (DOU de 19.07.1968 – retificada no DOU de 25.07.1968), artigos 1º e 20, o Faturamento corresponde a receita de venda mercantil (mercadorias) e de prestação de serviços.

A partir 1º de maio de 2009, a Base de Cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, é a receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

Observe-se que,mesmo que tributadas pelo lucro real, algumas atividades e receitas estão no regime cumulativo de PIS (0,65%) e da COFINS (3%), conforme a LEI No 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 8º, e a LEI Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigos 10 e 15.

Autor: Antonio Coelho

IRPJ –
Lucro Presumido

ROTEIRO

1. QUEM PODE OPTAR
1.1. Exceções
1.2. Sociedades em Conta de Participação (SCP)
2. OPÇÃO
2.1. Início de Atividade no Correr do Ano
2.2. Duração da Opção
3. TRIMESTRES
4. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
4.1. Receita Bruta
4.1.1. Compra e Venda de Veículos Usados
4.1.2. Regime de Caixa
4.2. Percentuais de Presunção
4.2.1. Atividades Diversificadas
4.2.2. Industrialização por Encomenda
4.3. Redução do Percentual
4.4. Adições
4.4.1. Empresas com Operações Externas
5. ALÍQUOTA
5.1. Adicional
6. DEDUÇÕES DO IMPOSTO
6.1. Incentivos Fiscais
7. PRAZO DE PAGAMENTO
8. PARCELAMENTO DO IMPOSTO
8.1. Valor Mínimo
8.2. Acréscimos
8.3. IR Inferior a R$ 10,00
9. CÓDIGO DE RECEITA
10. PAGAMENTO ANTECIPADO
11. ESCRITURAÇÃO
12. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

1. QUEM PODE OPTAR
Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real.

Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas:

a – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze;

b – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d – que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;

e – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;

f – que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g – que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado;

h – que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

1.1. Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, e estejam nas condições das letras “a”, “c”, “d” e “e”, referidas no item 1, poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

1.2. Sociedades em Conta de Participação (SCP)
A partir de 1º de janeiro de 2001, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

2. OPÇÃO
O pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto, apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, é que manifesta a opção pela tributação com base no Lucro Presumido.

2.1. Início de Atividades no Correr do Ano
A pessoa jurídica que iniciar atividades no correr do ano poderá manifestar a sua opção pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado no trimestre em que as iniciar.

2.2. Duração da Opção
A opção Lucro Presumido é definitiva em relação ao ano-calendário em que for efetuada.

3. TRIMESTRES
Os trimestres a serem considerados são os civis.

Assim, a tributação abrangerá:

1º trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;

2º trimestre – os meses de abril, maio e junho;

3º trimestre – os meses de julho, agosto e setembro;

4º trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

Se a empresa iniciar as suas atividades em qualquer dos meses desses trimestres, deverá apurar o Lucro Presumido relativo a esse trimestre, mesmo que abranja apenas um mês.

Assim, se a empresa iniciar as suas atividades em junho, apurará o Lucro Presumido, relativo ao 2º trimestre, apenas do mês de junho.

4. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
O Lucro Presumido é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, percebida em cada trimestre civil, de determinados percentuais, fixados em função da atividade da pessoa jurídica, adicionado de valores de algumas operações.

4.1. Receita Bruta
A receita bruta, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção do lucro, é constituída pelo produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos:

a – às vendas canceladas;

b – aos descontos incondicionais concedidos;

c – ao IPI incidente sobre as vendas;

d – ao ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

4.1.1. Compra e Venda de Veículos Usados
Nas empresas que tenham por objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, nas vendas de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado for alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.

4.1.2. Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, poderá adotar o regime de caixa, para o reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas.

Esse reconhecimento se fará pelo recebimento desses valores, devendo a pessoa jurídica:

a – quando mantiver escrituração do Livro Caixa:

- emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou conclusão do serviço; e

- indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; ou

b – quando mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

Os valores recebidos adiantadamente, por conta de vendas de bens ou prestação de serviços, serão computados como receita no mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou a conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro.

4.2. Percentuais de Presunção
Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta do trimestre são ;

ATIVIDADE
%
RECEITA ANUAL ATÉ R$ 120.000,00

Serviços de transporte de cargas
8,0
-

Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
8,0
-

Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (AD Normativo COSIT nº 06/97).
8,0
-

Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda
8,0
-

Serviços de transporte de passageiros
16,0
-

Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás
1,6
-

Prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, inclusive escolas
32,0
-

Intermediação de negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial
32,0
16,0

Administração, locação ou cessão de bens imóveis, e móveis.
32,0
16,0

Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra
32,0
16,0

Venda de Mercadorias
8,0
-

Prestação de serviços de gráfica, com ou sem fornecimento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial
32,0
16,0

Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio (AD COSIT nº 16/2000)
32,0
16,0

Atividade Rural
8,0
-

4.2.1. Atividades Diversificadas
No caso da pessoa jurídica possuir várias atividades, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual de presunção do lucro.

