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Navegando Posts marcados como Lucro Real

 OUTUBRO/2011

05.10 (4ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de setembro de 2011.

IOF  – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de setembro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

06.10 (5ª feira)

SALÁRIOS – Último dia para o pagamento dos salários do mês de setembro de 2011 (Lei nº 7.855/89).

07.10 (6ª feira)

FGTS – Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência setembro de 2011.

CAGED  – Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de setembro de 2011. – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Conforme publicado na IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02.08.2011, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011. Esta prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

10.10 (2ª feira)

INSS – Entrega da Cópia GPS Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de setembro/2011 ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/1999) * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de setembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991

IPI Cigarros – (posição 2402.20) Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: Fumo: 1020

14.10 (6ª feira)

IOF – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de outubro de 2011.

PIS/COFINS – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011.

CIDE Combustíveis  – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Combustíveis ao Exterior – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

17.10 (5ª feira)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico referentes à competência setembro de 2011.

20.10 (5ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 30 de setembro de 2011.

COFINSInstituições Financeiras e Equiparadas  – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 7987 – Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%

PIS/PASEP – Instituições Financeiras e Equiparadas – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código Darf: PIS – Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%

INSS – Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência setembro de 2011. (Lei 9.876/1999)

INSS – Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) – Lei nº 10.684/2003

INSS Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência setembro de 2011. (art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS descontadas dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência setembro de 2011.

PAEX – INSS – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

SIMPLES NACIONAL – Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de setembro de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).

MEI – Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de setembro de 2011.

RET – Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: – aplicável às incorporações imobiliárias – código Darf 4095 ; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV – código Darf 1068; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções – código Darf 4166. (LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)

24.10 (6ª feira)

DCTF – Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a agosto de 2011.

25.10 (3ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de outubro de 2011.

COFINS – Faturamento Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 2172 – demais entidades 8645 – substituição tributária veículos 5856 – cofins não cumulativa Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0760 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0776 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) – 7,6%; Lucro presumido/arbitrado – 3%;

PIS/PASEP – Faturamento Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de setembro de 2011, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento: Código Darf: 8301 – Alíquota: 1%. Faturamento: Código Darf: 8109 – Alíquota: 0,65% -

Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 – Alíquota: 1,65% -

Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público – Código Darf: 3703 – Alíquota: 1%.

Substituição Tributária de Veículos – Código Darf: 8496 – Alíquota: 0,65%. Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0679 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0691 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0906

IPI – Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. Códigos DARF: 0668 – Bebidas 0821 – Bebidas Regime Especial – cervejas 0838 – Bebidas Regime Especial – demais bebidas 5110 – Cigarros da posição 2402.90 da TIPI 0676 – Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 – Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 – Demais produtos IOF Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

31.10 (2ª feira)

IRPF Carnê-Leão – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0190

IR – ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de setembro de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Alíquota – 15% Código DARF: 4600

IRPJ/SIMPLES – Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0507

IR – RENDA VARIÁVEL – Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de setembro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IRPJ/MENSAL – Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a setembro de 2011.

CSLL/MENSAL – Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a setembro de 2011.

FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL – Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em setembro de 2011 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. IRPJ TRIMESTRAL Último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL/TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/11.

REFIS – Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

PAES – Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PAEX – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

DIF-BEBIDAS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

DIF-CIGARROS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Instrução Normativa SRF nº 1.091/2010. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da RFB, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

PIS/COFINS Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças – Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011. (art. 42 da Lei nº 11.196/2005). SIMPLES – Parcelamento Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei nº 10.925/2004, artigo 10.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011.

PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL – Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

ITR – Último dia para o pagamento da 2ª quota do ITR – 2011, com juros de 1%. Código DARF: 1070 Declaração de Ajuste Anual – 7ª Quota Pagamento da 7ª quota do imposto, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de maio, junho, julho, agosto, setembro e 1% de outubro.

PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009 – Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em Setembro/2011.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em Agosto/2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011. DACON Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA
Contabilização

ROTEIRO

1. PROVISÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
1.1 – No Lucro Real Trimestral
1.2 – No Lucro Real Anual
1.2.1 – Mensalmente
1.2.2 – No final do ano (31 de Dezembro)
2. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA
2.1 – No Lucro Real Trimestral
2.2 – NO LUCRO REAL ANUAL
2.2.1 – Mensalmente
2.2.2 – No final do ano (31 de Dezembro)

1. PROVISÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
1.1 – No Lucro Real Trimestral

Pela Provisão efetiva no final do trimestre:
D = Contribuição Social s/ Lucro Líquido (Resultado do Exercício)
C = Provisão p/ Contribuição Social s/ Lucro Líquido (Passivo Circulante)

1.2 – No Lucro Real Anual
1.2.1 – Mensalmente
Pela Provisão temporária:
D = Contribuição Social s/ Lucro Líquido (Resultado do Exercício)
C = Provisão p/ Contribuição Social s/ Lucro Líquido (Passivo Circulante)

Obs. No inicio do mês seguinte estorna esta provisão e no final do mês refaz a nova provisão. Poderá também simplesmente complementar a provisão anterior, visto que as contas de resultados não são encerradas durante o ano;

