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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES AUTO PEÇAS
ADENDO AO DECRETO 52.804/2008.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NOS ESTADOS QUE MENCIONA, A PARTIR DE 01/05/2008.

Incluído Novos produtos no PROTOCOLO Nº 49/2008. (a partir de 01/06/2008.)

Foi publicado no DOE-SP de 14.04.2008, o Protocolo nº 41 de 14/04/2008, trazendo novas disposições relativas à aplicação e da substituição tributaria nas operações com, AUTOPEÇAS.

NOVOS ESTADOS QUE ADERIRAM AO PROTOCOLO 41/2008.
Os Estados de Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal.

Nas operações interestaduais com PEÇAS,componentes acessórios e demais produtos realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste Protocolo,fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS relativo as operações subseqüentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA A PARTIR DE 01/06/2008
Obs.: As modificações de que trata este Protocolo em relação ao Rio Grande do Sul entraram em vigor a partir de 01/06/2008, prevalecendo assim até a data em epigrafe o protocolo Nº 99/2008. 

Nas operações INTERESTADUAIS entre os Estados de que trata este protocolo, seguiremos a seguintes regras:

FORMULA DE CÁLCULO

Base de calculo + ........% (MVA AJUSTADA) = Base x Alíquota Interna do Estado de destino - Icms Próprio = Icms/St.

Para determinação do calculo devemos adotar as seguintes MVAs AJUSTADAS, para isso devemos saber qual é a alíquota a ser usada na operação interestadual:

TABELA I

ALIQUOTA DE 7%

Quando a alíquota interna do estado de destino for:

17% - MVA.= 56,9 %  
18% - MVA.= 58,8 %
19% - MVA.= 60,7 % 

TABELA II

ALIQUOTA DE 12%

Quando a alíquota interna do estado de destino for:

17% - MVA.= 48,4 % - RESTANTES - MG
18% - MVA.= 50,2 % - PR –MS- SP - MG
19% - MVA.= 52,1 % - RJ  

EXEMPLO: Venda para Rio Grande do Sul.
Valor da operação : R$ 1.500,00 valor do ICMS : 180,00
Alíquota de ICMS da operação: 12%
Alíquota máxima interna do Rio Grande do Sul: 17%
1500,00 +48,4% = 2.226,00 x 17% = 378,42 - 180,00 (Icms Próprio)
Base ICMS ST : 2.226,00
ICMS ST : 198,42

Temos um cliente Revendedor de auto peças (RPA) incluso nos Protocolos 41/2008 e 49/2008 o mesmo esta fazendo uma venda para uma pessoa jurídica domiciliada na Bahia consumidor final, neste caso não se aplica o IVA ou MVA, correto !? neste caso tem que ser calculado o DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS correto !?

O Prot. 41/08 em seu item II, § 3º Clausula Primeira, menciona:

"O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º destinados à:
I - ....
II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

A grande maioria faz é calcular o diferencial de alíquota e informa sim no campo base de cálculo da subst. E ICMS E ICMS DA SUBSTITUIÇÃO e recolhe o GNRE antes de enviar a mercadoria ou produto.

Fundamento Legal:

Consulta junto a Cenofisco, segue orientação:
Mercadoria Destinada a Contribuinte Usuário Final - Procedimentos Fiscais

Nas operações interestaduais alcançadas pelo regime de substituição tributária, que destinem mercadorias a contribuinte usuário final, a responsabilidade do remetente, na condição de contribuinte substituto, consistirá apenas no cálculo, retenção e recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.

6.1.Se o remetente for substituto tributário neste Estado
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituto tributário, neste Estado, com destino a contribuinte usuário final localizado em outro Estado, a nota fiscal conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:

a)natureza de operação: "Venda";

b)CFOP 6.401 (venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto) ou 6.403 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto), conforme o caso;

c)o destaque do valor do imposto incidente na operação própria, obtido mediante aplicação da alíquota interestadual;

d)o destaque do ICMS devido por substituição tributária que corresponderá apenas ao valor do diferencial de alíquotas, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.

6.1.1.Exemplo - Nota fiscal
Supondo que determinado estabelecimento industrial, na condição de substituto tributário, neste Estado, promova a venda do produto '"y" para contribuinte usuário final localizado no Estado do Rio de Janeiro (RJ).

Vamos apurar o valor correspondente ao imposto devido por substituição tributária que corresponderá ao valor do diferencial de alíquotas, considerando que o produto "y" é tributado à alíquota de 19% no Estado do Rio de Janeiro (RJ).

