Adage Contabilidade

Assessoria para você e sua empresa. Desde 1977.

Navegando Posts marcados como PIS

SIMPLES NACIONAL – Tributação Monofásica

Aplicável a partir de Janeiro de 2009

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA (ALÍQUOTA CONCENTRADA)
3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
4. INFORMAÇÃO NO PGDAS (Programa gerador do DAS)

1. CONCEITO
A partir de Janeiro de 2009 de acordo com a Lei Complementar nº 128/2008 as empresas enquadradas no Simples NAcional poderão se beneficiar além da substituição tributária também dos produtos com incidência monofásica para reduzir a base de cálculo do Simples.

Nota: “SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS. Na tributação, pelo Simples Nacional, das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (i.e., monofásicos), inexiste amparo legal para, de qualquer modo (p.ex., segregação de receitas ou desconsideração de percentuais), afastar os percentuais relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, IV, §§ 13 e 14.” (Processo de Consulta nº 459/07. SRRF 9ª RF. Data da Decisão: 26/12/2007. Data de Publicação: 09/01/2008).
Não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e COFINS, contudo ao fixar que ele sejam monofásicos o valor das parcelas do PIS e COFINS, o valor destas parcelas será R$ 0,00. 

2. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA (ALÍQUOTA CONCENTRADA)
A incidência monofásica de PIS e COFINS consiste basicamente no pagamento destes tributos concentrados no Produtor e Importador, passando o restante da cadeia a tributar com alíquota zero (0).

A lista dos Produtos basicamente são:
I – da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;

II – da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;

III – da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da TIPI, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;

IV – da venda dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001;

V – da venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;

VI A partir de agosto de 2004, a venda dos produtos (autopeças) relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, no caso de vendas para comerciantes atacadistas e varejistas.

VII A incidência diferenciada das operações com bebidas alcança os seguintes produtos: (art. 58-I da Lei n.º 10.833/2003)

2106.90.10 Ex 02 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

22.01 – Águas minerais, naturais, artificiais ou gaseificadas; gelo e neve.

2202 – Refrigerantes não alcoólicos, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09

Em relação ao código 2202, excepcionam-se os seguintes produtos:

22.02.90.00 Ex 01 – Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau

22.02.90.00 Ex 02 – Néctares de frutas

2203 – Cervejas de malte

3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cigarros: Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento dessas contribuições, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto. As bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo, multiplicado por 1,98 (um inteiro e noventa e oito centésimos) e 1,69 (um inteiro e sessenta e nove centésimos), respectivamente.

[IN SRF nº 247, de 2002, art. 48; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; Lei nº 11.196, art. 62]

Veículos: Os fabricantes e os importadores de veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI estão obrigados a cobrar e a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, na condição de contribuintes substitutos, em relação às vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos. A base de cálculo será calculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.

[MP 2.158-35, de 2001, art. 43, parcialmente revogado pela Lei nº 10.485, 3 de julho de 2002; Pergunta nº 386 do Perguntas e Respostas sobre Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

4. INFORMAÇÃO NO PGDAS (Programa gerador do DAS)
No PGDAS o contribuinte deverá informar a Receita “com” substituição tributária para que o campo “tributação monofásica” nesse campo será informado o valor apurado em função da comercialização dos produtos beneficiados pela tributação concentrada, conforme tela abaixo:

Fund. Legal: citadas no texto

O Blog da adage divulga  acima os textos legais de referência, achando a presente matéria relevante, contudo,  não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

autor: Antonio Coelho

PIS/COFINS
Substituição Tributária Cigarros

ROTEIRO

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
2. ALÍQUOTA
3. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA
4. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento do Pis e Cofins, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto.

2. ALÍQUOTA
A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, aplicado o percentual e o coeficiente de 169% (cento e sessenta e nove por cento) e 1,98 (um inteiro e noventa e oito centésimos), respectivamente.

3. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA
Os comerciantes atacadistas e varejistas de cigarros, em decorrência da substituição aplicada ao fabricante ou importador, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor das vendas desse produto, desde que a substituição tenha sido efetuada na aquisição.

4. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL.
O comerciante varejista de cigarros, que seja optante pelo Simples Nacional, tributará o valor relativo à receita de venda desses produtos em tabelas que identificarão “Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação “ – “ Substituição tributária do Pis/Pasep e da COFINS”

Fundamentos Legais: IN SRF nº 247, de 2002, art. 48; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; Lei nº 11.196, art. 62]

Autor: Antonio Coelho

Lucro Presumido
Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A LEI Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 2º , estabelece que as contribuições para o PIS e para a COFINS, no regime cumulativo, normalmente devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, são calculadas com base no seu faturamento.