Pelo recolhimento da Estimativa mensal:
D = CSLL Estimativa (Ativo Circulante) “este valor é considerado antecipação do devido no lucro real anual em 31/12″
C = Banco (Ativo Circulante)

1.2.2 – No final do ano (31 de Dezembro)Pela Provisão efetiva:
D = Contribuição Social s/ Lucro Líquido (Resultado do Exercício)
C = Provisão p/ Contribuição Social s/ Lucro Líquido (Passivo Circulante)

Pela compensação dos recolhimentos por Estimativas mensais:
D = Provisão p/ Contribuição Social s/ Lucro Líquido (Passivo Circulante)
C = CSLL Estimativa (Ativo Circulante)

2. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA
2.1 – No Lucro Real Trimestral

Pela Provisão efetiva no final do trimestre:
D = Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Resultado do Exercício)
C = Provisão p/ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Passivo Circulante)

2.2 – No Lucro Real Anual
2.2.1 – Mensalmente

Pela Provisão temporária:
D = Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Resultado do Exercício)
C = Provisão p/ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Passivo Circulante)

Obs. No inicio do mês seguinte estorna esta provisão e no final do mês refaz a nova provisão; Poderá também simplesmente complementar a provisão anterior, visto que as contas de resultados não são encerradas durante o ano;

Pelo recolhimento da Estimativa mensal:
D = IRPJ Estimativa (Ativo Circulante)
C = Banco (Ativo Circulante)

2.2.2 – No final do ano (31 de Dezembro)

Pela Provisão efetiva:
D = Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Resultado do Exercício)
C = Provisão p/ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Passivo Circulante)

Pela compensação dos recolhimentos por Estimativas mensais:
D = Provisão p/ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Passivo Circulante)
C = IRPJ Estimativa (Ativo Circulante)

Lucro Real
Estrutura e definições

ROTEIRO

1. REGIME GERAL
2. REGIME OBRIGATÓRIO
2.1. Exceções
3. CONCEITO DE LUCRO REAL
4. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL
5. LUCRO LÍQUIDO
6. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
8. LUCRO OPERACIONAL
9. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS
10. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
11. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO
12. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
13. BASE DE CÁLCULO
14. ALÍQUOTAS

1. REGIME GERAL
O regime normal de tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ou equiparadas, é o lucro real.

Com o passar do tempo, o legislador tributário, atento às complexidades da apuração do lucro real e à dimensão das empresas, criou outros regimes de tributação, como o lucro presumido e o Simples.

Essas formas de tributação são opções do contribuinte e estão subordinadas a certas condições.

Todas as empresas, independentemente de seu porte, atividade ou faturamento podem ser tributadas pelo lucro real.

2. REGIME OBRIGATÓRIO
Algumas empresas são, necessariamente, tributadas pelo lucro real, seja em razão da receita bruta, da atividade desenvolvida, da origem dos lucros, de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ou por terem recolhido o imposto pelo regime de estimativa mensal, durante o exercício.

Segundo artigo 14 da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estão obrigadas a apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

a) cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa ;

f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

2.1. Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei Nº 9.964/2000, e que estejam nas condições das letras a, c, d e e, referidas no item 2, poderão optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

3. CONCEITO DE LUCRO REAL
Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda.

4. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL
A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de incidência, com a observância das leis comerciais.

5. LUCRO LÍQUIDO
O lucro líquido do período de apuração, que deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações.

6. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores controlados na parte “B” do livro de Apuração do Lucro Real -LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posterior.

8. LUCRO OPERACIONAL
Lucro Operacional é o resultado das atividades, principal ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

9. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS
Resultados Não Operacionais são os resultados obtidos na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou liquidação de bens do ativo permanente.

Observe-se que com a alteração promovida pela MP 449/2008 foi extinto o grupo das receitas e despesas não operacionais, as receitas e as despesas não devem ser mais segregadas como operacionais e não operacionais.

O tratamento fiscal dos resultados operacionais e não-operacionais, para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais, permanece o mesmo adotado anteriormente.

10. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração:

I – as despesas deduzidas na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis n determinação do lucro real, tais como:

a) a Contribuição Social sobre o Lucro;

b) as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributos ou contribuição;

c) as despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção de bens ou serviços ;

d) as contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

e) as despesas com alimentação dos sócios, acionistas e administradores;

f) as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros, planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social , instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

g) as doações, exceto as efetuadas em favor de instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa e cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e as efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e seus dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, até o limite de 2% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução, e as efetuadas aos projetos de natureza cultural, aprovados pela Comissão Nacional de Cultura;

h) a amortização de ágio na aquisição de participações societárias sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado na parte”B”do Lalur para ser computado no lucro real no período em que ocorrer a alienação ou liquidação do investimento ;

i) o prejuízo na alienação ou baixa de investimentos adquiridos mediante incentivo fiscal de dedução do imposto de renda;

j) as perdas decorrentes de créditos não liquidados, que houverem sido computadas no resultado sem observância dos limites previstos na legislação;

l) as perdas no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, ou com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora ou parente até terceiro grau;

m) a remuneração indireta de sócios, dirigentes ou administradores, quando não identificados os beneficiários, bem como o imposto de renda incidente na fonte sobre essa remuneração;

n) o resultado negativo apurado em sociedade em conta de participação.