Imposto devido (diferencial de alíquotas)

Valor da operação..................................................................R$ 100,00

Alíquota interna vigente na Unidade de Federação de destino RJ ....... 19%
Alíquota interestadual (destinatário localizado no Estado do RJ ...........12%
Imposto devido relativo à operação própria (R$ 100,00 x 12%).....R$ 12,00
R$ 100,00 x 19%......................................................................R$ 19,00
Imposto devido por ST= diferencial de alíquotas (R$ 19,00 - R$ 12,00).R$ 7,00
Valor total da nota fiscal (R$ 100,00 + R$ 7,00)......R$ 107,00

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), quando localizado em outra unidade da Federação. Neste caso, sempre que o contribuinte substituto operar com mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária regido por normas diversas, deverá utilizar GNRE específica.

Quando o imposto devido ao Estado Ceará for retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é o documento a ser utilizado para recolhimento do imposto, em estabelecimento bancário credenciado.Atualmente, a GNRE pode ser emitida pelo próprio contribuinte, impressa em formulário contendo código de barras padrão FEBRABAN, podendo ser paga nos estabelecimentos bancários credenciados, relativamente ao imposto devido ao Estado do Ceará. 

O programa gerador da GNRE com código de barras pode ser obtido no endereço http://www.gnre.pe.gov.br.

O IVA AJUSTADO deve ser utilizado:

NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTES PAULISTAS DE MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O IVA-ST ajustado será empregado nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a alíquota interestadual, ou seja, nessas condições, qualquer estabelecimento paulista, inclusive optante do Simples Nacional, precisa aplicar o IVA-ST ajustado nas entradas interestaduais.

quando não houver 'convênio' ou 'protocolo', porque se houver, estes já mencionam os valores dos IVA AJUSTADOS.
Portaria CAT - 32, de 20-3-2008  (DOE 21-03-2008) com as alterações das Portarias CAT 45, de 28-03-2008 (DOE 29-03-2008), e CAT 48, de 31-03-2008 (DOE 01-04-2008):Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
 
Alíquotas internas. Verificar MG, cuja tabela está divergindo vez que este programa que encontrei, afirma que a alíquota interna para venda de capacetes em MG é 18%, sendo que nas restantes é 17%. E até então calculávamos sobre qual percentagem? 17 ou 18%?!
. Bahia................. 17%
. Espírito Santo........ 17%
. Minas Gerais.......... 18%
. Paraná................ 18%
. Piauí................. 17%
. Rio de Janeiro........ 19%
. Rio Grande do Sul..... 17%
. Santa Catarina........ 17%
. São Paulo............. 18%

PIS/COFINS
Substituição Tributária Cigarros

ROTEIRO

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
2. ALÍQUOTA
3. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA
4. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento do Pis e Cofins, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto.

2. ALÍQUOTA
A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, aplicado o percentual e o coeficiente de 169% (cento e sessenta e nove por cento) e 1,98 (um inteiro e noventa e oito centésimos), respectivamente.

3. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA
Os comerciantes atacadistas e varejistas de cigarros, em decorrência da substituição aplicada ao fabricante ou importador, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor das vendas desse produto, desde que a substituição tenha sido efetuada na aquisição.

4. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL.
O comerciante varejista de cigarros, que seja optante pelo Simples Nacional, tributará o valor relativo à receita de venda desses produtos em tabelas que identificarão “Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação “ – “ Substituição tributária do Pis/Pasep e da COFINS”

Fundamentos Legais: IN SRF nº 247, de 2002, art. 48; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; Lei nº 11.196, art. 62]

Autor: Antonio Coelho

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PIS E COFINS

Aspectos Gerais

ROTEIRO

1. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
2. FABRICANTES IMPORTADORES DE CIGARROS
3. FABRICANTES IMPORTADORES DE VEÍCULOS
4. FABRICANTES IMPORTADORES DE AUTO-PEÇAS
5. REGRA APLICÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6. EXEMPLOS DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO
6.1. Lucro Real
6.2. Lucro Presumido

1. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
São contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, e ainda as entidades sem fins lucrativos contribuintes do PIS sobre folha de salários.

2. FABRICANTES IMPORTADORES DE CIGARROS
Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento do Pis e Cofins, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto.

