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Perguntas e Respostas – RTU

1) O que é o RTU?
O Regime de Tributação Unificada (RTU) é o regime instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009, que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.

2) O RTU já foi regulamentado?
O RTU foi regulamentado pelo Decreto nº 6.956, de 9/9/2009, que definiu a lista de mercadorias que podem ser importadas ao amparo do regime e a alíquota única de 25%, a ser utilizada para cálculo dos impostos e contribuições federais (nessa alíquota NÃO está incluído o ICMS).

3) Já podem ser efetivadas operações de importação ao amparo do RTU?
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, estabeleceu-se que a partir de 3 de janeiro de 2011 estará disponível o módulo para cadastramento dos intervenientes brasileiros no regime. Entretanto, o módulo do sistema informatizado que permitirá a efetiva importação ao amparo do regime ainda não estará disponível neste primeiro momento.

4) Quem poderá importar mercadorias ao amparo do RTU?
Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

5) O que é necessário para habilitar o responsável pela empresa microimportadora no RTU?
O interessado deve apresentar à unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa os documentos relacionados no Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1/6/2006, para a modalidade simplificada de pequena monta e preencher o requerimento constante da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, fazendo a opção pelo RTU.

A habilitação do responsável pela empresa microimportadora para a prática de atos no sistema informatizado de controle será efetuada por servidor da unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa. Efetuada a habilitação, o responsável habilitado será cadastrado no sistema pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (DRF/Foz do Iguaçu).

6) O responsável habilitado pode nomear representantes para atuar em seu nome no RTU? Os representantes podem ser despachantes aduaneiros?
O responsável habilitado poderá credenciar representantes (pessoas físicas inscritas no CPF, com situação cadastral regular) para utilização do sistema informatizado de controle do RTU, e para a prática de atos relacionados à aquisição, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias importadas ao amparo do RTU. Os despachantes aduaneiros também podem ser credenciados como representantes. Nesse primeiro momento de implantação do regime, o credenciamento de representantes será feito somente na DRF/Foz do Iguaçu, após a entrega, pelo interessado, à unidade responsável pela habilitação ou à DRF/Foz do Iguaçu, dos seguintes documentos:

- cópia da cédula de identidade do responsável;

- cópia da cédula de identidade do representante; e

- instrumento de outorga, que confira plenos poderes para representar o interessado em todos os atos referentes à importação de mercadorias ao amparo do RTU, inclusive para receber intimações e tomar ciência em procedimentos fiscais, sem cláusulas excludentes de responsabilidade do outorgante por ação ou omissão do outorgado, vedado o substabelecimento.

7) Que mercadorias podem ser importadas no RTU?
O Poder Executivo relacionou no Anexo ao Decreto no 6.956, de 9/9/2009, as mercadorias que podem ser importadas ao amparo do RTU (LISTA POSITIVA). Em geral, a lista relaciona produtos da indústria eletrônica (bens de Informática, de telecomunicações, e eletro-eletrônicos).

No entanto, o regime NÃO poderá será aplicado a (LISTA NEGATIVA):

- mercadorias que não sejam destinadas a consumidor final;

- armas e munições, fogos de artifício e explosivos;

- bebidas (inclusive alcoólicas);

- cigarros;

- veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças, como pneus);

- medicamentos;

- bens usados; e

- bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

8) Existem limites de valor ou quantidade para importar no RTU?
As importações deverão respeitar o limite máximo anual de valor (R$ 110.000,00) e os limites trimestrais de valor (R$ 18.000,00 para o 1º e o 2º o trimestres, e de R$ 37.000,00 para o 3º e o 4º trimestres).

Poderão ainda ser fixados limites quantitativos por tipo de mercadoria, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia, e da Fazenda, ouvida a Comissão de Monitoramento do RTU.

9) Como será, passo a passo, a importação de mercadorias no RTU?
As operações de importação ao amparo do RTU iniciarão efetivamente assim que estiver implantado o módulo específico do sistema informatizado de controle e estiverem cadastrados os intervenientes paraguaios (o credenciamento do responsável e dos representantes dos estabelecimentos vendedores lojistas paraguaios, assim como o cadastramento dos veículos paraguaios e de seus proprietários e condutores, será efetuado pelas autoridades competentes daquele país). O fluxo da operação será, resumidamente, o seguinte:

a) o responsável habilitado pela empresa microimportadora ou seus representantes credenciados (recorde-se que as habilitações e os credenciamentos já podem ser feitos no Brasil desde 3/1/2011) dirigem-se ao Paraguai para efetuar as aquisições de mercadorias (constantes da lista positiva e dentro dos limites permitidos);

b) o estabelecimento vendedor lojista paraguaio (apenas os autorizados pelo Paraguai a vender no regime), ao efetuar a venda para a empresa microimportadora brasileira habilitada no RTU, emite as correspondentes faturas comerciais, e as envia, de forma eletrônica, para a RFB, no Brasil. O estabelecimento lojista paraguaio deverá acondicionar a mercadoria em volumes e lacrá-los com etiquetas geradas pelo sistema informatizado de controle do RTU;

c) os volumes etiquetados deverão ser submetidos ao controle da Aduana paraguaia, sendo objeto de registro no sistema informatizado de controle do RTU;

d) o condutor do veículo cadastrado operar no sistema informatizado de controle do RTU deverá dar ciência do início do transporte internacional, ainda na Aduana paraguaia;

e) a mercadoria adquirida no Paraguai entra no território brasileiro acompanhada pelo responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa, conduzida em veículo cadastrado (os cadastros de veículos e condutores brasileiros já podem ser feitos na DRF Foz do Iguaçu);

f) o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa dirige-se ao local destinado ao despacho de mercadorias, na Aduana brasileira;

g) a Aduana brasileira atesta a conclusão do transporte internacional da mercadoria no sistema informatizado de controle do RTU;

h) o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa confirma os dados da fatura registrados no sistema informatizado, registra a declaração simplificada de importação ao amparo do RTU – apenas confirmando os dados gerados a partir da recepção eletrônica da(s) fatura(s) emitida(s) no Paraguai -, e efetua o pagamento dos tributos devidos;

i) a declaração registrada é submetida a seleção para conferência aduaneira, em recinto especialmente habilitado, segundo critérios estabelecidos pela RFB; e

j) não havendo irregularidades, a mercadoria é desembaraçada (liberada) e passa a ter livre circulação no território nacional (acompanhada de nota fiscal específica do regime, que permite a venda exclusivamente a consumidor final).

10) Como calcular os tributos a recolher em uma importação ao amparo do RTU?
Os tributos federais (o cálculo não inclui o ICMS, de competência estadual) devidos na importação efetuada ao amparo do RTU serão pagos no momento do registro da declaração de importação, à alíquota de 25%, sendo:

- 7,88 % a título de imposto de importação;

- 7,87 % a título de imposto sobre produtos industrializados (IPI);

- 7,6 % a título de COFINS-importação; e

- 1,65 % a título de PIS/PASEP-importação.

O Poder Executivo poderá reduzir a zero ou elevar até 18% a alíquota do imposto de importação e até 15% a alíquota do IPI.

A alíquota será aplicada sobre o preço de aquisição das mercadorias, à vista da fatura comercial, observados os valores de referência mínimos a serem estabelecidos pela RFB.

Poderá ser celebrado convênio para que também o ICMS seja pago no momento do registro da declaração de importação ao amparo do regime.

11) Quando o responsável habilitado ou o representante credenciado retorna do Paraguai trazendo bens ao amparo de RTU, ele tem direito a trazer ainda os bens constantes de sua bagagem, aplicando-se a esta o RTE (regime de tributação especial)?
Não podem ser trazidas em um mesmo veículo mercadorias ao amparo do RTU e de outro regime de tributação. Assim, quando o responsável habilitado ou o representante credenciado estiverem retornando do Paraguai com mercadorias às quais se aplique o RTU não poderão trazer quaisquer outras mercadorias consigo.

Ademais, os dois regimes voltam-se a sujeitos e objetivos bem diferenciados: o RTE aplica-se a bens de viajante, pessoa física, possuindo caráter individual e intransferível (é vedada a revenda dos bens adquiridos no regime), ao passo em que o RTU aplica-se a microempresas importadoras que comercializarão os bens no Brasil, diretamente a consumidor final.

12) Que tipo de veículo pode ser cadastrado para realizar o transporte no regime RTU?
Podem ser cadastrados no RTU os seguintes veículos:

- de propriedade da empresa microimportadora;

- de propriedade de cooperativa de táxis, brasileiras e paraguaias; e

- de taxistas, brasileiros ou paraguaios.

Os veículos de cooperativas de táxis brasileiras e taxistas brasileiros devem ter registro para exercer tal atividade no Município de Foz do Iguaçu, e serem devidamente registrados junto ao órgão de trânsito e regularmente licenciados para circulação e para a atividade exercida.

O cadastramento de veículos de propriedade da empresa microimportadora, de cooperativas de táxis brasileiras e de taxistas brasileiros, será realizado pela Receita Federal do Brasil, por meio da DRF/ Foz do Iguaçu.

O cadastramento de veículos de propriedade de cooperativas de táxis paraguaias e dos táxis paraguaios será realizado pela autoridade competente paraguaia.

NÃO É PERMITIDO em nenhum caso o cadastramento de motocicletas.

13) Quem poderá conduzir os veículos cadastrados para o transporte das mercadorias a serem importadas ao amparo do RTU, do Paraguai até o recinto de despacho aduaneiro, no Brasil?
Somente poderão realizar o transporte de mercadorias transacionadas no RTU condutores previamente cadastrados.

Poderão ser cadastrados como condutores, no Brasil, as pessoas físicas autorizadas a dirigir táxi com matrícula registrada no Município de Foz do Iguaçu, e o responsável ou os representantes dos microimportadores autorizados a dirigir veículo de propriedade da empresa microimportadora.

No caso de veículos paraguaios, apenas os taxistas (conduzindo táxis também cadastrados) poderão realizar o transporte, desde que cadastrados pela autoridade competente daquele país.