O faturamento, segundo o seu artigo 3º, § 1º, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Assim, o PIS e a COFINS incidiriam sobre todas as receitas, inclusive as financeiras.

A LEI Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU de 28.05.2009), em seu artigo 79, XII, revogou o § 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.718, que considerava o faturamento como toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica.

Com essa revogação, no regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS passa a ser o Faturamento da pessoa jurídica.

Conforme a LEI Nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (DOU de 19.07.1968 – retificada no DOU de 25.07.1968), artigos 1º e 20, o Faturamento corresponde a receita de venda mercantil (mercadorias) e de prestação de serviços.

A partir 1º de maio de 2009, a Base de Cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, é a receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

Observe-se que,mesmo que tributadas pelo lucro real, algumas atividades e receitas estão no regime cumulativo de PIS (0,65%) e da COFINS (3%), conforme a LEI No 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 8º, e a LEI Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigos 10 e 15.

Autor: Antonio Coelho

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PIS E COFINS

Aspectos Gerais

ROTEIRO

1. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
2. FABRICANTES IMPORTADORES DE CIGARROS
3. FABRICANTES IMPORTADORES DE VEÍCULOS
4. FABRICANTES IMPORTADORES DE AUTO-PEÇAS
5. REGRA APLICÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6. EXEMPLOS DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO
6.1. Lucro Real
6.2. Lucro Presumido

1. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
São contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, e ainda as entidades sem fins lucrativos contribuintes do PIS sobre folha de salários.

2. FABRICANTES IMPORTADORES DE CIGARROS
Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento do Pis e Cofins, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto.

2. ALÍQUOTA
A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, aplicado o coeficiente e o percentual de 3,42 e 291,69%, respectivamente:

2.1. Fórmulas
a) PIS/PASEP
Número de unidades vendidas, deduzido das unidades relativas às vendas canceladas e às devoluções de vendas

(x) pelo preço previsto para venda do produto no varejo

(x) por 3,42 (PIS/PASEP) (coeficiente multiplicador)

(=) Base de cálculo ST

(x) 0,65% para PIS

b) COFINS
Número de unidades vendidas, deduzido das unidades relativas às vendas canceladas e às devoluções de vendas

(x) pelo preço previsto para venda do produto no varejo

(x) por 291,69% (COFINS) (percentual multiplicador)

(=) Base de cálculo ST

(x) 3% para COFINS

3. FABRICANTES IMPORTADORES DE VEÍCULOS
Veículos: Os fabricantes e os importadores de veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI estão obrigados a cobrar e a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, na condição de contribuintes substitutos, em relação às vendas realizadas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos. A base de cálculo será calculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.

Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 49, inclusive nas operações efetuadas ao amparo do Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de 2000, em observância ao disposto no art. 155, § 2º, incisos VII, “a”, e VIII, da Constituição Federal.

A substituição prevista neste artigo não exime o fabricante ou importador da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte

Na importação de veículo classificados no código NCM 8432.30 da TIPI, será devido PIS-importação na alíquota de 2% e COFINS-importação na alíquota de 9,6%.

Na venda no mercado interno será devido o recolhimento (alíquota concentrada) em 2% e 9,6% para PIS/pasep e COFINS.

Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. (art. 1º da Lei 10.485/2002).

Conforme o inciso I, art. 17 da Lei nº 10.865/2004, na revenda de veículos, mesmo na importação, dará direito à crédito em 2% de PIS e 9,6% COFINS, a base de cálculo será o valor aduaneiro, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

FUND. LEGAL: art. 1º da Lei 10.485/2002; art. 8º e 15 da Lei nº 10.865/2004.

5. REGRA APLICÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O art. 5º, 84 e 89 da IN SRF nº 247/2002 que regulamenta a substituição prevista nesta matéria estabelece que:

I – não exime o fabricante ou importador da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte; e

II – não se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas de veículos, hipótese em que as contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto.

Os valores das contribuições, objeto de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos serão:

I – informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na correspondente nota fiscal de venda; e

II – cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto.

6. EXEMPLOS DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO
Exemplo: Venda de motocicletas no lucro real e presumido (PIS E COFINS)

6.1. Lucro Real
Na venda no mercado interno para comerciante atacadista, por não estar abrangido por nenhuma particularidade, aplica regra geral, ou seja, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS.

Na importação terá direito ao crédito nas mesmas alíquotas(1,65% e 7,6%), tendo em vista não haver impedimento legal.

