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A opção pelo Simples Nacional poderá ser agendada a partir de novembro.

 

As micros e pequenas empresas que queiram optar pelo Simples Nacional, em 2012, podem o fazer a partir do primeiro dia útil, 01 de novembro de 2011.

O serviço de agendamento ficará disponível no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional  e terá uma aba específica durante o período de agendamento.

O prazo para opção será até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior a opção. Porém, o agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

As empresas, que não forem aceitas, poderão solicitar novo agendamento dentro prazo estipulado após a regularização das pendências. Há também a alternativa de optar até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

 

Texto: Fenacon 

Editado em 29 de outubro de 2011

Antonio Coelho

OBS: SUA EMPRESA NÃO PASSOU PELO PRIMEIRO TESTE EM 01/NOVEMBRO DE 2011  pela opção pelo SIMPLES NACIONAL

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O Simples Nacional foi implantado pela LC nº 123/06, para vigorar a partir de 1º de julho de 2007, em substituição ao antigo Simples Federal, criado pela Lei nº 9.317/96. A revogação do Simples Federal foi necessária porque, no caso da Lei revogada, a adesão dos entes federativos era opcional, fato que levou municípios, estados e o Distrito Federal a editarem suas próprias legislações de incentivo para a ME e EPP, segundo melhores conveniências das políticas públicas, gerando assim tratamentos diferenciados pelos diferentes níveis de governo. No particular do Simples Nacional, para tornar obrigatória a inclusão do Distrito Federal, estados e municípios no novo regramento tributário para ME e EPP e, ainda, para dificultar eventuais modificações por leis ordinárias ou medidas provisórias, foi necessária a aprovação da Emenda Constitucional nº 42/03, que na essência alterou o art. 146 da Constituição Federal. Portanto, agora os três níveis de governo são partes do próprio regramento. Portanto, o Simples Nacional é um regime especial unificado de apuração e recolhimento de tributos e contribuições devidas por microempresa e empresa de pequeno porte, englobando inclusive o ICMS e o ISS, observadas as particularidades nos casos dos sublimites.

1 Comitê Gestor e Informações do Sistema Dentro da competência que lhe foi atribuída pela Lei Geral, o CGSN tem editado inúmeras resoluções para regulamentar regras e esclarecer dúvidas sobre aspectos tributários e operacionais do Simples Nacional. Com objetivos de centralizar as instruções e facilitar o acesso dos usuários às informações legais, foi criado pelo Comitê Gestor o PORTAL DO SIMPLES, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, no qual os interessados encontram esclarecimentos sobre o sistema, dúvidas e outras situações próprias do Simples Nacional, como, por exemplo, as íntegras da LC nº 123/06 com suas alterações; dos Decretos nºs 6.038/07 e 6.451/08, das Resoluções que foram baixadas pelo GCSN, assim como esclarecimentos sobre dúvidas e outras informações, especialmente respostas às consultas formuladas.

2 Condições de Ingresso e Enquadramento Para ingressar no Simples Nacional e usufruir dos benefícios estabelecidos, a pessoa jurídica precisa fazer o seu enquadramento no sistema, respeitando os seguintes limites de receita bruta; caso contrário, deve sujeitarse ao tratamento das legislações pertinentes:

I. como Microempresa – ME, quando a receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000,00;

II. como Empresa de Pequeno Porte – EPP, quando a sua receita bruta anual ficar entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00.

3 Fixação de Sublimites pelos Estados Apesar dos limites acima fixados, o legislador admitiu que alguns estados, por questões ou particularidades próprias, possam adotar limites de receita bruta anual menor que os importes examinados. Fica explicitado, porém, que, quando esta hipótese ocorrer, os municípios que integram esses estados, obrigatoriamente, estão vinculados ao novo regramento. Conforme expressa disposição da lei, os limites guardam conformidade com a participação dos estados no PIB nacional, observada a seguinte paridade:

I. participação no PIB com até 1% – sublimite de até R$ 1.200.000,00;

II. participação no PIB maior que 1% e menor que 5% – sub-limite de até R$ 1.800.000,00; e

III. participação no PIB maior que 5% – obrigatoriamente prevalece o limite estabelecido pela Lei Geral, ou seja, R$ 2.400.000,00.

Assim, tão-somente para efeito dos recolhimentos do ICMS e ISS, a ME e EPP localizadas nos estados que adotarem sublimites devem observar, quanto aos pagamentos do ICMS e ISS, os limites que forem por eles fixados.