14) Quem efetua o cadastramento do(s) proprietários(s), veículo(s) e seu(s) condutor(es) no Sistema RTU, no Brasil?
Nesta primeira etapa de implantação do sistema RTU, o cadastramento de proprietários, dos veículos e dos condutores será realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Foz do Iguaçu. O interessado deve preencher requerimento específico e apresentá-lo à unidade responsável pela habilitação ou à DRF/Foz do Iguaçu, com os seguintes documentos (original e cópia):

- certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

- documento de identificação do proprietário;

- documento de identificação dos condutores; e

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores

Quando se tratar de condutor taxista (o registro ou matrícula restringe-se ao município de Foz do Iguaçu), deverão ser apresentados também:

- original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada com o veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro); e

- declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997), comprobatória de que exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros (permissionário) ou é titular de autorização, permissão ou concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (auxiliar).

Caso o veículo seja de propriedade de cooperativa de trabalho, esta deverá apresentar ainda, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997) de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros.

15) O RTU será ampliado para outras mercadorias ou locais?
O RTU operará apenas para as mercadorias constantes da lista positiva e nos municípios de Foz do Iguaçu (Brasil) e Cidade de Leste (Paraguai).

Foi instituído um Comitê de Monitoramento do RTU, criado pela Portaria MDIC nº 18, de 9/2/2010, com a função de acompanhar o fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai, e os impactos advindos das operações ao amparo do RTU. Este comitê elaborará relatórios trimestrais que apontarão as necessidades de aprimoramento do regime. Nesse contexto, poderão ser efetuadas restrições adicionais ou ampliações de escopo, de acordo com os impactos identificados na economia nacional brasileira.

Perguntas e Respostas – NOVOEX

NOVOEX é o Siscomex Exportação Web – Módulo Comercial, que permite o registro de exportação (RE) de duas formas:

- pela digitação dos dados diretamente nas páginas web do sistema; ou

- por meio da transferência eletrônica de dados.

A seguir as perguntas e respostas formuladas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC – sobre o Siscomex Exportação Web.

01. Onde acessar o NOVOEX?
Resposta: O acesso ao NOVOEX poderá ser feito por meio da página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.mdic.gov.br), no seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Produção >> Exportação Web.

02. Como acessar o NOVOEX?
Resposta: O acesso ao NOVOEX pode ser feito tanto por meio da informação “CPF-Senha” quanto por meio de Certificação Digital, para os usuários que o possuem.

03. O projeto NOVOEX envolve a migração do banco de dados do Sisbacen para o Serpro?
Resposta: A migração do banco de dados não faz parte deste projeto. Os Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda incluídos antes da implementação do NOVOEX serão mantidos na base do Sisbacen.

04. Com a implementação do NOVOEX, ainda há possibilidade de inclusão de Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda no Siscomex Exportação do Sisbacen?
Resposta: Com a implementação do NOVOEX, o Siscomex Exportação do Sisbacen continuará disponível por mais alguns dias, possibilitando uma melhor transição entre os dois sistemas.

05. O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento?
Resposta: O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento normal por mais alguns dias e, após a fase de transição, estará disponível apenas para as funções de consulta, alteração, proposta de alteração e averbação dos registros incluídos nesse sistema.

06. Com relação a RE registrados no módulo Sisbacen: caso sejam necessárias alterações após a implementação do novo sistema, teremos acesso ao sistema antigo ou as informações irão migrar para o novo?
Resposta: As alterações devem ser solicitadas no módulo onde o RE foi registrado.

07. A Declaração de Despacho de Exportação (DDE) também é registrada no NOVOEX?
Resposta: A DDE não faz parte do NOVOEX. O NOVOEX envolve apenas o Módulo Comercial do Siscomex Exportação Web, ou seja, RE, RC e RV.

08. Há mudança na integração do RE com a DDE?
Resposta: A integração do RE com o Despacho de Exportação continua da mesma forma. Há a migração normal dos dados de um módulo para o outro.

09. Como lançar mais de uma DI Vinculada no novo RE?
Resposta: Como o campo para informação de DI Vinculada no novo RE permite cadastrar apenas um número, os demais números de DI podem ser informados no campo “Observação”, assim como é feito no RE Sisbacen.

10. Como cadastrar mais de um item de mercadoria no mesmo RE?
Resposta: No novo RE, diversos produtos podem ser cadastrados em um só item ou em até 5 itens de mercadoria, desde que pertençam à mesma NCM-Destaque e que estejam de acordo com as normas de especificação da Receita Federal, já que tais informações migram para a DDE, no Despacho Aduaneiro.

11. Como devo proceder para registro de várias NCM’s num mesmo RE?
Resposta: O módulo não admite registro de várias NCM-Destaques em um mesmo RE.

12. Como cadastrar itens de mercadoria de diferentes NCM-Destaques?
Resposta: Itens de diferentes NCM-Destaques devem ser cadastrados em registros distintos ou em adições de RE distintas.

13. Como cadastrar as informações de Drawback no NOVOEX?
Resposta: No novo RE, quando o usuário seleciona algum enquadramento relativo à Drawback, o sistema automaticamente abre uma tela específica para o cadastramento das informações pertinentes.

14. Que quantidade máxima de Atos Concessórios o novo RE permite cadastrar?
Resposta: Tanto no preenchimento via sistema quanto no preenchimento por estrutura própria, a quantidade máxima que o novo RE permite cadastrar é de 20 Atos Concessórios.

15. Há possibilidade de duplicação do valor da Nota Fiscal, já que ela é cadastrada tanto no novo RE quanto no Ato Concessório correspondente?
Resposta: Não haverá duplicação do valor da Nota Fiscal, já que o sistema foi programado para fazer as devidas críticas em relação às informações cadastradas.

16. Há limite de quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria?
Resposta: Não há limite quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria, mas há a recomendação de no máximo 400 registros por lote, devido ao tempo de processamento.

17. Pode ser enviado lote com mais de um CNPJ?
Resposta: A transmissão por estrutura própria permite o envio de lote com mais de um CNPJ.

18. O NOVOEX permite emitir extratos múltiplos num mesmo relatório pdf?
Resposta: Não. O NOVOEX permite extrair apenas um relatório por RE. Esta será uma demanda evolutiva do sistema.

19. Como imprimir o extrato do RE para entrega na Receita Federal?
Resposta: O NOVOEX permite imprimir o extrato do RE a partir da opção Consultas >> Registro de Exportação >> Emitir Extrato.

20. Qualquer usuário representante de uma empresa poderá acessar os lotes de RE daquela empresa?
Resposta: O representante legal ou responsável devidamente cadastrado poderá acessar todos os RE da empresa através das opções “Consultas >> Registro de Exportação” e “Consultas >> Lote Registro Exportação”. Entretanto a funcionalidade para recuperação do arquivo na opção “Registro de Exportação >> Resultado do Processamento de Lote” só poderá ser acessada pelo CPF que enviou o lote.

21. Os RE poderão ser alterados antes ou após despacho?
Resposta: Os RE poderão ser alterados nas mesmas situações atualmente permitidas.

22. O módulo permite o envio de lote de RC ou RV?
Resposta: Não. O sistema só permite o envio de lotes de inclusão de RE.

23. A migração de informações do Drawback para o NOVOEX é automática?
Resposta: As informações do Ato Concessório (AC) devem ser lançadas manualmente, porém serão validadas pelo módulo no momento da inclusão de cada AC.

24. Eventual alteração de RE enviado num lote deverá ser solicitada manualmente, em separado?
Resposta: Sim. Qualquer proposta de alteração de RE enviada por lote deverá ser feita manualmente e especificamente para aquele RE.

25. Vai poder utilizar o “robozinho” do Sisbacen para registrar, simular, alterar RE?
Resposta: O NOVOEX permite apenas a inclusão de lotes de RE com arquivo XML padronizado conforme divulgado no sítio do MDIC (www.mdic.gov.br). A utilização de softwares especializados será de inteira responsabilidade do usuário.

26. Podem ser utilizados dados de um RE para registrar outro RE?Sim. O NOVOEX disponibiliza a funcionalidade na opção “Registro de
Resposta: Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Usar RE Existente”.

27. O que acontecerá com os demais módulos de comércio exterior (Importação, Mantra e etc)?
Resposta: Os demais módulos continuarão a operar normalmente.

28. Quais as opções de treinamento no novo módulo ?
Resposta: Foi disponibilizado um ambiente de treinamento que pode ser acessado pelos usuários atuais. O acesso se dá pelo sítio do MDIC, www.mdic.gov.br, através seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Treinamento >> Exportação Web.

29. Quais as opções de atendimento ao usuário?
Resposta: Os Exportadores e demais usuários poderão utilizar a Central de Serviços do SERPRO pelo telefone 0800-978-2331, ou pela internet no sítio da Central de Serviços do SERPRO na URL http://www.serpro.gov.br/servicos/css.

30. Como se dará a inclusão de uma nova adição?
Resposta: Havendo saldo no RE base, o Exportador deverá utilizar a opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Adição de RE”, informar o número do RE base e preencher as demais informações.

Fonte: Portal do Exportador e MDIC

Perguntas e Respostas – Siscoserv

ASPECTOS GERAIS

01) O que é o SISCOSERV?
Resposta: O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, SISCOSERV, é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal com o intuito de viabilizar a medição brasileira do comércio internacional de serviços, o que proporcionará à Administração Pública acesso a relatórios gerenciais capazes de oferecer condições seguras para a definição de políticas públicas e gestão de mecanismos de apoio às exportações brasileiras de serviços e intangíveis.

02) Qual o público alvo do Siscoserv?
Resposta: O público alvo do Sistema são as pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados domiciliadas no país, que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.

03) A que se referem os Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv?
Resposta: O SISCOSERV contará com dois Módulos: Venda e Aquisição. No Módulo Venda do Siscoserv serão registradas as operação de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, por residentes ou domiciliados no País à residentes ou domiciliados no exterior. No Módulo Aquisição serão registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior. O Módulo Venda está em fase de testes e a previsão é de que entre em funcionamento efetivo no primeiro semestre de 2010. O Módulo Aquisição está em fase inicial de desenvolvimento, com funcionamento efetivo previsto para o ano de 2010.

04) Quais são os submódulos do Módulo Venda?
Resposta: Atualmente no Módulo Venda do Siscoserv estão previstos apenas os seguintes submódulos:

- Submódulo Comercial – Para inclusão de dados referentes a serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, prestados à residente ou domiciliado no exterior;

- Submódulo Faturamento – Para inclusão de dados referentes ao faturamento da operação; e

- Submódulo Presença Comercial – Para inclusão de dados referentes às operações realizadas por meio de Presença Comercial no Exterior, descrita na alínea “d” do Art. XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto nº 1.355 de 1994.

