IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITO
Recolhimento de débito em atraso sem juros ou multa

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
3. APLICAÇÃO PRÁTICA
4. RECOLHIMENTO
5. LEGISLAÇÃO

1. CONCEITO
O recolhimento de débito administrado pela Receita Federal somente é extinto pelo pagamento total, não existindo extinção parcial.

Desta forma o recolhimento do valor principal de DARF fora de seu vencimento legal, não extingue a exigibilidade do débito. O débito será considerado quitado apenas por ocasião do recolhimento de juros e multa correspondentes.

Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa e dos juros moratórios, a diferença é apurada por meio de imputação proporcional de pagamento.

2. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º/01/ 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61):

I- multa de mora: calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

II- juros de mora: calculados à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

3. APLICAÇÃO PRÁTICA
A pessoa jurídica recolheu o PIS/PASEP do mês de Junho de 2009, cujo vencimento foi 24/07/2009, em atraso no dia 10/11/2009 pagou somente o valor principal do débito, não calculando a multa e os juros devidos.

O valor do débito que deveria ter sido recolhido em 10/11/2009 é:

Valor principal da PIS/PASEP R$ 2.000,00

Valor da multa (20% x R$ 2.000) R$ 400,00

Valor dos juros de mora (3,07% x R$ 10.000,00) R$ 61,40

Valor total do débito que deveria ter sido recolhido R$ 2461,40

Para encontrar o valor do principal que foi pago, utilizamos a seguinte fórmula:

FI = (Valor Pago dividido Pelo Valor Devido) X 100

Assim, com os dados :

Valor pago em 10/11/2009 R$ 2.000,00

Valor total que deveria ter sido pago R$ R$ 2461,40

Temos:

FI = R$ 2.000,00 = 0,812546 X 100 = 81,2546% = R$ 2.461,40

Esse resultado corresponde ao percentual do débito que foi pago.

A demonstração da imputação proporcional do débito, conforme o Fator de Imputação 81,2546% temos:

Valor da PIS/PASEP amortizado (81,2546% de R$ 2.000,00) => 1.625,09

Multa de mora (81,2546 % R$ 400,00) => 325,02

Juros de mora (81,2546 % x R$ 61,40) => 49,89

Total amortizado => 2.000,00

A parcela equivalente a quitação do pagamento da PIS/PASEP foi de R$ 1.625,09 conforme o cálculo da imputação proporcional desse imposto, restando ao contribuinte ainda um saldo a pagar referente ao valor original da PIS/PASEP.

O saldo corresponderá a diferença positiva entre o valor devido e o valor amortizado.

Conforme o exemplo temos um saldo remanescente a recolher da PIS/PASEP de:

PIS/PASEP devida =>R$ 2.000,00

(-) Parcela da Amortização => R$ 1.625,09

(=) Saldo remanescente => 374,91

Sobre o valor do saldo remanescente da PIS/PASEP a pagar devem ser calculados os acréscimos legais incidentes desde o vencimento original do débito até a data do efetivo pagamento do saldo.

Considerando que o pagamento ocorra no dia 10/11/2009, a diferença a ser recolhida será de:

Saldo remanescente do R$ Multa de mora (20% x R$ 400,00) => R$ 74,98

Juros de mora (5,96% x R$ 61,40) => R$ 11,51

Valor total de diferença a recolher => R$ 461,40

4. RECOLHIMENTO
Para o recolhimento do débito que sofreu a imputação proporcional será utilizado o mesmo código de DARF e o mesmo período de apuração.

5. LEGISLAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS

3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 05-24899 de 16 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP

EMENTA: Insuficiência de Recolhimentos em Atraso. Imputação Proporcional. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento.

Data do fato gerador: : 31/01/2002 a 31/01/2002, 28/02/2002 a 28/02/2002, 31/03/2002 a 31/03/2002, 30/04/2002 a 30/04/2002, 30/06/2002 a 30/06/2002, 31/05/2003 a 31/05/2003, 31/07/2003 a 31/07/2003, 31/12/2003 a 31/12/2003

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA

1ª TURMA

ACÓRDÃO Nº 389, DE 18 DE ABRIL DE 2002

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

EMENTA: RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. MULTA MORATÓRIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de multa e juros moratórios. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa e dos juros moratórios, a diferença é apurada por meio de imputação proporcional de pagamento.

DATA DO FATO GERADOR: 31/12/1991

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente

ERNANDE OSVALDO SCHMITT

Relator

Fundamento legal: os citados no texto.

Autora: Antonio Coelho