Na venda no mercado interno para comerciante varejista as alíquotas serão de 0,65% de PIS e 3% de COFINS “contribuinte” e ainda, 0,65% de PIS e 3% de COFINS na condição de substituto “ST” (a ST está na cumulatividade, conforme art. 10 da Lei nº 10.833/2003)

6.2. Lucro Presumido
Na venda no mercado interno para comerciante atacadista 0,65% de PIS e 3% de COFINS (aplica regra geral do lucro presumido)

Na venda no mercado interno para comerciante varejista 0,65% de PIS e 3% de COFINS “contribuinte” e ainda, 0,65% dxe PIS e 3% de COFINS na condição de substituto “ST”.

OBS: verificar benefício de alíquota zero previsto na Lei nº 12.096/2009, art. 4º.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.

Autor: Antonio Coelho

CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE IMOBILIZADOContabilização:

ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. IMPEDIMENTO AO CRÉDITO SOBRE A DEPRECIAÇÃO
3. OPÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DO BEM
4. CREDITO CALCULADO SOBRE A DEPRECIAÇÃO
5. CRÉDITO CALCULADO SOBRE O VALOR DO BEM
5.1. Na aquisição do bem
5.2. Por ocasião da apropriação do crédito, mensalmente (1/48)

1. INTRODUÇÃO
O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002 autorizam à pessoa jurídica sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.

Esse crédito deve ser tomado mensalmente.

Matéria disposta no Boletim do Imposto de Renda de PIS/COFINS nº 23/2010 – PIS/PASEP E COFINS IMOBILIZADO Hipóteses de Crédito.

Conforme o conceito apresentado vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS.

O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do artigo 3º das Leis 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002).

2. IMPEDIMENTO AO CRÉDITO SOBRE A DEPRECIAÇÃO
A depreciação de bens do ativo de empresa cuja atividade seja comercial, não dá direito ao crédito, pois a legislação abrange somente as atividades de fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a prestação de serviços, e a locação de bens a terceiros.

3. OPÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DO BEM
Opcionalmente, esse crédito poderá ser calculado no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referentes ao crédito (normalmente de 1,65% e 7,6%) sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.

É o que determina o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833 de 2003, estendido à Contribuição para o PIS/PASEP pelo inciso II do artigo 15 da mesma lei e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 457 de 2004.

Caso a pessoa jurídica faça opção por esse cálculo, deixa-se de tomar o crédito sobre a depreciação ou amortização e passa-se a constituir o crédito sobre 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor do bem.

Tal procedimento pode ser vantajoso, pois em muitos casos a vida útil dos bens do ativo imobilizado pode chegar a dez anos.

Pela Lei nº 10.865 de 2004, restringiu-se o desconto desse tipo de crédito a bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Desde 1º de agosto de 2004, somente dá direito ao crédito a depreciação ou amortização de bens adquiridos a partir de 1º de maio do mesmo ano-calendário.

Os bens adquiridos antes dessa data (até 30 de abril de 2004), não podem dar origem a créditos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS.

Pela mesma lei (10.865 de 2004), esclareceu-se que não se pode constituir créditos sobre o valor decorrente da reavaliação de bens do ativo imobilizado.

Relativamente à restrição em função da data de aquisição do bem, algumas empresas ingressam com ação no Poder Judiciário, pois se alega que tal restrição não poderia retroagir aos bens já adquiridos por ocasião da publicação da Lei 10.865 (30/04/2004), uma vez que anteriormente à essa lei não havia na legislação qualquer restrição nesse sentido.

Além do crédito sobre a depreciação ou sobre 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor do bem do ativo imobilizado, a Lei nº 11.051 de 2004 (resultado da conversão em lei da MP nº 219 de 2004), prevê a possibilidade de desconto de créditos para PIS/PASEP e COFINS, calculado sobre 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor do custo de aquisição do bem do ativo imobilizado.

Contudo, para a utilização desse cálculo, é necessário que o bem tenha sido adquirido após 1º de outubro de 2004, e que esteja relacionado nos Decretos nº 4.955 e 5.173 de 2004.

Ou seja, trata-se de cálculo que somente pode ser utilizado em casos específicos, restritos ao período em que o bem foi adquirido, bem como ao próprio ativo, que deve constar em algum dos decretos indicados.

As formas de cálculo do crédito expostas acima são excludentes, ou seja, a pessoa jurídica deve fazer opção por uma das formas somente, não sendo possível a utilização de mais de uma forma ao mesmo tempo, para o mesmo ativo, sob pena de glosa da Administração Tributária por uso de créditos indevidos.