05) Quais são as medidas legais do Siscoserv?
Resposta: Encontra-se em construção o arcabouço jurídico que tratará das definições tanto do Siscoserv quanto da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). As medidas legais serão publicadas antes da entrada em produção efetiva do sistema, todavia não há data definida para essa publicação.

06) Como acessar o Siscoserv?
Resposta: O Siscoserv encontra-se em fase de testes e está disponível 24h na internet. Para participar dos testes do Siscoserv, é preciso o envio de dados de contato (nome / email / cargo / telefone) para siscoserv@mdic.gov.br.

O acesso ao Siscoserv é feito por meio de Certificado Digital de Pessoa Física. Os usuários que representem terceiros, como por exemplo, representem uma pessoa jurídica, além de Certificado Digital, deverão possuir procuração eletrônica para acesso ao sistema em nome da empresa.

O certificado digital do usuário do Siscoserv deve atender os seguintes requisitos:

- Certificado Digital para Pessoa Física;

- Deve permitir acesso aos sistemas da Receita Federal (E-CPF);

- Estar válido e ativo.

Não é possível o acesso via certificado digital pessoa jurídica (E-CNPJ). A empresa deve conceder a um usuário pessoa física uma procuração eletrônica com poderes para representá-la no Siscoserv.

07) O que é o Certificado Digital e como é possível obtê-lo?
Resposta: O Certificado Digital permite a identificação de uma pessoa no meio digital/eletrônico em alguma transação pela internet que necessite de validade legal e identificação inequívoca. Um certificado digital contém dados de seu titular, tais como nome, identidade civil, e-mail, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outras informações. Para obter um Certificado é preciso escolher uma autoridade certificadora e contatá-la, a fim de tomar conhecimento dos procedimentos necessários para obtenção de Certificado Digital.

A lista de autoridades certificadoras, habilitadas pela RFB para emissão de Certificados Digitais E-CPF, está disponível em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/solicemrenrevcd.htm

08)O que é uma Procuração Eletrônica e como faço para obtê-la?
Resposta: A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite que uma pessoa física represente outra pessoa (física ou jurídica) em um sistema como o Siscoserv. Por exemplo, para uma empresa incluir ou acessar Registros (RVS) no Siscoserv, deverá conceder a um representante, pessoa física Procuração Eletrônica para acesso ao sistema em nome da empresa. A procuração eletrônica para o Siscoserv é emitida exclusivamente pela Receita Federal. As orientações para obtenção da procuração estão disponíveis em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ProcuracoesRFB/Orienta/OrientaGerais.htm

Obs.: Conforme instruções do link supracitado, a procuração, emitida a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação em unidade de atendimento da RFB. Essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

09) Como participar da fase teste do Módulo Venda do Siscoserv?
Resposta: Para se cadastrar para participar dos testes, é preciso o envio de e-mail com dados do participante (nome / cargo / e-mail / telefone) para:

siscoserv@mdic.gov.br

10) Quais informações deverão ser registradas no Siscoserv?
Resposta: No Siscoserv deverão ser registradas informações de natureza comercial e fiscal relativas às transações já iniciadas, entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, de serviços, de intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, excluídas aquelas realizadas exclusivamente com mercadorias.

11) Em que casos o vínculo com a exportação de bens deve ser informado no Siscoserv?
Resposta: No Módulo Venda do SISCOSERV, o vínculo com a exportação de bens deve ser informado quando um contrato de exportação de serviços brasileiros envolver também a exportação de bens. Nesse caso, poderão ser informados os números dos Registro de Exportação (RE) que ampararam o embarque desses bens.

12) Como é gerado um Registro de Venda de Serviço (RVS)? Como é possível acessá-lo?
Resposta: Uma vez efetivado o registro, o sistema retorna uma mensagem de confirmação, trazendo o número do Registro de Venda de Serviço (RVS). Ao usuário só é possível acessar RVS(s) registrados em seu próprio nome, ou em nome de terceiros de quem se possua procuração eletrônica emitida no site da Receita Federal do Brasil. Destacamos também que, caso o vendedor e o usuário do sistema sejam a mesma pessoa, não é necessário preencher o campo CPF/CNPJ do Vendedor, uma vez que, quando o campo CPF/CNPJ do Vendedor não é preenchido, o sistema assume o próprio usuário como o vendedor.

13) Existe algum manual ou treinamento específico para uso do sistema?
Resposta: Orientações sobre utilização do sistema podem ser obtidas na ferramenta de Ajuda, disponível no Siscoserv.

Ademais, segue link para palestras apresentadas sobre o sistema:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2240

14) Qual a função da opção “Enquadramento” do Siscoserv?
Resposta: A opção Enquadramento deve ser utilizada caso a operação comercializada esteja vinculada a um enquadramento referente a mecanismo de apoio/fomento.

No contexto do Siscoserv, são mecanismos de apoio/fomento os instrumentos públicos de diversas naturezas: promocional, tributária e creditícia, que estejam vinculados a operações de comércio de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades, entre residentes e não residentes no País.

O Enquadramento deverá ser indicado para cada serviço, incluído em um RVS, que tenha utilizado determinado mecanismo. Dessa forma, o enquadramento deverá ser indicado para cada operação incluída em uma RVS que tenha se utilizado daquele mecanismo de apoio/ fomento, seja no momento do registro, de retificação ou por meio de aditivo. A inclusão de enquadramento em uma operação apenas indica que determinado serviço encontra-se amparado por aquele mecanismo de apoio/fomento e não indicará o possível valor do enquadramento utilizado. Ademais, os enquadramentos não são excludentes entre si, ou seja, para cada Operação pode haver um ou mais enquadramentos selecionados.

15) Qual a função da opção “Aditivo” do Siscoserv?
Resposta: O Aditivo ao RVS permite a inclusão de nova operação em um RVS anteriormente enviado. A inclusão de nova operação no registro deve ser realizada quando, após o envio de um RVS, for verificado que um novo serviço, intangível ou operação que produz variação no patrimônio foi adicionado no âmbito da contratação da operação de comércio exterior. Por exemplo, nos casos em que em que for feito aditivo a um contrato de prestação de serviços, prevendo a execução de um serviço adicional.

16) O que são os Modos de Prestação?
Resposta: A Organização Mundial do Comércio (OMC) define o comércio internacional de serviços por meio do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O GATS descreve o fornecimento do comércio internacional de serviços em quatro modos de prestação, segundo a localização do fornecedor e do comprador: São considerados Modos de Prestação de acordo com o GATS:

Modo 1: Comércio transfronteiriço: do território de um país ao território do outro país.

Exemplos:

• Software comercializado pela Internet;

• Empresa de arquitetura contratada para elaborar projeto de ponte a ser construída em outro país;

• Serviços de consultoria financeira prestados a partir do Brasil para cliente, residente ou domiciliado no exterior, localizado no exterior;

• Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de páginas eletrônicas realizados a partir do Brasil para cliente, residente ou domiciliado no exterior, localizado no exterior.

Modo 2: Consumo no exterior: consumidor se desloca ao território do país onde está o prestador do serviço.

Exemplos:

• Serviços relacionados ao turismo internacional;

• Serviços médicos especializado prestados no Brasil à residente ou domiciliado no exterior;

• Serviços de manutenção de equipamentos.

Modo 3: Presença comercial no exterior: Pessoa jurídica se instala localmente em país estrangeiro para prestar um serviço. Pode se dar por meio de qualquer tipo de estabelecimento comercial ou profissional, como, por exemplo, subsidiárias, filiais e escritórios de representação.

Modo 4: Movimento temporário de pessoas físicas: indivíduos deslocam-se por tempo limitado a um país estrangeiro com vistas a prestar um serviço.

Exemplos:

• Especialista brasileiro ministrando palestra no exterior;

• Advogado se desloca para exterior a fim de prestar consultoria jurídica localmente;

” O presente conteúdo é meramente informativo, refletindo o entendimento técnico da Coordenação Geral de Mercado Externo do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços da SCS/MDIC, na data indicada como a de sua última revisão. Deve-se observar que se encontra em construção o arcabouço jurídico que tratará das definições tanto do Siscoserv como da NBS, dessa forma, os posicionamentos presentes neste documento são meramente indicativos. As medidas legais serão publicadas antes da entrada em produção efetiva do sistema, todavia não há data definida para essa publicação.

Informações e/ou sugestões podem ser encaminhadas para siscoserv@mdic.gov.br.

No Siscoserv, os modos 1 (Transfronteiriço), 2 (Consumo no Brasil) e 4 (Movimento Temporário de Pessoas) são informados nas opções Registro – RVS e Aditivo ao RVS do menu Operações.

Para registro de operação no Modo 3 – Presença Comercial no Exterior – o usuário deverá escolher a opção Presença Comercial no Exterior no menu Operações

17) A legislação cambial será afetada pelo Siscoserv?
Resposta: O Siscoserv não afetará a regulamentação cambial vigente, nem tão pouco determinará a necessidade de alterações em outras medidas legais. Acrescentamos ainda que informações sobre operações cambiais podem ser obtidas com o Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) ou com os bancos e demais instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, os quais poderão esclarecer quais são os requisitos legais a serem atendidos pela empresa. Em relação ao fechamento de câmbio sugerimos a leitura do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/rex/rmcci/port/rmcci.asp.

18) O que é a NBS?
Resposta: A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS), é um classificador de 09 dígitos, para serviços em geral, com estrutura semelhante a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Estrutura da NBS:
A NBS foi elaborada pelo Subgrupo Técnico Nomenclatura (Portaria nº 01, da Comissão do Siscoserv, de 19/09/2008) com base na Central Product Classification, Versão 2.0 draft (CPC 2.0), das Nações Unidas e contou com a participação de representantes da RFB/MF, da SCS/MDIC, BACEN e IBGE.

A NBS é composta atualmente por 6 seções com 27 capítulos, atualmente, somadas, são mais de 1.150 posições e subposições, na NBS.

19) A que se referem as Notas Explicativas da NBS (Nebs)?
Resposta: As Nebs constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições, subposições, itens e subitens, bem como das Notas de Seção e Capítulo da NBS.

