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Qual o prazo para o recolhimento da contribuição sindical patronal, e que tipo de formulário a empresa utilizará para fazer o devido recolhimento, e a quem cabe a competência do recebimento?

O art. 587 da CLT determina que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á até o dia 31 de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Poderá ser efetuado o recolhimento da contribuição sindical em canais da Caixa Econômica Federal, tais como: agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postos de auto-atendimento. Poderá, também, ser pago no Banco do Brasil ou em quaisquer estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.

Para recolhimentos dos valores da Contribuição Sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou por intermédio da Portaria MTE/GM nº 488/05, o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de duas vias, uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à entidade arrecadadora.


Existe um valor específico, a ser utilizado como base para o devido recolhimento?

O inciso III do art. 580 da CLT dispõe que a contribuição sindical, para os empregadores, consistirá numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela progressiva.

Na ausência de sindicato representativo da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida, recolher-se-á contribuição em favor da correspondente Federação.


Existe a obrigatoriedade de a empresa fazer a complementação do recolhimento da contribuição sindical patronal, após haver a elevação do capital social da empresa?

Inexiste legislação específica a respeito, sendo o atual e dominante entendimento no sentido de que o capital social existente em janeiro é que regerá a contribuição e que uma posterior modificação do capital durante o ano não implicará qualquer complementação.


A Empresa Optante pelo SIMPLES Nacional está obrigada a contribuir em janeiro com a contribuição sindical patronal?

O art. 579 da CLT determina que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, à federação correspondente a mesma categoria econômica ou profissional.

Com relação a empresa optante pelo SIMPLES Nacional, a Instrução Normativa nº 608/06 em seu art. 5º, § 8º dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional se encontram dispensadas das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e a Contribuição Sindical Patronal, dispondo igualmente no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06, observadas as alterações promovidas pelas Leis Complementares nºs 127/07 e 128/08.

Vale lembrar, entretanto, que a constitucionalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal é questionada, tendo em vista que supostamente afrontaria o art. 8º da CF/88 e o art. 579 da CLT. Sendo assim, é aconselhável que as empresas inscritas no SIMPLES Nacional verifiquem na entidade sindical patronal qual o posicionamento sobre o assunto.


Qual a base de cálculo da contribuição sindical patronal? As empresas paralisadas (sem movimento) devem efetuar esse recolhimento?

O art. 580, inciso III, da CLT determina que o valor com o qual o empregador deve contribuir, consiste em uma importância proporcional ao capital social da empresa ou firma, registrado nas respectivas juntas comerciais ou nos órgãos equivalentes.

Ressaltamos que o capital social, para efeitos contábeis, representa o conjunto de recursos destinados ao exercício da atividade empresarial, ou seja, é o patrimônio inicial da empresa.

Para efeitos de registro na Junta Comercial, o capital social será tomado na sua totalização, ou seja, tanto o integralizado, quanto o a integralizar.

Assim sendo, observa-se que a legislação é omissa quanto a isenção da referida contribuição sindical patronal para as empresas paralisadas (sem movimentação). Contudo, tendo em vista que a base de cálculo é o capital social, tais empresas devem efetuar esse recolhimento.


Como proceder com o desconto da contribuição sindical, quando a empresa contrata um empregado no curso do ano?

Para empregados admitidos no mês de março, deverá o empregador verificar se estes já contribuíram relativamente ao ano em questão. Caso já tenha a contribuição sindical sido efetuada, o empregador deverá apenas anotar o valor e o nome do sindicato favorecido na ficha ou folha do Livro de Registros. Em caso negativo, o desconto deverá ser efetuado no próprio mês de março.

Para empregados admitidos após o mês de março, na hipótese de ainda não terem contribuído, será o desconto efetuado no mês subsequente ao da admissão, sendo o seu recolhimento efetuado no mês seguinte ao do desconto.

Exemplo:

-empregado admitido no mês de junho;

-desconto da contribuição sindical em julho;

-recolhimento pelo empregador em agosto.

Os arts. 601 e 602 da CLT dispõem:

“Art. 601 – No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.

Art. 602 – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho.

Parágrafo único – De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação”.


Como fica a contribuição sindical das entidades ou instituições sem registro de Capital Social?