4 Vedações ao Ingresso no Simples Nacional: No item 5.10, estão focalizadas as hipóteses em que, reunindo as demais condições, mesmo assim, a ME e EPP enquadradas naquelas situações ficam impedidas de exercer a opção pelo Simples Nacional. Além daquelas vedações, a Lei Geral, no art. 17, estabelece que também não podem adotar o sistema de recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional a ME e EPP:

I. que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (“asset management”), compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo e de prestação de serviços (“factoring”);

II. que tenha sócio domiciliado no exterior;

III. de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV. que preste serviço de comunicação;

V. que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI. que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII. que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII. que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX. que exerça atividade de importação de combustíveis;

X. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

XI. que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada, ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII. que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII. que realize atividade de consultoria;

XIV. que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

5 Atividades Impedidas e Concomitantes Por outro lado, para facilitar a verificação das atividades exercidas por ME e EPP, com ingresso vedado no Simples Nacional, foi editada pelo Comitê, a Resolução CGSN nº 6/07, que com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) faz referência aos seguintes anexos:

Anexo I – relaciona os códigos de atividades econômicas impedidos de optar pelo Simples Nacional;

Anexo II – relaciona os códigos de atividades econômicas que abrangem atividades impedidas e admitidas no Simples Nacional.

A regra geral é que a ME e EPP não podem optar pelo Simples Nacional se de fato exercerem ou constarem dos seus atos constitutivos qualquer atividade impeditiva relacionada nos Anexos I e II de que trata a Resolução CGSN nº 6/07. No entanto, se a atividade impeditiva não estiver sendo exercida, a ME e EPP podem promover a alteração dos atos constitutivos para manterem apenas atividades permitidas e poderem optar pelo Simples Nacional, mas apenas a partir do ano-calendário seguinte.

Excepcionalmente, em julho/07, para poder migrar do Simples Federal para o Simples Nacional, nos casos das atividades mistas constantes do Anexo II, foi permitido que a ME e EPP consignassem declaração que não exerciam atividade impeditiva, regramento aplicável apenas naquela transição.

6 Atividades Admitidas no Simples Nacional Como regra, todas as MEs e EPPs que não se enquadrem nas vedações que foram listadas pela Lei Geral podem ingressar no Simples Nacional e ficam autorizadas a calcular e a recolher os impostos e contribuições pelo sistema tributário simplificado.

Todavia, como algumas atividades de prestação de serviços ficaram impedidas da opção pelo Simples Nacional, a Lei Geral, no art. 17, § 1º, relacionou as atividades então autorizadas, conforme segue:

I. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II. agência terceirizada de correios;

III. agência de viagem e turismo;

IV. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V. agência lotérica;

VI. serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII. serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII. serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X. serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI. serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII. veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV. transporte municipal de passageiros;

XV. empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI. escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII. produção cultural e artística;

XVIII. produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX. academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI. academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII. (VETADO);

XXIII. elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIV. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXV. planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXVI. escritórios de serviços contábeis;

XXVII. serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

XXVIII. (VETADO) Apenas para esclarecer, algumas atividades foram vetadas pelo Presidente da República e, portanto, impedidas de ingressar para o sistema do Simples Nacional, conforme acima:

a) inciso XXII – decoração e paisagismo;

b) inciso XXVIII – representação comercial e corretagem de seguros.

A Lei Geral estabelece ainda que, além das atividades listadas e autorizadas a exercer a opção, outras hipóteses de prestação de serviços que não estejam impedidas ou expressamente vedadas, observadas as demais condições, podem ser objeto de enquadramento no Simples Nacional nos termos do regramento.

7 Impostos e Contribuições Unificadas Conforme art. 13 da LC nº 123/06, a ME e EPP devem efetuar o recolhimento mensal do Simples Nacional de forma unificada, por documento único de arrecadação, que engloba os seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto o que for devido na importação de bens e serviços;

III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exceto a que for devida sobre importação de bens e serviços;

V. Contribuição para o PIS/Pasep, exceto a que for devida sobre importação de bens e serviços;

VI. Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212/91, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1° do art. 17 da Lei;

VII. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

VIII. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

8 Impostos e Contribuições não Abrangidas Por outro lado, a mesma norma jurídica, no § 1º do art. 13, estabeleceu que, a ME e EPP se optarem pelo Simples Nacional, além das parcelas acima abrangidas, recolherão, na qualidade de contribuinte ou responsável, observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, os seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

II. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

III. Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);

IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

V. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável (IR);

VI. Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente (IR);

VII. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

VIII. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IX. Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI. Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas (IR/Fonte);

XII. Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII. ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.

XIV. ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços;

XV. Demais tributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios não relacionados nos incisos anteriores.

9 Distribuição de Resultados e Outros Valores Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou aos sócios de empresas que optarem pelo Simples Nacional são considerados como rendimentos isentos, tanto na fonte como na declaração de ajuste anual, de acordo com o art. 14 da Lei Geral, desde que correspondam:

I. ao limite de aplicação dos percentuais fixados para cálculo do Lucro Presumido, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, diminuído da parcela do Imposto de Renda relativo ao Simples Nacional; ou,

II. ao lucro contábil, quando este for superior ao valor presumido com base no cálculo acima, nos casos de existência de escrituração mercantil regular.