2. ALÍQUOTA
A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, aplicado o coeficiente e o percentual de 3,42 e 291,69%, respectivamente:

2.1. Fórmulas
a) PIS/PASEP
Número de unidades vendidas, deduzido das unidades relativas às vendas canceladas e às devoluções de vendas

(x) pelo preço previsto para venda do produto no varejo

(x) por 3,42 (PIS/PASEP) (coeficiente multiplicador)

(=) Base de cálculo ST

(x) 0,65% para PIS

b) COFINS
Número de unidades vendidas, deduzido das unidades relativas às vendas canceladas e às devoluções de vendas

(x) pelo preço previsto para venda do produto no varejo

(x) por 291,69% (COFINS) (percentual multiplicador)

(=) Base de cálculo ST

(x) 3% para COFINS

3. FABRICANTES IMPORTADORES DE VEÍCULOS
Veículos: Os fabricantes e os importadores de veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI estão obrigados a cobrar e a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, na condição de contribuintes substitutos, em relação às vendas realizadas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos. A base de cálculo será calculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.

Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 49, inclusive nas operações efetuadas ao amparo do Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de 2000, em observância ao disposto no art. 155, § 2º, incisos VII, “a”, e VIII, da Constituição Federal.

A substituição prevista neste artigo não exime o fabricante ou importador da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte

Na importação de veículo classificados no código NCM 8432.30 da TIPI, será devido PIS-importação na alíquota de 2% e COFINS-importação na alíquota de 9,6%.

Na venda no mercado interno será devido o recolhimento (alíquota concentrada) em 2% e 9,6% para PIS/pasep e COFINS.

Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. (art. 1º da Lei 10.485/2002).

Conforme o inciso I, art. 17 da Lei nº 10.865/2004, na revenda de veículos, mesmo na importação, dará direito à crédito em 2% de PIS e 9,6% COFINS, a base de cálculo será o valor aduaneiro, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

FUND. LEGAL: art. 1º da Lei 10.485/2002; art. 8º e 15 da Lei nº 10.865/2004.

5. REGRA APLICÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O art. 5º, 84 e 89 da IN SRF nº 247/2002 que regulamenta a substituição prevista nesta matéria estabelece que:

I – não exime o fabricante ou importador da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte; e

II – não se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas de veículos, hipótese em que as contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto.

Os valores das contribuições, objeto de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos serão:

I – informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na correspondente nota fiscal de venda; e

II – cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto.

6. EXEMPLOS DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO
Exemplo: Venda de motocicletas no lucro real e presumido (PIS E COFINS)

6.1. Lucro Real
Na venda no mercado interno para comerciante atacadista, por não estar abrangido por nenhuma particularidade, aplica regra geral, ou seja, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS.

Na importação terá direito ao crédito nas mesmas alíquotas(1,65% e 7,6%), tendo em vista não haver impedimento legal.

Na venda no mercado interno para comerciante varejista as alíquotas serão de 0,65% de PIS e 3% de COFINS “contribuinte” e ainda, 0,65% de PIS e 3% de COFINS na condição de substituto “ST” (a ST está na cumulatividade, conforme art. 10 da Lei nº 10.833/2003)

6.2. Lucro Presumido
Na venda no mercado interno para comerciante atacadista 0,65% de PIS e 3% de COFINS (aplica regra geral do lucro presumido)

Na venda no mercado interno para comerciante varejista 0,65% de PIS e 3% de COFINS “contribuinte” e ainda, 0,65% dxe PIS e 3% de COFINS na condição de substituto “ST”.

OBS: verificar benefício de alíquota zero previsto na Lei nº 12.096/2009, art. 4º.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.

Autor: Antonio Coelho

ICMS/SP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aspectos gerais – Parte 1

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. CONCEITO
2.1. Elementos normativos
3. ESPÉCIES
3.1. Progressiva
3.2. Regressiva
4. CONTRIBUINTES
4.1. Contribuinte substituto
4.2. Contribuinte substituído
5. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO

1. INTRODUÇÃO
Abordaremos aqui um tema muito controvertido, entre os operadores do ICMS. Desperta, os mais diversos sentimentos, haja vista a complexidade que gira em torno do tema. Porém, trataremos de forma direta e didática, para que não restem dúvidas à cerca do instituto da substituição tributária.