Além disso, há também a observância dos Postulados da Contabilidade. Ao fazer a opção, é importante ter em mente também a Convenção da Consistência.

Tal Convenção indica que deve haver muita reflexão por parte do contador, antes de adotar determinado procedimento, a fim de haver maior seqüência possível de exercícios com a utilização dos mesmos procedimentos.

Ou seja, por essa Convenção, não se pode adotar um critério para cálculo do crédito, e depois alterá-lo para uma forma diferente.

4. CREDITO CALCULADO SOBRE A DEPRECIAÇÃO
Para o aproveitamento do crédito sobre a depreciação normal, podemos fazer os seguintes lançamentos:

D – Despesa Depreciação Bens (Conta de Resultado)
D – PIS a recuperar (Ativo Circulante)
D – COFINS a recuperar (Ativo Circulante)
C – (-) Depreciação Acumulada (Ativo Imobilizado)

Exemplo:

Considerando a aquisição em 1º de janeiro de 2005, de uma máquina a ser utilizada na produção, em uma indústria. O custo de aquisição da máquina tem o valor de R$ 100.000,00, e o tempo para sua depreciação é de 10 (dez) anos.

Mensalmente, teríamos uma depreciação no valor de R$ 833,33:

R$ 100.000,00/10 (anos) = R$ 10.000,00

R$ 10.000,00/12 (meses) = R$ 833,33

Contudo, será aproveitado o crédito para a contribuição para o PIS/PASEP à razão de 1,65%, e para a COFINS à razão de 7,6% do valor da depreciação, de forma que teremos, mensalmente, os seguintes valores:

PIS: R$ 833,33 X 1,65% = R$ 13,75;

COFINS: R$ 833,33 X 7,6% = R$ 63,33.

Dessa forma, mensalmente podemos efetuar os seguintes lançamentos:

D – Despesa Depreciação Bens (Conta de Resultado) R$ 756,35
D – PIS a recuperar (Ativo Circulante) R$ 13,75
D – COFINS a recuperar (Ativo Circulante) R$ 63,33
C – (-) Depreciação Acumulada (Ativo Imobilizado) R$ 833,33

O valor que vai para a conta de Despesa já é líquido das parcelas de créditos do PIS e da COFINS.

5. CRÉDITO CALCULADO SOBRE O VALOR DO BEM
Já para a contabilização dos créditos de PIS e COFINS aproveitados à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor do bem, podemos proceder aos seguintes lançamentos, já na entrada do bem no estabelecimento da pessoa jurídica:

D – Máquinas e Equipamentos (Ativo Imobilizado)
D – PIS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Circulante)
D – PIS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Realizável a Longo Prazo)
D – COFINS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Circulante)
D – COFINS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Realizável a Longo Prazo)
C – Caixa /banco (Ativo Circulante)

Nesse lançamento, o valor que vai para a conta Máquinas e Equipamentos está líquido dos créditos de PIS e COFINS, e mensalmente, deve ser apropriado o valor que pode ser aproveitado, qual seja, 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor do bem, que já está na conta PIS (ou COFINS) a recuperar sobre bens do Imobilizado, no Ativo Circulante.

Exemplo:

Considerando os mesmos dados do exemplo acima, mas utilizando o crédito à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor do bem, teremos os seguintes lançamentos:

5.1. Na aquisição do bem
D – Máquinas e Equipamentos (Ativo Imobilizado) R$ 90.750,00
D – PIS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Circulante) R$ 825,00
D – PIS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Realizável a Longo Prazo) R$ 825,00
D – COFINS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Circulante) R$ 3800,00
D – COFINS a Recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Realizável a Longo Prazo) R$ 3800,00
C – Caixa/banco (Ativo Circulante) R$ 100.000,00

5.2. Por ocasião da apropriação do crédito, mensalmente (1/48)
D – PIS a recuperar (Ativo Circulante) R$ 34,37
C – PIS a recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Circulante) R$ 34,37

D – COFINS a recuperar (Ativo Circulante) R$ 158,33
C – COFINS a recuperar sobre bens do Imobilizado (Ativo Circulante) R$ 158,33

Para a opção de aproveitamento de créditos à razão de 1/24 o método para contabilização pode ser o mesmo explicitado acima.

Fundamentação Legal: os citados no texto.
Autor: Jairo

Content Protected Using Blog Protector By: PcDrome.

Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_67n5b7h5sa4vhgufvd8tq4ddq1, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0

Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/tmp/sessions) in Unknown on line 0