10 Responsabilidade por Lucros Ilícitos ou Fictícios Considerando a possibilidade de distribuição de resultados calculados a partir de base presumida, portanto não evidenciados em sistema de escrituração contábil, é importante alertar sobre o que prescreve o art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, textualmente versando sobre o assunto, já focalizado anteriormente:

Art. 1.009 – A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Em relação ao art. 1.009 compilado, vale destacar que o dispositivo visa proteger credores da empresa que poderiam ser prejudicados com distribuição de lucros fictícios ou inexistentes. Conforme já comentado, o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, procura reforçar aqui e noutros dispositivos a importância e a necessidade da escrituração contábil revestida das formalidades. Portanto, por meio dela é possível apurar e demonstrar que os lucros são reais e legais.

A regra do benefício tributário não se aplica sobre rendimentos pagos ou creditados aos sócios ou titular da ME e EPP, quando os pagamentos realizados se refiram a aluguéis, a retiradas pró-labore e a outros serviços prestados, os quais serão objeto de tributação normal, tanto na fonte quanto na declaração anual, com base em tabelas progressivas do imposto de renda da pessoa física.

 

11 Base de Cálculo do Simples Nacional

A base de cálculo para determinar o valor do Simples Nacional que será recolhido mensalmente pela ME e EPP é o total da receita bruta no período. Considerados todos os estabelecimentos e segregada por atividade, a tributação se opera por meio de tabelas, haja vista que as vendas de produtos, de mercadorias ou serviços são enquadradas segundo tabelas específicas.

Todavia, antes de quantificar o valor do imposto devido pela ME e EPP, é necessário determinar qual percentual será aplicado sobre a base de cálculo.

Diferentemente da sistemática anterior ou de outros impostos, no caso do Simples Nacional, não se têm alíquotas estabelecidas, pois estas devem ser determinadas mensalmente por meio de procedimentos derivativos.

12 Regime de Apuração das Receitas

No que se refere ao regime de apuração das receitas, a Lei Geral facultou no art. 18, § 3º, que a ME e EPP apurassem suas receitas pelo regime de caixa, ou seja, na medida do recebimento, conforme regulamentação que seria expedida pelo CGSN.

No entanto, prevalece a exigência de apuração das receitas pelo regime de competência. O CGSN, no § 3º do art. 2º da Resolução CGSN nº 5/07, incluído pela Resolução CGSN nº 14/07, estabelece que somente por outra Resolução poderá ser alterado aquele regime, migrando do regime de competência para o regime de caixa – receitas recebidas, o que todavia ainda não aconteceu.

13 Segregação das Receitas

A Lei Geral determina que as receitas de cada atividade exercida pela ME e EPP deve ser destacada, ou seja, segregada por espécie conforme segue:

I. revenda de mercadorias;

II. venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III. prestação de serviços e locação de bens móveis;

IV. venda de mercadorias com substituição tributária; e

V. exportação de mercadorias para o exterior, inclusive por meio de comercial exportadora ou de Consórcio Simples, previsto na Lei Geral.

14 Desdobramento das Receitas por Atividade

 A ME e EPP devem aplicar sobre a receita bruta mensal de cada atividade o percentual fixado nas respectivas Tabelas de Alíquotas, específicas para cada faixa de receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração, devidamente explicitado que existem 5 grupos de Tabelas e Alíquotas, distribuídos por tipos de atividade, conforme segue:

I. Atividades Comerciais – Tabelas I;

II. Atividades Industriais – Tabelas II;

III. Atividades de Prestação de Serviços – Tabelas III, IV e V.

Para atender às diferentes formas de incidência ou das situações especiais, como por exemplo, substituição tributária, retenções na fonte, redução de base de cálculo, isenções, entre outras, a Resolução CGSN nº 5 divulgou 59 Tabelas de Alíquotas do Simples Nacional, aplicáveis segundo as particularidades.

Todavia, para facilitar o processo derivativo por meio do qual se determina a alíquota que será aplicada sobre a receita bruta mensal de cada atividade e, assim, quantificar o valor total do Simples Nacional a ser recolhido pela ME e EPP, foi desenvolvido sistema eletrônico que se presta para uso dos contabilistas ou dos contribuintes, inclusive para emissão da guia para pagamento.

15 Enquadramento das Receitas para Fins de Alíquotas

O art. 3º da Resolução CGSN nº 5/07, alterada por outras resoluções, ampliou bastante o elenco de receitas que devem ser segregadas, estabelecendo que a ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem, mensalmente, enquadrar e recolher os impostos e as contribuições, por estabelecimento, sobre as receitas desdobradas e assim enquadradas:

15.1 Atividades Comerciais – 9 Tabelas

I. Revenda de mercadorias para o mercado nacional sem substituição tributária: Enquadramento: Anexo I, Seção I, Tabela 1;

II. Revenda de mercadorias para o mercado nacional com substituição tributária: Enquadramento: Anexo I, Seção II, Tabelas 1 a 7;

III. Revenda de mercadorias para exportação: Enquadramento: Anexo I, Seção III, Tabela 1;

15.2 Atividades Industriais – 17 Tabelas

IV. Venda ao mercado nacional de produtos por elas industrializados, não-sujeitas à substituição tributária: Enquadramento: Anexo II, Seção I, Tabela 1;