O § 5º do art. 580 da CLT estabelece que as entidades ou instituições não obrigadas ao registro de capital social consideram capital, para fins de cálculo da contribuição sindical, o valor resultante da aplicação de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior, exceto se estas entidades ou instituições não exercerem atividade econômica com finalidade lucrativa, o que deverão comprovar mediante requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho.


A quem será destinado o percentual da contribuição sindical patronal no caso de inexistência de sindicato?

Não havendo entidade sindical de 1º grau (sindicato), o percentual a ela destinado irá para a Federação; na falta da Federação o percentual a ela destinado caberá à confederação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional; na falta de sindicato e entidades sindicais de grau superior, a contribuição sindical será creditada, integralmente na “Conta Especial Emprego e Salário”, conforme o art. 4º da Lei nº 6.386/76.

Esse recolhimento é feito em guia própria nas agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S/A ou estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de tributos federais.


Quais acréscimos deverão ser aplicados em caso de recolhimento em atraso da Contribuição Sindical Patronal, Autônomos, Profissionais Liberais e dos Empregados?

O pagamento em atraso da contribuição sindical implica os seguintes acréscimos para o empregador:

Correção Monetária

Para débitos posteriores à competência janeiro/95, inclusive, não é devida a referida correção, havendo que se calcular apenas juros e multas.

Multa

O art. 600 da CLT determina que durante o primeiro mês de atraso a multa corresponde a 10% do valor da contribuição. A partir do segundo mês, será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração.

Exemplo: um débito de janeiro/2010 a ser pago em agosto/2010

Número de meses em atraso = 7

Multa = (nº de meses em atraso x 2) + 8% (7 x 2) + 8% = 15%

Juros

Corresponde a 1% para cada mês que estiver em atraso.

Exemplo: 7 meses de atraso = 7% de juros


A empresa que se encontra em fase de constituição tem a obrigatoriedade de recolher a contribuição sindical patronal, neste período?

Sim, as pessoas jurídicas em fase de constituição ou que venham a se constituir após o mês de janeiro devem recolher a contribuição sindical patronal na ocasião em que vier a requerer o devido registro ou a licença para o exercício da atividade.


Quais acréscimos deverão ser aplicados em caso de recolhimento em atraso da contribuição sindical patronal, autônomos, profissionais liberais e dos empregados?

A contribuição sindical recolhida fora do prazo de vencimento, porém espontaneamente, fica sujeita aos seguintes acréscimos:

a)Juros – 1% ao mês, ou fração de mês;

b)Multa – 10% sobre o valor da contribuição nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% por mês subsequente de atraso.

Lembramos que com relação aos acréscimos legais, os fatos geradores ocorridos a partir de 1995 não aplica-se correção monetária.

Publicada em 1/09/2011 às 14h00

O Ministério do Trabalho, através da Portaria 373, de 25-2-2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 28-2-2011, dentre outras normas, determinou que o início da utilização obrigatória do REP – Registrador Eletrônico de Ponto será no dia 1-09-2011.

A referida Portaria também estabeleceu que os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

a) restrições à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto;

c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Ficou definido pela mesma norma legal que, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, o empregado deverá ser informado sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Veja a seguir a íntegra da Portaria 373 MTE/2011:

 

“PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

 

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3o Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§1o Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI”

Fonte: COAD

Lucro Real
Estrutura e definições

ROTEIRO

1. REGIME GERAL
2. REGIME OBRIGATÓRIO
2.1. Exceções
3. CONCEITO DE LUCRO REAL
4. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL
5. LUCRO LÍQUIDO
6. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
8. LUCRO OPERACIONAL
9. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS
10. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
11. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO
12. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
13. BASE DE CÁLCULO
14. ALÍQUOTAS

1. REGIME GERAL
O regime normal de tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ou equiparadas, é o lucro real.

Com o passar do tempo, o legislador tributário, atento às complexidades da apuração do lucro real e à dimensão das empresas, criou outros regimes de tributação, como o lucro presumido e o Simples.

Essas formas de tributação são opções do contribuinte e estão subordinadas a certas condições.

Todas as empresas, independentemente de seu porte, atividade ou faturamento podem ser tributadas pelo lucro real.

2. REGIME OBRIGATÓRIO
Algumas empresas são, necessariamente, tributadas pelo lucro real, seja em razão da receita bruta, da atividade desenvolvida, da origem dos lucros, de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ou por terem recolhido o imposto pelo regime de estimativa mensal, durante o exercício.