II – o valor das provisões não dedutíveis, exceto as seguintes:

a) provisão para pagamento de férias e décimo terceiro salário;

b) provisões técnicas das companhias de seguros e capitalização , bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

III – o resultado negativo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial ;

IV – o valor da reserva de reavaliação que for realizada no período base em virtude de sua capitalização (exceto no caso de reavaliaçÃo de imóveis e de patentes e direitos de exploração de patentes decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida no País) ou mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa por perecimento dos bens reavaliados;

V – a parcela dos lucros decorrentes de contratos com entidades governamentais, que haja sido excluída na determinação do lucro real em períodos anteriores, proporcional ao valor das receitas recebidas no período de apuração;

VI – os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondente a bem que tenha sido objeto de depreciação acelerada a título de incentivo fiscal, a partir do período-base em que a soma da depreciação acumulada normal, registrada na escrituração comercial, com a depreciação acumulada incentivada registrada no Lalur, atingir 100% do custo de aquisição do bem;

VII – o valor da reserva especial do ativo permanente (art. 2o da Lei No 8.200/91) proporcional ao valor dos bens submetidos a essa correção especial, que hajam sido realizados no período mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa por perecimento;

VIII – as despesas com brindes;

IX – os juros remuneratórios do capital próprio, que excederem aos limites de dedutibilidade ou que houverem sido contabilizados sem observância dos limites e condições previstos na legislação ;

X – as perdas ocorridas em operações no mercado de renda variável, na parte que exceder aos ganhos líquidos auferidos em operações dessa natureza, bem como as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade);

XI – demais resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do resultado e que, de acordo com a legislação vigente, devam ser computados na determinação do lucro real.

11. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO
Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração:

I – o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido ;

II – os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

III – o valor das provisões não dedutíveis que tenham sido adicionadas na determinação da base de cálculo de período de apuração anterior e que tenham sido baixadas no período de apuração por utilização ou reversão;

IV – a parcela dos lucros decorrentes de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços celebrados com entidades governamentais, proporcional ao valor das receitas desses contratos, computadas na apuração do resultado e não recebidas até a data do encerramento do período-base;

V – a amortização de deságio obtido na aquisição de participações societárias sujeitas a avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado em conta de controle na parte “B”do Lalur, para ser computado no lucro real do período em que ocorrer a alienação ou baixa do investimento;

VI – a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil de bens e direitos recebidos a título de devolução de participação no capital social de outra sociedade, que tenha sido creditada ao resultado ;

VII – o resultado positivo correspondente às operações realizadas pelas sociedades cooperativas com seus associados;

VIII – a reversão do saldo remanescente da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário com tributação diferida, quando houver sido exercida a opção para a tributação antecipada com o benefício da redução da alíquota do imposto;

IX – as perdas em operações de renda variável, que tenham sido adicionadas ao lucro líquido de período anterior, por trem excedido aos ganhos auferidos em operações, da mesma natureza, até o limite da diferença positiva entre ganhos e perdas decorrentes de operações no mesmo mercado, computados no resultado do período;

X – os encargos financeiros registrados como receita, incidentes sobre créditos vencidos e não recebidos, após decorridos dois meses do vencimentos do crédito;

XI – a depreciação acelerada incentivada;

XII – o ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo permanente no período, cujo preço deva ser recebido no todo ou em parte, após o término do ano-calendário subseqüente ao das contratação, se houver opção pelo deferimento da tributação;

XIII – os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado;

XIV – os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento;

XV – demais rendimentos, receitas, resultados e outros valores computados a crédito de conta de resultado e que, de acordo com a legislação vigente, não são computados no lucro real.

12. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, o lucro real apurado, depois das adições e exclusões ao lucro líquido, quando positivo, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos anteriores, inclusive em trimestres anteriores do mesmo ano-calendário.

Para a compensação dos prejuízos fiscais anteriores, não existe um prazo, porém, essa compensação, em cada período de apuração, somente poderá ser efetuada até o limite de 30% do lucro real e desde que entre a data da apuração e da compensação não tenha ocorrido, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de atividade.

Os prejuízos não operacionais só podem ser compensados com os lucros da mesma natureza, observando-se o limite de 30%.

Os valores dos prejuízos fiscais, operacionais e não operacionais, devem ser controlados na parte “B”do Lalur

13. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

14. ALÍQUOTA
A alíquota do imposto de renda, qualquer que seja a sua atividade ou período de apuração, incidente sobre a base de cálculo do imposto, é quinze por cento.

Fund. Legal: RIR/99, artigos 246 a 250, e citados no texto.