V. Venda ao mercado nacional de produtos por elas industrializados, sujeitas à substituição tributária: Enquadramento: Anexo II, Seção II, Tabelas 1 a 15;

VI. Venda ao mercado externo de produtos por elas industrializados: Enquadramento: Anexo II, Seção III, Tabela 1;

15.3 Atividades de Prestação de Serviços – 33 Tabelas

VII. Locação de bens móveis; Enquadramento: Anexo III, Seção I, Tabela 1;

VIII. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte:

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

b) agência terceirizada de correios;

c) agência de viagem e turismo;

d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

e) agência lotérica;

f) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

g) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

h) manutenção e reparação motocicletas, motonetas e bicicletas;

i) instalação, manutenção, reparação de máquinas de escritório e de informática;

j) reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

k) instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

l) veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa;

m) transporte municipal de passageiros;

 

i. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo III, Seção II, Tabela 1;
ii. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo III, Seção III, Tabela 1;
iii. Quando com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo III, Seção IV, Tabela 1;

IX. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas serão enquadrados conforme segue:
a) Quando sem substituição tributária do ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008:
    Enquadramento: Anexo III, Seção V, Tabela 1;
b) Quando com substituição tributária do ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008:
    Enquadramento: Anexo III, Seção V, Tabela 2;

X. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada;
b) empresas montadoras de estandes para feiras;
c) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
d) produção cultural e artística;
e) produção cinematográfica e de artes cênicas;

i. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção I, Tabela 1;
ii. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção II, Tabela 1;
iii. Quando com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção III, Tabela 1;

XI. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte, observado que nestes casos deverá ser calculado o fator “r”:
a) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
g) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

i. Quando fator “r” > 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 1;
ii. Quando fator “r” > 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 2;
iii. Quando fator “r” > 0,40 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 3;
iv. Quando fator “r” > 0,35 < 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 1;
v. Quando fator “r” > 0,35 < 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 2;
vi. Quando fator “r” > 0,35 < 0,40 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 3;
vii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 1;
viii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 2;
ix. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 3;
x. Quando fator “r” < 0,30 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 1;
xi. Quando fator “r” < 0,30 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 2;
xii. Quando fator “r” < 0,30 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 3;

XII. Decorrentes dos serviços em escritórios de serviços contábeis, serão enquadrados conforme regramento seguinte, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator “r”, devidamente explicitado que o ISS não está incluso na Tabela do Simples Nacional, devendo ser recolhido separadamente, na forma da legislação municipal:

i. Quando fator “r”> 0,40:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 4;
ii. Quando fator “r” > 35 < 0,40:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 4;
iii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 4;
iv. Quando fator “r” < 0,30:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 4;

XIII. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2007, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator “r”:

i. Quando fator “r” > 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 5;
ii. Quando fator “r” > 35 < 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 5;
iii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35:
Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 5;
iv. Quando fator “r” < 0,30:
Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 5;

XIV. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com retenção ou substituição tributária, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2007, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator “r”:

i. Quando fator “r” > 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 6;
ii. Quando fator “r” > 35 < 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 6;
iii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35:
Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 6;
iv. Quando fator “r” < 0,30:
Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 6;

15.4 Prestação de Outros Serviços – Enquadramento

Pelo disposto no § 4°, art. 12, da Resolução nº 4/07, com nova redação dada pela Resolução nº 20/07, também pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de impedimento ou vedação expressa, cujo enquadramento, a rigor do disposto na Resolução nº 5/07, dá-se com base nas Tabelas do Anexo III.

A mesma Resolução CGSN nº 5/07, tratando ainda da mesma segregação de receitas, estabeleceu que:

I. a receita decorrente da locação de bens móveis referida no inciso VII é tão-somente aquela decorrente da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03;
II. não podem ser segregadas como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 3º da LC nº 116/03;
III. as receitas relativas às operações sujeitas à substituição tributária devem ser segregadas em função dos tributos objeto da substituição;
IV. são consideradas receitas de exportação as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio previsto no art. 56 da LC nº 123/06, Lei Geral.

16 Determinação da Alíquota Mensal

Para determinação da alíquota que será utilizada mensalmente, a ME e EPP devem encontrar, em cada mês de apuração do Simples Nacional, a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Ou seja, nos casos em que a empresa já tenha mais de 12 meses de existência, o legislador estabeleceu que a determinação da alíquota mensal será efetuada tomando-se como base a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores. Todavia, se as atividades iniciarem no curso do ano-calendário, a ME e EPP devem considerar como receita bruta total acumulada, para fins de enquadramento e determinação das respectivas alíquotas, o seguinte regramento:
I. no primeiro mês: – a receita bruta total desse próprio mês, multiplicada por 12;
II. nos onze meses subseqüentes: – a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês anterior ao período de apuração, multiplicado também por 12, até que a empresa atinja o 13º mês de existência.