Segundo artigo 14 da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estão obrigadas a apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

a) cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa ;

f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

2.1. Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei Nº 9.964/2000, e que estejam nas condições das letras a, c, d e e, referidas no item 2, poderão optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

3. CONCEITO DE LUCRO REAL
Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda.

4. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL
A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de incidência, com a observância das leis comerciais.

5. LUCRO LÍQUIDO
O lucro líquido do período de apuração, que deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações.

6. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores controlados na parte “B” do livro de Apuração do Lucro Real -LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posterior.

8. LUCRO OPERACIONAL
Lucro Operacional é o resultado das atividades, principal ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

9. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS
Resultados Não Operacionais são os resultados obtidos na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou liquidação de bens do ativo permanente.

Observe-se que com a alteração promovida pela MP 449/2008 foi extinto o grupo das receitas e despesas não operacionais, as receitas e as despesas não devem ser mais segregadas como operacionais e não operacionais.

O tratamento fiscal dos resultados operacionais e não-operacionais, para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais, permanece o mesmo adotado anteriormente.

10. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração:

I – as despesas deduzidas na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis n determinação do lucro real, tais como:

a) a Contribuição Social sobre o Lucro;

b) as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributos ou contribuição;

c) as despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção de bens ou serviços ;

d) as contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

e) as despesas com alimentação dos sócios, acionistas e administradores;

f) as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros, planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social , instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

g) as doações, exceto as efetuadas em favor de instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa e cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e as efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e seus dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, até o limite de 2% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução, e as efetuadas aos projetos de natureza cultural, aprovados pela Comissão Nacional de Cultura;

h) a amortização de ágio na aquisição de participações societárias sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado na parte”B”do Lalur para ser computado no lucro real no período em que ocorrer a alienação ou liquidação do investimento ;

i) o prejuízo na alienação ou baixa de investimentos adquiridos mediante incentivo fiscal de dedução do imposto de renda;

j) as perdas decorrentes de créditos não liquidados, que houverem sido computadas no resultado sem observância dos limites previstos na legislação;

l) as perdas no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, ou com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora ou parente até terceiro grau;

m) a remuneração indireta de sócios, dirigentes ou administradores, quando não identificados os beneficiários, bem como o imposto de renda incidente na fonte sobre essa remuneração;

n) o resultado negativo apurado em sociedade em conta de participação.

II – o valor das provisões não dedutíveis, exceto as seguintes:

a) provisão para pagamento de férias e décimo terceiro salário;

b) provisões técnicas das companhias de seguros e capitalização , bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

III – o resultado negativo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial ;

IV – o valor da reserva de reavaliação que for realizada no período base em virtude de sua capitalização (exceto no caso de reavaliaçÃo de imóveis e de patentes e direitos de exploração de patentes decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida no País) ou mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa por perecimento dos bens reavaliados;

V – a parcela dos lucros decorrentes de contratos com entidades governamentais, que haja sido excluída na determinação do lucro real em períodos anteriores, proporcional ao valor das receitas recebidas no período de apuração;

VI – os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondente a bem que tenha sido objeto de depreciação acelerada a título de incentivo fiscal, a partir do período-base em que a soma da depreciação acumulada normal, registrada na escrituração comercial, com a depreciação acumulada incentivada registrada no Lalur, atingir 100% do custo de aquisição do bem;

VII – o valor da reserva especial do ativo permanente (art. 2o da Lei No 8.200/91) proporcional ao valor dos bens submetidos a essa correção especial, que hajam sido realizados no período mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa por perecimento;

VIII – as despesas com brindes;

IX – os juros remuneratórios do capital próprio, que excederem aos limites de dedutibilidade ou que houverem sido contabilizados sem observância dos limites e condições previstos na legislação ;

X – as perdas ocorridas em operações no mercado de renda variável, na parte que exceder aos ganhos líquidos auferidos em operações dessa natureza, bem como as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade);

XI – demais resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do resultado e que, de acordo com a legislação vigente, devam ser computados na determinação do lucro real.

11. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO
Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração:

I – o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido ;

II – os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

III – o valor das provisões não dedutíveis que tenham sido adicionadas na determinação da base de cálculo de período de apuração anterior e que tenham sido baixadas no período de apuração por utilização ou reversão;

IV – a parcela dos lucros decorrentes de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços celebrados com entidades governamentais, proporcional ao valor das receitas desses contratos, computadas na apuração do resultado e não recebidas até a data do encerramento do período-base;

V – a amortização de deságio obtido na aquisição de participações societárias sujeitas a avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado em conta de controle na parte “B”do Lalur, para ser computado no lucro real do período em que ocorrer a alienação ou baixa do investimento;

VI – a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil de bens e direitos recebidos a título de devolução de participação no capital social de outra sociedade, que tenha sido creditada ao resultado ;

VII – o resultado positivo correspondente às operações realizadas pelas sociedades cooperativas com seus associados;

VIII – a reversão do saldo remanescente da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário com tributação diferida, quando houver sido exercida a opção para a tributação antecipada com o benefício da redução da alíquota do imposto;

IX – as perdas em operações de renda variável, que tenham sido adicionadas ao lucro líquido de período anterior, por trem excedido aos ganhos auferidos em operações, da mesma natureza, até o limite da diferença positiva entre ganhos e perdas decorrentes de operações no mesmo mercado, computados no resultado do período;

X – os encargos financeiros registrados como receita, incidentes sobre créditos vencidos e não recebidos, após decorridos dois meses do vencimentos do crédito;

XI – a depreciação acelerada incentivada;

XII – o ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo permanente no período, cujo preço deva ser recebido no todo ou em parte, após o término do ano-calendário subseqüente ao das contratação, se houver opção pelo deferimento da tributação;

XIII – os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado;

XIV – os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento;

XV – demais rendimentos, receitas, resultados e outros valores computados a crédito de conta de resultado e que, de acordo com a legislação vigente, não são computados no lucro real.

12. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, o lucro real apurado, depois das adições e exclusões ao lucro líquido, quando positivo, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos anteriores, inclusive em trimestres anteriores do mesmo ano-calendário.

Para a compensação dos prejuízos fiscais anteriores, não existe um prazo, porém, essa compensação, em cada período de apuração, somente poderá ser efetuada até o limite de 30% do lucro real e desde que entre a data da apuração e da compensação não tenha ocorrido, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de atividade.

Os prejuízos não operacionais só podem ser compensados com os lucros da mesma natureza, observando-se o limite de 30%.

Os valores dos prejuízos fiscais, operacionais e não operacionais, devem ser controlados na parte “B”do Lalur

13. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

14. ALÍQUOTA
A alíquota do imposto de renda, qualquer que seja a sua atividade ou período de apuração, incidente sobre a base de cálculo do imposto, é quinze por cento.

Fund. Legal: RIR/99, artigos 246 a 250, e citados no texto.

Autor: Antonio Coelho

CONTABILIDADE

SPED CONTÁBIL – Considerações Gerais

ROTEIRO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. OBJETIVOS
3. OBRIGATORIEDADE DO SPED CONTÁBIL
3.1. Sociedade Simples x Sociedade Empresária
3.2. Sociedades Empresárias Obrigadas
3.3. Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado
4. ARQUIVOS TRANSMITIDOS
5. ASSINATURA DIGITAL
6. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
7. TRANSMISSÃO
8. IMPRESSÃO DOS LIVROS
9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPENSADAS

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Iniciou-se com três grandes projetos:

1) Escrituração Contábil Digital;

2) Escrituração Fiscal Digital; e

3) NF-e – Ambiente Nacional.

Recentemente colocado em prática o 4º projeto EFD-PIS/COFINS. E em estudo: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços.

Este boletim trataremos do SPED CONTÁBIL, formalmente conhecido como Escrituração Contábil Digital – ECD.

O SPED CONTÁBIL é programa pelo qual possibilita a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital – ECD. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

2. OBJETIVOS
O SPED tem como objetivos, entre outros:

a) Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.

b) Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.

c) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

3. OBRIGATORIEDADE DO SPED CONTÁBIL
3.1. Sociedade Simples x Sociedade Empresária
Se faz necessário a análise prévia do que é uma sociedade empresária e uma sociedade simples, a fim de elucidarmos melhor as empresas obrigadas à apresentação do SPED CONTÁBIL.

