VEÍCULOS USADOS
Regimes Tributários
ROTEIRO

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
2. FORMAÇÃO DA RECEITA
3. LUCRO REAL
3.1. Lucro Real Estimativa
3.2. Lucro Real Trimestral
4. LUCRO PRESUMIDO
5. SIMPLES NACIONAL
5.1. Tratamento de Comissão pelo Código Civil
5.2. Base de Cálculo
5.3. Entendimento Desfavorável às Empresas

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, conforme art. 5º da Lei nº. 9.716 de 1998.

A revenda de veículos usados, muito embora, trate-se de uma comercialização, para fins fiscais, equipara-se a operação de consignação

Portanto, para efeitos tributários, a venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, realizada por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, deverá utilizar as bases presumidas como sendo operações de consignação.

2. FORMAÇÃO DA RECEITA
As empresas para reconhecer as receitas nestas operações, considerará que o valor a ser computado como receita é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da Nota Fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da Nota Fiscal de entrada, correspondente ao preço ajustado entre as partes. Assim, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, do Pis/Pasep e da Cofins, será considerado como receita a computar, proveniente da revenda de veículos usados, a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº. 152 de 1998.

Cabe ressaltar que para efeitos tributários, de equiparação como operação de consignação mercantil na compra e venda de veículo automotor, o produto, restringe-se portanto, àqueles bens a motor de propulsão que circulem por seus próprios meios e se prestem também a conduzir ou transportar pessoas ou coisas. Nesta classificação, podemos citar motocicletas, carros, caminhões, ônibus, tratores, locomotivas, entre outros. Em relação aos tratores agrícolas, são considerados veículos automotores (exceto os implementos eventualmente a eles acoplados).

3. LUCRO REAL
O período de apuração do imposto de renda, calculado sobre o lucro real, é trimestral ou anual.

A apuração anual é denominada de imposto de renda por estimativa.

3.1. Lucro Real Estimativa
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Real Estimativa.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº. 93 de 1997, art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Lembra-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

Este diferencial deve ser recolhido no mesmo código de DARF, somente diferenciando o recolhimento, quando das informações prestadas na DCTF, informando o recolhimento, com a variação 02, conforme Ato Declaratório Executivo Codac Nº 038, de 2010.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:

Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº. 390 de 2004, a base estimada a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução, devendo ser aplicada integralmente, independente da receita auferida.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:

Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

Portanto, esta lei determina que o PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 0,65% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado);

COFINS:

Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 10, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.833, de 2003. Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa.

Portanto, esta lei estabelece que a COFINS incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 3,0% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado).

3.2. Lucro Real Trimestral
A base de cálculo do imposto sobre a renda é o resultado (lucro ou prejuízo) apurado nos períodos trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, com observância da legislação comercial, antes da provisão para o pagamento do imposto de renda,ajustado extracontabilmente pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.

IRPJ: A alíquota será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL: A alíquota será de 9%.

Em relação à PIS/Pasep e à COFINS, aplica-se o mesmo exposto no item de lucro real trimestral, ou seja, com alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente, para PIS/Pasep e COFINS.

4. LUCRO PRESUMIDO
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Presumido.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº. 93 de 1997, art. 36, § 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 289 de 26 de Setembro de 2006).

Ressalta-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

Este diferencial deve ser recolhido no mesmo código de DARF, somente diferenciando o recolhimento, quando das informações prestadas na DCTF, informando o recolhimento, com a variação 02.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:

Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº. 390 de 2004, a base presumida a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:

Pelo Lucro Presumido o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

A PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 0,65% sobre o diferencial entre receita e custo.

COFINS:

Pelo Lucro Presumido, o regime será cumulativo, conforme art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003.

Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa.

A COFINS incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 3,0% sobre o diferencial entre receita e custo (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº. 530 de 22 de Novembro de 2007).

5. SIMPLES NACIONAL
5.1. Tratamento de Comissão pelo Código Civil
O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, conforme art. 693 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil).

O comitente transfere seus negócios com objetivo do lucro ao comissário, que vai negociar/vender bens a terceiros por conta do comitente.

No contrato de comissão o comitente contrata o comissário para comprar e vender a terceiros certos bens móveis, agindo o comissário em nome próprio (art. 694, do Código Civil), mas por ordem do comitente (art. 695 do Código Civil), que lhe confia o seu comércio e lhe paga uma remuneração(art. 701 do Código Civil).

O comissário cuida dos interesses do comitente, devendo prestar contas semelhante a uma representação, conforme art. 709 do Código Civil.

A empresa que realiza operações de venda em consignação por comissão, não caracterizaria intermediação de negócios, neste sentido, seria permitido o seu ingresso no Simples Nacional, desde que não implique em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

As receitas decorrentes das operações de venda em consignação por comissão seriam tributadas como serviço pelo anexo III.

5.2. Base de Cálculo
Conforme art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 123, de 2006, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

A base de cálculo das operações de venda em consignação por comissão seria:

a) Nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda (venda direta): a diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado constante da nota fiscal de venda e o seu custo de sua aquisição, constante da nota fiscal de entrada.

b) Nas operações de venda em consignação por comissão: a comissão constante da nota fiscal de prestação de serviços.

Observação: O entendimento acima explanado em relação às empresas do simples nacional, foi externado pela Secretaria da Receita Federal, através da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31 de 07 de Abril de 2009. Para a empresa aproveitar esta interpretação da legislação tributária, deverá formular própria consulta, e caso a solução seja favorável estará respaldada em uma eventual fiscalização.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31 de 07 de Abril de 2009

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS EM CONSIGNAÇÃO. É facultado o ingresso no Simples Nacional à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte que tenham como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores e realizem operações de venda em consignação por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709, do Código Civil), por não configurarem, estas atividades, mera intermediação de negócios, desde que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. A receita bruta decorrente destas operações será tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo-se considerar como receita bruta para fins de determinação da base de cálculo: a) Nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda (venda direta): a diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado constante da nota fiscal de venda e o seu custo de sua aquisição, constante da nota fiscal de entrada. b) Nas operações de venda em consignação por comissão: a comissão constante da nota fiscal de prestação de serviços.

5.3. Entendimento Desfavorável às Empresas

A Receita Federal recentemente teve o seguinte entendimento:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 5 DE JULHO DE 2010 (DOU de 26.07.2010)

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS.

A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria cuja receita bruta é o produto da venda, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da LC nº 123, de 2006, permite a opção pelo Simples Nacional. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional. A prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados veda a opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da LC nº 123, de 2006. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação de negócios vedada pelo art. 17, inciso XI, da LC nº 123, de 2006. Assim, a referida atividade permite o ingresso no Simples Nacional, desde que observadas as demais vedações previstas na mencionada Lei Complementar. No contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006. No contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos usados recebidos em consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006. Para fins de verificação dos limites de enquadramento como microempresa – ME e empresa de pequeno porte – EPP, o conceito de receita bruta a ser considerado é o mesmo que o utilizado na determinação da base de cálculo do valor devido pelo Simples Nacional, conforme definido para cada uma das formas de exploração da atividade de comercialização de veículos usados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 146, III, alíneas “a” e “d”, parágrafo único, incisos I e III; LC nº 123, de 2006, art. 3º, §1º, art. 13, incisos VII e VIII, art. 17, inciso XI, art. 18, caput, §3º; §5º-F e Anexos I e III; Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Código Civil, arts. 534 a 537, 693 a 709.; Ajuste Sinief nº 02, de 1993.

Autor: Antonio Coelho