4.2.2. Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda para uso do encomendante, caso em que o lucro presumido será obtido pelo percentual de 32%. Se a industrialização for como etapa de industrialização ou para comercialização, o percentual de presunção será 8%

4.3. Redução do Percentual
As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com exceção dos serviços hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, quando a sua receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00, poderão utilizar o percentual reduzido de 16%, em substituição ao de 32%.

Se a receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar R$ 120.000,00, a pessoa jurídica passará a utilizar o percentual de 32% e ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.

Essas diferenças deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso.

Paga dentro desse prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimo.

Fora desse prazo haverá incidência de multa e juros.

4.4. Adições
Para a determinação da base de cálculo do imposto, ao Lucro Presumido devem ser adicionados:

a – os ganhos de capital;

b – os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

c – os ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;

d – os juros remuneratórios do capital próprio recebidos de outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

e – os valores recuperados, correspondentes a custos, despesas ou perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar que não os tenha deduzido anteriormente, em período em que tenha sido tributada pelo lucro real, ou que se refiram a período em que tenha sido tributada pelo lucro presumido ou arbitrado; e

f – das receitas decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte, desde que utilizada uniformemente durante o ano-calendário.

4.4.1. Empresa com Operações Externas
As empresas com operações externas, de exportação ou de mútuo, com pessoas vinculadas ou que estejam domiciliadas em países com tributação favorecida, devem adicionar à base de cálculo do imposto, apenas no quarto trimestre do ano-calendário, os seguintes valores:

a – o resultado da aplicação do percentual de presunção sobre o que exceder ao valor apropriado na escrituração e o valor arbitrado, segundo a Instrução Normativa SRF Nº 38/97;

b – a parcela dos juros pagos ou creditados a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, que exceder ao limite calculado com base na taxa “Libor”, para depósitos em dólares norte-americanos, pelo prazo de seis meses, acrescidos de 3 % anuais a título de “spread”;

c – a parcela da receita financeira, relativa a mútuo contratado com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na “Libor”, conforme a letra “b”, e o valor contratado, quando este for inferior.

5. ALÍQUOTA
Sobre a base de cálculo, encontrada pelo lucro presumido com as suas adições, aplica-se a alíquota de 15%.

5.1. Adicional
A parcela do Lucro Presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência do adicional do imposto de renda à alíquota de 10%, que será recolhido integralmente sem qualquer dedução.

6. DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Do imposto devido poderão ser deduzidos:

a – o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido; e

b – o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.

6.1. Incentivos Fiscais
Desde o ano-calendário de 1998, está vedada a dedução de qualquer incentivo fiscal no imposto devido com base no Lucro Presumido (Art. 10 da Lei nº 9.532/1997).

7. PRAZO DE PAGAMENTO
O prazo de pagamento do imposto de renda e do adicional, incidentes sobre o lucro presumido, é o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil.

8. PARCELAMENTO DO IMPOSTO
À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

8.1. Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago, em quota única, até o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

8.2. Acréscimos
As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de 1%.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais 1%.

8.3. IR Inferior a R$ 10,00
Se o valor do Imposto de Renda for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor do Imposto de Renda dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhido juntamente com esse, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

9. CÓDIGO DE RECEITA
O código da receita a ser aposto no Darf é 2089.

10. PAGAMENTO ANTECIPADO
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar o imposto mensalmente, no correr do trimestre em as receitas são geradas.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe:

no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do trimestre de apuração; e

no campo 06 do Darf (data de vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

11. ESCRITURAÇÃO
A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido, para efeitos da fiscalização da Receita Federal, deverá manter:

a – escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ou Livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

b – livro Registro de Inventário, no qual serão registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangidos pela tributação pelo lucro presumido;

c – em boa guarda toda a documentação relativa aos atos negociais praticados, os papéis e documentos que serviram para escrituração fiscal e comercial, bem como os livros de escrituração obrigatória, estabelecidos por legislação específica de tributos dos quais a pessoa jurídica seja contribuinte.

12. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Não estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de firma individual.

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, sem incidência do imposto, na fonte e na declaração do beneficiário, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

Se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil, feita com observância do Código Civil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido, essa parcela, excedente ao lucro presumido, poderá ser distribuída sem incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário.

Fund.Legal: RIR, artigos 519, 521 e 536;Lei Nº 9.249/95; Lei Nº 9.718/98; Lei Nº 10.637/2002; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009; Decreto Nº 3.431/2000; Instruções Normativas SRF Nºs 93/97, 104/98, 152/98, 25/99 e 31/2001, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

Autor: Antonio Coelho

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