Exemplos:
a) a empresa Morangotango iniciou suas atividades em 1º de março de 2007, faturando nesse mês, R$ 100.000,00. Portanto, para fins de enquadramento e determinação da alíquota, deve tomar a receita de março/07 e multiplicar por 12, ou seja, neste caso (100.000 x 12) implica uma receita bruta de R$ 1.200.000,00;
b) em abril a Morangotango faturou mais R$ 50.000,00. Portanto, deve tomar a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês de março e multiplicar por 12; ou seja ((100.000 / 1) x 1) x 12, implicando uma receita bruta de R$ 1.200.000,00. Como detalhe é importante observar que, sempre nos casos de início de atividades, para os dois primeiros meses, a empresa encontrará necessariamente a mesma alíquota;
c) em maio a Morangotango faturou mais R$ 80.000,00. Portanto, deve tomar a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês de abril e multiplicar por 12; ou seja ((100.000 + 50.000) / 2) x 12, implicando uma receita bruta de R$ 900.000,00;
d) para os meses subseqüentes a maio, a Morangotango deve tomar sempre a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês anterior ao período de apuração, multiplicando também por 12, até que a empresa alcance o faturamento base de cálculo pertinente ao mês de abril de 2008;
e) a partir da competência março/2008, a Morangotango já conta com mais de 12 meses de existência. Portanto, se aplica agora a regra da receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração e assim sucessivamente.

17 Situações Especiais

Vale observar que as situações específicas e as demais disposições sobre apuração, cálculo e recolhimento do Simples Nacional e as atividades em que as contribuições para a Seguridade Social devem ser recolhidas em separado estão disciplinadas na Lei Geral e na também Resolução CGSN nº 5/07.

18 ISS sobre Prestação de Serviços

Em princípio, o ISS deve ser incluído no Simples Nacional, todavia, em casos especiais, a Lei Geral estabeleceu regras particulares para consideração da receita bruta mensal de prestação de serviços nos §§ 22 e 23 do art. 18:

I. Serviços Contábeis – o ISS é recolhido com base em valor fixo, na forma da legislação municipal;
II. atividades previstas nos itens 7.02 e 7.05 constantes da Lista de Serviços da LC nº 116/03 – é abatido da receita bruta sujeita ao ISS incluído no Simples Nacional o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador de serviços sobre o qual incide o ICMS.

19 Recolhimento do Simples Nacional

O valor devido a título de Simples Nacional deve ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da apuração da receita. Quando, porém, o recolhimento do Simples Nacional ocorrer com atraso, sofrerá a incidência dos mesmos encargos legais previstos ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

20 Obrigações Acessórias

Conforme disposto nos arts. 25 a 27 da LC nº 123/06, combinado ainda com a Resolução CGSN nº 10/07, a ME e EPP inscritas no Simples Nacional devem atender necessariamente às seguintes obrigações acessórias:

I. Emitir notas fiscais de venda de produtos, mercadorias ou de prestação de serviços, cujas primeiras vias devem conter as seguintes observações:
a) documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; e,
b) não gera direito a crédito fiscal de ICMS, de IPI ou de ISS.

II. Escriturar os seguintes livros fiscais e contábeis:
a) Livro Caixa, com toda a movimentação financeira e bancária;
b) Livro Registro de Inventário;
c) Livro Registro de Entradas;
d) Livro Registro de Serviços Prestados;
e) Livro Registro de Serviços Tomados;
f) Livro Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pelo IPI;
g) Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
h) Livro de Movimentação de Combustíveis;
i) Livro Registro de Veículos.

III. Entregar a Declaração Anual Simplificada e demais declarações relativas aos impostos e contribuições não-incluídos no Simples Nacional;

IV. Cumprir com as demais obrigações pertinentes aos impostos nãoabrangidos pelo Simples Nacional;

V. Observar as disposições específicas exigidas pelos entes municipais e estaduais, inclusive declarações eletrônicas.

21 Outras Obrigações

Não se pode afastar, também, que a ME e EPP devem observar ainda o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação, tais como:

I. DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte;
II. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
III. Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
IV. DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural;
V. Informe de Rendimentos;
VI. PER/Dcomp – Declaração Eletrônica de Compensação de Impostos Federais e Pedido de Restituição;
VII. Sintegra – Sistema Integrado de Informações Eletrônicas;
VIII. DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais;
IX. GFIP/SFIP – Arquivo eletrônico para Previdência Social;
X. Livro de Registro de Empregados;
XI. Guias de Contribuições Sindicais Patronais e de Empregados.

22 Exclusão do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 15/07 regulamentou as normas aplicáveis à exclusão do Simples Nacional, que é feita por comunicação ou de ofício. Portanto, a comunicação de exclusão da ME e EPP optante será feita à Receita Federal do Brasil por meio do Portal Simples, nas seguintes situações:

I. por opção da empresa;
II. obrigatoriamente, quando a empresa incorrer em quaisquer das situações de vedação ao Simples Nacional ou quando forem ultrapassados os limites de receita bruta anual.