20) É possível acessar os arquivos da NBS e das Nebs?
Resposta: Os arquivos da NBS e das Nebs encontram-se disponíveis no site do MDIC:

Link para Minuta da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras

Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades (NBS):

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2374

Link para a Minuta das Notas Explicativas da NBS (NEBS):

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2375

21) Qual a previsão de publicação oficial da NBS?
Resposta: Está em construção o arcabouço jurídico que tratará das definições legais referentes à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades (NBS). Há previsão de que a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) seja publicada oficialmente ainda no primeiro semestre de 2010.

22) Onde encontro informações referentes a eventos relacionados ao Siscoserv?
Resposta: A divulgação de eventos relacionados ao Siscoserv é realizada na página na internet do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pode ser acessada em:

http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/sitio/interna/index.php?area=4

23) Em caso de dúvidas sobre o Siscoserv, quais os canais de atendimento?
Resposta: Em caso de dúvidas estão disponíveis os seguintes canais para atendimento:

Dúvidas sobre Acesso e Aspectos Técnicos do Sistema

Fone: 0800-9782331

Email: css.serpro@serpro.gov.br

Caso haja dificuldade no contato e recebimento de solução da Central de Atendimento, favor informar para siscoserv@mdic.gov.br o número do protocolo de atendimento fornecido, no sentido de facilitar o encaminhamento da ocorrência ao setor competente.

Dúvidas sobre Registro – RVS
siscoserv@mdic.gov.br

Dúvidas sobre Aditivo ao RVS
siscoserv@mdic.gov.br

Dúvidas sobre Faturamento
siscoserv.df@receita.fazenda.gov.br

Dúvidas sobre Presença Comercial no Exterior
siscoserv.df@receita.fazenda.gov.br

Perguntas e Respostas – Taxa de Câmbio
TAXA DE CÂMBIO

01) O que é taxa de câmbio?
Resposta: Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. No Brasil, a moeda estrangeira mais negociada é o dólar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotação comumente utilizada seja a dessa moeda. Dessa forma, quando dizemos, por exemplo, que a taxa de câmbio é 2,00, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 2,00. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra. As cotações apresentam taxas para a compra e para a venda da moeda, as quais são referenciadas do ponto de vista do agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central.

02) Como ter acesso às taxas de câmbio praticadas?
Resposta: As taxas de câmbio praticadas no mercado de câmbio brasileiro são livremente negociadas entre os agentes e seus clientes e são amplamente divulgadas pela imprensa. O Banco Central do Brasil divulga, em sua página na internet, cotações diárias para as diferentes moedas.

03) Existe alguma taxa de câmbio fixada pelo Banco Central?
Resposta: Não. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre o comprador ou vendedor da moeda estrangeira e o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.

O Banco Central coleta e divulga as taxas médias praticadas no mercado interbancário, isto é, a taxa média do dia apurada com base nas operações realizadas naquele mercado, conhecida por “taxa PTAX”, a qual serve como referência e não como taxa obrigatória.

04) Onde posso consultar as taxas divulgadas pelo Banco Central?
Resposta: As taxas de câmbio divulgadas pelo Banco Central podem ser consultadas em Câmbio e capitais estrangeiros > Taxas de câmbio > Cotações e boletins. Também está disponível opção que permite verificar valores de conversão de moedas, em Câmbio e capitais estrangeiros > Taxas de câmbio > Conversão de moedas.

Caso seja de seu interesse consultar as séries históricas relativas às taxas de câmbio, pesquise em: Economia e finanças > Séries temporais > Setor Externo – Taxas de Câmbio.

05) Fiz compra em moeda estrangeira pelo cartão de crédito e o banco está me cobrando um valor diferente do publicado na página do Banco Central. Ele pode fazer isso?
Resposta: Sim. Conforme esclarecido anteriormente, a taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central serve como uma referência para um cálculo aproximado dos valores, e não como uma taxa obrigatória. O pagamento da fatura deve ser realizado pelo equivalente em reais, devendo ser utilizada, para efeito de conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional, a taxa aplicável às operações de câmbio no dia.

06) As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e cheque de viagem?
Resposta: Sim. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com a natureza da operação e/ou a forma de entrega da moeda estrangeira (crédito, cheque, espécie, etc.)

07) O que significam as taxas de “câmbio comercial”, “câmbio turismo” e “paralelo”?
Resposta: Inicialmente destacamos que, desde 2005, quando a Resolução CMN 3.265 unificou o Mercado de Câmbio de Taxas Livres (conhecido como “câmbio comercial”) e o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (conhecido como “câmbio turismo”), existe um único mercado de câmbio legal no País.

A terminologia “câmbio comercial” ou “dólar comercial” e “câmbio turismo” ou “dólar turismo”, no entanto, continua a ser utilizada pelo mercado para indicar as diferentes taxas que pratica de acordo com a natureza da operação.

Assim, a terminologia “câmbio turismo” ou “dólar turismo” é utilizada vulgarmente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens ao exterior, enquanto a terminologia “câmbio comercial” ou “dólar comercial” é utilizada para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras, etc. Essas expressões são utilizadas mesmo quando as operações são realizadas em outras moedas estrangeiras, como o euro, iene, etc.

As operações de câmbio têm diferentes características, de acordo com a natureza de cada uma, com custos administrativos e financeiros também diversos. Assim, a taxa de câmbio pode variar de acordo com a natureza da operação, da forma de entrega da moeda estrangeira e de outros componentes tais como valor da operação, cliente, prazo de liquidação, etc. As taxas de câmbio divulgadas normalmente são médias apuradas para simples referência.

Quanto ao mercado paralelo, trata-se de um mercado ilegal. O mercado paralelo, por estar à margem da legislação e regulamentação vigentes, sujeita seus participantes às sanções cabíveis.

08) Onde obter informações sobre a taxa SML?
Resposta: Para informações sobre a taxa SML e sobre o Sistema de Pagamentos em Moedas Locais, consulte: Câmbio e capitais estrangeiros > SML – Sistema de Pagamentos em Moedas Locais.

Perguntas & Respostas ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA – ST

1- O que é substituição tributária no ICMS?

R: É o instituto jurídico previsto na Constituição Federal que autoriza, desde de que prevista em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros.
A Substituição Tributária constitui-se como regime de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

2– Quais são as vantagens do regime de substituição tributária?

R: Algumas vantagens decorrem do regime de ST:

- Para os contribuintes: A substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por terceiros no contribuinte substituto, facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos.
Com o ICMS/ST, as operações comerciais ganham agilidade e simplicidade na emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros, além de atenuar distorções e concorrências entre contribuintes do mesmo ramo de atividades.

- Para a sociedade: O sistema da substituição tributária é uma importante ferramenta utilizada pelo Estado no sentido de ampliar sua base de arrecadação, facilitando a fiscalização e diminuindo a sonegação de impostos, gerando receitas para benefícios à sociedade.

3- Qual o âmbito de aplicação da substituição tributária?

R: A substituição tributária alcança as operações internas e interestaduais de determinados produtos na forma que dispõem os Convênios e Protocolos celebrados entre os Estados para esta finalidade, e, conforme dispõe a legislação estadual, o regime também pode ser aplicado, mesmo na ausência de convênio ou protocolo, em relação a determinadas mercadorias e apenas em operação de âmbito interno.

4– O regime de substituição tributária onera a cadeia de comercialização dos produtos a ele sujeitos?

R: Não. Com a substituição tributária não há aumento ou diminuição da carga tributária na cadeia de comercialização do produto, mas tão-somente alteração do responsável pelo recolhimento do valor do imposto devido pelas operações realizadas com a mercadoria.
Os mecanismos para operacionalizar o regime de substituição tributária, e que estão contidos na legislação respectiva, permitem que cada um dos contribuintes, envolvidos na circulação da mercadoria, suporte unicamente sua própria carga tributária.

5– Por que determinadas mercadorias estão sob o regime de substituição tributária?

R: Os Estados da Federação celebram entre si Convênios ou Protocolos para incluir novos produtos ao regime nas operações interestaduais e internas, de modo a atingir os objetivos de racionalização da fiscalização e eficiência na arrecadação.O regime também pode ser aplicado pelo Estado, mesmo na ausência de convênio ou protocolo, em relação a determinadas mercadorias e apenas em operação de âmbito interno, que recebe a designação de “ST interna”.

6- Quando ocorre a substituição tributária?

R: Ocorre a Substituição Tributária quando se concretiza o fato gerador presumido para a retenção do imposto, previsto nas hipóteses de incidência relacionadas nos seguintes textos legais:

- Decreto nº 18955/1997 – Anexo 04 – Caderno 01 – Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores;
- Decreto nº 18955/1997 – Anexo 04 – Caderno 02 – Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes;
- Decreto nº 18955/1997 – Anexo 04 – Caderno 03 – Substituição Tributária Referente às Operações Internas; e
- Decreto nº 18955/1997 – Anexo 04 – Caderno 04 – Substituição Tributária Referente às Operações Internas – Serviços.

A título de exemplo, e considerando a substituição tributária subseqüente ou para frente, quando o imposto devido pela saída de determinado produto do estabelecimento comercial varejista é calculado e pago pelo industrial, “fornecedor” ou, ainda, por quem a lei atribuir responsabilidade, ocorre a substituição tributária.

O industrial, por exemplo, ao vender bebidas para o atacadista, além de arcar com o ICMS relativo à sua própria operação, recolhe também o ICMS devido pelas operações a serem realizadas pelo atacadista e pelo varejista. Como o industrial passou a recolher o imposto por substituição tributária, este valor será cobrado do estabelecimento comercial na nota fiscal de fornecimento.

7– Quem são os sujeitos passivos substituídos?

R: São os atacadistas, distribuidores ou varejistas pelos quais o substituto tributário pagou o ICMS relativo à mercadoria a ser por eles revendida.

8- Quem são os sujeitos passivos substitutos tributários responsáveis pelo cálculo e pagamento do ICMS/ST?

R: Os Substitutos Tributários, que têm a responsabilidade de calcular e recolher o ICMS relativo a todas as operações que, de forma presumida, ocorrerão até o produto chegar ao consumidor final, estão relacionados nos subitens dos anexos do Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS – que relacionam as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária.

Exemplos:

A) Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais – Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997:

Os substitutos tributários referentes às operações subseqüentes encontram-se relacionados nas Portarias ou Convênios mencionados em cada item.