Autor: Antonio Coelho

Lucro Real Adições e Exclusões para o IRPJ
Exemplos de Adições e Exclusões Aplicadas ao Lucro Real

ROTEIRO

1. Adições ao lucro líquido
2. Exclusões do lucro líquido

1. Adições ao lucro líquido
Na determinação do lucro real deverão ser adicionados ao lucro líquido custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não sejam dedutíveis, tais como (art. 249, I e parágrafo único):

I – pagamentos efetuados a sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, quando a beneficiária for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau (pai/mãe, filho/a, sogro/a, genro ou nora arts. 333 e 334 do Código Civil) das referidas pessoas;

II – depreciação de bem que tenha sido objeto de depreciação acelerada a título de incentivo fiscal, contabilizada a partir do momento em que a soma da depreciação acumulada normal, registrada na escrituração comercial, com a depreciação acumulada incentivada, registrada no LALUR, atingir a 100% (cem por cento) do custo de aquisição do bem;

III – perdas incorridas em operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (day trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável, exceto as apuradas por instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência privada aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil, em operações day trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio (art. 771 do RIR/99);

IV – Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL);

V – contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica (observado o limite referido no número VI);

VI – parcela da soma das despesas com contribuições para entidades de previdência privada e com contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) (de que trata a Lei nº 9.477/97), cujo ônus seja da pessoa jurídica, que exceder ao limite de 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano (art. 361, §§ 1º e 2º, do RIR/99);

VII – doações, exceto as efetuadas em favor de:

a) projetos de natureza cultural previamente aprovados pelo Ministério da Cultura com base no art. 26 da Lei nº 8.313/91, ou seja, projetos que dão direito a deduzir incentivo fiscal (diretamente do Imposto de Renda devido) de valor até 40% (quarenta por cento) das doações e até 30% (trinta por cento) dos patrocínios (arts. 371 e 475 do RIR/99);

Nota: O valor das doações feitas em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura com base no art. 18 da Lei nº 8.313/91, com a redação dada pela Lei nº 9.874/99, ou seja, projetos que dão direito a deduzir incentivo fiscal (diretamente do imposto devido) de até 100% do valor das doações, não é dedutível como despesa operacional e deverá, portanto, ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real (art. 476, § 2º, do RIR/99).

b) instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional da doadora e doações a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e de seus dependentes ou da comunidade em que atuem, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da doadora, desde que observados, além desses limites, os demais requisitos previstos no art. 365 do RIR/99;

Notas:

1) A parcela das doações referidas na letra “b”, que exceder os limites mencionados, deve ser adicionada ao lucro líquido.

2) As doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente podem ser deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido (dentro do limite de 1% do imposto devido à alíquota de 15%), mas não são dedutíveis como despesa operacional (art. 591 do RIR/99).

VIII – perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos em operações dessa mesma natureza, exceto perdas incorridas em (art. 77, III, da Lei nº 8.981/95, art. 12 da Lei nº 9.249/95, e arts. 30, § 7º, e 32, § 6º, da IN SRF nº 123/99):

a) operações de cobertura (hedge); e

b) operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou por fundos de investimento, para a carteira própria de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência privada aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;

Nota: As alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas ou controladas e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições não estão sujeitas às normas tributárias aplicáveis às operações financeiras de renda variável. Assim, às perdas incorridas nessas alienações não se aplica a indedutibilidade referida no número VIII (art. 32, § 6º, da IN SRF nº 123/99).

IX – depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros, contraprestações de arrendamento mercantil e aluguel de bens, móveis ou imóveis, não relacionados intrinsecamente com a produção ou com a comercialização dos bens e serviços (art. 13, II e III, da Lei nº 9.249/95);

X – resultado negativo da avaliação, pela equivalência patrimonial, de investimentos relevantes (participações societárias) em sociedades coligadas ou controladas (art. 389 do RIR/99);

XI – amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado na Parte “B” do LALUR para ser computado no lucro real do período de apuração em que ocorrer a alienação ou a liquidação do investimento (arts. 391 e 426 do RIR/99);

Nota: Na pessoa jurídica que absorveu, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, patrimônio de sociedade coligada ou controlada na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, a adição referida no número XI não se aplica, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente a incorporação, fusão ou cisão, à amortização do ágio cujo fundamento tenha sido o valor de rentabilidade da coligada ou controlada (com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros), até o limite máximo de um sessenta avos para cada mês do período de apuração (art. 386 do RIR/99).