A exclusão de ofício ocorre quando a ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional se enquadrarem em uma das seguintes situações:

I. falta de comunicação da exclusão obrigatória;
II. embaraço à fiscalização pela não-exibição de livros e documentos obrigatórios ou pelo não-fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que for intimada a apresentar;
III. resistência à fiscalização pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV. a constituição da empresa tenha sido feita por interpostas pessoas – em linguagem usual conhecidas como “laranjas”;
V. prática reiterada de infrações à Lei Geral – LC nº 123/06;
VI. a empresa for declarada inapta nos termos Lei nº 9.430/96;
VII. comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII. falta de escrituração do livro-caixa ou esta não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária;
IX. for constatado que, durante o ano-calendário, inclusive o de início da atividade, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período;
X. for constatado que, durante o ano-calendário, exceto no ano de início da atividade, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização seja superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, ressalvadas as hipóteses de aumento justificado de estoque.

23 Omissão de Receitas

Dispõe a LC nº 123/06, no art. 34, que são aplicadas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições incluídos neste sistema. No particular, dentre as situações que permitem a presunção à omissão de receitas, destacam-se:

I. saldo credor de caixa;
II. existência de Passivo fictício;
III. falta de emissão de nota fiscal;
IV. depósitos bancários sem comprovação da origem;
V. sinais exteriores de riqueza do titular, sócios e administradores em relação aos valores de gastos, de aquisição de bens ou despesas para sua manutenção.

Novamente, fica evidenciada a necessidade da manutenção da escrituração contábil das operações da empresa, ainda que de forma simplificada, e não apenas escrituração do Livro Caixa, e por meio daquela é possível maior controle das receitas, das despesas, das contas a pagar, das contas a receber e de outras situações.

Texto supra: CRC/SP

Tabela CRT e CSOSN – Simples Nacional :

Serão apresentadas abaixo as situações tributárias a serem utilizadas para a emissão da NF-e (modelo 55) para o ICMS pelo contribuinte optante Simples Nacional, inseridas através da Nota Técnica 006/2009 e Ajuste SINIEF Nº 03/2010, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Código CRT -  Código de Regime Tributário:

1 – SIMPLES NACIONAL: Será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2 – SIMPLES NACIONAL – EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA:  Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

3 – REGIME NORMAL:  Será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

Comentário ECONET: A definição do Código de Regime Tributário é bastante simples, bastando ao contribuinte indicar se é optante pelo Simples Nacional (código 1) ou se é regime normal (código 3). Se for optante pelo Simples Nacional que tenha extrapolado o sublimite da receita bruta estipulado por seu Estado, deverá utilizar o código 2.

Código CSOSNCódigo de Situação da Operação do Simples Nacional:

Comentário ECONET: Na Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Produtos e Serviços” / “Tributos” / “ICMS”, o contribuinte terá duas opções de marcação: “Tributação Normal” ou “Simples Nacional”. Selecionando a opção “Tributação Normal”, o programa irá habilitar os Códigos de Situação Tributária (CST) para o contribuinte selecionar. Selecionando a opção “Simples Nacional”, o programa irá habilitar os códigos CSOSN. Caso o contribuinte esteja dentro do caso de “excesso de sublimite de receita bruta”, para efeito de preenchimento da aba ICMS, deverá selecionar a opção “Tributação Normal”.

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito :Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

Comentário ECONET: O código 101 será utilizado nos casos em que a operação sofra tributação do ICMS no regime Simples Nacional, na hipótese do destinatário fazer jus à apropriação do crédito do ICMS. De acordo com o artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, as empresas do Simples Nacional poderão transferir os créditos do ICMS, efetivamente devido e recolhido no DAS, às empresas do regime normal de apuração, desde que as mercadorias adquiridas por elas sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Não haverá direito a crédito em se tratando de mercadorias destinadas ao ativo permanente ou a uso e consumo do destinatário. De igual forma, não haverá direito a crédito caso o destinatário também seja optante pelo regime Simples Nacional.

102 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito: Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

Comentário ECONET: O código 102 refere-se às operações tributadas pelo ICMS no Simples Nacional, em que não possa haver aproveitamento de crédito do ICMS pelo destinatário da operação. Podemos citar como exemplos de impossibilidade de crédito pelo destinatário: – destinatário optante pelo Simples Nacional; – destinatário não contribuinte do ICMS; – destinatário optante pelo regime normal, mas que adquire a mercadoria para seu ativo fixo ou para utilização como material de uso ou consumo; – emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais; – emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.

103 Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta:  Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Comentário ECONET: Alguns Estados, como, por exemplo, Paraná e Bahia, concedem isenção do ICMS para algumas faixas de receita bruta. No Paraná, são isentos do ICMS os contribuintes cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360 mil (artigo 3º do Anexo VIII do RICMS/PR). No Estado da Bahia, as microempresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144 mil são isentas do ICMS (artigo 384 do RICMS/BA). Nestes casos, em que tenhamos a isenção do ICMS determinada pela receita bruta do emitente, será utilizado o código 103.