Exemplo:

Item 2. Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Convênio: Protocolo ICM 11/85 (o Protocolo ICM 11/85 pode ser consultado no site do CONFAZ, em: http://www.fazenda.gov.br/confaz/).

O substituto tributário está mencionado na cláusula primeira do protocolo ICM 11/85:

Cláusula primeira: Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado (NBM/SH), entre contribuintes do ICMS situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário. (destacou-se)

B) Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes – Caderno II do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997:

1. Operações Internas com:
- papel usado;
- apara de papel;
- sucada de metal;
- etc..

1.1 Substituto Tributário:
- o industrial adquirente estabelecido no Distrito Federal;
- o remetente da mercadoria, não previsto no inciso anterior:
a) para outra unidade federada;

C) Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas – Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997:

4. Aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas.

4.2 Contribuintes substitutos:

a) estabelecimento industrial, frigoríficos e abatedouros, ou importador;
b) estabelecimento atacadista/distribuidor alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004;

D) Serviços sob Regime de Substituição Tributária – Interna – Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997:

1. Serviços de Transporte Interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestados por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federa – CF/DF.
(…)
1.2 Substitutos:
I – o alienante ou remetente da mercadoria, inscrito no CF/DF;
II – o contratante, inscrito no CF/DF, do serviço de transporte de bens, valores ou pessoas;
III – o remetente, inscrito no CF/DF, de bens ou valores.

9– O que é ICMS próprio?

R: É o imposto incidente sobre a base de cálculo da operação própria realizada pelo contribuinte, sujeito passivo por substituição, cujo montante não incluiu o ICMS das operações subseqüentes.

2- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES

10– O que é ICMS/ST referente às operações posteriores ou subseqüentes?

R: É o imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações subseqüentes com a mercadoria e que deverá ser recolhido para o Estado onde estiver estabelecido o adquirente.

11– Quais são os acontecimentos necessários para a aplicação da substituição tributária nas operações posteriores?

R: Primeiro, a previsão legal para se atribuir a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações com a mercadoria. Segundo, a concretização do fato gerador presumido por ocasião da retenção do imposto.

12- Que mercadorias estão sujeitas à substituição tributária referente às operações posteriores?

R: A descrição das mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores, o âmbito de aplicação do regime e a Margem de Valor Agregado (MVA) estão contidos no Decreto nº 18955/1997 ANEXO 04 CADERNO 01, DODF de 24/12/1997:

- Cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos;
- Cimento de qualquer espécie;
- Cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo,
- Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
- Veículos novos;
- Tintas, vernizes e outras mercadorias de indústria química;
- Operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Farinha de trigo;
- Mercadorias destinadas a revendedoras que efetuam venda porta-a-porta a consumidor final e a contribuinte inscrito;
- Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem;
- Filme fotográfico e cinematográfico e “slide”;
- Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável;
- Lâmpada elétrica e eletrônica, reator e “starter”;
- Pilhas e baterias elétricas;
- Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização;
- Sorvetes;
- Peças, componentes, acessórios e demais produtos, para serem utilizados como autopropulsados e outros fins;

Atenção: É imprescindível a consulta ao texto legal (Caderno I do Anexo IV do Decreto 18955/1997) para o conhecimento detalhado dos itens relacionados, especialmente as classificações NCM/SH das mercadorias relacionadas.
A classificação NCM/SH das mercadorias pode ser consultada no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em: www.desenvolvimento.gov.br » Página Inicial » Comércio Exterior » Estatísticas de comércio exterior » Metodologia de produção de estatísticas de comércio exterior » Códigos e Descrições – NCM.

13 – É devido o ICMS/ST relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais para uso e consumo?

R: Sim, ressalvando que a responsabilidade atribuída ao estabelecimento remetente restringe-se às remessas de mercadorias relacionadas no Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto nº 18955/1997 – que relaciona as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores, e desde que o remetente esteja estabelecido em unidade da Federação signatária do respectivo Convênio ou Protocolo.

14 – Existe percentual diferenciado de MVA para o cálculo da ST?

R: Sim. Em relação a algumas hipóteses previstas em Regulamento do ICMS, há percentuais diferenciados de MVA para obtenção da base de cálculo relativo ao imposto devido por substituição tributária, que variam de acordo com o tipo da mercadoria.

15 – Qual a base de cálculo para apuração do ICMS/ST nas operações subseqüentes?

R: Observada a ordem, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será,
a) o preço tabelado, se houver, ou tarifa pública;
b) na ausência de preço tabelado:
- o preço sugerido pelo fabricante;
- o preço médio ponderado ao consumidor (PMPF);
- o preço praticado pelo remetente, acrescido de despesas e da Margem de Valor Agregado (MVA).

16 – Como deve ser apurado o valor da base de cálculo?

R: Na apuração do valor da base de cálculo, para fins de recolhimento do ICMS/ST, em regra geral, deve ser observado o critério do preço da mercadoria.

Exemplo:
Produto Preço Despesas debitadas ao adquirente MVA Base de Cálculo ST
Produto X R$ 160,00
(Preço tabelado) R$ 20,00*
(outras despesas) – x – R$ 160,00
Produto Y R$ 170,00
(PMPF) R$ 15,00*
(frete) – x – R$ 170,00
Produto Z R$ 200,00
(Sugerido pelo fabricante) R$ 13,00*
(frete) – x – R$ 200,00
(o valor do frete não deve ser considerado, neste caso)
Produto W R$ 100,00
(Praticado pelo remetente) Frete: R$ 13,00
IPI: R$3,00
Seguro: R$5,00
(acrescentar valores de demais despesas) 30%
(MVA) R$ 157,30
((100+13+3+5) * 1,30)
* Nos casos de preço tabelado, PMPF e preço sugerido pelo fabricante, as despesas debitadas ao adquirente não integram a base de cálculo do ICMS/ST.

17 – Como é o cálculo do ICMS/ST nas operações subseqüentes?

R: O imposto a recolher a título de substituição tributária será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.

Exemplo de apuração e recolhimento do ICMS/ST, em relação às operações subseqüentes:

(tabela abaixo)

Operações com mercadoria sob o regime de ST
A) Valor da operação interestadual com mercadoria sujeita à ST R$ 1.000,00
B) Crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente. R$ 120,00
(R$1.000,00 x 12%)
C) Base de Cálculo da ST.
Será o montante formado pela soma do valor da operação própria, das despesas debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de 30% de MVA. R$ 1.560,00
((R$1.000,00 + R$200,00) x 1,30)
((operação) + (despesas) x (MVA))
D) Cálculo do ICMS/ST (R$ 1.560,00 x 17% ) – (R$1.000,00 x 12%)
R$ 265,20 – R$120,00
E) Valor do ICMS/ST após dedução do ICMS incidente na operação própria R$ 145,20
F) Valor total da NF do remetente, sujeito passivo por substituição R$ 1.145,20, ou seja, A + E (R$ 1.000,00 + R$ 145,20)

18– Como deve ser efetuado o cálculo do ICMS/ST, quando a operação subseqüente estiver beneficiada com a redução da base de cálculo?

R: Após a composição da base de cálculo da ST, aplica-se o benefício da redução, nos termos do art. 321, § 3º, Inciso I, do Decreto 18955/1997 , sendo que o crédito da operação própria a ser considerado será proporcional à redução aplicada, nos termos art. 60, Inciso V, do Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS.

19 – Há casos em que não se aplica a substituição tributária, ainda que a mercadoria esteja relacionada no Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto nº 18955/1997?

R: Sim. Não se aplica o regime de substituição tributária nas seguintes situações (art. 321, § 2º, do Decreto nº 18955/1997):

a) Às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria (Convênio ICMS 81/93 e art. 321, § 2º, Inc. I, do Decreto nº 18955/1997). Nesse caso, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte. Ex: Industrial estabelecido em outra UF vende mercadoria sujeita à substituição tributária para atacadista estabelecido no DF, que é o Substituto Tributário (sujeito passivo por substituição) desta mercadoria. O estabelecimento atacadista efetuará a retenção e recolhimento do imposto quando vender esta mercadoria a um varejista.

b) Às transferências para outro estabelecimento do contribuinte substituto, excluído o varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso (art. 321, § 2º, Inc. II, do Decreto nº 18955/1997).

c) Às operações de retorno promovidas por estabelecimento industrial ao encomendante da industrialização. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária fica atribuída ao autor da encomenda. (Neste caso, a mercadoria é enviada ao estabelecimento industrial com suspensão do imposto, e não há incidência do icms quando a mercadoria retorna ao encomendante).

d) Às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento, exceto varejista. Nesse caso, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte. Aplica-se essa hipótese somente quando o estabelecimento atacadista for distribuidor exclusivo do remetente; e

e) Às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.

3- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES

20- O que é a ST para trás ou ST referente às operações antecedentes?

R: É a modalidade de substituição tributária em que o recolhimento do imposto devido pelo remetente da mercadoria fica sob a responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 337 a 345 do Decreto 18955/1997.

21- Que mercadorias estão sujeitas à ST referente às operações antecedentes?

R: São as mercadorias relacionadas no Caderno II do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997 – Regulamento do ICMS).

22- Qual a base de cálculo nas operações com a ST na modalidade antecedente ou para trás?

R: A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária antecedente é o valor da operação, nele incluído o valor do próprio imposto, praticado pelo contribuinte substituído ou produtor rural.

23 – Como se calcula o ICMS/ST nas operações antecedentes?

R: O imposto a recolher a título de substituição tributária será calculado mediante aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, da alíquota estabelecida para a operação.

4- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS

24 – O que significa “ST interna”?

R: É uma denominação que vem sendo utilizada quando se quer referir ao regime de substituição tributária aplicável a
determinadas mercadorias em operações internas. Ou seja, realizadas no âmbito estadual e que não estão inseridas em Convênios ou Protocolos.

Exemplo: Medicamentos.

25- Que mercadorias estão sujeitas à ST interna?

R: A descrição das mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Internas estão contidas no Caderno 03 do Anexo IV ao Decreto nº 18955/1997:

- Aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas.
- Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, relacionados no item 5 do Caderno 03 do Anexo IV ao Decreto nº 18955/1997 (verificar lista completa).
- Bebidas mistas classificadas nos códigos 2009.80.00 e 2009.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado – NCM/SH.
- Pneumáticos de borracha, do tipo ‘remold’ classificados no código 4012.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado – NCM/SH.

