Adage Contabilidade

Assessoria para você e sua empresa. Desde 1977.

Navegando Posts marcados como prazo

Pagamento: Segurado tem prazo de 60 dias para sacar o benefício

Segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Da Redação (Brasília) - Os benefícios que não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento serão devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário não perde direito a ele, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício, para reativar o depósito.

A medida foi criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como, por exemplo, o saque do benefício de segurado já falecido.

Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS. O instituto, por sua vez, bloqueia o pagamento até que o beneficiário vá até a APS responsável pelo seu benefício, para regularizar o pagamento.

Para fazer o desbloqueio do cartão na APS, o segurado deve apresentar documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista. Na folha julho, encerrada na sexta-feira (5), 12.121 benefícios estavam suspensos porque os beneficiários não sacaram no prazo de 60 dias.

Segurança - O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança. O cartão é seguro, facilita o saque do benefício, mas requer atenção. Em hipótese alguma, o beneficiário deve fornecer a senha para terceiros. Assim como nos cartões da rede bancária, a senha não deve ter sequências previsíveis, tais como data de nascimento, número de telefone ou dígitos ligados diretamente ao portador.

O INSS recomenda que, em caso de dúvida no momento do saque no terminal de autoatendimento, o segurado procure um funcionário do banco e nunca peça ajuda de pessoas estranhas à instituição bancária.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Perguntas e respostas sobre Aposentadoria por Idade:

Qual a quantidade mínima de contribuições (carência) exigida para requerimento da aposentadoria por idade?

Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25/07/1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.

Os segurados urbanos e rurais filiados até 24/07/1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela seguir.

Salientamos que o trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31/12/2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

De acordo com a Lei nº 10.666/03, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário-mínimo, se não houver contribuições depois de julho/1994.

Tabela Progressiva de Carência para Segurados Inscritos até 24/07/1991

Ano de Implementação das Condições Meses de Contribuição Exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

Quais os documentos necessários para a comprovação da idade do segurado?

A comprovação da idade do segurado será feita por um dos seguintes documentos:

a)Certidão de Registro Civil de Nascimento ou de Casamento, que mencione a data do nascimento;

b)Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira, se segurado naturalizado;

c)Carteira de Identidade, Título Eleitoral, Certificado de Reservista, Carteira ou Cédula de Identidade Policial ou qualquer outro documento emitido com base no Registro Civil de Nascimento ou Casamento, desde que neles constem os respectivos dados e não deixem dúvidas quanto à sua validade para essa prova.

Para os segurados estrangeiros a prova da idade será feita por certidão de nascimento, certidão de casamento, passaporte, certificado ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticados, ou ainda, pela Carteira de Identidade de Estrangeiro tirada na época do desembarque.

Os documentos expedidos em idioma estrangeiro devem ser acompanhados da respectiva tradução, efetuada por tradutor público juramentado.

As certidões de nascimento, devidamente expedidas por órgão competente e dentro dos requisitos legais, não poderão ser questionadas, sendo documentos dotados de fé pública, cabendo ao INSS exigir estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, se comprovada a existência de erro ou falsidade do registro.


A quem cabe o direito à aposentadoria por idade?

A legislação estabelece que terá direito à aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos, sendo 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.


Quais são os documentos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade ?

Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, o segurado poderá solicitar, nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

a) Segurado Empregado, Desempregado ou Trabalhador Avulso:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP;

- Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho/1994;

- Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra.

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

b) Contribuinte Individual/Facultativo:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

- Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social – guias ou carnês de recolhimento de contribuições, Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI), Guia da Previdência Social (GPS);

- Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Cópia e original:

- Certidão de Registro Civil de Nascimento ou Casamento;

- Registro de Firma Individual (Titular de Firma Individual);

- Contrato Social e alterações contratuais (Membro de Sociedade por Cotas de Capital – Ltda.);

- Atas de Assembléias Gerais (Membro de Diretoria ou de Conselho de Administração em S.A).

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

c) Empregado Doméstico:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado- doméstico;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Certidão de Registro Civil de Nascimento ou Casamento;

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

d) Segurado Especial/Trabalhador Rural:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Segurado Especial – Trabalhador Rural;

- Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições), quando tiver optado por contribuir;

- Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Cópia e Original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

• Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (Cópia e Original):

- Comprovante de Cadastro do INCRA Instituto Territorial (ITR), ou Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), ou autorização de ocupação temporária;

- Comprovantes de Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

- Blocos de notas do produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural;

- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural registrado ou reconhecido firma em cartório à época do exercício da atividade;

- Declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI); – Atestando a condição do índio como trabalhador rural;

- Caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitânia dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ou documento de identificação expedido pelo IBAMA ou por Delegacia do Ministério da Agricultura;

- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, entre outros:

• Declaração de Imposto de Renda do segurado;

• Escritura de compra e venda de imóvel rural;

• Carteira de vacinação;

• Certidão de nascimento dos filhos;

• Certidão de Tutela ou Curatela;

• Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar;

• Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

• Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas;

• Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos Estados ou municípios;

• Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural;

• Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à Associação de Pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

• Declaração Anual de Produtor (DAP);

• Escritura pública de imóvel;

• Ficha de associado em cooperativa;

• Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;

• Ficha de inscrição ou registro sindical no Sindicato de Trabalhadores Rurais;

• Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde;

• Publicação na imprensa ou em informativo de circulação pública;

• Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;

• Recibo de pagamento de contribuição confederativa;

• Registro em documentos de Associações de Produtores Rurais, Comunitárias, Recreativas, Desportivas ou Religiosas;

• Registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;

• Registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha, autor ou réu);

• Título de eleitor;

• Título de propriedade de imóvel rural;

• Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.