Ao analisarmos a diferenciação imposta pelo artigo 982 do Código Civil, temos que a antiga sociedade comercial passou a ser denominada empresária, enquanto a sociedade civil recebeu a nomenclatura de sociedade simples.

A Sociedade Empresária é aquela que tem por finalidade o exercício de atividade comercial, voltada para a produção e circulação de bens e serviços.

A Sociedade Simples, por sua vez, tem por objeto o exercício de atividades relacionadas à profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício desta atividade não constitua elemento de empresa. Normalmente, a Sociedade Simples é constituída para o exercício de atividades de profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros, arquitetos e outros.

Feita a distinção acima, acrescentamos outro aspecto relevante: a Sociedade Empresária deve, necessariamente, inscrever-se na Junta Comercial, enquanto a Sociedade Simples deve fazer sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

3.2. Sociedades Empresárias Obrigadas
A Receita Federal estabeleceu, para fins fiscais e previdenciários, a obrigatoriedade pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 787/07:

a) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009);

b) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).

Com esta nova redação, a obrigatoriedade da apresentação da ECD só atinge as Sociedades Empresárias e, pelo Código Civil, elas são obrigadas a registro em juntas comerciais.

As cooperativas e demais pessoas jurídicas obrigadas a registro em junta comercial. Pela Instrução Normativa RFB nº 787/07 (com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009), a utilização facultativa da ECD ficou restrita às sociedades empresárias. Entretanto, como a Instrução Normativa DNRC nº 107/08 não traz a mesma restrição, o SPED está preparado e vai receber normalmente as escriturações contábeis digitais de quaisquer pessoas jurídicas registradas em juntas comerciais. Demais pessoas jurídicas como a Instrução Normativa RFB nº 787/07 restringiu a obrigatoriedade às SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, a demais pessoas jurídicas (como as sociedades simples e as equiparadas) não estão obrigadas à apresentação.

Também devem apresentar o SPED CONTÁBIL as Sociedades Empresárias sem movimento, pois as regras de obrigatoriedade não levam em consideração tal aspecto. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, custo com o cumprimento de obrigações acessórias (como apresentação de DCTF e DIPJ).

3.3. Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado
O acompanhamento diferenciado foi determinado a partir do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário, utilizando-se os dados disponíveis nos sistemas informatizados da RFB e as informações coletadas junto a fontes externas.

O acompanhamento diferenciado levou em conta o comportamento dos seguintes tributos:

I – imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ);
II – imposto sobre produtos industrializados (IPI), exceto o vinculado à importação;
III – imposto de renda retido na fonte (IRRF);
IV – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF);
V – contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF);
VI – contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);
VII – contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins);
VIII – contribuições para o PIS/Pasep;
IX – contribuição de intervenção no domínio econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
X – contribuição de intervenção de domínio econômico, destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessas para o Exterior); e
XI – contribuições previdenciárias.

As pessoas jurídicas objeto do acompanhamento diferenciado foram indicadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), com base nas seguintes variáveis:

I – receita bruta constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);

II – débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

III – massa salarial constante das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

IV – débitos totais declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

V – representatividade na arrecadação de tributos administrados pela RFB.

Além das indicações procedidas acima, ainda foram analisadas para efeitos de acompanhamento diferenciado, por iniciativa da Comac, as pessoas jurídicas:

I – de direito público;
II – que operem em setores econômicos relevantes, em termos de representatividade da arrecadação tributária federal;
III – que tenham efetuado indevidamente compensações de tributos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
IV – imunes, isentas ou beneficiárias de incentivos fiscais; e
V – que tenham praticado infrações à legislação tributária, apuradas em procedimentos de fiscalização efetuados no âmbito da RFB.

Todas as pessoas que incluídas no acompanhamento diferenciado foram comunicadas por escrito deste fato.

4. ARQUIVOS TRANSMITIDOS
O SPED CONTÁBIL ou Escrituração contábil Digital nasceu com o objetivo de substituir os livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.

Assim a ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

5. ASSINATURA DIGITAL
São, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. Assim, devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF, com segurança mínima tipo A3. Não existe limite para a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último.

Assim, o Programa Validador e Assinador – PVA só permite que o contabilista assine após a assinatura de todos representantes da empresa listados nos registros J930.

Os certificados de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) não podem ser utilizados.