201 Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Comentário ECONET: O código 201 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Não vislumbramos na legislação possibilidade de utilização de crédito pelo destinatário da operação, sendo a operação sujeita ao regime da substituição tributária – eis que, neste regime, em regra, o contribuinte substituído não apropria o crédito nas entradas, eis que também não terá o destaque do ICMS nas operações subsequentes. Entendemos que o código 201 será utilizado na hipótese da operação ser destinada a revendedor que seja optante pelo regime normal de apuração. Assim, caso, posteriormente, o contribuinte substituído faça jus ao ressarcimento do ICMS, se a legislação do Estado permitir que tal procedimento seja por meio do aproveitamento do crédito, este já estará indicado no documento fiscal relativo à operação realizada pelo contribuinte substituto.

202 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Comentário ECONET: O código 202 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Em contraponto ao código 201, entendemos que o código 202 será utilizado nas hipóteses em que o destinatário não possa de modo algum aproveitar o crédito do ICMS pago pelo remetente. Como exemplo, podemos citar os casos do destinatário optante pelo Simples Nacional; do emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais; e do emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.

203 Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária: Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Comentário ECONET: O código 203 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário, caso este contribuinte enquadre-se na isenção do ICMS pela faixa de receita bruta (vide exemplos no comentário Econet ao código 103).

300 Imune: Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

Comentário ECONET: O código 300 refere-se a operações imunes de tributação pelo ICMS, no Simples Nacional, tais como operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e operações destinadas ao exterior (exportações).

400 Não tributada pelo Simples Nacional: Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

Comentário ECONET: Como é cediço, as empresas do Simples Nacional apuram seus impostos de acordo com as receitas auferidas. Assim, será utilizado o código 400 para quaisquer operações realizadas que não gerem ao contribuinte receita, consequentemente não serão tributadas no Simples Nacional. Como exemplo, podemos citar as operações de remessa de um modo geral (remessa para industrialização por encomenda, remessa para utilização em prestação de serviço, remessa para locação, remessa em comodato, remessa em demonstração, remessa para conserto), e as operações realizadas a título gratuito (amostras, bonificações, doações, brindes).

500 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação: Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

Comentário ECONET: Será utilizado o código 500 sempre que o contribuinte optante pelo Simples Nacional, emitente da nota, esteja na condição de substituído, tendo o ICMS referente à operação recolhido anteriormente, por substituição tributária ou por antecipação.

900 Outros: Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Comentário ECONET: O código 900 será utilizado nos casos que não se enquadrem nos códigos anteriores. Alguns exemplos: – nas importações de mercadorias, em que o ICMS é pago à parte do regime Simples Nacional, diretamente ao Estado; – nas demais hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, na condição de destinatário da operação, não se enquadrando a operação nos demais códigos; – nas operações isentas do ICMS, nos casos em que a legislação trouxer previsão expressa para a isenção do ICMS nas operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional (diferente dos códigos 103 e 203; – operações realizadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com aplicação do diferimento do ICMS, conforme determinação da legislação estadual.

Reprodução:  Econet editora

 OUTUBRO/2011

05.10 (4ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de setembro de 2011.

IOF  – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de setembro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

06.10 (5ª feira)

SALÁRIOS – Último dia para o pagamento dos salários do mês de setembro de 2011 (Lei nº 7.855/89).

07.10 (6ª feira)

FGTS – Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência setembro de 2011.

CAGED  – Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de setembro de 2011. – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Conforme publicado na IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02.08.2011, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011. Esta prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

10.10 (2ª feira)

INSS – Entrega da Cópia GPS Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de setembro/2011 ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/1999) * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de setembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991

IPI Cigarros – (posição 2402.20) Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: Fumo: 1020

14.10 (6ª feira)

IOF – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de outubro de 2011.

PIS/COFINS – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011.

CIDE Combustíveis  – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Combustíveis ao Exterior – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

17.10 (5ª feira)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico referentes à competência setembro de 2011.

20.10 (5ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 30 de setembro de 2011.

COFINSInstituições Financeiras e Equiparadas  – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 7987 – Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%

PIS/PASEP – Instituições Financeiras e Equiparadas – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código Darf: PIS – Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%

INSS – Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência setembro de 2011. (Lei 9.876/1999)

INSS – Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) – Lei nº 10.684/2003

INSS Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência setembro de 2011. (art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS descontadas dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência setembro de 2011.

PAEX – INSS – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

SIMPLES NACIONAL – Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de setembro de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).

MEI – Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de setembro de 2011.

RET – Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: – aplicável às incorporações imobiliárias – código Darf 4095 ; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV – código Darf 1068; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções – código Darf 4166. (LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)

24.10 (6ª feira)

DCTF – Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a agosto de 2011.

25.10 (3ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de outubro de 2011.