Atenção: As peças, componentes, acessórios e demais produtos automotivos classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, ainda constam relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto 18955/1997, disponibilizado no sítio da Secretaria de Fazenda do DF, em razão da falta de atualização do Anexo. Atualmente estas mercadorias estão sujeitas à Substituição Tributária referente às Operações Subseqüentes, e estão relacionadas no item 23 do Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto nº 18955/1997.

26 – Tratando-se de “ST interna”, a que se refere o artigo 327-A do Decreto 18955/1997 – de quem é a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICM/ST?

R: Relativamente aos bens e às mercadorias relacionados no Caderno III do Anexo IV do RICMS , a que se refere o artigo 327-A do Decreto nº 18.955/1997, o contribuinte substituto responsável pela retenção e recolhimento antecipado do imposto referente às operações internas subseqüentes é o industrial ou o importador estabelecidos no DF.
Quando o destinatário da mercadoria for o varejista, este deve efetuar o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no art. 320, I, “c”, do Decreto 18955/1997.

27 – Tratando-se de “ST interna”, é possível que determinado estabelecimento remetente, situado em unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal seja contribuinte substituto?

R: Sim. Apesar da revogação do § 4º do art. 327-A do Dec. 18955/1997, existe a possibilidade do contribuinte de outra UF celebrar Termo de Acordo para se tornar substituto tributário conforme art. 327 do mesmo decreto.

28 – Como o contribuinte estabelecido no Distrito Federal deverá proceder, quando receber mercadoria sob o regime da ST com aplicação de âmbito interno?

R: O contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando em operação interestadual for destinatário de mercadoria relacionada no Caderno 03 do Anexo IV ao Decreto nº 18955/1997, que relaciona as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Internas, deve efetuar a apuração e o recolhimento do imposto devido a esta UF, a título de substituição tributária. Nesta situação, o prazo de recolhimento se dará no momento da entrada da mercadoria no território do DF, no Posto Fiscal, mas poderá ser prorrogado pelo prazo de até vinte (20) dias, desde que o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações tributárias (Base Legal: Dec. nº 18.955/97 – art. 74, II, C1 e art. 327-A, §2º).

29 – Como pode ser agilizado o pagamento do ICMS/ST de âmbito interno (STI), quando seu vencimento se der no momento da entrada em território do Distrito Federal?

R: É importante ressaltar, inicialmente, que o ICMS/STI é devido no momento do ingresso da mercadoria no DF (art. 74, II, c1, do Decreto 18955/1997) e que a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente estabelecido no Distrito Federal.

- De posse das informações contidas no documento fiscal emitido pelo remetente, o contribuinte estabelecido no Distrito Federal deve gerar o DAR eletrônico via internet, na página da SEF/DF (www.fazemda.df.gov.br) e efetuar o pagamento do imposto. Após o pagamento, enviar o documento de arrecadação ao remetente da mercadoria, para anexá-lo ao documento fiscal que acobertar a operação. Ressalta-se que não haverá recolhimento a ser efetuado na forma citada se o remetente industrial ou importador, estabelecido em outra unidade da Federação, for credenciado como Substituto Tributário no DF, em caso de anuência do fisco de origem da operação.

5- SERVIÇOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS

30- Que serviços estão sujeitos à ST interna (STI)?

R: A descrição dos serviços sujeitos à Substituição Tributária está contida no Decreto nº 18955/1997 – Anexo 04 – Caderno 04 – ao Decreto 18955/1994:

- Serviços de Transporte Interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestados por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.

6- OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

31 – O contribuinte, enquadrado como ME ou EPP (Simples Nacional), estabelecido fora do Distrito Federal, deverá observar as regras relativas à ST?

R: Sim. O instituto da substituição tributária está relacionado com a operação com determinadas mercadorias e a opção pelo regime Simples Nacional não desobriga o optante pelo regime tributário Simples Nacional do cumprimento das regras relativas à ST.

32 – Em razão da sistemática relativa ao ICMS/ST apresentada na resposta anterior, como será realizada a apuração do imposto dentro do regime do Simples Nacional para o contribuinte substituto?

R: Na apuração do imposto devido no período, em conformidade com o regime, deverá ser considerado na composição da receita, entre outros, o valor da operação própria, vale dizer, o valor da operação praticada pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e que tenha sido remetida ao abrigo da Substituição Tributária.

33 – O contribuinte enquadrado no Simples Nacional deverá, também, apurar o imposto sobre o estoque, na hipótese de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária?

R: Sim. A exceção é para o estabelecimento varejista de contribuinte enquadrado no regime Simples Nacional que apura o imposto pela receita bruta presumida. A este não se aplica o disposto na Resolução n.º 3.728, de 20/12/05, em razão da própria sistemática estabelecida para a apuração do imposto.

34 – Como deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS/ST pelos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional?

R: Os procedimentos à apuração da base de cálculo e recolhimento do ICMS/ST não se alteram em razão das operações praticadas por contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional. Nesse caso, o contribuinte deverá apurar o ICMS/ST nos termos dos artigos 321 a 336 do Decreto nº 18.955/1997– Regulamento do ICMS.

35 – Como deve ser emitido o documento fiscal nas operações com ST praticadas por contribuinte substituto enquadrado no regime do Simples Nacional?

R: O documento fiscal deverá ser emitido na forma indicada na questão anterior, quando se tratar de contribuinte que apura o imposto pela receita real. Tratando-se de contribuinte que apura o imposto pela receita presumida, apenas os campos “base de cálculo” e “ICMS retido por substituição tributária”, deverão ser informados.
O artigo 321-A do Decreto 18955/1997 – RICMS – dispõe acerca do procedimento a ser efetuado pelo estabelecimento quando a mercadoria que comercializa for submetida ao regime de substituição tributária.

36 – Na hipótese de fato gerador presumido que não se realizou, quando a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituto tributário enquadrado no Simples Nacional, caberá restituição?

R: Sim. O contribuinte estabelecido no Distrito Federal terá direito à restituição da parcela de ICMS/ST que tiver suportado. Para o creditamento do imposto relativo à operação própria, deverá observar o respectivo destaque do imposto no documento fiscal de aquisição, se for caso.

7- RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST

37 – O pagamento em duplicidade do ICMS/ST poderá ser restituído na modalidade prescrita na Lei nº 937/1995?

R: Sim. O art. 15 do Decreto 18955/1997 dispõe que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art. 26), e o § 1º do art. 15 do Decreto 18955/1997 menciona que, formulado o pedido de restituição, na forma da legislação processual aplicável, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado.

Atenção: O art. 330 do Decreto nº 18955/1997, em consonância com Lei Complementar n.º 87/96, estabelece as regras de restituição aplicáveis somente nas hipóteses em que não tenha ocorrido o fato gerador presumido. Para a restituição de valor pago em duplicidade deve ser observado o disposto nos artigos 56 a 67 do Decreto nº 16.106/94 e a Lei nº 937/1995.

38- Quais são as hipóteses de restituição do ICMS/ST

R: O estabelecimento que receber mercadoria sujeita à substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, caso não ocorra o fato gerador presumido (art. 15 do Decreto 18955/1997). Algumas hipóteses que ensejam restituição são:
1. saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação;
2. utilização do produto como matéria-prima;

39- Quais as formas de restituição previstas no Regulamento do ICMS?

R: Caso não ocorra o fato gerador, observadas as disposições legais, o contribuinte substituído poderá utilizar-se de quatro modalidades de restituição:

1. Solicitação de pedido de restituição em processo administrativo, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado (art. 15, § 1º, do Decreto 18955/1997). Neste caso, sobrevindo decisão contrária irrecorrível no processo administrativo de restituição, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, também devidamente atualizado e com os acréscimos legais cabíveis (art. 15, § 2º, do Decreto 18955/1997).

2. Ressarcimento junto ao Substituto Tributário, regularmente inscrito no Distrito Federal, que tenha efetuado a retenção do imposto, mediante emissão de nota fiscal exclusiva para este fim, na proporção da quantidade saída, no período em que ocorrer a saída da mercadoria ou do produto tributado (art. 330 do Decreto 18955/1997).

Atenção: A nota fiscal de ressarcimento, destinada a contribuinte localizado em outra Unidade Federada, deverá ser visada pela repartição fiscal, acompanhada das notas fiscais de compra (art. 330, § 3º, Decreto 18955/1997).

3. Emissão de nota fiscal de crédito (art. 329, § 1º) e creditamento em conta gráfica para dedução do próximo recolhimento do ICMS a pagar, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito. (art. 329, § 2º, Decreto 18955/1997).

4. apropriação de 1% do valor de aquisição da mercadoria, na proporção da quantidade saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, no período em que ocorrer a saída da mercadoria ou do produto tributado, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito, caso não seja conhecido o valor da operação do contribuinte substituto;

Valor a ser restituído: Regra geral, relativamente à substituição tributária, o valor do imposto a ser restituído corresponderá:

1. ao valor do imposto retido, no caso em que tenha adquirido mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção, contribuinte substituto;
2. ao valor do imposto recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária, como se substituto fosse, por ocasião da entrada da mercadoria em território do Distrito Federal ou em seu estabelecimento;
3. ao valor corretamente informado na nota fiscal a título de ressarcimento, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território do Distrito Federal ou em seu estabelecimento (art. 330 do Decreto 18955/1997).

O substituto tributário, caso efetue a retenção e recolhimento de valor indevido, em duplicidade, ou a maior, deverá utilizar o procedimento disposto no art. 57 do Decreto 18955/1997:

“Art. 57. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS será efetuada mediante requerimento do contribuinte, observadas as formalidades previstas na legislação específica (Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995).
§ 1º Em substituição ao procedimento citado neste artigo, o contribuinte, após comunicação por escrito à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, poderá apropriar-se do imposto recolhido a maior em períodos anteriores, diretamente na conta gráfica, mediante indicação no Livro Registro de Apuração do ICMS ((Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 , art. 33, § 2º):
I – no campo “Outros Créditos”, do valor do crédito apropriado;
II – no campo “Observações”, da especificação do erro em que se fundamente e do período no qual se verificou o recolhimento a maior.
§ 2º A apropriação de que trata o parágrafo anterior:
I – não poderá ser efetuada em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação;
II – não implica o reconhecimento de sua legalidade e a conseqüente quitação dos débitos porventura existentes, podendo o Fisco a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades e dos acréscimos legais cabíveis.
§ 3º Os documentos que fundamentarem a apropriação de que trata este artigo ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício subseqüente àquele do efetivo aproveitamento.”