2. CONCEITO
A substituição tributária no ICMS, assim como em outros tributos, quais sejam IR, ISS, entre outros. Fundamenta-se na transferência, feita com base em expressa previsão normativa, da responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre um ou mais fatos geradores passados, presentes ou futuros, da pessoa ou das pessoas que diretamente promovem tais operações de circulação de mercadorias e bens, ou prestações de serviço abrangidas pelo regime, para um terceiro que, embora vinculado a tais eventos, não lhes tenham pessoalmente dado causa.

2.1. Elementos normativos
Assim, vejamos às normas que dão validade ao instituto da substituição tributária:

Responsável por substituição – art. 150, § 7º da Constituição Federal:

“a lei pode atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer em etapa posterior.”

No mesmo sentido, tem-se o texto do CTN – Código Tributário Nacional:

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Importante mencionar, que nas operações interestaduais, a substituição tributária, também se aplica, porém depende da celebração prévia de acordo entre os estados. Desta forma, o Convênio ICMS 81/93, estabeleceu normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

3. ESPÉCIES
Dentre as três modalidades existentes, a substituição tributária progressiva, também conhecida por “subseqüente” ou “para frente”, e a regressiva, ou “para trás”, abrangendo, respectivamente, fatos geradores futuros e fatos geradores passados, são as mais freqüentemente encontradas na legislação do ICMS.

3.1. Progressiva
Na substituição tributária progressiva, ocorre uma antecipação da receita do ICMS relativa a fatos geradores presumidos (futuros), a serem promovidos pelos contribuintes que estão situados “à frente” na cadeia de circulação das mercadorias e serviços, mediante concentração da arrecadação no substituto tributário (industrial, importador), relativamente às operações subseqüentes, a contar da sua própria.

A regulamentação, bem como as hipóteses de cabimento substituição tributária estão descritas a partir do artigo 261 do RICMS

INDÚSTRIA
ATACADO
VAREJISTA
CONSUMIDOR

3.2. Regressiva
Na substituição regressiva, para trás, ou diferimento, o que ocorre é justamente o contrário. Apenas a última pessoa que participa da cadeia tributária recolherá o tributo, de maneira integral, inclusive relativamente às operações anteriormente praticadas e/ou seus resultados.

O diferimento está inserido primeiramente as operações realizadas por produtor rural destinadas a contribuinte do imposto, conforme disciplina do artigo 260 do RICMS. Insurgindo-se novas normas a partir do artigo 328 do RICMS.

INDÚSTRIA
PRODUTOR
PRODUTOR
PRODUTOR
PRODUTO RESULTANTE

4. CONTRIBUINTES
4.1. Contribuinte substituto
O contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável pelo recolhimento do imposto.

4.2. Contribuinte substituído
O contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas a legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao substituto essa obrigação.

5. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO
Conforme disciplina do artigo 264 do RICMS não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a:

1 – integração ou consumo em processo de industrialização;
2 – estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;
3 – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

Cabe salientar que pode não haver o recolhimento do imposto pelo sujeito passivo por substituição:

1 – em decorrência de decisão judicial, enquanto não retomada a substituição tributária, deverão os contribuintes substituídos cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, pelo sistema de débito e crédito, observadas as normas comuns previstas na legislação;

2 – tratando-se de débito não declarado em guia de informação, o débito fiscal poderá ser exigido do contribuinte substituído:

a) em razão de fraude, dolo ou simulação, mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

b) nos demais casos, mediante notificação, cujo não-atendimento acarretará lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

Fundamentos legais: os citados no texto

Elaborada por: Antonio Coelho

SIMPLES NACIONAL

PGDAS- Produtos Com incidência monofásica e com substituição tributária de Pis e Cofins

ROTEIRO

1. Conceito

2. Substituição tributária

2.1. Situação Impeditiva ao Simples Nacional quanto produtos com Substituição tributária

2.2. Informação no PGDAS

3. Incidência monofásica

3.1. Situação impeditiva ao simples nacional quanto produtos com incidência monofásica

3.2. Informação no PGDAS do responsável pela incidência monofásica.

3.3. Informação no PGDAS da produto sujeito a incidência monofásica na revenda.

1. CONCEITO
Neste trabalho temos o objetivo de simplificar o preenchimento de Programa gerador do Das de modo que o contribuinte faça uso dos dispositivos citados na Lei Complementar 123/2006 e RESOLUÇÃO CGSN N° 051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, no que se refere a incidência monofásica e substituição tributária de Pis e Cofins.