Conforme Instrução Normativa DNRC 107/08, o Livro Digital deve ser assinado com certificado digital de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O livro pode ser assinado por procuração, desde que ela seja arquivada na Junta Comercial. O Sped não faz qualquer conferência da assinatura ou dos procuradores. Esta verificação é feita pela Junta Comercial.

A procuração eletrônica da Receita Federal não pode ser utilizada.

6. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
A Escrituração Contábil Digital será transmitida anualmente até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

O serviço de recepção da ECD será encerrado às 20 horas – horário de Brasília – da data final fixada para a entrega.

Excepcionalmente as pessoas jurídicas que estavam obrigadas a apresentar a escrituração contábil digital, permaneceram obrigadas a apresentar os arquivos , em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, mesmo nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação foi até o último dia útil do mês de junho de 2009.

7. TRANSMISSÃO
A partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07.

Este arquivo é submetido ao Programa Validador e Assinador – PVA fornecido pelo Sped de onde acontecerá a transmissão dos arquivos.

8. IMPRESSÃO DOS LIVROS
São formas alternativas de escrituração: em papel, em fichas, em microfichas ou digital. Assim, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja, não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, independente do meio em que foram “impressos”.

Os livros apresentados por meio da Escrituração contábil Digital não precisam ser impressos, Conforme IN DNRC 107/2008.

9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPENSADAS
A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I – em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.

II – a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).

III – a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b).

Fundamento Legal: Instrução Normativa DNRC Nº 107/ 2008; Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007; Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007; Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008; Instrução Normativa RFB nº 848, de 15 de maio de 2008; Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009.

Obrigatoriedade de entrega de Declaração:

001 – Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010?

Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2010:

1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);

2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010;

5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Atenção: A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

(Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1 º , inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º)

Atenção:

Apresentação da declaração com o uso do PGD

a – A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2011, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.

Dispensa da entrega da declaração

b – A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a DAA, desde que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

c – A pessoa física, ainda que dispensada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Atividade rural

d – A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.

002 – Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual gerente ou outra pessoa física que ocupa cargo executivo em empresa, fundação ou associação?

Sim, desde que esteja obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é a condição de gerente ou a de ocupação de cargo executivo em empresa, fundação ou associação, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º).

003 – Contribuinte que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011?Sim, desde que esteja obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010) .

004 – Contribuinte que participou de quadro societário de sociedade anônima ou que foi associado de cooperativa em 2010, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

Sim, desde que esteja obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é o fato de que ter participado de quadro societário de sociedade anônima ou ter sido associado de cooperativa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010) .

005 – Contribuinte que esteve responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por CNPJ de Associações (bairros, creches, clubes etc.) no ano-calendário de 2010, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

Esse contribuinte está obrigado a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001 . Não é o fato de ser responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por CNPJ de Associações (bairros, creches, clubes etc.), por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º) .

Consulte a pergunta 001 .

006 – Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual?

Não há limitação quanto à idade.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º)

Consulte a pergunta 001

007 – Para verificação da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, qual é o critério a ser utilizado para avaliar os bens e direitos, no caso de contribuinte dispensado de apresentar a declaração nos últimos cinco anos?

É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996, não se lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data (ver tabela no Anexo Único da Instrução Normativa SRF n º 84, de 11 de outubro de 2001, art. 6 º ).

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não é aplicada qualquer atualização.

 008 – A posse ou a propriedade de bens e direitos relativos à atividade rural de valor superior a R$ 300.000,00, exceto terra nua, obriga o contribuinte à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

Os bens vinculados à atividade rural, tais como maquinários, semoventes, safra em estoque, não integram o limite para efeito de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exceto para aqueles contribuintes que mantiveram tais bens na Declaração de Bens e Direitos da referida declaração de ajuste.

009 – O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fonte pagadora dos rendimentos que auferir?

Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2010.

Consulte a pergunta 001

010 – Dependente que possui caderneta de poupança em valor superior a R$ 300.000,00 está obrigado a declarar?Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte que, em 2010, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Portanto, o titular de caderneta de poupança com saldo superior a R$ 300.000,00 está obrigado a apresentar a declaração.

Fica dispensada de apresentar a DAA, a pessoa física que, embora se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade, conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

( Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art.1º, inciso VI ).

011 – Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração?

Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si, o contribuinte de apresentar declaração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010).

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