Qual o prazo para pagamento de aposentadoria por idade?

O pagamento do benefício de aposentadoria por idade será pago observando o seguintes prazos:

a)para o segurado empregado, inclusive o doméstico:

-a partir da data do desligamento do emprego, quando requerido até 90 dias depois dela; ou

-a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento;

b)para os demais segurados a partir da data da entrada do requerimento.


Quais os benefícios devido ao aposentado por idade?

O segurado que se aposentar por idade pelo Regime Geral de Previdência Social e voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a legislação.

Os benefícios devidos ao aposentado que retornar à atividade serão:

a)salário-família;

b)salário-maternidade;

c)reabilitação profissional, caso a perícia médica do INSS indique.


Existe algum benefício que pode ser transformado em aposentadoria por idade?

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença podem ser transformados em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência.

Prazo de Entrega

020 – Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1 º de março a 29 de abril de 2011.

O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º) .

021 – Qual é o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?

A pessoa física que se encontra no exterior deve entregar sua declaração até 29 de abril de 2011.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º)

Consulte as perguntas 033 e 034 .

022 – Contribuinte que na data final da entrega da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?

Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.

(Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 5º) .

Conforme dispõe a Resolução CGSN nº 4, de 30.05.2007, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a partir de 01.01.2009, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Com base nas informações prestadas, entendemos que é obrigatória, conforme determina o artigo 22 e seguintes da Instrução Normativa RFB Nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, conforme segue:

Capítulo VI
Dos Atos Praticados perante o CNPJ

Art. 8º – Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:

I – inscrição;

II – alteração de dados cadastrais;

III – alteração de situação cadastral;

IV – baixa de inscrição;

V – restabelecimento de inscrição; e

VI – invalidação de atos perante o CNPJ.

§ 1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico , observado o seguinte:

I – as solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA preenchido com a qualificação constante do Anexo III, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou por meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;

II – a solicitação será formalizada:

a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo IV; ou

b) pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão;

III – a solicitação será cancelada automaticamente no caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso I do § 2º;

IV – na solicitação de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), definido pelo § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será dispensada a apresentação do DBE e do Protocolo de Transmissão.

§ 2º O DBE:

I – ficará disponível, no sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico referido no § 1º, na opção “Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para impressão e respectivo envio ou entrega previsto no inciso II do § 1º;

II – deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, por seu preposto ou mandatário, com reconhecimento da firma do signatário, observado o disposto no art. 9º do Decreto Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

III – será substituído pelo Protocolo de Transmissão quando a entidade for identificada pela atribuição de:

a) certificação digital;

b) senhas eletrônicas; ou

c) outras formas de identificação atribuídas pelas administrações tributárias, conforme previsto em convênio.

§ 3º O reconhecimento de firma exigido nos termos do inciso II do § 2º será dispensado quando a solicitação for realizada:

I – por órgão público, autarquia ou fundação pública; ou

II – em órgão de registro de que trata o inciso I do art. 5º, a critério deste.

§ 4º O disposto no inciso I do § 2º aplica-se ao Protocolo de Transmissão;

§ 5º O QSA não será apresentado pelas entidades constantes do Anexo VI.

(…)

Seção III
Da Alteração de Dados Cadastrais

Art. 22. – É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais.

§ 1º No caso de alteração sujeita a registro, a comunicação de que trata o caput deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da data do registro da alteração.

§ 2º Cabe ao representante legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência, ao início ou ao encerramento da intervenção ou à abertura do inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária.

Subseção I
Da Formalização da Alteração

Art. 23. – A alteração de dados cadastrais da entidade deverá observar o disposto no art. 8º.

Parágrafo único – Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração sujeita a registro, deverá ser juntada ao DBE cópia autenticada do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.

Art. 24. – A alteração de dados cadastrais das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior inscritas no CNPJ na forma do art. 17 será precedida de indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ, nos termos do art. 20, mediante a apresentação da procuração de que trata o Anexo IV.

Art. 25. – Será indeferido o pedido de alteração dos dados cadastrais quando constarem as seguintes pendências:

I – em relação à pessoa física responsável perante o CNPJ, ou ao preposto indicado, inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;

II – em relação ao QSA, a entrada ou alteração de sócios ou administradores:

a) com inscrição no CNPJ inexistente ou com situação cadastral baixada ou nula;

b) com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;

III – não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio.

Parágrafo único. No caso de alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ, a verificação de que trata o inciso I alcançará apenas o novo responsável.

Subseção II
Da Alteração de Ofício

Art. 26. – A alteração de dados cadastrais poderá ser realizada de ofício pelo titular da unidade cadastradora da RFB, inclusive em relação à opção ou exclusão retroativas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) de que trata a Lei Nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente, independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro.

§ 1º A autoridade do órgão convenente poderá promover de ofício, na forma da legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.

§ 2º A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma deste artigo mediante emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de que trata o art. 21, podendo, a qualquer momento, solicitar a revogação do ato de modificação mediante processo administrativo.

§ 3º A alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ será comunicada à entidade.

§ 4º O titular da unidade cadastradora da RFB poderá, antes de promover a alteração de ofício, intimar a entidade para que atualize seus dados cadastrais no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da intimação.

Content Protected Using Blog Protector By: PcDrome.

Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_gklmnhq163ulpputgm7d3hcmj1, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0

Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/tmp/sessions) in Unknown on line 0