2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Substituição Tributária de Pis e Cofins é o regime no qual é atribuída a responsabilidade do recolhimento destas contribuições ao fabricante ou importador. A contribuição recolhida de Pis e Cofins pelo fabricante ou importador é maior, antecipando o recolhimento devido em relação às operações seguintes.

Os produtos sujeitos ao recolhimento de Pis e Cofins por substituição tributária são:

- CIGARROS

- VEÍCULOS: Os veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI

2.1. Situação Impeditiva ao Simples Nacional quanto produtos com Substituição tributária
Conforme cita a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 em seu artigo 17 , a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realizar as atividades citadas a seguir não farão parte do Simples Nacional.

(…)

VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

(…)

X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros

Deste modo apenas a pessoa jurídica que realizar o comercio no atacado ou varejo e que não é o importador de veículos poderá optar pelo Simples Nacional. E a pessoa jurídica que realizar o comercio no varejo e que não é o importador de cigarros poderá optar pelo Simples Nacional.

2.2. Informação no PGDAS
Para a empresa que realiza revenda de produtos Com Substituição tributária de Pis e Cofins .

No preenchimento do DAS, Informará as atividades econômicas com receita no período:

- Revenda de mercadorias, exceto para o exterior ” Com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação ”

Na tela seguinte “Revenda de mercadorias, exceto para o exterior, com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação.”

- Informará o valor da Receita e Marque em Pis e Cofins a opção Tributação.

Clique em Calcular.
Desta forma o contribuinte estará excluindo da tabela as alíquotas de Pis, Cofins.

3. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA
O sistema de tributação monofásica, é um tratamento tributário próprio e específico que a legislação veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de determinados produtos, a fim de concentrar a tributação nas etapas de produção e importação, desonerando as etapas subseqüentes de comercialização.

A concentração da tributação ocorre com a aplicação de alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das demais receitas, unicamente na pessoa jurídica do produtor, fabricante ou importador, e a conseqüente desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado e no varejo dos referidos produtos.

Os produtos sujeitos a incidência monofásica são:

- produtos citados na Lei nº 10.147, de 2000 e alterações posteriores;

- produtos citados na Lei nº 10.485, de 2002 e alterações posteriores

- gasolina (exceto gasolina de aviação), de óleo diesel, de GLP (derivado de petróleo e de gás natural), de querosene de aviação e de biodiesel e álcool, citados na Lei 9.718/1998 e alterações posteriores

- bebidas citadas no artigo 58-A da Lei 10.833/2003

3.1. Situação Impeditiva ao Simples Nacional quanto produtos com incidência monofásica
Conforme cita a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 em seu artigo 17 , a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realizar as atividades citadas a seguir não farão parte do Simples Nacional.

(…)

IX – que exerça atividade de importação de combustíveis;

(…)

X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado das bebidas a seguir descritas:

1 – alcoólicas;

2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

4 – cervejas sem álcool

3.2. Informação no PGDAS do Responsável pela Incidência Monofásica.
O contribuinte que recolhe a incidência monofásica deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) das demais receitas de venda.

As leis que estabelecem a incidência monofásica de Pis e Cofins , não a tratam de forma especifica quanto as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. Diante disto a optante do Simples Nacional, estará sujeita ao recolhimento das alíquotas especificas da incidência monofásica que são recolhidas por meio de DARF.

No Preenchimento do PGDAS, as optantes do Simples deverão identificar que se trata de :

- Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, exceto para o exterior

Deverá marcar opção:

- Com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação

No preenchimento teremos:

E na tela seguinte, informará Pis e Cofins e marcará incidência monofásica:

Com este procedimento será excluída a alíquota de Pis e Cofins devidos no DAS, o contribuinte irá recolher a alíquota monofásica em DARF.

3.3. Informação no PGDAS da produto sujeito a Incidência Monofásica na revenda.
A pessoa jurídica que possui receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), poderá excluir desta receitas as aliquotas de Pis e Cofins.

No momento do Preenchimento do PGDAS deverão identificar que é revenda do Produto com tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), assim as alíquotas de Pis e Cofins serão excluídas da tabela.

No preenchimento

E na tela seguinte:

Desta forma o contribuinte estará excluindo da tabela as alíquotas de Pis, Cofins.

Fundamentação Legal: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, RESOLUÇÃO CGSN N° 051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

O  Blog da adage  divulga  acima os textos de referência, achando a presente matéria relevante, contudo,  não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Autor: Andréia Silva

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