XII – contrapartida da constituição ou reforço de qualquer provisão, com exceção das seguintes (arts. 335 a 339 do RIR/99):

a) para férias e 13º salário de empregados ;

b) para reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

XIII – multas:

a) por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória (multas de mora) e as impostas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo (art. 344, § 5º, do RIR/99);

a) por transgressões a normas de natureza não-tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de vigilância sanitária, de controle de poluição ambiental, de controle de pesos e medidas etc.), trabalhistas etc. (PN CST nº 61/79);

Com relação às multas, podemos resumir a dedutibilidade ou não das multas da seguinte forma:

XIV – tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, em virtude de (art. 344, § 1º, do RIR/99):

a) depósito do seu montante integral;

b) reclamações ou recursos em processo tributário administrativo; ou

c) concessão de medida liminar em mandado de segurança;

XV – prejuízo na alienação ou baixa de investimentos adquiridos mediante incentivo fiscal de dedução do Imposto de Renda (art. 429 do RIR/99;

XVI – remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus assessores (fringe benefits), quando não identificados e individualizados os beneficiários, bem como o Imposto de Renda na fonte incidente sobre essa remuneração (art.358 , §3º, do RIR/99);

XVII – despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, exceto quando enquadradas como remuneração indireta das pessoas referidas no número XVI, com a identificação dos beneficiários (art. 249, parágrafo único, V, do RIR/99);

XVIII – gratificações e participações no resultado ou nos lucros atribuídas a dirigentes ou administradores e participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias emitidas pela empresa (no caso de S/A) e a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para a execução de serviços especializados, em caráter provisório (arts. 303 e 463 do RIR/99);

XIX – prejuízos e perdas em operações realizadas no exterior exceto prejuízo em operações a termo ou de futuro realizadas diretamente pela empresa brasileira em bolsas no exterior, caracterizadas como de cobertura (hedge) (arts. 394, § 8º, e 396 do RIR/99);

XX – parcela do custo de bens, serviços e direitos adquiridos no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à empresa adquirente ou residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, que exceder o valor apurado de acordo com as regras de preços de transferência (arts. 241, 244 e 245 do RIR/99, com a alteração do art. 2º da Lei nº 9.959/2000);

XXI – parcela da depreciação ou amortização de bens e direitos adquiridos no exterior das pessoas referidas no número XX, calculada sobre a parcela do custo de aquisição dos bens que exceder o valor determinado de acordo com as regras de preços de transferência (arts. 241, § 8º, e 245 do RIR/99);

XXII – parcela dos juros pagos às pessoas referidas no número XX, decorrentes de contrato de mútuo não registrado no Banco Central do Brasil, que exceder o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (arts. 243 a 245 do RIR/99);

Nota: Para efeito do limite de dedutibilidade, os juros referidos no número XXII serão calculados com base no valor da obrigação, expresso na moeda objeto do contrato e convertido em reais pela taxa de câmbio divulgada, pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros (art. 25, § 2º, da IN SRF nº 38/97).

XXIII – brindes;

XXIV – juros remuneratórios do capital próprio que excederem aos limites de dedutibilidade ou houverem sido contabilizados sem observância das condições pertinentes;

XXV – perdas decorrentes de créditos não liquidados que houverem sido computadas no resultado sem observância dos limites e das condições pertinentes;

XXVI – encargos financeiros incidentes sobre débitos vencidos e não pagos, incorridos a partir da data da citação inicial em ação de cobrança ajuizada pela empresa credora (art. 342, § 3º, do RIR/99;

XXVII – resultado negativo apurado em sociedade em conta de participação (IN SRF nº 179/87);

XXVIII – prejuízo por desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por empregados ou terceiros, se não houver sido instaurado inquérito administrativo nos termos da legislação trabalhista ou apresentada queixa perante a autoridade policial (art. 364 do RIR/99);

XXIX – juros pagos ou creditados, relativos a empréstimos:

a) no período de 1º.01 a 12.03.2000, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas (arts. 3º e 12 da Lei nº 9.959/2000):

a.1) coligadas ou controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito;

a.2) controladas, domiciliadas no exterior, independentemente do beneficiário;

b) a partir de 13.03.2000, a empresa controlada ou coligada, independentemente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior (art. 35 da MP nº 2.037-24/2000);

XXX – amortização do valor, registrado em conta do ativo diferido, referente ao resultado negativo líquido decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, efetuado em virtude de variação nas taxas de câmbio ocorrida no primeiro trimestre do ano-calendário de 1999 (Lei nº 9.816/99);

XXXI – prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês (art. 393 do RIR/99), observando-se que:

a)essas normas não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil nem à alienação de participações societárias permanentes;

b) as perdas ocorridas em operações de renda variável submetem-se a regime próprio e, portanto , também não lhes são aplicáveis essas normas.