40 – Considerando o regime de substituição tributária, o que é “ressarcimento” do imposto?

R: É o procedimento a ser observado, previsto na legislação, para se recuperar o valor do ICMS/ST correspondente a fato gerador presumido que não se realizou. O ressarcimento é uma modalidade de restituição do ICMS/ST, que consiste na recuperação do valor do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição (o substituto tributário), quando ocorrem as situações previstas no § 6º do art. 320 e no § 7º do art.321, ambos do Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS – (RICMS):

- O § 6º do artigo 320 do RICMS se refere ao ressarcimento no caso de subseqüente saída interestadual.
Exemplo:

É importante enfatizar, a princípio, que o ICMS/ST é o imposto incidente na operação de venda ao consumidor final (venda de um varejista ao consumidor final, por exemplo) que é retido e recolhido pelo Substituto Tributário (o atacadista ou o estabelecimento industrial, em regra).

Quando um estabelecimento varejista estabelecido no DF vende uma mercadoria adquirida sob o regime de substituição tributária para um contribuinte do imposto (uma loja, por exemplo) estabelecido em outra UF, o imposto retido e pago pelo substituto tributário (fornecedor: atacadista ou indústria) pode ser ressarcido, e será devido, desta forma, à UF do estabelecimento destinatário.

Atenção: O § 7º do artigo 321, cita o § 2º, Inciso I, do mesmo artigo, e se refere ao ressarcimento no caso de retenção quando a mercadoria é enviada ao DF para um sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

Exemplo: Indústria estabelecida em outra UF retém o ICMS/ST referente à venda de mercadoria sujeita à substituição tributária para um atacadista estabelecido no DF considerado sujeito passivo por substituição (substituto tributário), por determinação legal, na sua operação de venda desta mercadoria para um estabelecimento varejista.

As formas de ressarcimento estão comentadas nos artigos 329 e 330 do Decreto nº 18.955/1997.
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41 – Será cabível a restituição do valor do ICMS/ST, quando ocorrer a saída de mercadoria destinada a não-contribuinte do imposto ou a consumidor final para outra unidade da Federação?

R: Não. Nessa hipótese não cabe o ressarcimento, uma vez que a operação foi tributada à alíquota interna.

42 – Como apurar o valor do imposto a ser ressarcido?

R: O valor de imposto a ser ressarcido é o indicado no documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto a título de ICMS/ST, ou seja, o valor destacado na Nota fiscal de compra da mercadoria.

Ressaltamos que o ressarcimento será proporcional à quantidade saída para outra UF da respectiva mercadoria, sendo que o valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada da mercadoria no estabelecimento situado no Distrito Federal.

8- ATIVO PERMANENTE

43– É devido o ICMS/ST relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadoria destinada ao ativo permanente ou ao uso e consumo?

R: Sim. É devido o diferencial de alíquota na operação de aquisição de material sujeito à Substituição Tributária destinado a compor o ativo permanente ou para uso e consumo. Neste caso não há margem de lucro a ser considerado. Ou seja, será de 0% o lucro considerado no cálculo do ICMS/ST.

44– Como é calculado o ICMS/ST nas operações que destinar mercadorias ao adquirente estabelecido no Distrito Federal para uso ou consumo ou ativo permanente?

R: Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, o valor do ICMS/ST será calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a respectiva base de cálculo, e não há margem de lucro a ser considerado (MVA ou valor de venda). A responsabilidade prevista refere-se às mercadorias relacionadas no Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto 18955/1997.
Exemplo de cálculo:

- Valor de aquisição R$ 1.000,00
- Base de Cálculo do ICMS/ST R$ 1.000,00
- Cálculo do ICMS/ST (R$ 1.000,00 x (18-12%)) R$ 60,00
Nota: o ICMS a reter será sem dedução do ICMS destacado no operação própria do remetente.

9- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRAZO E LOCAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

45– Quais são as obrigações tributárias do contribuinte substituto?

R: O contribuinte substituto deve reter e recolher o ICMS devido nas operações em que for o responsável pelo recolhimento, bem como recolher o ICMS devido pelas próprias operações que promover, devendo, inclusive, cumprir as obrigações acessórias pertinentes à operação que realizar (vide obrigações tributárias acessórias).

46– Quais são as obrigações tributárias do contribuinte substituído?

R: O contribuinte substituído está dispensado do pagamento (obrigação tributária principal) do ICMS pelas operações que realizar com mercadorias recebidas com o ICMS corretamente retido por substituição tributária, mas deverá cumprir as obrigações acessórias pertinentes à operação que realizar, como, por exemplo, emitir documentos fiscais e enviar o livro eletrônico.

47– Como o contribuinte estabelecido em unidade da federação que tenha celebrado Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal deve proceder para cumprir as obrigações tributárias relativas à ST?

R: O contribuinte substituto deve observar a legislação do Distrito Federal e efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) para o pagamento do imposto nos prazos estabelecidos no Caderno I do Anexo 04 ao Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS. Caso o contribuinte substituto não efetue a inscrição no Cadastro Fiscal do DF deverá efetuar o pagamento do imposto antecipadamente, no momento que ingressar no território do DF (no posto fiscal).
Além da inscrição no CFDF, o contribuinte substituto tributário deve enviar a GIA-ST até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipóteses em que deverá assinalar no campo 1, correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”. (Ajuste SINIEF 08/99).
Outra obrigação acessória comum aos contribuintes do ICMS, substitutos tributários ou não, é enviar os arquivos magnéticos SINTEGRA à Secretaria de Estado de Fazenda da UF onde se encontra estabelecido. As Secretarias de Estado de Fazenda de cada UF repassarão para os outros Estados os dados das operações realizadas entre si.
Observações:
a) Os contribuintes estabelecidos no DF estão dispensados do envio do arquivo SINTEGRA, tendo em vista que este arquivo magnético foi substituído pelo livro eletrônico, conforme Portaria nº 210/2006.
b) A Secretaria de Fazenda do DF continua recepcionando normalmente os arquivos magnéticos SINTEGRA enviados diretamente pelos contribuintes do ICMS.

48 – Como devem ser preenchidos os campos da nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto?
R: O sujeito passivo por substituição, contribuinte substituto remetente da mercadoria, deverá indicar, nos campos próprios da nota fiscal emitida para acobertar a operação por ele promovida, além dos demais requisitos exigidos:
I – a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária;
II – o valor do imposto retido;
III – o seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, se situado em outra unidade da Federação.
Abaixo, exemplo de preenchimento dos campos relativos aos valores de base de cálculo e destaque do imposto

49 – Um contribuinte de outra UF pode solicitar inscrição no CF/DF, como substituto tributário, nas operações com as mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV ao Decreto 18.955/97 – RICMS/DF, ou nas operações com as mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do mesmo regulamento, quando essa UF não seja signatária do Convênio ou Protocolo que estabeleça o regime de substituição tributária? Quais são os procedimentos?
R: Sim, conforme art. 327 do RICMS/DF.

O interessado deve:

1º) Requerer a incrição como Substituto Tributário (o pedido pode ser enviado via postal para o NUPES – SBN Quadra 2 Bloco A Edfício Vale do Rio Doce, sala 1.103 – Brasília (DF) CEP: 70.040-909), juntamente com os documentos de constituição da empresa (Contrato social, ou estatuto social com a última ata de eleição da diretoria) e os documentos do representante, ou do procurador, acompanhado da procuração. Então é feito um Termo de Acordo de Regime Especial entre o DF e a empresa.

2º) Vir ao DF, por meio de seu representante ou procurador, e assinar o Termo de Acordo, levando uma via desse documento.

3º) Obter a anuência de seu Estado de origem e a enviá-la para SEF/DF (pode ser por via postal para o mesmo endereço do requerimento).

Publicado o Termo de Acordo, os autos serão encaminhados para a Agência Empresarial de Atendimento que notificará a empresa a apresentar os documentos previstos no art. 331 do Decreto 18.955/97 (se houver interesse, a empresa pode enviar esses documentos junto com o requerimento inicial) e atendida a notificação, efetuará a sua incrição na condição de substituto tributário.

A anuência deve ser formalizada por escrito, isto é, a UF de origem do substituto tem que declarar: a sua concordância com as cláusulas do Termo de Acordo firmado entre a empresa e o Distrito Federal e a sua permissão ao Fisco do DF, se for o caso, de efetuar a fiscalização da empresa em seu território.

O preparo processual do pedido de regime especial deve ser concluído no prazo de 60 (caput do art. 80 do Decreto 16.106/94) e a decisão deve ser proferida no prazo de 20 dias, contados do recebimento do pedido pela autoridade competente (caput do art. 81 do Decreto 16.106/94).

50 – Como devem ser preenchidos os campos da nota fiscal emitida pelo contribuinte substituído?

R: O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária observará o seguinte:
A nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria será emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais indicações, no campo Informações Complementares, o seguinte:
1- a declaração: “Imposto recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS”;
2- tratando-se de operação entre contribuintes:
2.1 – a título de informação ao destinatário:
- a importância sobre a qual incidiu o imposto, que corresponderá ao valor que serviu de base para cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária; e
– o valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, que corresponderá à soma do valor do imposto devido a título de substituição tributária e do imposto devido pela operação própria do sujeito passivo por substituição ou do remetente quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário da mercadoria;
2.2 – o valor do ressarcimento de substituição tributária, se for o caso.
Cabe ressaltar, novamente, a importância da obrigação do contribuinte substituído de informar no documento fiscal de remessa da mercadoria, o valor do ressarcimento, pois, desta informação depende o procedimento de restituição, bem como a apuração do VAF (Valor Adicionado Fiscal, a que se refere o artigo 161 da Constituição Federal) dos municípios.
Abaixo, exemplo de preenchimento dos campos relativos aos valores de base de cálculo e destaque do imposto e informações complementares.

51 – O contribuinte estabelecido em Estado signatário de convênio ou protocolo ou detentor de regime especial deverá se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) para fins de substituição tributária?