COFINS – Faturamento Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 2172 – demais entidades 8645 – substituição tributária veículos 5856 – cofins não cumulativa Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0760 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0776 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) – 7,6%; Lucro presumido/arbitrado – 3%;

PIS/PASEP – Faturamento Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de setembro de 2011, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento: Código Darf: 8301 – Alíquota: 1%. Faturamento: Código Darf: 8109 – Alíquota: 0,65% -

Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 – Alíquota: 1,65% -

Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público – Código Darf: 3703 – Alíquota: 1%.

Substituição Tributária de Veículos – Código Darf: 8496 – Alíquota: 0,65%. Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0679 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0691 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0906

IPI – Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. Códigos DARF: 0668 – Bebidas 0821 – Bebidas Regime Especial – cervejas 0838 – Bebidas Regime Especial – demais bebidas 5110 – Cigarros da posição 2402.90 da TIPI 0676 – Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 – Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 – Demais produtos IOF Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

31.10 (2ª feira)

IRPF Carnê-Leão – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0190

IR – ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de setembro de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Alíquota – 15% Código DARF: 4600

IRPJ/SIMPLES – Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0507

IR – RENDA VARIÁVEL – Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de setembro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IRPJ/MENSAL – Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a setembro de 2011.

CSLL/MENSAL – Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a setembro de 2011.

FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL – Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em setembro de 2011 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. IRPJ TRIMESTRAL Último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL/TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/11.

REFIS – Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

PAES – Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PAEX – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

DIF-BEBIDAS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

DIF-CIGARROS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Instrução Normativa SRF nº 1.091/2010. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da RFB, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

PIS/COFINS Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças – Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011. (art. 42 da Lei nº 11.196/2005). SIMPLES – Parcelamento Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei nº 10.925/2004, artigo 10.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011.

PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL – Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

ITR – Último dia para o pagamento da 2ª quota do ITR – 2011, com juros de 1%. Código DARF: 1070 Declaração de Ajuste Anual – 7ª Quota Pagamento da 7ª quota do imposto, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de maio, junho, julho, agosto, setembro e 1% de outubro.

PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009 – Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em Setembro/2011.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em Agosto/2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011. DACON Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

Precedentes favoráveis aos integrantes do SIMPLES:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  órgão responsável por julgar os recursos dos contribuintes, devem abrir bons precedentes para micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional que no dia-a-dia enfrentam problemas para entrar ou manter-se no regime simplificado de pagamento de tributos. O órgão,  entendeu que a exclusão do Simples pela mera existência de débito fiscal sem especificação é nula. Além disso, definiu que a retirada de uma companhia que supostamente exercia atividade vedada para o uso do regime deve ser acompanhada de provas, não bastando só o contrato social.

A postura favorável aos contribuintes, dada no final de março e publicada recentemente, vale apenas para os casos analisados, mas mostram que as empresas que são excluídas por razões arbitrárias podem ir atrás de seus direitos. Pedidos genéricos, com abusos corriqueiros e sem razões sólidas serão ilegais.

Conheça alguns casos julgados:

No primeiro caso analisado pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o Carf cancelou o indeferimento, pelo fisco, da opção pelo Simples, pois ele apontava apenas a existência de pendências perante a Receita, sem indicação dos débitos que impediriam a inclusão no regime. Muitas vezes não se sabe qual dívida ou se ela está suspensa judicialmente por liminar ou depositada em juízo, e foi essa arbitrariedade que o Carf combateu.

Nos dois outros casos, o Conselho cancelou a exclusão de contribuintes por conta da falta de comprovação do exercício de atividade que não se enquadra dentre os beneficiários do regime, senso muito comum que empresários esqueçam que seu contrato social ou CNPJ têm atividades que ele não exerce e não são admitidas no Simples, por mero engano ou desconhecimento de pontos formais. O Carf disse que a fiscalização deve comprovar que o microempresário efetivamente praticava a atividade proibida e obtém faturamento com ela, não bastando a mera descrição do contrato.

Tendo a exclusão sido efetuada com base na atividade informada no CNPJ sem qualquer aprofundamento da investigação fiscal e tendo a recorrente apresentado cópias de notas fiscais, por meio das quais, não se pode afirmar que as atividades exercidas pela empresa sejam de engenharia ou assemelhadas, cancela-se a exclusão do regime do Simples, disse o acórdão do Carf.

Em outro processo, o Carf pontuou que “a descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optantes do Simples, quando desacompanhada de elementos que comprovem o exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão da empresa”, sendo as novidades na postura do Carf, um alerta para que a fiscalização comprove sempre as alegações.

As definições mostram que o Conselho não foi rígido ao interpretar a lei e prevaleceu o princípio da verdade material. A formalidade foi ignorada e o efetivo funcionamento das empresas e a realidade fática foram privilegiadas. É um grande progresso e uma tendência positiva que deve ser seguida, inclusive pelo Judiciário. As decisões refletem a posição de transparência que deve existir entre o fisco e o contribuinte, pois muitos contribuintes acabam enredados e são excluídos sem saber o porquê.

 

 

 

 

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