Na determinação do lucro real devem ser também adicionados ao lucro líquido os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não creditados ao resultado que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, devem ser computados no lucro real (art. 249, II, do RIR/99), tais como:

I – parcela do saldo do lucro inflacionário a tributar (inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF de 1990) realizada em 2000, calculada proporcionalmente às baixas de ativos que ficaram sujeitos à correção monetária até 31.12.1995 ou pelo percentual mínimo obrigatório de 10% (prevalece o valor maior), exceto no caso de ter havido opção pela realização antecipada para gozo de redução da alíquota do imposto; os percentuais de realização do lucro inflacionário (o proporcional às baixas de ativos ou o mínimo obrigatório de 10%) aplicam-se sobre o saldo do lucro inflacionário a tributar existente em 31.12.1995 (arts. 447 a 449 do RIR/99 e ADN nº 29/99);

II – reserva de reavaliação que deva ser computada na apuração do lucro real do ano de 2000, observando-se que:

a) no caso de reavaliação de bens que permaneceram no ativo da empresa, deve ser computada no lucro real a parcela da reserva equivalente ao montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado em 2000 em virtude de alienação sob qualquer forma ou mediante depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento (art. 435 do RIR/99 e art. 4º da Lei nº 9.959/2000);

b) no caso de reavaliação de bens incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social ou de valores mobiliários emitidos por companhia, a reserva de reavaliação respectiva deverá ser computada na determinação do lucro real (art. 439 do RIR/99 e art. 4º da Lei nº 9.959/2000):

b.1) na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado;

b.2) em cada período de apuração, em montante igual à parte de lucros, dividendos, juros ou participações recebidos, que corresponder à participação societária ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens reavaliados; ou

b.3) proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizá-los mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento;

Nota: A adição da reserva de reavaliação, nas condições relacionadas nas letras “a” e “b”, se aplica se a reserva foi computada na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores ao de 2000, em virtude de sua incorporação ao capital social .

III – parcela da reserva especial relativa à correção monetária facultativa de bens do ativo permanente (referida à data de 31.01.91) proporcional à realização em 2000, dos bens que tenham sido objeto dessa correção, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título (art. 460 do RIR/ 99) ;

IV – parcela do lucro decorrente de contratos com entidades governamentais que haja sido excluído do lucro real em período de apuração anterior, proporcional ao valor das receitas desses contratos recebidas em 2000 (art. 409 do RIR/99);

V – lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, que houverem sido disponibilizados em 2000 para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, considerando-se disponibilizados os lucros (art. 394, §§ 2º a 4º, do RIR/99 e art. 3º da Lei nº 9.959/2000):

a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; e

b) no caso de controlada ou coligada:

b.1) na data em que ocorrer pagamento ou crédito do lucro;

b.2) na hipótese de contratação de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada possuir lucros ou reservas de lucros;

b.3) na hipótese de adiantamento de recursos pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço;

Notas:

1) Nas hipóteses referidas em “b.1” do número V, considera-se:

I – creditado o lucro , quando ocorrer a transferência do registro do seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domicilia da no exterior ;e

II – pago o lucro, quando ocorrer:

a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da controlada ou coligada no Brasil;

b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;

c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;

d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada domiciliada no exterior.

2) Nas hipóteses referidas em b.2 e b.3 do número V (art. 3º da Lei nº 9.959/2000):

I – será considerado lucro disponibilizado o valor mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização;

II – considerar-se-á disponibilizado o lucro:

a) na hipótese b.2, na data da contratação da operação de mútuo, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada ou, na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas;

b) na hipótese b.3, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação do adiantamento.

VI – parcela da receita de exportações realizadas em 2000, contratadas com pessoas vinculadas ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, determinada segundo as normas sobre preços de transferência, que exceder o valor apropriado na escrituração da empresa no Brasil (arts. 240, § 7º, 244 e 245 do RIR/99) ;

VII – diferença de receita financeira de mútuo contratado com as pessoas referidas no número VI, no caso de contrato não registrado no Banco Central do

Brasil, correspondente à parcela do valor calculado com base na taxa Libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, que exceder o valor registrado na escrituração da empresa no Brasil (arts. 243 a 245 do RIR/99);

Nota: Para efeito de apuração da diferença referida no número VII, os juros serão calculados com base no valor do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertido em reais pela taxa de câmbio divulgada, pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros (art. 25, § 2º, da IN SRF nº 38/97).

VIII – parcela do ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo permanente (venda a longo prazo), realizada em período de apuração anterior, cuja tributação foi diferida nas condições referidas no número VIII do subitem 2.2.1, proporcional à parcela do preço da alienação recebida em 2000 (art. 421 do RIR/99 );

IX – valor excluído do lucro líquido e registrado na Parte “B” do LALUR em período de apuração anterior, relativo à amortização de deságio obtido na aquisição de participações societárias permanentes, avaliadas pela equivalência patrimonial, que tenham sido alienadas ou liquidadas em 2000 (arts. 391 e 426 do RIR/99);

X – encargos financeiros excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real de período de apuração anterior (na hipótese referida no número VII do subitem 2.2.1), que, para os fins legais, tenham se tornado disponíveis para a empresa credora ou cuja perda tenha sido reconhecida em 2000 (art. 342, § 2º, do RIR/99).