R: O sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante solicitação de inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda do DF, para efetuar o pagamento do ICMS/ST nos prazos estabelecidos no Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955/1997. Quando o remetente não estiver regularmente inscrito no CF/DF, o imposto destacado no documento fiscal, a título de substituição tributária, será considerado retido apenas se acompanhado da cópia da respectiva Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE. (Art. 74, § 5º, Incisos I e II, do Decreto 18955/1997)

Para a inscrição do Substituto Tributário do ICMS no CFDF, consultar os documentos necessários na Guia de Serviços, disponibilizado no sítio da Secretaria de Fazenda, em http://www.fazenda.df.gov.br/arquivos/Word/03-cadastro-1arquivo.doc

52 – Qual o procedimento a ser observado pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal na hipótese de inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária?

R: O artigo 321-A do Decreto nº 18.955/1997 disciplina os procedimentos a serem observados pelo contribuinte na hipótese de inclusão de mercadorias no regime da ST, inclusive a forma de pagamento do imposto, e o 321-B na hipótese de exclusão de mercadorias no regime da ST, inclusive a forma de apropriação do crédito levantado.

Atenção: Esse serviço de “Perguntas mais Freqüentes” visa apenas facilitar o entendimento dos procedimentos nas operações com as mercadorias no DF e não dispensa o contribuinte da consulta e atendimento ao texto legal (Decreto nº 18.955/1997 – Regulamento do ICMS).

53 – Quando deverá ser apurado o imposto devido por ST, relativo às mercadorias constantes do estoque?

R: O estoque deverá ser quantificado e o imposto devidamente apurado em dia imediatamente anterior àquele em que vigorar a norma relativa à inclusão da mercadoria no regime de ST. (Art. 321-A, Inc.I, do Decreto nº 18.955/1997)

54- Qual o prazo de pagamento do ICMS/ST?

O ICMS/ST pode ser pago nos prazos mencionados no Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18955/1997, se o contribuinte
substituto efetuar o cadastro no Cadastro Fiscal do Distrito Federa. Se não efetuar a inscrição, o pagamento do imposto deve ser efetuado no momento do ingresso da mercadoria no território do DF, no posto fiscal. Os prazos para o pagamento dos impostos podem ser consultados no Calendário das Obrigações Tributárias.

55- Como efetuar o pagamento do ICMS/ST?

R: O pagamento pode ser efetuado via Internet, de qualquer lugar do Brasil ou do mundo, por meio da página de um banco conveniado em que o contribuinte seja correntista, nas casas lotéricas, nas unidades de auto-atendimento das agências bancárias ou diretamente (presencialmente) nas agências bancárias conveniadas.

Nas seguintes instituições bancárias conveniadas com a SEF:

OBS: Nessas instituições bancárias, o pagamento poderá ser efetuado em todos os Estados, ou seja, dentro ou fora do Distrito Federal.

10- GERAL

56. Existe a obrigação de entrega de alguma Declaração que envolva as mercadorias no regime de recolhimento antecipado?

R: Esclarecemos inicialmente que não houve alteração na legislação tributária referente à cobrança do ICMS antecipado, pois o Dec. nº 29.672/2008 revogou somente a obrigatoriedade de entrega da DPA (obrigação acessória). As demais obrigações (cálculo, recolhimento, etc) não foram alteradas.
Portanto, após a publicação do Dec. nº 29.672/2008, em relação as mercadorias sujeitas ao regime do antecipado e substituição tributária interna o contribuinte deve:
- Entregar a DPA somente para os fatos geradores ocorridos até 05/11/2008, ou seja, para fatos geradores ocorridos a partir de 06/11/2008 não será entregue a DPA;
- Apurar e recolher o imposto nos prazos previstos na legislação tributária: Antecipado, ST, STI, etc..
- Aguardar a publicação de legislação que regulamente novos procedimentos a serem adotados relativos a obrigação acessória, pois não foi publicada regulamentação instituindo nova obrigação em substituição a DPA.
Obs.: Devido a questões internas de infra-estrutura e logística o NUPAN está recebendo as DPA’s desde o dia 20/10/2008 na Agência de Atendimento do SIA – AGSIA.”

57 – Como o contribuinte estabelecido em outro Estado deve proceder caso tenha dúvida se deve recolher o ICMS/ST sobre determinada mercadoria?

R: Inicialmente, o remetente deverá se certificar se o Estado onde se encontra estabelecido é signatário de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal para aplicação da ST nas operações com a mercadoria. Se afirmativo, deve, a princípio, apurar a base de cálculo, a seguir proceder ao cálculo do ICMS/ST e promover o recolhimento do imposto no Documento de Arrecadação (DAR) do DF, disponível para preenchimento no sítio da www.fazenda.df.gov.br/Empresa ou na Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE).

58 – Considerando a questão anterior, é necessário que o remetente tenha inscrição de contribuinte no Distrito Federal?

R: O sujeito passivo por substituição, contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), conforme art. 20 do Decreto 18955/1997. Ao inscrever-se no CF/DF, o contribuinte substituto pode efetuar o pagamento do ICMS/ST nos prazos estabelecidos no Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS. Na hipótese de o contribuinte substituto não efetuar a inscrição no CFDF, deverá efetuar o pagamento antecipado do ICMS/ST por meio de GNRE distinta para cada destinatário (que acompanhará o documento fiscal que acoberta o transporte da mercadoria), fazendo constar no campo “Nº. do Documento de Origem”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

59 – Como saber quais são os Estados signatários de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal para aplicação do regime de ST e sobre quais mercadorias?

R: As unidades da Federação com as quais o Distrito Federal celebrou Protocolo ou Convênio para a instituição de substituição tributária, por mercadoria ou agrupamento de mercadorias, são as identificadas no Caderno 01 do Anexo 04 ao Decerto 18955/1997 – Regulamento do ICMS, que relaciona as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores.

60 – Por ocasião da entrada de mercadoria, para efetuar o recolhimento do ICMS/ST, é correto abater o valor do crédito destacado no documento fiscal que acobertou a operação?

R: Sim, desde que o imposto esteja corretamente destacado no documento fiscal e restrito ao respectivo montante.

61 – Na hipótese da questão anterior, qual o valor a ser abatido como crédito, caso a operação esteja alcançada por benefício fiscal concedido em desacordo à Lei Complementar n° 87/96?

R: O valor a ser abatido sob a forma de crédito deverá se restringir ao valor de imposto corretamente pago, ou seja, não poderá ser abatido o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com a Lei Complementar Federal 87/96, exigida na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, as isenções, incentivos e benéficos fiscais serão concedidos e revogados.

62 – Em relação às mercadorias sujeitas à ST em âmbito de aplicação apenas interno, qual o critério para pagamento do imposto devido pelo diferencial de alíquota?

R: Neste caso não há imposto devido pelo remetente de fora do Estado. O recolhimento de ICMS relativo ao diferencial de alíquota será efetuado pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal e se dará juntamente com o cumprimento de sua obrigação principal e no prazo estabelecido na legislação.

63– Como é calculado o ICMS/ST por contribuinte substituto enquadrado no regime Simples Nacional?

R: O cálculo do ICMS/ST será efetuado como se a operação estivesse submetida ao regime normal de apuração por débito/crédito.

64– Toda modalidade de contratação de frete compõe a base de cálculo para recolhimento do ICMS/ST?

R: Não. Somente o serviço de transporte contratado sob a cláusula FOB deverá ter o seu valor incluído na composição da base de cálculo da ST.

65– Quando o transporte da mercadoria sujeita à ST ocorrer com a cláusula CIF, o valor da prestação deverá ser incluído na formação da base de cálculo da ST?

R: Não. Uma vez que o valor da prestação de serviço já compõe o preço da mercadoria vendida e este será o valor de partida a ser considerado para a base de cálculo da ST, incluídas as demais despesas cobradas do adquirente.

66- O que significa CIF e FOB?

R: São nomenclaturas utilizadas para definir de quem é a responsabilidade pelos riscos, perdas e custos associados à operação de transporte.
FOB: a responsabilidade pelo transporte é do cliente que arca com os custos, riscos e perdas associados a esta operação.
CIF: a responsabilidade pelo transporte é da empresa vendedora que arca com todos os custos, riscos e perdas associados a esta operação até a entrega ao cliente.

67– Na apuração do valor do imposto devido pelo estoque de mercadorias incluídas no regime de ST, há vedação para que o contribuinte utilize o saldo credor de ICMS porventura existente para fins de abatimento?

R: Não. O contribuinte que adota o regime normal de apuração do imposto poderá deduzir, a título de crédito, do valor do imposto calculado por ocasião do levantamento do estoque, até o limite deste, a parcela de saldo credor eventualmente existente no período anterior à mudança do regime de tributação, observadas as hipóteses de estorno ou anulação. (Art. 321-A, § 1º, Decreto nº 18.955/1997 ).

68- O imposto destacado ou informado no documento fiscal relativo à ST poderá ser apropriado sob a forma de crédito?

R: O estabelecimento que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária, exceto aquela que se destinar à comercialização, poderá apropriar, sob a forma de crédito, o valor do imposto:
1. corretamente destacado na nota fiscal, relativo à operação própria e ao retido por substituição tributária, na hipótese de recebimento da mercadoria diretamente do contribuinte que tenha efetuado a retenção; ou
2. corretamente indicado na nota fiscal, a título de informação ao destinatário, na hipótese de recebimento da mercadoria dos demais contribuintes.
Ressalta-se que não caberá ao adquirente de bem destinado a uso e ou consumo o direito ao crédito do imposto devido por diferencial de alíquota, ainda que retido pelo remetente a título de substituição tributária.

69– Quando o valor do ICMS/ST for apurado sobre uma base cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria, ocorrerá devolução da parcela paga a maior?

R: Ressalvada a situação em que o fato gerador presumido não se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando o contribuinte ou o responsável sujeito ao recolhimento da diferença do tributo, tampouco o Estado sujeito à restituição de qualquer parcela, seja qual for o valor de saída das mercadorias.

70 – O imposto recolhido por substituição tributária exige complemento se pago a menor?

R: Sim. O estabelecimento destinatário de mercadoria sujeita à Substituição Tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido ao DF a título de substituição tributária, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção de forma incorreta, resultando imposto a menor, conforme art. 18 do Decreto nº 18.955/1997.

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