2. Exclusões do lucro líquido
Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido os rendimentos, as receitas, os resultados e quaisquer outros valores computados a crédito de conta de resultado que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não são computados no lucro real (art. 250, II, do RIR/99), tais como:

I – resultado positivo da avaliação, pela equivalência patrimonial, de participações societárias em sociedades coligadas ou controladas, caracterizadas como investimento relevante (art. 389 do RIR/99);

II – amortização de deságio obtido na aquisição de participações societárias permanentes, avaliadas pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado em conta de controle na Parte “B” do LALUR para ser computado no lucro real do período de apuração em que ocorrer a alienação ou a baixa do investimento (art. 391 do RIR/99);

III – lucros e dividendos recebidos de participações societárias não sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial (arts. 379, § 1º, e 383 do RIR/99);

IV – parcela do lucro de empreitada ou fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, proporcional ao valor das receitas desses contratos computadas no resultado e não recebidas até 31.12.2000, observadas as condições pertinentes (art. 409 do RIR/99);

V – resultado positivo das atividades econômicas de proveito comum, sem fins lucrativos, realizadas pelas sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, exceto cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores (associados ou não), não se aplicando essa exceção às cooperativas mistas (arts. 182 a 184 do RIR/99 e ADN COSIT nº 4/99);

VI – perdas em operações nos mercados de renda variável e de swap que tenham sido adicionadas ao lucro líquido de período de apuração anterior, por terem excedido aos ganhos auferidos em operações da mesma natureza, até o limite da diferença positiva entre ganhos e perdas decorrentes de operações dessas mesmas espécies, computados no resultado de 2000 (art. 250, parágrafo único, “e”, do RIR/99);

VII – encargos financeiros incidentes sobre créditos vencidos e não recebidos, auferidos após decorridos dois meses do vencimento do crédito, desde que observadas as condições pertinentes (art. 342 do RIR/99);

VIII – ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo permanente realizada em 2000 (venda a longo prazo), cujo preço deva ser recebido, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário subseqüente ao da contratação, se houver opção pelo diferimento da tributação (art. 421 do RIR/99

Na determinação do lucro real podem ser excluídos os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda e que, pela sua natureza, não tenham sido computados na apuração do resultado (art. 250, I, do RIR/99), tais como:

I – depreciação acelerada incentivada (art. 313, § 1º, do RIR/99);

II – encargos financeiros adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real de período de apuração anterior, na hipótese referida no número XXVI do subitem 1.1, caso o débito tenha sido liquidado em 2000 (art. 342, § 4º, do RIR/99);

III – valores aplicados em 2000 na aquisição primária de Certificados de Investimento em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, desde que os Certificados de Investimento tenham sido emitidos e colocados no mercado com observância das normas estabelecidas pela CVM (art. 372 do RIR/99); contabilmente, esses valores devem ser registrados em conta do ativo permanente, subgrupo investimentos;

IV – valor adicionado ao lucro líquido e registrado na Parte “B” do LALUR em período de apuração anterior, relativo à amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias permanentes avaliadas pela equivalência patrimonial, que tenham sido alienadas ou liquidadas em 2000 (art. 391, parágrafo único, do RIR/99);

V – provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido, na determinação do lucro real de período de apuração anterior que, em 2000, tenham sido utilizadas para absorver despesas dedutíveis realizadas, ou tenham sido revertidas a crédito de conta de resultado (art. 247, § 2º, do RIR/99 e “Perguntas e Respostas IRPJ 2000”, da SRF, questão 391);

VI – valor controlado na Parte “B” do LALUR, corrigido monetariamente até 31.12.1995, relativo a tributos e contribuições adicionados ao lucro real dos anos-calendário de 1993 e 1994 que tenham sido pagos em 2000 (art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.541/92).

Nota: As adições e as exclusões relativas a valores registrados na Parte “B” do LALUR até 31.12.95 serão computadas pelo valor corrigido até essa data, com base no valor da UFIR de 1º.01.96, de R$ 0,8287 (art. 6º da Lei nº 9.249/95 e Portaria MF nº 312/95).

De 1º.01.96 em diante, em face da extinção da correção monetária do balanço, não se corrigem mais os valores a serem excluídos ou adicionados ao lucro líquido, nem mesmo os originados de período de apuração encerrado antes dessa data.

Autor: Antonio Coelho

Fundamentos Legais: Citados no texto

IRPJ – Lucro Real – Lucro Presumido – Simples Nacional

VEÍCULOS USADOS – Tratamento Tributário Inclusive para Empresas do Simples

ROTEIRO

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
2. FORMAÇÃO DA RECEITA
3. LUCRO REAL
3.1. Lucro Real Estimativa
3.2. Lucro Real Trimestral
4. LUCRO PRESUMIDO
5. SIMPLES NACIONAL
5.1. Contrato de Comissão – Anexo III
5.2. Contrato Estimatório – Anexo I

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, conforme art. 5º da Lei nº 9.716 de 1998.

A revenda de veículos usados, muito embora, trate-se de uma comercialização, para fins fiscais, equipara-se a operação de consignação

Portanto, para efeitos tributários, a venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, realizada por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, deverá utilizar as bases presumidas como sendo operações de consignação.

2. FORMAÇÃO DA RECEITA
As empresas para reconhecer as receitas nestas operações, considerará que o valor a ser computado como receita é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da Nota Fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da Nota Fiscal de entrada, correspondente ao preço ajustado entre as partes. Assim, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, do Pis/Pasep e da Cofins, será considerado como receita a computar, proveniente da revenda de veículos usados, a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 152 de 1998.

Cabe ressaltar que para efeitos tributários, de equiparação como operação de consignação mercantil na compra e venda de veículo automotor, o produto, restringe-se portanto, àqueles bens a motor de propulsão que circulem por seus próprios meios e se prestem também a conduzir ou transportar pessoas ou coisas. Nesta classificação, podemos citar motocicletas, carros, caminhões, ônibus, tratores, locomotivas, entre outros. Em relação aos tratores agrícolas, são considerados veículos automotores (exceto os implementos eventualmente a eles acoplados).

3. LUCRO REAL
O período de apuração do imposto de renda, calculado sobre o lucro real, é trimestral ou anual.

A apuração anual é denominada de imposto de renda por estimativa.

3.1. Lucro Real Estimativa
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:
A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Real Estimativa.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997, art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Lembra-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:
Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº 390 de 2004, a base estimada a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução, devendo ser aplicada integralmente, independente da receita auferida.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:
Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

Portanto, esta lei determina que o PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 0,65% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado);

COFINS:

Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 10, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.833, de 2003. Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que institui a cofins não cumulativo.

Portanto, esta lei estabelece que a COFINS incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 3,0% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado).

3.2. Lucro Real Trimestral
A base de cálculo do imposto sobre a renda é o resultado (lucro ou prejuízo) apurado nos períodos trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, com observância da legislação comercial, antes da provisão para o pagamento do imposto de renda,ajustado extracontabilmente pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.

IRPJ: A alíquota será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL: A alíquota será de 9%.

Em relação à PIS/Pasep e à COFINS, aplica-se o mesmo exposto no item de lucro real trimestral, ou seja, com alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente, para PIS/Pasep e COFINS.

4. LUCRO PRESUMIDO
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Presumido.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997, art. 36, § 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Ressalta-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:

Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº 390 de 2004, a base presumida a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:

Pelo Lucro Presumido o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

A PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 0,65% sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, conforme art. 10, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.

COFINS:

Pelo Lucro Presumido, o regime será cumulativo, conforme art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003.

Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa.

A COFINS incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 3,0% sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, conforme art. 10, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.

5. SIMPLES NACIONAL
A atividade com veículos usados gerou muita discussão, e decorrente de soluções de consultas de algumas regiões fiscais que divergiam uma da outra, a Receita Federal pacificou entendimento com esta solução de divergência:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 9 DE MARÇO DE 2011

(DOU de 14.03.2011)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional.

O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, inciso III, alínea ‘a’ e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 17 e 18; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 534 a 537, e 693 a 709; e Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º.

Para melhor esclarecimento sobre cada tipo de contrato, vide orientações nos próximos tópicos.

5.1. Contrato de Comissão – Anexo III
Podemos afirmar com a Solução de Divergência COSIT nº 4, de 9 de março de 2011, que as empresas com atividade de veículos usados, quando realizarem contrato de comissão, podem ser optantes pelo Simples Nacional e serão tributada pelo anexo III.

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, conforme art. 693 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil).

O comitente transfere seus negócios com objetivo do lucro ao comissário, que vai negociar/vender bens a terceiros por conta do comitente.

No contrato de comissão o comitente contrata o comissário para comprar e vender a terceiros certos bens móveis, agindo o comissário em nome próprio, mas por ordem do comitente, que lhe confia o seu comércio e lhe paga uma remuneração.

O comissário cuida dos interesses do comitente, devendo prestar contas semelhante a uma representação, conforme art. 709 da Lei 10.406/2002.

A empresa que realiza operações de venda em consignação por comissão, não caracterizaria intermediação de negócios, neste sentido, seria permitido o seu ingresso no Simples Nacional, desde que não implique em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

As receitas decorrentes das operações de venda de veículos usados por comissão são tributadas como serviço pelo anexo III.

5.2. Contrato Estimatório – Anexo I.
De acordo com a Solução de Divergência COSIT nº 4, de 9 de março de 2011, que as empresas com atividade de veículos usados, quando realizarem contrato estimatório podem ser optantes pelo Simples Nacional e serão tributada pelo anexo I.

Neste caso, deverá oferecer a tributação no PGDAS a receita bruta (base de cálculo), o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não se equiparando para fins do Simples Nacional, às operações de consignação previsto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada, conforme art. 534 da Lei 10.406/2002.

O consignatário sujeita-se a uma obrigação definida: pagar o preço ou restituir a coisa consignada que ficou sob sua posse por prazo certo, com o dever de conservá-la, e no fim específico de venda a terceiro. Assim, se vier a alienar a coisa, obriga-se ao pagamento ajustado, equivalendo à alienação todo e qualquer evento que torne impossível restituí-la em sua integridade, respondendo, de conseguinte, pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa (Art. 535 da Lei 10.406/2002).

Adage Contabilidade e Consultoria SS LTDA
Autor: Antonio Coelho

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